Jurisprudência sobre
pedido de desocupacao
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251 - TJSP. Locação. Ação de despejo por falta de pagamento com pedido cumulado de cobrança. Ação julgada procedente. Prazo para voluntária desocupação fixado em de 15 dias nos termos do art. 63 § 1º da Lei 8.245/91. Dispositivo que não confere ao julgador a possibilidade de assinalar prazo superior àquele. Gratuidade processual concedida à demandada. Recurso improvid
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252 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO COM PEDIDO DE LIMINAR. DEFERIMENTO DE LIMINAR DE IMEDIATA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. INSURGÊNCIA DA LOCATÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO DESPROVIDO DE GARANTIA. LIMINAR CABÍVEL. INCIDÊNCIA DO ART. 59, § 1º, VII, DA LEI DE LOCAÇÃO. OFERECIMENTO DE CAUÇÃO IDÔNEA NO VALOR EQUIVALENTE A 3 (TRÊS) ALUGUERES A AUTORIZAR A CONCESSÃO DA MEDIDA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.
Agravo de instrumento improvido, nos termos do v. acórdão.... ()
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253 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, CONSTITUINDO O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL REFERENTE A DÉBITO DECORRENTE DE RESCISÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL.
APELO DOS RÉUS EM QUE PRETEXTAM QUE A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL SE DEU DE MODO ABUSIVO E ILEGAL E QUE, ASSIM, A MULTA FIXADA PARA EVENTUAL DEMORA NA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL SERIA TANTO ABUSIVA E ILEGAL QUANTO. APELO INSUBSISTENTE. AÇÃO MONITÓRIA INSTRUÍDA COM DOCUMENTOS QUE AUTORIZAM A SUA UTILIZAÇÃO, CORROBORANDO A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-MATERIAL ENTRE AS PARTES E DE CORRELATO TERMO DE RESCISÃO, QUE PREVIA A APLICAÇÃO DE MULTA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DO PRAZO PREVISTO PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. LEGALIDADE DE REFERIDAS CLÁUSULAS, COM AS QUAIS ANUIRAM OS RÉUS, QUANDO DA RESCISÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM A MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRI(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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254 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO, NÃO CUMULADA COM COBRANÇA, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - LOCAÇÃO - LIMINAR DE DESPEJO - IMÓVEL COMERCIAL - GARANTIA - FIANÇA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. I -
Em se tratando de ação de despejo fundada em falta de pagamento, a parte autora apenas fará jus a liminar de desocupação quando preenchidos os requisitos legais para tanto, ou seja, prestação de caução correspondente a três meses de aluguel e ausência de garantia no contrato de locação - arts. 37 e 59, ambos da Lei . 8.245/91. II - Estando o contrato de locação garantido por fiança, fica afastada a possibilidade de deferimento da medida liminar de despejo. III - Não se impõe multa por litigância de má-fé se ausente conduta processual ímproba ou dano causado ao oponente.... ()
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255 - STJ. Recurso especial. Locação não residencial. Representação processual. Validade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Ação renovatória. Improcedência do pedido. Decadência. Desocupação do imóvel. 30 (trinta) dias. Prazo legal. Lei 8.245/1991, art. 74.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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256 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARRENDAMENTO RURAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL DE ARRENDAMENTO RURAL C/C DESPEJO AGRÁRIO E PEDIDO LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INDEFERIMENTO DA LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PRETENSAO DE IMEDIATA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL CEDIDO EM ARRENDAMENTO RURAL DEVIDO AO INADIMPLEMENTO DOS VALORES MENSAIS AJUSTADOS. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DOS ARTS. 300; 560 A 562, TODOS DO CPC, BEM COMO DO DECRETO 59.566/66, art. 32, III. FATOS QUE DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA. RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES QUE RECOMENDA O PRÉVIO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.
Agravo de instrumento improvido... ()
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257 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA, APRECIADA EM CARÁTER LIMINAR C/C PERDAS E DANOS - LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - COMODATO VERBAL - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - PRAZO PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL - PERMANÊNCIA - ESBULHO POSSESSÓRIO - REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 561 - PRESENTES - DEFERIMENTO - MANUTENÇÃO. I -
Para a concessão da liminar na ação de reintegração de posse, é necessária a constatação dos requisitos do CPC, art. 561. II - Presentes mencionados requisitos, impõe-se o deferimento da medida liminar de reintegração/manutenção de posse.... ()
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258 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. PEDIDO LIMINAR. INDEFERIMENTO. PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. CONTRATO GARANTIDO. MANUTENÇÃO.
