Jurisprudência sobre
pedido de desocupacao

501 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMISSÃO DE POSSE. RECURSO DESPROVIDO. 1.-

Agravo de instrumento interposto contra decisão que (i) indeferiu o pedido de prazo suplementar para desocupação do imóvel e (ii) afirmou que o pedido de tutela de urgência para suspensão da imissão na posse em razão da suposta nulidade de citação já foi analisado em decisão precedente. 2.- O pedido de tutela de urgência foi indeferido somente após a interposição do presente recurso, devendo ser objeto de recurso próprio. 3.- A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de concessão de novo prazo suplementar para desocupação do imóvel. 4.- O agravante já havia se comprometido a desocupar o imóvel em prazo anterior, não havendo circunstância nova que justifique nova dilação. 5-. Recurso desprovido, na parte conhecida, revogado o efeito ativo concedido... (Continua)

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502 - TJSP. LOCAÇão. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR INFRAÇÃO CONTRATUAL. INFRAÇÃO COMETIDA PELAS LOCATÁRIAS. IMÓVEL DESOCUPADO. COBRANÇA DE DESPESAS ADMINISTRATIVAS DECORRENTES DA INFRAÇÃO. PROCEDÊNCIA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. CÁLCULOS A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.

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503 - TJPE. Agravo de instrumento. Ação de reintegração de posse. Liquidação de sentença. Montante homologado. Insurgência quanto ao valor. Avaliação impugnada. Preclusão. Pedido de nova perícia. Mantença da decisão. Recurso improvido. Decisão unânime.

«I. Em que pese a insurgência da parte Agravante acerca do que restou deliberado em audiência (fls. 873/874), no que pertine aos bens que deveriam ser afastados da avaliação, seja porque são removíveis, seja em razão de não constarem na planilha apresentada na contestação, observa-se dos autos, que naquela oportunidade, não foi apresentado qualquer requerimento, tampouco houve impugnações ao que ficou determinado pelo Juízo a quo, encerrando-se a audiência e iniciando-se a fase de avaliação. II. Não convém questionar a qualidade técnica do Oficial de Justiça que realizou a avaliação, sob o argumento de que haveria necessidade de engenheiro especializado, posto que o momento processual para tal arguição deveria ter sido em sede de audiência, entretanto, a parte impugnante preferiu silenciar a respeito, olvidando-se até mesmo de apresentar quesitos suplementares durante a diligência, nos moldes do que prevê o Art. 425 do CPC1. III. Quanto à assertiva de que o valor exposto pela avaliação é cinco vezes superior ao apresentado no ano de 1998, qual seja, de R$417.879,03, é de se considerar que, não obstante transpassados mais de 16 anos, os bens avaliados se encontram em plena atividade e aparente bom estado de uso, conforme consignado pelo Oficial de Justiça (fls. 900), em virtude das constantes e periódicas manutenções e atualizações para manter a fábrica competitiva no mercado, o que, por sua vez, é acrescido aos valores dos bens, além de que não se pode olvidar que o supracitado valor apresentado em 1998, encontra-se desatualizado, sem a devida correção monetária e juros. IV. No tocante ao argumento de que há necessidade de expedição de ofício à Defesa Civil e à Secretaria Municipal de Araripina solicitando laudo de habitalidade das edificações, observa-se que tal pleito desvirtua a discussão em questão que se circunda tão somente em se verificar os valores certificados na avaliação dos bens. V. Mostra-se descabido os pedidos de fixação de aluguel e de desocupação imediata do imóvel «sub judice. visto que tais pretensões extrapolam manifestamente os limites da coisa julgada já operada no presente feito, nos termos do CPC/1973, art. 468. VI. É de se reconhecer que a decisão ora vergastada não se revela suscetível de causar lesão grave ou de difícil reparação, haja vista a Agravante não ter, de fato, comprovado o alegado comprometimento em sua capacidade financeira, tampouco que o montante apresentado no laudo de avaliação e homologado em liquidação de sentença não apresenta higidez patente. VII. Negado provimento ao Agravo de Instrumento.... (Continua)

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504 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Despejo c/c Cobrança. Contrato de locação de imóvel residencial. Falta de pagamento de encargos locatícios e infração contratual. DECISÃO que indeferiu o pedido de dilação do prazo concedido para a desocupação do imóvel e manteve a liminar de despejo. INCONFORMISMO deduzido no Recurso. EXAME: Contrato garantido por caução, mas em valor inferior ao débito locatício. Caso que equivale à ausência de garantia. Configuração dos requisitos do Lei 8.245/1991, art. 59, § 1º, IX. Ordem de desocupação do imóvel, condicionada, contudo, à prestação da caução pelo locador, em valor equivalente a três (3) meses de aluguel. Pedido de dilação de prazo para a desocupação do imóvel que carece de amparo legal. Pedido formulado pelo Espólio autor, ora agravado, de condenação da requerida, ora agravante, ao pagamento de multa por litigância de má-fé que não comporta acolhida, porquanto não configuradas quaisquer das hipóteses previstas nos CPC, art. 77 e CPC art. 80. Alegação do agravado, de perda superveniente do objeto do Recurso, que não comporta acolhida, vez que a Ação foi ajuizada com fundamento no inadimplemento de alugueis e encargos e em suposta infração contratual. Eventual alteração do pedido e da causa de pedir que demanda o aditamento da petição inicial, nos termos do CPC, art. 329. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, com observação.... (Continua)