1.Recurso de agravo de instrumento contra a decisão que, em ação de despejo, indeferiu a liminar. ... ()
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259 - TJSP. Agravo de Instrumento - Reintegração de posse - Liminar - Indeferimento - Alegação de que a agravada, ex-companheira do agravante, não atendeu ao pedido para desocupação do imóvel - Agravantes que afirmaram na inicial que a agravada sequer residia no imóvel - Questão conturbada que deve ser melhor apurada com a regular instrução do presente feito - Requisitos do CPC/2015, art. 561 não evidenciados no caso vertente - Decisão que deve ser mantida - Recurso improvido
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260 - TJRJ. DIREITO CONTRATUAL. APELAÇÃO CÍVEL. PLEITO FORMULADO EM RECONVENÇÃO QUE COINCIDE COM O PEDIDO AUTORAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECONVENCIONAL. NÃO VERIFICADA NA ATUAÇÃO DO DEMANDADO A DECLARADA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. EXCLUSÃO DA MULTA QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO DO RÉU.
CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEX 114541677) QUE HOMOLOGOU O RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL, BEM COMO JULGOU IMPROCEDENTE O PLEITO RECONVENCIONAL. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DO RÉU REQUERENDO A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECONVENCIONAL E A EXCLUSÃO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RAZÕES DE DECIDIRCuida-se de ação de obrigação de fazer na qual narrou o Autor que, na qualidade de locatário, residira em imóvel do Réu, pelo período de sete anos. ... ()
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261 - TJSP. Apelação. Contrato verbal de locação de imóvel. Ação de rescisão contratual, cumulada cobrança e pedido desocupação do imóvel. Sentença que julgou procedente o pedido para declarar a rescisão da avença, decretar o despejo, com prazo de 15 para desocupação voluntária, além de condenar a ré a pagar aos autores a quantia relativa aos aluguéis e demais despesas inerentes ao uso do imóvel vencidos até a efetiva desocupação. Insurgência da ré. Razões recursais que não podem ser conhecidas integralmente. Presunção de veracidade das alegações de fato deduzidas pelos autores, diante da revelia. Inteligência do CPC, art. 344. Ausência de hipótese de afastamento dos efeitos da revelia. Ré revel que pode intervir no processo em qualquer fase, porém, recebendo a marcha processual no estado em que se encontra. Ré que apenas ingressou no feito após a prolação da sentença. Teses defensivas que deveriam ser suscitadas, tempestivamente, em sua resposta. Utilização de apelação, como sucedâneo de contestação, não apresentada em momento oportuno, que não se admite. Nulidade da sentença, inépcia da inicial e legitimidade, contudo, que são matérias de ordem pública, podendo ser conhecidas inclusive de ofício. Teses, porém, que não prosperam. Sentença mantida. Majoração da verba honorária, conforme art. 85, §11, do CPC, ressalvada a gratuidade. Recurso conhecido em parte e não provido, na parte conhecida.
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262 - TJSP. Agravo - Ação de imissão com pedido de antecipação de tutela - Insurgência em relação ao deferimento de liminar para desocupação em 15 dias - Discussão que se limita à existência dos requisitos autorizadores da antecipação da tutela do CPC, art. 300 que, no caso concreto, estão presentes - Esbulho possessório caracterizado - Autora que comprova a propriedade por intermédio da arrematação do imóvel, do agente fiduciante que, após a notificação extrajudicial para quitação do débito não atendida, consolidou a propriedade em seu nome - Irregularidade da notificada da consolidação da propriedade que não prospera, já que o imóvel foi adquirido exclusivamente em nome do ex marido, que se declarou solteiro, sendo que o casamento com a ré ocorreu apenas no âmbito religioso - Ré que admite o inadimplemento, alegando o ex marido deixou de quitar as parcelas após a saída do lar conjugal - Autora que após a arrematação notificou a ré para desocupação - A imissão de posse é ação real, baseada no título de propriedade, que está devidamente comprovada pelos agravados - Cabimento da liminar - Prazo para desocupação que deve ser dilatado para 60 dias, porquanto exíguo para a medida - Decisão mantida em relação à desocupação, ampliado o prazo para desocupação par- Recurso parcialmente provido.
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263 - TJSP. Locação. Ação de cobrança. Desocupação do imóvel em 30/03/2022. Inclusão, na condenação, do aluguel vencido em abril de 2022. Obrigação de pagar os encargos locatícios durante o tempo da ocupação. Pedido de modificação da base de cálculo dos honorários devidos aos advogados da Autora. Acolhimento parcial. Recurso da Ré desprovido e parcialmente provido o da Autora.
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264 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE MANUTENÇÃO DE POSSE DE PONTO COMERCIAL - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DESCUMPRIMENTO DE ACORDO HOMOLOGADO - INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DA PARTE EXECUTADA, ORA AGRAVANTE, PARA DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA DO IMÓVEL OBJETO DOS AUTOS, NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE DESPEJO COERCITIVO - PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO - DESCABIMENTO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO, REVOGADO O EFEITO SUSPENSIV
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265 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL - PRAZO INDETERMINADO - INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO - EXISTÊNCIA DE AÇÕES ANTERIORMENTE AJUIZADAS E PEDIDO DE RETENÇÃO DECORRENTE DAS BENFEITORIAS REALIZADAS - REVOGAÇÃO DA LIMINAR.
-Verificando-se que antes do ajuizamento da ação de despejo por denúncia vazia foram ajuizadas 2(duas) ações pela Locatária visando discutir o contrato de locação, deve ser reconhecida a competência do juízo para processar e julgar todas as ações conjuntamente, a fim de evitar decisões conflitantes e contraditórias, conforme inteligência do §3º, do CPC/2015, art. 55. ... ()
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266 - TJPE. Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Ação de despejo por falta de pagagamento- pedido de antecipação de tutela. Indeferimento- inaplicabilidade do art. 59 § 1º, IX da Lei do 8245/91.
«1 - Para a concessão da medida antecipatória antes da formação do contraditório, deverão ser demonstrados nos autos o perigo da demora e a verossimilhança do direito. ... ()
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267 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA COM PEDIDO LIMINAR. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR QUANTO À DECISÃO QUE CONDICIONOU A LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL AO DEPÓSITO CAUÇÃO. RECURSO QUE NÃO ULTRAPASSA A BARREIRA DA ADMISSIBILIDADE. AGRAVO INTERPOSTO NA PRIMEIRA INSTÂNCIA, PERANTE A VARA DE ORIGEM. NÃO CORREÇÃO DO EQUÍVOCO NO PRAZO DO RECURSO. ERRO GROSSEIRO. RECURSO NÃO CONHECIDO, NA FORMA DO art. 932, III DO CPC.
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268 - TJSP. Locação. Bem imóvel. Ação de despejo por falta de pagamento. Desocupação voluntária do imóvel. Cobrança de aluguéis e encargos da locação que não foram objeto do pedido. Condenação do réu. Sentença «ultra petita. Excesso afastado. Possibilidade. Recurso parcialmente provido.
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269 - TJRJ. REQUERIMENTO AUTÔNOMO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO DE APELAÇÃO. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. JULGAMENTO EM CONJUNTO COM AÇÃO RENOVATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO DE DESOCUPAÇÃO E DE IMPROCEDÊNCIA DA RENOVATÓRIA. FUNDAMENTO DE INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO LEI 8.245/1991, art. 71, II E III. REQUERENTE ALEGA A PURGAÇÃO DA MORA E A RESPONSABILIDADE DO LOCADOR PELAS DIFERENÇAS APURADAS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL AJUIZADA ANTERIORMENTE PELO LOCADOR. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECONHECIMENTO DA REALIZAÇÃO DE PAGAMENTOS PARCIAIS NO CURSO DA LIDE E SALDO REMANESCENTE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO EVIDENCIA O EXATO CUMPRIMENTO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO EM CURSO E A QUITAÇÃO DOS IMPOSTOS E TAXAS. ESCOLA DE FUTEBOL QUE FUNCIONA NO ESPAÇO OBJETO DA LIDE HÁ VÁRIOS ANOS. DESOCUPAÇÃO QUE REPRESENTA MEDIDA DRÁSTICA. NECESSÁRIA DILAÇÃO DO PRAZO PARA DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO DEFERIDO, EM PARTE.