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505 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer c/c pedido de declaração de inexigibilidade de débito e de concessão de tutela antecipada. Sentença de procedência em parte. Recurso apresentado pela parte requerida. EXAME: requerente que comprovou ter desocupado o imóvel, em 10/07/2023, e realizado solicitação de encerramento de contrato perante a requerida, em 12/07/2023, porém a ré continuou a realizar cobranças de consumo pela requerida. Reconhecimento da inexigibilidade das tarifas cobradas após a comunicação de desocupação do imóvel que era mesmo de rigor. Devolução em dobro dos valores pagos de forma indevida. Entendimento do STJ (STJ) de que a devolução em dobro independe da natureza do elemento volitivo da parte. Precedentes. Contrariedade à boa-fé objetiva caracterizada. Restituição em dobro devida para os pagamentos realizados após 30/03/2021. Modulação de efeitos do julgado. Ônus sucumbenciais corretamente carreados à requerida e honorários advocatícios arbitrados conforme o art. 85, §2º, do CPC. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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506 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE -

Insurgência contra decisão que indeferiu prorrogação de prazo para desocupação - Pretensão da reforma - Descabimento - Liminar concedida por decisão de 08 de agosto de 2024 - Petição protocolizada na ação de reintegração de posse, requerendo prazo é de setembro de 2024, ou seja, entre o pedido e a decisão agravada (09/12/2024) se passaram 90 dias, prazo superior ao de 30 dias que vem requerendo para desocupação - Decisão Mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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507 - TJSP. REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

Município de Itirapuã. Concessão de uso de bem público para a realização de atividade econômica voltada ao desenvolvimento socioeconômico da cidade, com geração de empregos e de renda. Lei Municipal 1192/2013 que, ao disciplinar a concessão de incentivo industrial para geração de emprego, estabeleceu, dentre os requisitos para a regularização, a assinatura do contrato prevendo obrigações, limites e demais características da cooperação, e a assinatura de termo de compromisso de responsabilidade social. Descumprimento das exigências apresentadas pelo Município para a regularização da concessão. Ré que não cumpriu aqueles requisitos apesar de notificada por quatro vezes a fazê-lo. Notificação para desocupação do imóvel. Não devolução pela ré. Esbulho caracterizado. Conjunto probatório que indica que ela cedeu o uso do imóvel a terceiros ou, ao menos, alterou seu ramo de atividade em descumprimento dos termos da concessão. Pedido de reintegração de posse acolhido. Sentença de procedência. Não acolhimento do pedido contraposto formulado pela ré para condenar o autor ao pagamento de indenização pelas benfeitorias. Boa-fé descaracterizada pelo fato de não ter sido desocupado o imóvel após regular notificação. Mera detenção de bem público. Descumprimento daquelas condições que impede seja reconhecido o direito da ré à indenização. Súmula 619/STJ. Recurso não provido, majorados os honorários advocatícios... (Continua)

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508 - TJSP. Agravo de Instrumento. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. Decisão de primeiro grau que deferiu a tutela provisória de urgência para rescindir o contrato de locação celebrado entre as partes; impor a interdição do estabelecimento ali instalado; e decretar a desocupação do imóvel em 15 dias. Insurgência. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. Probabilidade do direito e perigo de dano reconhecidos. Ausência de alvará de funcionamento e AVCB (Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros) que evidenciam a irregularidade do uso do local. Agravante não comprovou ter solicitado documentos ao locador para fins de obtenção do AVCB, tampouco comprovou ter ingressado com o pedido de alvará de funcionamento perante o Município. Requisitos do CPC/2015, art. 300 preenchidos e observados pelo MM. Juízo. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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509 - TJSP. Apelação - Ação de reintegração de posse - Sentença de acolhimento do pedido - Irresignação improcedente - Réu autorizado a permanecer no imóvel objeto do interdito, de propriedade do filho autor, até que este último alcançasse a maioridade, nos exatos termos da transação homologada nos autos da separação judicial dos pais do demandante - Esbulho configurado com a não desocupação do imóvel após a maioridade do autor - Adequada a propositura desta ação possessória com vistas à retomada do imóvel - Circunstância de os réus serem beneficiários da justiça gratuita não afastando a responsabilidade deles pelas verbas da sucumbência (CPC/2015, art. 98, §2º) - Ressalvado, apenas, que a exigibilidade de tais verbas ficará sujeita à verificação da hipótese prevista no §3º do mesmo dispositivo legal.

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510 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO DE ARRENDATÁRIO DE IMÓVEL RURAL. ALEGAÇÃO DE QUE A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU SERIA EXTRA PETITA POR TER DETERMINADO A DEVOLUÇÃO DA PRODUÇÃO DE CAFÉ RELATIVA AO PERÍODO EM QUE OS RÉUS PERMANECERAM NA POSSE DO IMÓVEL POR FORÇA DE LIMINAR CONCEDIDA EM ANTERIOR AGRAVO DE INSTRUMENTO, POSTERIORMENTE REVOGADA. FATO QUE SE SUCEDEU NO CURSO DO PROCESSO, PRESCINDINDO DE PEDIDO FORMULADO NA PETIÇÃO INICIAL, POR SER DESDOBRAMENTO DO DESPEJO.