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270 - TJSP. LOCAÇÃO DE BEM IMÓVEL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA PELA LOCATÁRIA EM FACE DA LOCADORA E DA ADMINISTRADORA DO IMÓVEL. DENUNCIAÇÃO DA LIDE À SEGURADORA (SEGURO CAUÇÃO). DECISÃO DE EXTINÇÃO DA AÇÃO EM FACE DA SEGURADORA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PEDIDO DECLARATÓRIO POR PERDA DO OBJETO E DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INDENIZATÓRIO. RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA. [A] PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE DA ADMINISTRADORA DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.
Legitimidade da imobiliária reconhecida pelo Juízo a quo. [B] MÉRITO. Informação nos autos de que a locadora foi reembolsada pela seguradora pelos danos decorrentes da locação. Ausência de interesse superveniente de agir da autora em face da locadora e da imobiliária quanto à inexigibilidade do débito. Conjunto probatório, consubstanciado em perícia judicial, que constatou a responsabilidade da autora por danos ao imóvel após a sua desocupação, em especial danos decorrentes de pintura. Cobrança realizada pela locadora e imobiliária, portanto, que não se mostrou indevida, a afastar o pedido de indenização por danos morais. Sentença mantida. ... ()
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271 - TJSP. Locação. Ação de despejo por falta de pagamento com pleito cumulado de cobrança. Indeferimento de pedido de liminar fundado no Lei 8.245/1991, art. 59, § 1º, VII e IX. Imóvel que veio a ser desocupado no curso do processamento do recurso. Agravo de instrumento prejudicado
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272 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA E COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO AUTORAL DE COBRANÇA INDEVIDA DE DÉBITOS, ANTE O PEDIDO DE SUSPENSÃO DO SERVIÇO EM RAZÃO DA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA.
1.A controvérsia devolvida se cinge em analisar se há falha na prestação do serviço em virtude da cobrança da tarifa mínima pela disponibilização do serviço, ante a desocupação do imóvel, a ensejar a declaração de inexistência de débitos e danos morais compensáveis, restando preclusa, com força de coisa julgada, na forma do CPC, art. 1.013, a improcedência do pedido de troca de titularidade. ... ()
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273 - TJSP. Extinção do processo. Despejo. Falta de pagamento. Procedência do pedido, declarando rescindido o contrato. Desocupação do imóvel no curso da ação. Causa superveniente. Decretação, de ofício, da perda do objeto da ação. Extinção sem resolução do mérito. Recurso improvido.
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274 - TJSP. Reconvenção. Despejo. Denúncia vazia. Pedido de indenização pelos gastos realizados com a desocupação do imóvel. Descabimento. Locação não protegida pela ação renovatória, fora, portanto, do alcance do Lei 8245/1991, art. 51. Indenização indevida. Recurso não provido.
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275 - TJSP. Litisconsórcio necessário. Ação civil pública. Desmembramento irregular de imóvel. Decisão que facultou a intervenção dos adquirentes na qualidade de simples assistentes. Pedido alternativo de retorno do imóvel ao estado anterior. Hipótese que implicaria desocupação da área com possibilidade de demolição de moradias, cercas e muros divisórios. Consequências de eventual procedência que atingem os adquirentes. CPC/1973, art. 47. Recurso provido.
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276 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE DESPEJO LIMINAR. CONTRATO DESPROVIDO DE GARANTIA. AUSÊNCIA DE CAUÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO LEI 8.245/1991, art. 59, § 1º, IX. IMÓVEL UTILIZADO PARA FINS COMERCIAIS HÁ MAIS DE 10 ANOS. RISCO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. NECESSIDADE DE RESGUARDO AO CONTRADITÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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277 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA RECURSAL PARA FINS DE IMISSÃO NA POSSE. AGRAVO INTERNO. EXERCÍCIO DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO CPC, art. 1.021, § 2º. RETIFICAÇÃO DA DECISÃO QUE ORA SE IMPÕE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PRAZO DE 60 DIAS PARA FINS DE DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA FIXADO na Lei 9514/97, art. 30.