A decisão que determina a devolução do produto da safra colhida em período que o arrendatário já deveria ter desocupado a terra, tendo lá permanecido for força de liminar concedida em recurso, não pode ser considerada como extra petita, porque decorre dos desdobramentos do despejo. ... (Continua)

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511 - TJSP. Agravo de instrumento. Compromisso de compra e venda. Cumprimento de sentença. Dívida renegociada em duas oportunidades, firmados acordos que restaram descumpridos. Determinação de expedição de mandado de desocupação voluntária, para posterior reintegração de posse forçada. Inconformismo recursal. Agravantes que são pessoas idosas, recebem aposentadoria por invalidez, arcando, ainda, com os cuidados do neto adolescente que tem diagnóstico de TEA. Pedido de garantia à moradia digna, prevista no Estatuto do Idoso. Efeito suspensivo cassado. Não acolhimento. Há que se levar ao cabo o cumprimento do título judicial prolatado. A moradia digna pode se dar no seio familiar ou em instituições públicas ou privadas. Parte que poderá se valer de equipamentos públicos destinados aos idosos, provisoriamente, até conseguir acomodação própria. Parte agravada que teve assegurado o direito de retomada do bem imóvel. Recurso desprovido

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512 - TJSP. DIREITO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. TUTELA INDEFERIDA.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido liminar para desocupação em quinze dias. ... (Continua)

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513 - TJSP. Processual. Direito de vizinhança. Demanda demolitória envolvendo locatárias de imóveis contíguos, tendo por base construção de vitrine pela ré na divisa entre os imóveis. Alegada invasão, segundo a autora, da área por ela ocupada. Sentença de improcedência quanto a esse ponto. Peculiaridades do caso concreto. Imóveis ocupados por ambas as partes de propriedade da mesma locadora, que autorizou a edificação. Questão, em tais circunstâncias, insuscetível de solução no tocante ao direito de vizinhança, mas que haveria de ser discutida pela autora no âmbito da própria relação locatícia com a proprietária. Improcedência bem decretada quanto ao pedido posto na origem do conflito. Perda de interesse jurídico pela autora, outrossim, quanto à matéria, em função da desocupação do prédio locado, mercê de despejo sofrido, desde 2016. Insistência absolutamente desprovida de interesse ou utilidade, da parte dela, autora, quanto ao pedido demolitório, sem que tenha mais qualquer vínculo, sequer possessório, no tocante ao imóvel. Falta de interesse recursal reconhecida. Apelação não conhecida no tocante a esse pedido.

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514 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão que, na ação de despejo, indeferiu o pedido de concessão da liminar para desocupação do imóvel objeto do contrato de locação firmado entre as partes. Irresignação do autor-agravante que prospera. Locatária que se encontra inadimplente e o contrato, carente de garantia. Assim, presentes os requisitos do art. 59, IX, da Lei do Inquilinato, é o caso de se confirmarem os efeitos da tutela recursal anteriormente concedida, que determinou à ré-agravada a desocupação do imóvel, no prazo de 15 (quinze dias). Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

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515 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÕES CÍVEIS. DISSOLUÇÃO CONJUGAL E EFEITOS PATRIMONIAIS DECORRENTES. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO EM SEDE RECURSAL. AUSÊNCIA DE REQUISITOS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO PEDIDO LIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA, EM FACE DE VÍCIO «EXTRA PETITA, DE VIOLAÇÃO AO CPC, art. 10 E DO CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINARES REJEITADAS. PARTILHA DE BENS, SOB O REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. SUB-ROGAÇÃO AFASTADA. FRUTOS DE BENS PARTICULARES. SEMOVENTES. POSSIBILIDADE COMPENSATÓRIA. FIXAÇÃO DE ALUGUEL POR USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL COM FILHO MENOR. DESCABIMENTO. ORDEM DE DESOCUPAÇÃO. MEDIDA EXCEPCIONAL E NÃO APLICÁVEL A COPROPRIETÁRIOS. NECESSÁRIA EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO. JUROS MORATÓRIOS INDEVIDOS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA COMPROVADA. CABÍVEL DANO MORAL «IN RE IPSA". MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE.

Apelações Cíveis interpostas em face de sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais subsistentes, determinando a partilha do patrimônio comum das partes, formado entre 23/8/2017 e 22/6/2023, além de ratificar a gratuidade judiciária em benefício da autora e aplicar, em decisão aclaradora subsequente, em desfavor de ambos os litigantes, multa por intenção protelatória do feito, com a oposição dos Embargos de Declaração. ... (Continua)

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516 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. PEDIDO INOVADOR EM CONTRARRAZÕES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 

I. CASO EM EXAME: Ação de consignação em pagamento ajuizada por locatário de imóvel residencial com fundamento em controvérsia sobre os valores devidos a título de reparos após a desocupação do bem. O locatário questiona a sentença por ter se baseado em orçamento apresentado pelo locador, alegando que seus próprios orçamentos foram desconsiderados e que não teve oportunidade de realizar os reparos antes da devolução do imóvel. Pretende, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais com base na tabela da OAB. ... (Continua)

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517 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PEDIDO LIMINAR COM PERDAS E DANOS. COMODATO VERBAL. IMÓVEL OCUPADO POR LIBERALIDADE DAS APELADAS. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. RESISTÊNCIA EM DESOCUPAR O IMÓVEL. RECUSA NA DESOCUPAÇÃO QUE TRANSFORMA A POSSE DO RÉU DE LEGÍTIMA PARA INJUSTA E PRECARÁRIA, CARACTERIZANDO O ESBULHO. RECUSA EM DESOCUPAR O IMOVEL QUE IMPÕE O ACOLHIMENTO DA REINTEGRAÇÃO DE POSSE, PORQUE ATENDIDOS OS REQUISITOS DO CPC, art. 561 E CODIGO CIVIL, art. 1.210. MANUTENÇÃO DA POSSE.

Cuida-se de ação de reintegração de posse em face do réu, ora apelante, a fim de reaver imóvel supostamente emprestado pelas apeladas. ... (Continua)

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518 - TJSP. Apelação - Ação possessória c/c perdas e danos - Pretensão dos autores à reintegração na posse de imóvel indevidamente ocupado pelos requeridos - Pedido contraposto objetivando o reconhecimento de usucapião - Sentença de procedência para determinar a reintegração e condenar os requeridos ao pagamento de aluguel desde o fim do prazo assinado na notificação de desocupação do imóvel, indeferindo o pedido contraposto - Apelo dos requeridos pleiteando a revogação da assistência judiciária deferida aos autores, a nulidade de sentença por cerceamento de defesa e o reconhecimento da legitimidade de sua posse - Inconformismo justificado em parte - Autores que não fazem jus à gratuidade posto que auferem rendimento mensal acima de três salários mínimos - Desnecessidade de dilação probatória para oitiva dos autores em depoimento pessoal visto que, por óbvio, jamais admitiriam a posse legítima dos requeridos - Desnecessária a oitiva de testemunhas eis que poderiam comprovar apenas que os requeridos exercem a posse do imóvel há muitos anos (o que é incontroverso posto que admitido pelos próprios autores), mas não a que título referida posse é exercida - Cerceamento de defesa não caracterizado - Conjunto probatório acostado aos autos demonstrando que os autores são os legítimos proprietários do imóvel e exerciam posse sobre ele - Requeridos que não comprovaram a alegação de que sucederam os pais no exercício da posse, não apresentando o contrato por meio do qual os pais assim teriam deliberado - Escritura de compra e vendo imóvel que, aliás, não faz qualquer menção aos genitores das partes, indicando que o imóvel foi vendido por um dos irmãos das partes para os autores - Requeridos que exerciam posse precária sobre o imóvel, restando caracterizado o esbulho a partir do descumprimento da notificação de desocupação - Sentença reformada apenas para revogar a gratuidade da justiça deferida aos autores, mantida, contudo, a procedência da ação.

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519 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS - LOCAÇÃO RESIDENCIAL - DÉBITO LOCATÍCIO - TUTELA DE URGÊNCIA - DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL PELO LOCATÁRIO - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - DEFERIMENTO DA MEDIDA

Conforme prevê a Lei 8.245 de 1991, que disciplina as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes, a liminar de desocupação poderá ser concedida quando ocorrerem uma das hipóteses descritas nos, I a IX, do § 1º, da Lei 8.245/91, art. 59 e desde que o pedido esteja caucionado pelo valor correspondente a três meses de aluguel. ... (Continua)

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520 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Desocupação e recuperação de área de preservação permanente. Pedido genérico. Ingerência indevida na eleição e execução de política pública ambiental. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... (Continua)

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521 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Pedido de cancelamento de ordem de desocupação do imóvel adjudicado pelo exequente - Indeferimento - Admissibilidade - Hipótese em que foi determinado o prosseguimento do feito em recurso anterior, no A. I. 2200648-59.2023.8.26.0000 e foi autorizada a expedição de mandado de imissão de posse do imóvel adjudicado - Pendência de Recurso Especial sem efeito suspensivo não impede o cumprimento do acórdão que determinou o prosseguimento da ação e a imissão de posse - Manutenção da decisão que determinou ao agravante a desocupação do imóvel - Recurso desprovido... (Continua)

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522 - TJSP. Agravo de Instrumento. Locação de Imóveis. Despejo por falta de pagamento c/c cobrança. Decisão agravada indeferiu pedido liminar de desocupação do imóvel. Por força do que dispõe o, IX, da Lei 8.245/91, art. 59, § 1º, para a concessão liminar do despejo, é indispensável que o contrato não esteja resguardado por quaisquer das garantias, previstas no art. 37 da Lei de Inquilinato. In casu, a relação ex locato, está garantida. Eventual nulidade da garantia prestada que deve ser analisada sob o crivo do contraditório. Ademais, não há como descartar, de plano, independentemente do montante devido, a possibilidade da parte ré, uma vez citada, purgar a mora. Logo, conquanto admissível a antecipação de tutela nas ações de despejo, tal só pode acontecer quando presentes os requisitos legais para tanto, o que não acontece in casu. Recurso desprovido

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523 - TJRS. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. PACOTE TURÍSTICO. HOSPEDAGEM. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DA OFERTA. INSTALAÇÕES DO IMÓVEL ADEQUADAS AOS PROPÓSITOS DA CLIENTE. ACESSO DIGITAL PARA CONFERÊNCIA DISPONIBILIZADO. UTILIZAÇÃO DURANTE O PERÍODO PRETENDIDO. DESOCUPAÇÃO ABREVIADA POR UM DIA. MOTIVAÇÃO SEM VÍNCULO COM A FORNECEDORA. IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO PELA ESTADIA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. QUESTÕES CONTRATUAIS. DIREITO DE RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO PELA RESERVA DE PASSEIO. DESISTÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE REGRA IMPONDO BÔNUS AO PEDIDO DE CANCELAMENTO PRÉVIO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.  

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524 - TJSP. Apelação Cível - Direito à moradia - Determinação de desocupação - Regularização fundiária - Elza Guimarães, Parada Pinto e Imirim - Pretensão de atendimento habitacional, na forma de auxílio-aluguel, como condição para a remoção e desocupação, pelo período de 01 ano, contado da desocupação - Remoção de pessoas e objetos de área urbana - Terreno cedido para construção de unidades habitacionais - Parceria Público-Privado (PPP) - Inteligência da Portaria 68/SEHAB/2019 e Portaria 131/SEHAB/2015 - Recurso do Município de São Paulo parcialmente provido, tão somente para afastar a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais - Recursos da Defensoria Pública e Centro Gaspar Garcia desprovidos