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278 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. PEDIDO LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL COMUM OU FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO PELO USO EXCLUSIVO DO BEM PELA AGRAVADA RÉ. DESCABIMENTO NO ATUAL MOMENTO PROCESSUAL. ALEGAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL COMO MORADIA TAMBÉM PELA FILHA MENOR DO EX-CASAL, PARA QUEM O AUTOR ESTÁ OBRIGADO A PAGAR ALIMENTOS.
NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO.... ()
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279 - TJSP. Agravo de instrumento. Possessória. Reintegração de posse. Liminar. Decisão que indeferiu o pleito. Insurgência. Admissibilidade. Preenchimento dos requisitos legais ensejadores da concessão da reintegração. Exegese dos CPC/1973, art. 927 e CPC/1973, art. 928. Autora co-proprietária do bem. Configurado comodato do imóvel em favor dos agravados. Notificação de denúncia do comodato. Não desocupação. Esbulho caracterizado. Posse nova. Decisão reformada. Pedido acolhido. Recurso parcialmente provido.
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280 - TJRJ. Apelação. Ação de despejo cumulada com cobrança. Desocupação do imóvel no curso do processo. Sentença de parcial procedência do pedido de cobrança. Recurso exclusivo do credor, insistindo no acolhimento integral da pretensão. Planilha atualizada do crédito que aponta com clareza o valor reajustado de cada aluguel, parcela do IPTU, juros moratórios e multa contratual de 10%. Valores não impugnados e, portanto, incontroversos. Recurso provido.
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281 - STJ. Locação. Processual civil. Ações de despejo e usucapião. Conexão. Impossibilidade. Ausência de identidade de pedido ou de causa de pedir.
1 - «Não há conexão entre ação de despejo e de usucapião, uma vez que, enquanto a primeira tem como objeto a desocupação do imóvel locado, a segunda visa o reconhecimento do domínio/propriedade sobre o referido imóvel em razão do exercício da posse ad usucapionem. (REsp. 844.438, de relatoria do Exmo. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, publicado em 22/10/2007). ... ()
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282 - TJRS. Direito privado. Locação. Despejo. Ação de cobrança. Cumulação. Aluguel. Inadimplemento. Encargos. Entrega das chaves. Desocupação do imóvel. Cálculo. Liquidação de sentença. Desnecessidade. Honorários advocatícios. Fixação. Locação. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de aluguéis e encargos. Data final para a cobrança dos aluguéis. Encargos da locação. Ausência de pedido expresso. Honorários. Forma de fixação. Liquidação.
«A data da interposição de ação declaratória de anulação de contrato e consequente rescisão, não pode ser considerada como prazo final para a responsabilidade dos locatários no pagamento dos aluguéis, se não houve a desocupação do bem. A extinção do contrato de locação somente se verifica com a efetiva entrega das chaves e a posse do locador sobre o imóvel. Os aluguéis, na forma como previstos no contrato, são devidos pelo locatário até a efetiva desocupação do imóvel, com a imissão do locador na posse deste. Relativamente aos encargos da locação, ausente pedido expresso na inicial, não há como pretender condenação a tal título. Dependendo a execução de mero cálculo aritmético, não se faz necessária liquidação de sentença. Caso em que a verba honorária, por se tratar de ação condenatória, deve ser fixada com base no CPC/1973, art. 20, § 3.º. Deram parcial provimento ao apelo.... ()
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283 - TJSP. Agravo de instrumento - Locação não residencial de imóvel - Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com pedido de cobrança - Decisão de primeiro grau que concedeu a liminar de desocupação - Acerto - Considera-se extinta a garantia, se o valor da dívida ultrapassa a quantia caucionada, como é o caso em exame - Precedentes deste colegiado - Presença dos requisitos do Lei 8.245/1991, art. 59, § 1º, IX - Decisão mantida - Recurso desprovido
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284 - TJSP. Agravo de Instrumento. Direito Civil. Arrendamento de imóvel comercial urbano. Ação de consignação em pagamento de aluguel proposta pelo ocupante. Reconvenção proposta pelo proprietário, com pedido de tutela possessória para imediata desocupação do imóvel. Ausentes requisitos para concessão. divergência sobre a natureza da ocupação que exige contraditório e eventual instrução probatória.
1. Decisão que indeferiu o pedido de tutela possessória. 2. Inconformismo do agravante não acolhido. 3. Ausentes os requisitos dos CPC, art. 300 e CPC art. 562, não havendo elementos suficientes a evidenciar a probabilidade do direito reclamado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Impossibilidade de concessão da tutela pretendida, neste momento processual. Controvérsia que demanda estabelecimento do efetivo contraditório e eventual dilação probatória. 4. Recurso desprovido. Decisão mantida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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285 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE SUPOSTA NEGLIGÊNCIA QUANDO DA OPERAÇÃO DE DESOCUPAÇÃO DA ÁREA CONHECIDA COMO «PINHEIRINHO". NÃO FORMADA A RELAÇÃO DE PERTENCIALIDADE ENTRE A ATUAÇÃO DOS RÉUS E OS SUPOSTOS DANOS SOFRIDOS PELA AUTORA.
PEDIDO IMPROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1.Ação que visa à reparação dos danos material e moral decorrentes de suposta negligência quando da operação de desocupação da área conhecida como «Pinheirinho". ... ()
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286 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. IMISSÃO DE POSSE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I.
Caso em Exame. A autora, coproprietária de imóvel adquirido por herança, busca a imissão de posse contra o réu, filho de uma das coproprietárias, que ocupa uma das casas no terreno sem autorização formal. Alega que a posse do réu é injusta e precária, requerendo sua desocupação. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a posse exercida pelo réu é injusta, justificando a imissão de posse em favor da autora. III. Razões de Decidir. 3. A ação de imissão de posse é destinada a quem, detendo o direito de propriedade, nunca exerceu a posse e busca obtê-la judicialmente. 4. As evidências indicam que o réu construiu a edificação com autorização do avô e da genitora, coproprietários à época, afastando a caracterização de posse injusta. IV. Dispositivo. Tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A posse não é considerada injusta quando há evidências de autorização prévia para a ocupação. 2. A imissão de posse requer a demonstração de posse injusta por parte do ocupante. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. 1126065, Rel. Min. Massami Uyeda, Terceira Turma, j. 17.09.2009. STJ, REsp. 404.717, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 27.08.2002... ()
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287 - TJSP. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE LIMINAR PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. DOCUMENTAÇÃO QUE NÃO PERMITE VISLUMBRAR A EXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO LEI 8.245/1991, art. 59, §1º, IX. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.
Nos termos do Lei 8.245/1991, art. 59, § 1º, IX, é facultado ao locador obter a concessão de liminar de despejo nas hipóteses de falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37 da Lei de Locação. No caso, entretanto, não há prova da caracterização dos requisitos legais necessários à concessão da liminar, o que justifica o indeferimento, observando-se que o pleito poderá ser reexaminado oportunamente... ()
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288 - TJRJ. Inventário judicial. Agravo de instrumento. Pedido de remoção da inventariante. Ordem de expedição de mandado de arrolamento. Pleitos de desocupação do imóvel ou de arbitramento de aluguel. Decisão extra petita. Recurso provido em parte. CPC/2015, art. 492. CPC/2015, art. 612. CPC/2015, art. 615. CPC/2015, art. 618, II. CPC/2015, art. 620.
«Decisão de 1º grau que, além de nomear inventariante a irmã do agravante, determinara a expedição de mandado de arrolamento dos bens móveis que guarnecem o apartamento localizado no Bairro de Botafogo - bem integrante do espólio e atualmente ocupado pelo agravante, que lá residia com a inventariada - , e a intimação do agravante para que proceda ao pagamento das taxas e impostos do referido imóvel, sob pena de fixação de aluguel. ... ()
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289 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. RECURSO DE APELAÇÃO. EXCLUSÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS APÓS A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. PROVIMENTO PARCIAL.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto por locatário contra sentença que julgou procedente ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis, determinando a desocupação do imóvel e condenando-o ao pagamento dos aluguéis vencidos e vincendos até a devolução efetiva do bem. O apelante sustenta que a sentença reconheceu cobrança excessiva, pois a inadimplência ocorreu apenas a partir de março de 2019, além de contestar a condenação ao pagamento de aluguéis após a data da desocupação e requerer a condenação dos apelados por litigância de má-fé. ... ()
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290 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR, EXIGINDO O DEPÓSITO DE CAUÇÃO. CONTRATO DE ALUGUEL DESPROVIDO DAS GARANTIAS PREVISTAS NO art. 37 DA LEI DE LOCAÇÃO. DÍVIDA CONFESSADA NA ORIGEM QUE ULTRAPASSA EM MUITO OS TRÊS MESES DE ALUGUEL RELATIVOS À GARANTIA, SENDO POSSÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DA CAUÇÃO PELOS CRÉDITOS LOCATÍCIOS. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA LIMINAR PREVISTOS NO art. 59, § 1º, IX DA LEI 8245/91. PROVIMENTO DO RECURSO, REFORMANDO-SE A DECISÃO ATACADA PARA DEFERIR A LIMINAR REQUERIDA, CONCEDENDO-SE O PRAZO DE 15 DIAS PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL, NA FORMA DO ART. 59, § 3º DA LEI 8.245/91. TRANSCORRIDO O PRAZO SEM A DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA, EXPEÇA-SE MANDADO DE DESPEJO.