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525 - TJSP. Prestação de serviços. Energia elétrica. Demanda declaratória negativa cumulada com pedido indenizatório. Restrições cadastrais e protestos promovidos em nome da autora, ex-locatária do imóvel, que acena com a desocupação da unidade anteriormente às faturas inadimplidas. Sentença de improcedência. Alteração de titularidade da unidade de consumo não requerida perante a concessionária. Persistência da relação jurídica entre a ré e a autora, em tais termos, à luz do Resolu, art. 70, Ição ANEEL 414/2010. Ônus da prova quanto ao pedido que se diz realizado e não atendido que era dela, autora (CPC/2015, art. 373, I), estando perfeitamente ao seu alcance. Relação contratual entre ela, autora, e a corré, que persistiu em tais condições, não sendo a obrigação de pagamento pelo fornecimento, conforme entendimento pacífico da jurisprudência, propter rem. Cobranças regulares. Inexistência de ilícito da parte da fornecedora. Responsabilidade pelos apontamentos negativos em nome da autora que tampouco pode ser atribuída ao ex-locador, inexistindo, tampouco, prova de que efetivamente restituídas as chaves ou encerrada a locação no momento apontado pela autora. Fato negado pelo corréu e que também à autora cumpria provar. Sentença integralmente confirmada. Apelação da autora desprovida

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526 - TJSP. Direito Público. Agravo de Instrumento. Reintegração de posse. Despacho de mero expediente. Recurso não conhecido. I. Caso em Exame: Cumprimento de sentença de reintegração de posse ajuizada pelo Município de Cotia contra ocupantes de área pública. Decisão transitada em julgado indeferiu o pedido de suspensão e determinou a desocupação do imóvel. Agravantes interpuseram agravo de instrumento contra despacho que determinou o cumprimento da decisão de desocupação transitada em julgado. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se é cabível agravo de instrumento contra despacho de mero expediente, sem conteúdo decisório. III. Razões de Decidir: O despacho impugnado não possui conteúdo decisório, tratando-se de mero expediente, conforme CPC, art. 1.001, que estabelece a irrecorribilidade de despachos. O agravo de instrumento não pode reexaminar questão já decidida ou ser utilizado como sucedâneo de recurso a Cortes Superiores, sob pena de ofensa à coisa julgada. IV. Dispositivo e Tese: Recurso não conhecido. Tese de julgamento: Despachos de mero expediente são irrecorríveis. Agravo de instrumento não pode ser utilizado para reexame de questões já decididas. Legislação Citada: CPC/2015, art. 1.001; art. 1.015. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo Interno Cível 2029831-25.2024.8.26.0000, Rel. Spoladore Dominguez, j. 29.04.2024; Agravo de Instrumento 2044682-69.2024.8.26.0000, Rel. Clara Maria Araújo Xavier, j. 29.04.2024; Agravo Interno Cível 2288295-92.2023.8.26.0000, Rel. Maria Laura Tavares, j. 10.01.2024; Agravo de Instrumento 2086414-64.2023.8.26.0000, Rel. Ponte Neto, j. 20.04.2023

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527 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESOCUPAÇÃO. CONCLUSÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE.

Caso em Exame: 1. Ação indenizatória relacionada à desocupação do Bairro do Pinheirinho, em São José dos Campos, envolvendo pedidos de danos morais e materiais. Reconvenção proposta pela Massa Falida pleiteando lucros cessantes pela ocupação do imóvel. ... (Continua)

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528 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de usucapião. Agravo de petição. Pedido de imissão na posse c.c. Desocupação de imóvel. Ações voltadas contra o mesmo bem. Prejudicialidade heterogênea. Suspensão. Agravo interno não provido.

«1. Aplicabilidade do CPC/2015 - Novo Código de Processo Civil, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... (Continua)

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529 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de usucapião. Agravo de petição. Pedido de imissão na posse c.c. Desocupação de imóvel. Ações voltadas contra o mesmo bem. Prejudicialidade heterogênea. Suspensão. Agravo interno não provido.

«1. Aplicabilidade do CPC/2015 - Novo Código de Processo Civil, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... (Continua)

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530 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DECLARAÇÃO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS VALORES E ENCARGOS LOCATÍCIOS ATÉ A EFETIVA DESOCUPAÇÃO DO BEM. RECURSO DOS RÉUS. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO ANUÍRAM COM O NOVO VALOR LOCATÍCIO E DE QUITAÇÃO DOS ALUGUERES E ENCARGOS ATÉ JANEIRO DE 2023. PEDIDO SUBSIDIÁRIO PARA QUE A CONDENAÇÃO FIQUE LIMITADA AO VALOR LOCATÍCIO ORIGINÁRIO DE R$ 4.000,00 E PELO PERÍODO DE JANEIRO DE 2023 A AGOSTO DE 2023, QUANDO AJUIZADA A AÇÃO. PARTES QUE ENTABULARAM CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL EM DEZEMBRO DE 2014, PELO PRAZO DE 60 MESES E VALOR MENSAL DE R$ 4.000,00. TÉRMINO DO PRAZO CONTRATUAL. RECORRENTES QUE PERMANECERAM NO IMÓVEL. VIGÊNCIA POR PRAZO INDETERMINADO. POSSIBILIDADE DE ATUALIZAÇÃO DO VALOR DO ALUGUEL A PARTIR DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENCAMINHADA AO LOCATÁRIO. PRECEDENTES. EXORDIAL E CONTESTAÇÃO INSTRUÍDAS COM ÁUDIOS TROCADOS PELAS PARTES. APELADO QUE INFORMOU AOS RÉUS/APELANTES NOVO VALOR LOCATÍCIO DE R$ 6.000,00, A PARTIR DE JANEIRO DE 2022. DISCORDÂNCIA DOS RECORRENTES. ORIENTAÇÃO DO RECORRIDO PARA A DESOCUPAÇÃO DO BEM, O QUE NÃO OCORREU. VALOR DO ALUGUEL NO PATAMAR DE R$ 6.000,00 QUE É INFERIOR AO QUE SERIA DEVIDO CASO O AUTOR/APELADO VIESSE REALIZANDO OS REAJUSTES ANUAIS DESDE O PRIMEIRO ANO DO PACTO. RECORRENTES QUE, AO MENOS ATÉ DEZEMBRO DE 2023, PERMANECIAM NO BEM. CONDENAÇÃO QUE DEVE SE ESTENDER ATÉ A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. APELANTES QUE NÃO JUNTARAM AOS AUTOS QUALQUER COMPROVANTE DE PAGAMENTO DE ALUGUEL E/OU ENCARGO LOCATÍCIO. INOBSERVÂNCIA DO ÔNUS PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGIR DO RECORRIDO A PRODUÇÃO DE PROVA NEGATIVA. ÁUDIO ANEXADO À CONTESTAÇÃO INDICA TÃO SOMENTE O PAGAMENTO REFERENTE AO MÊS DE JANEIRO DE 2023, QUE DEVE SER DECOTADO DA CONDENAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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531 - TJSP. Prestação de serviços. Intermediação em contrato de locação. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Apelo do autor.