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291 - TJSP. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL E DE REPARAÇÃO DE DANOS - IMÓVEL HÁ TEMPOS DESOCUPADO - CONTRATO RESCINDIDO DE PLENO DIREITO - DESNECESSIDADE DE PROVIMENTO JUDICIAL DECLARATÓRIO NESSE SENTIDO - RECONHECIMENTO - DECISÃO QUE JULGOU EXTINTA A DEMANDA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO RELATIVAMENTE A TAL PEDIDO DECLARATÓRIO - MANUTENÇÃO
AGRAVO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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292 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO, CUMULADA COM PEDIDOS DE COBRANÇA E REPARAÇÃO POR DANO MORAL.
SENTENÇA QUE RECONHECEU A PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR QUANTO AO PEDIDO DE DESPEJO - DIANTE DA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL - , CONDENANDO O RÉU AO PAGAMENTO DOS DÉBITOS DE ALUGUERES E CONTAS DE CONSUMO, MAS DECLARANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL. APELO DA AUTORA EM QUE ALEGA QUE TIVERA SEU NOME «NEGATIVADO, O QUE CONFIGURA O ATO ILÍCITO QUE DEVE ENSEJAR A REPARAÇÃO POR DANO MORAL, QUESTIONANDO AINDA OS CRITÉRIOS PELOS QUAIS FORAM FIXADOS OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. APELAÇÃO INSUBSISTENTE. «NEGATIVAÇÃO QUE DECORREU DE DESÍDIA DA AUTORA. ASPECTO QUE FOI BEM VALORADO PELO JUÍZO DE ORIGEM. TABELA DA OAB QUE É DESTITUÍDA DE CARÁTER VINCULANTE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, DE RESTO, QUE FORAM FIXADOS EM CONFORMIDADE COM O § 2º DO CPC/2015, art. 85 E EM VALOR QUE, SOBRE NÃO SE REVELAR IRRISÓRIO, ATENDE OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, SEM A MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRI(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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293 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÕES DE USUCAPIÃO E DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REUNIÃO DAS AÇÕES PARA EFEITO DE JULGAMENTO CONJUNTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO USUCAPIENDA E DE PROCEDÊNCIA DA REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ACERTO DO DECISUM. MANUTENÇÃO.
1. DO PEDIDO DE USUCAPIÃO.Pretensão autoral que demanda a inequívoca demonstração de que a posse ad usucapionem é exercida no tempo mínimo exigido na lei, sem interrupção, nem oposição e com animus domini. ... ()
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294 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÕES DE USUCAPIÃO E DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REUNIÃO DAS AÇÕES PARA EFEITO DE JULGAMENTO CONJUNTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO USUCAPIENDA E DE PROCEDÊNCIA DA REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ACERTO DO DECISUM. MANUTENÇÃO.