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532 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE MOVIDA PELO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. JUÍZO A QUO QUE INDEFERIU OS PEDIDOS DE INCLUSÃO DOS PARENTES DA RÉ NO POLO PASSIVO E DE REVOGAÇÃO DA LIMINAR, BEM COMO DILATOU O PRAZO DE DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA PARA 30 DIAS E AUTORIZOU O INGRESSO DE PREPOSTOS DA RÉ NO IMÓVEL. INCONFORMSIMO DA DEMANDADA.

Demandante que se opõe à ordem de desocupação de terreno destinado à instalação de empreendimento vinculado ao programa «minha casa, minha vida antes do pagamento de indenização de R$ 200.000,00 para a requerida e R$ 100.000,00 para cada filho, deferida a permanência na coisa até o trânsito em julgado da futura a ser proferida. Pedido de pagamento da prévia indenização que é objeto de outro recurso de agravo de instrumento, sob a Relatoria de outro Órgão Julgador. Prazo de 90 dias que se revela razoável à realização de diligências com vistas a realocação das famílias, mormente em se considerando que há comando para que as autoridades locais prestem auxílio nesse sentido. DESPROVIMENTO DO RECURSO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.... (Continua)

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533 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. DESOCUPAÇÃO DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo o indeferimento da tutela provisória de urgência requerida na origem para a suspensão da ordem de desocupação de imóvel e reintegração de posse pela agravada. ... (Continua)

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534 - TJSP. Apelação Cível - Ação de despejo c/c cobrança - Autora que alega ausência de desocupação do imóvel na data indicada no termo de rescisão de contrato - Reconvenção da ré alegando negociação com data diversa da mencionada no termo, requerendo pagamento de cláusula estipulada, além de danos morais - Sentença que julgou procedente a ação da autora, julgando improcedente a reconvenção - Irresignação da ré - Cerceamento de defesa - Caracterização - Pedido de prova, requerendo depoimento pessoal dos envolvidos na negociação dentro do prazo legal estabelecido - Improcedência fundada na ausência de provas de que a data prevista no termo era irrelevante - Necessidade do depoimento pessoal averiguada - Nulidade do julgamento - Restituição dos autos ao juízo de origem para a reabertura da fase instrutória - Preliminar recursal acolhida - Recurso provido.

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535 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão que, na ação de despejo, indeferiu o pedido de concessão da liminar para desocupação do imóvel objeto do contrato de locação firmado entre as partes. Irresignação da autora-agravante que prospera. A liminar para desocupação do imóvel objeto de contrato de locação será deferida quando o requerente demonstrar o inadimplemento do inquilino e a inexistência de garantia (Lei 8.245/1991, art. 59, §1º, IX). No caso em exame, o inadimplemento ficou demonstrado (fls. 86). O contrato locatício firmado entre as partes, por sua vez, encontra-se desprovido de garantia. Notificação prevista no Lei 8.245/1991, art. 40, parágrafo único que foi feita por meio de mensagem endereçada ao número de telefone celular declarado pelo réu-agravado no cadastro da imobiliária (Whatsapp), com recebimento certo, pois houve resposta do réu-agravado (fls. 83 e 84). Confirmação da tutela recursal anteriormente concedida que se impõe (desocupação do imóvel, no prazo de 15 dias). Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

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536 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - RECONVENÇÃO - DECLARAÇÃO DE USUCAPIÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PEDIDO DE RETENÇÃO - PRECLUSÃO - ALEGAÇÃO DE POSSE COM «ANIMUS DOMINI - COMODATO VERBAL - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - DECURSO DO PRAZO PARA DESOCUPÇÃO VOLUNTÁRIA - ESBULHO CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA.

Não é possível admitir o processamento, muito menos o acolhimento, de pedido reconvencional de usucapião no bojo de ação possessória, uma vez que cada demanda possui procedimento próprio e específico. Assim, ainda que se admita a arguição da usucapião como matéria de defesa na ação de reintegração de posse (Súmula 237/STF), tal fato não se confunde com a possibilidade de formulação de pleito reconvencional de declaração da propriedade em favor da parte ré. Em atenção ao princípio da congruência, não sendo formulado na contestação ou reconvenção pedido de retenção ou indenização por benfeitorias, é vedado ao judiciário se manifestar sobre. Para se obter êxito na ação possessória mister se faz que o autor comprove inequivocamente os requisitos: posse, o esbulho praticado pelo réu e a perda da posse em decorrência desse esbulho. Restando demonstrado que a parte autora da reintegração exercia a posse direta do bem e que a posse exercida pela parte ré decorria de atos de permissão, de comodato verbal e que houve notificação para desocupá-lo, deve ser concedida a reintegração de posse.... (Continua)