1. DO PEDIDO DE USUCAPIÃO.Pretensão autoral que demanda a inequívoca demonstração de que a posse ad usucapionem é exercida no tempo mínimo exigido na lei, sem interrupção, nem oposição e com animus domini. ... ()
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295 - TJSP. Despejo por falta de pagamento cumulado com cobrança - Contrato de locação não residencial - Decisão que, diante da conclusão de agravo de instrumento anterior, determinou seja contado o prazo para desocupação voluntária e indeferiu pedido de produção de prova pericial - Insurgência da ré - Indeferimento de perícia - Hipótese que não se enquadra em qualquer das situações previstas no rol do CPC, art. 1.015 - Inexistência de prejuízo processual ou urgência que justifique a mitigação da vontade do legislador - Insistência infundada na suspensão da liminar - Agravo anterior que expôs claramente todos os motivos para manutenção da ordem de despejo liminar - Impossibilidade de reconsideração do pedido - Considerações sobre outros temas que não tem qualquer relação com a decisão combatida - Liminar que deve ser mantida - Não conhecimento de parte do agravo de instrumento e, na parte conhecida, desprovimento
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296 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO DE IMÓVEL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDA PARA FINS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO PARCIAL DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO NÃO CONSTANTE NO ROL DO CPC, art. 1.015. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE URGÊNCIA QUE CARACTERIZE A INUTILIDADE DO JULGAMENTO DO PEDIDO EM SEDE DE APELAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. COMPROVAÇÃO DO DOMÍNIO PELA MATRÍCULA IMOBILIÁRIA . INDIVIDUALIZAÇÃO PRECISA DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE TÍTULO HÁBIL A LEGITIMAR A POSSE ATUAL DO RÉU. POSSE INJUSTA NÃO EVIDENTE. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA DESOCUPAÇÃO RECEBIDA POR PESSOA ESTRANHA. DECISÃO REFORMADA.
I -As hipóteses de interposição de agravo de instrumento são taxativas, sendo impugnadas pelo referido recurso apenas as decisões interlocutórias expressamente previstas no CPC/2015, art. 1.015. ... ()
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297 - TJSP. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS -
Sentença de procedência - Irresignação da ré - Preliminar de nulidade da sentença afastada - Inexistência de cerceamento de defesa - Descabimento do chamamento ao processo da filha da apelante por não se enquadrar em nenhuma das hipóteses legais - Litisconsórcio passivo necessário que não se verifica na medida em que a menor é mera detentora do imóvel reintegrando - Ré casada em regime de separação convencional de bens com coproprietário do imóvel, que exercia posse direta até o seu falecimento - Direitos de posse sobre o bem transmitidos automaticamente aos herdeiros, dentre os quais à ré (princípio de saisine), independentemente de inventário - Posse que caracteriza exercício decorrente da composse - Esbulho não caracterizado - Falta de interesse de agir para a ação possessória reconhecida, pois se trata de bem comum - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - Com espeque na comprovação do uso exclusivo do bem, afigura-se cabível o arbitramento de indenização (CCB, art. 1.319) - Apelante que havia sido notificada em setembro de 2022 para desocupação do imóvel e fora citada pessoalmente, por oficial de justiça, em janeiro de 2023 acerca dos termos do presente processo, mas somente retirou-se do imóvel após a concessão de liminar - Possibilidade de arbitramento de aluguel - Sentença mantida, nesse ponto - Recurso parcialmente provido, com readequação do ônus sucumbencial... ()
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298 - TJSP. Ação sem título e que navega entre reivindicatória e possessória. Sentença que rejeita o pedido mediato (desocupação e condenação em alugueres) deve ser mantida porque a autora não demonstrou ser dona (art. 1227 do CC) e tampouco possuidora, enquanto o requerido confirmou exercer posse idônea. Não se decide contra aquele que exibe posse digna de interditos. Não provimento
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299 - 2TACSP. Locação. Despejo cumulada com cobrança de aluguéis. Propositura apenas em relação ao locatário. Notícia da desocupação. Pedido de prosseguimento em relação aos fiadores, que se encontram no processo como simples assistentes (CPC, art. 50). Inadimissibilidade, por não figurarem eles no polo passivo. Impossibilidade de extensão subjetiva durante a pendência do processo. CPC/1973, art. 264 e CPC/1973, art. 652.
«Uma vez instaurada e estabilizada a demanda, devem prevalecer as mesmas partes, salvo as situações excepcionais previstas em fel (CPC, art. 264). Desse modo, inviável se apresenta a iniciativa de, no curso do processo, determinar-se a citação dos fiadores para integrarem o polo passivo.... ()
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300 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE CHAVES. LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. DANOS CAUSADOS AO IMÓVEL. LAPSO TEMPORAL ENTRE A ENTREGA DAS CHAVES E A VISTORIA. INDEFERIMENTO PARCIAL DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. PROVA PERICIAL. PROVIMENTO PARCIAL.
I.Caso em exame ... ()
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