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537 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ. PRETENSÃO RECURSAL DO DEMANDADO QUE ALEGA A NULIDADE DO PROCESSO, EM VIRTUDE DA INÉPCIA DA INICIAL. CONSIGNA, AINDA, QUE, OS VALORES ESTABELECIDOS COMO DEVIDOS SÃO GENÉRICOS E DESPRENDIDOS DE EXPLICAÇÕES MÍNIMAS. PUGNA, POIS, A APELANTE PELO ACOLHIMENTO DAS PRELIMINARES SUSCITADAS E, CASO ESTAS SEJAM ULTRAPASSADAS, QUE, NO MÉRITO, DECLARA-SE QUAIS VALORES DEVEM SER EFETIVAMENTE PAGOS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

Trata-se, em síntese, de ação de despejo c/c cobrança de aluguéis, em que o juízo a quo julgou procedente a pretensão da parte autora para determinar a rescisão do contrato de locação e o despejo dos réus do imóvel, bem como condenando-os ao pagamento dos débitos inadimplidos. ... (Continua)

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538 - TJSP. LOCAÇÃO COMERCIAL EM SHOPPING CENTER. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. CONCESSÃO DA LIMINAR PARA OBRIGAR A RÉ À RETIRADA DE PLACA INSERIDA NA PORTA DO SEU ESTABELECIMENTO E RETORNO DA NORMALIDADE DOS ATENDIMENTOS. POSTERIOR DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. PERDA SUPERVIENTE DA OBRIGAÇÃO DE FAZER E IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. SUCUMBÊNCIA IMPOSTA À AUTORA. APELO POR PARTE DA AUTORA. [A] PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DA RÉ À MULTA POR CUMPRIMENTO PARCIAL DA ORDEM JUDICIAL. DESCABIMENTO.

A manutenção da placa de aviso no piso da loja pela ré, subsequentemente à sua remoção da porta, não configura, por si só, reconhecimento de descumprimento parcial da liminar. Tal entendimento se justifica pela comprovação da licitude da conduta da ré em manter o estabelecimento fechado, em virtude de ter sido vítima de roubo. [B] PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DA RÉ À MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA APELADA QUANTO AOS TRÂMITES OPERACIONAIS PARA A DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL. DESCABIMENTO. Inovação recursal. Pedido não conhecido. [C] PRETENSÃO DE INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. DECABIMENTO. Conduta da ré que se mostrou regular, não tendo, pois, dado causa ao ajuizamento da ação. Inviabilidade de aplicação do princípio da causalidade. SENTENÇA MANTIDA. ... (Continua)

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539 - STJ. Processual civil. Ação de reintegração de posse. Faixa de segurança. Linha de transmissão. Pedido parcialmente procedente. Reintegração no limite da servidão administrativa. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação de reintegração de posse combinada com pedido de demolição, no sentido de terminar a desocupação da aérea denominada faixa de segurança de linha de transmissão. Na sentença, julgou-se o pedido parcialmente procedente para determinar a reintegração ao imóvel no limite da servidão administrativa. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido óbice. ... (Continua)

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540 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de obrigação de fazer c.c pedido de lucros cessantes e tutela de urgência - Sentença de procedência, que determinou a realização da reforma indicada pelo perito judicial, bem como o pagamento do valor correspondente ao aluguel mensal, IPTU e quotas condominiais, desde a desocupação do imóvel pela inquilina até a conclusão da reforma - Irresignação da ré - Alegação de cerceamento de defesa - Acolhimento - Controvérsia pendente nos autos acerca do período em que o imóvel permaneceu desocupado - Próprio autor que admite ter «emprestado o apartamento ao seu cunhado, ainda que a título não oneroso - Potencial de alteração da condenação - Considerando que o processo não é um fim em si mesmo, mas um instrumento de resolução de disputas jurídicas, e que o Juízo deve sempre buscar uma solução justa para o litígio, tenho que o arcabouço probatório presente nos autos, por si só, não é suficiente para o adequado deslinde da quaestio, de maneira que a reabertura da instrução se mostra necessária - Demais matérias alegadas em sede de apelação prejudicadas - Sentença anulada, com determinação de retorno dos autos à instância de origem para o regular prosseguimento do feito. ... (Continua)

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541 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO NÃO CUMULADA COM COBRANÇA. LIMINAR. DESPEJO. FALTA DE PAGAMENTO.

A Lei 8.245/1991 prevê que a liminar para desocupação do imóvel será concedida nas hipóteses descritas nos, I a IX, do § 1º, do art. 59, desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel. ... (Continua)

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542 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de despejo. Denúncia Vazia. Imóvel não residencial. Decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência, para desocupação no prazo de 15 dias. Insurgência das rés. Não acolhimento. Possibilidade da retomada imotivada, após regular notificação da locatária para desocupação no prazo de 30 dias, a termo do disposto no art. 57, da Lei do Inquilinato. Ação ajuizada dentro do prazo de trinta dias da notificação (Lei 8.245/1991, art. 59, § 1º, VIII). Caução devidamente prestada. Contrato que vigia por prazo indeterminado, não tendo a ré manifestado interesse em revogar o contrato, no prazo legal. Portanto, ausentes os requisitos para concessão da tutela recursal. Decisão mantida. Recurso não provido.... (Continua)

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543 - TJSP. Apelação. Ação de reintegração de posse. Recurso da parte autora. Sentença de improcedência. Preliminarmente. Inviabilidade de análise do pedido de tutela antecipada, uma vez que ultrapassa a causa de pedir da lide. Mérito. Descrição fática da exordial que possui respaldo na prova colacionada aos autos. Prova documental que demonstra o direito de posse pela parte autora sobre o imóvel e o esbulho praticado pelo réu. Autores que são herdeiros de parcela do imóvel, recebendo a posse indireta do bem com a sucessão. Detenção do imóvel pelo réu que decorria de contrato de comodato verbal, inexistindo justificativa para a permanência do réu no imóvel após a notificação para desocupação. Requisitos do CPC, art. 561 preenchidos. Sentença reformada. Sucumbência alterada.

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544 - TJRJ. REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA DO IMÓVEL EM 15 DIAS. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS.

Sentença que julgou procedente o pedido de imissão na posse e determinou a expedição de mandado de desocupação voluntária, no prazo de quinze dias. ... (Continua)

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545 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de Despejo em fase de cumprimento de sentença. Civil. Processual Civil. Decisão de indeferimento do pleito de recolhimento do mandado de desocupação forçada e de aplicação de multa por litigância de má-fé em desfavor da Ré. Irresignação defensiva. Ausência de interesse recursal quanto ao pedido de modificação do decisum para que o desalijo ocorra de forma voluntária. Cumprimento do mandado de despejo forçado antes mesmo da interposição do presente recurso. Irresignação que não é capaz de proporcionar situação jurídica mais favorável à Recorrente no ponto, na medida em que a desocupação forçada já restou concluída. Não conhecimento do referido pleito. Mérito. Entendimento do Insigne STJ no sentido de que a condenação por litigância de má-fé depende da comprovação da intenção da parte em postergar ou perturbar o resultado do processo (REsp. Acórdão/STJ; EDcl no AgInt nos EDcl nos EAREsp. Acórdão/STJ). Requerida que, por meio de incessantes peticionamentos, busca obstaculizar o cumprimento da sentença já transitada em julgado, sem apresentar qualquer elemento efetivamente hábil a afastar a determinação de desalijo. Notório intuito protelatório. Atuação contrária à boa-fé processual. Ré que não colacionou qualquer cronograma para desocupação ou demonstrou a adoção de qualquer diligência para a remoção do equipamento, apresentando comprovante de pagamento de valor ínfimo diante do débito devido à Autora. Litigante que, mesmo após advertência do Juízo de origem, persistiu com a conduta temerária, que se reflete também na interposição do presente Agravo. Manifesto intuito protelatório do Instrumento, ofertado com a nítida intenção de mais uma vez tentar rediscutir questões já apreciadas e postergar o cumprimento da ordem de despejo. Caracterização de litigância de má-fé também nesta seara, nos termos do CPC, art. 80, VII. Precedentes deste Nobre Sodalício. Manutenção do decisum, com a condenação da Agravante ao pagamento de multa por litigância de má-fé de 2% (dois por cento) do valor atualizado da causa, nos termos dos arts. 80, VII, e 81 do CPC. Conhecimento parcial e desprovimento do recurso.

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546 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE. BENS IMÓVEIS. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRAZO DE DESOCUPAÇÃO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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547 - TJSP. LOCAÇÃO DE BEM IMÓVEL -

Pretensões de despejo por falta de pagamento e de cobrança de aluguéis e encargos locatícios julgadas procedentes - Cerceamento de defesa não caracterizado - Cessão da locação sem anuência expressa do locador - Inoponibilidade - Obrigação que persistiu, no caso, até a data da desocupação do imóvel - Pedido de chamamento ao processo corretamente afastado - Supressio não caracterizada - Pedido de intimação de novo ocupante do imóvel para intervir no processo como assistente, na forma do § 2º, do art. 59, da Lei do Inquilinato, que não se justifica - Alegação de exoneração da fiança não acolhida - Subsistência da garantia até a desocupação do imóvel - Sentença mantida - Apelação não provida... (Continua)

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548 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO NAS RAZÕES DA APELAÇÃO - NÃO CABIMENTO - SUSPENSÃO DO PROCESSO - IMPOSSIBILIDADE - DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL CUJA PROPRIEDADE É CONTROVERTIDA - MATÉRIA A SER DISCUTIDA NO JUÍZO CÍVEL - POSSE DO IMÓVEL ADQUIRIDO ANTES DO CASAMENTO - INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DE FAMÍLIA - SENTENÇA PARCIALMENTE CASSADA

apelação, ordinariamente, é recebida em seu duplo efeito (devolutivo e suspensivo). O art. 375-A do RITJMG dispõe que o requerimento de tutela recursal deve ser formulado mediante petição simples, dirigida ao tribunal, no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição; e, ao relator, caso já distribuída a apelação, instruída com os documentos aptos a demonstrar o preenchimento dos requisitos necessários para o deferimento da antecipação da tutela recursal; ... (Continua)

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549 - TJRJ. Apelação cível. Ação de cobrança e reintegração de posse. Termo de permissão para uso remunerado de quiosque. Município de Paty do Alferes pleiteia a reintegração na posse do bem objeto do negócio realizado entre as partes, a rescisão do termo e a condenação do réu ao pagamento de aluguéis atrasados.

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550 - TJSP. Embargos de terceiro. Tutela de urgência. Pretensão à suspensão de mandado de imissão de posse de imóvel ocupado por dezenas de famílias. Bem arrematado em processo de falência. Concessão de prazo exíguo para desocupação. Existência de proposta de aquisição do bem apresentada pelos embargantes. Possibilidade de composição amigável. Suspensão da ordem de imissão de posse até deliberação do juízo acerca da proposta. Pedidos subsidiários, relacionados à forma da eventual desocupação do imóvel, que deverão primeiro ser objeto de oportuna deliberação nos autos de origem. Recurso parcialmente provido

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