Jurisprudência sobre
pedido de desocupacao
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651 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO.
Ação de despejo. Pedido de ordem liminar de desocupação. Indeferimento. Insurgência. ... ()
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652 - TJMG. Ação de despejo c/c cobrança. Perda parcial do objeto. Apelação cível. Ação de despejo c/c cobrança. Agravo retido. Não conhecimento. Cerceamento de defesa. Desocupação voluntária. Perda de objeto do despejo. Aluguéis devidos até a desocupação do imóvel. Morte de um dos fiadores. Ação de cobrança contra o fiador remanescente. Permanência da obrigação. Solidariedade não extinta
«- Não se conhece do agravo retido interposto quando ausente pedido de apreciação expresso nas razões ou contrarrazões de apelação. ... ()
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653 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. DESOCUPAÇÃO. RESCISÃO ANTECIPADA. IMÓVEL SITUADO EM ÁREA COM RISCO IMINENTE DE DESABAMENTO. LUCROS CESSANTES. DANO MORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1-Os elementos trazidos aos autos não demonstram a impossibilidade da parte em desempenhar sua atividade laborativa em razão da desocupação abrupta do imóvel locado, bem como o desconhecimento do locador de que o imóvel se localizava em área de risco. ... ()
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654 - TJSP. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. 1.
Contrato de comodato por tempo indeterminado. Caracterização. Notificação para desocupação. Desatendimento. Esbulho possessório configurado. Presença dos requisitos do CPC, art. 561. Procedência do pedido inicial, confirmando-se a liminar anteriormente concedida e já cumprida. 2. Pleito de concessão de efeito suspensivo ao recurso. Descabimento. Ausência dos requisitos. 3. Pedido inicial julgado procedente. Sentença mantida (RI, 252). Recurso desprovido. ... ()
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655 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de Despejo por Falta de Pagamento. Contrato de Locação de Imóvel Residencial. DECISÃO que deferiu o pedido de liminar de desocupação do bem imóvel. INCONFORMISMO deduzido pela demandada no Recurso. EXAME: Superveniência de sentenciamento do feito, que implicou a perda do objeto recursal. RECURSO PREJUDICADO.... ()
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656 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de Despejo por Falta de Pagamento. Contrato de Locação de Imóvel Residencial. DECISÃO que deferiu o pedido de liminar de desocupação do imóvel. INCONFORMISMO deduzido pela demandada no Recurso. EXAME: Superveniência de sentenciamento do feito, que implicou a perda do objeto recursal. RECURSO PREJUDICADO.... ()
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657 - TJSP. Possessória - Manutenção de posse - Necessidade de estarem preenchidos os requisitos previstos no art. 561 do atual CPC para a caracterização do pedido como possessório - Autora que não demonstrou a posse exercida sobre a área discutida - Evidenciado que a autora utilizava a área litigiosa defronte do imóvel por ela locado e ao lado do imóvel locado pela ré a título de permissão pelos locadores, sendo mera detentora - Ré que passou a exercer posse em virtude de compromisso particular de compra e venda - Hipótese, ademais, em que a autora firmou acordo em ação renovatória promovida por ela em face dos locadores, onde se comprometeu a desocupar o imóvel, tendo sido permitido que ela usasse a área litigiosa, sem prejudicar a ré, enquanto não decorrido o prazo para desocupação - Posse da autora não configurada, assim como não demonstrado ato de turbação praticado pela ré - Decreto de improcedência da ação que há de persistir - Sentença mantida - Apelo da autora desprovido
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658 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Locação. Bem imóvel residencial. Obrigação da locatária em devolver o imóvel com serviço de pintura realizado. Cláusula inserta no contrato locativo, bem como no termo de desocupação e entrega de chaves. Alegação de que o serviço não foi realizado pelos locatários, mas sim pela administradora que posteriormente encaminhou o nome dos apelados ao órgão de proteção de crédito local. Descabimento. Revelia decretada. Conjunto probatório que favorece a tese dos apelados em razão dos recibos juntados com relação a pintura, sendo que houve expressa manifestação do apelante em não querer a realização de outros meios de prova. Pedido de indenização deferido, mantido o valor arbitrado. Recurso desprovido.
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659 - TJPE. Apelação civil. Ação de imissão de posse. Moradia popular legalmente construída com participação dos associados à entidade ciivil sem fins lucrativos. Cooperativa habitacional. Imóvel locado a terceiro não associado. Solicitação de desocupação desatendida. Pedido de preferência na compra do bem nas mesmas condições vendidas ao antigo associado, negado. Locação entre locatário e locador não proprietário, não enseja a aplicação do disposto no art. 27 da Lei do inquilinato. Permanência de pessoa não associada no imóvel após solicitação do proprietário sem Resolução do conflito, enseja indenização em perdas e danos, cobrada através de aluguéis. Negado provimento ao apelo.
«Cooperativa Habitacional busca a tutela judicial estatal na qualidade de proprietária, alegando ser entidade civil sem fins lucrativos, tendo por objetivo a viabilização de moradia popular pelo sistema de cooperativa, através da construção de imóveis a preço de custo, como o do caso em tela. Associado que desiste e devolve o imóvel ratifica o entendimento de que não detinha o título de proprietário, detinha apenas a posse indireta do bem, ao locá-lo transmitiu ao locatário a posse direta. A relação ali construída fora entre locatário e locador não proprietário, o que não enseja a aplicabilidade do direito de preferência sobre a compra e venda, pois, o dispositivo legal que trata da matéria in caso, reflete sobre a relação locatícia com um locador proprietário, ou seja, com aquele que detém o título de proprietário, o que não retrata a lide em apreço. O fato de dar continuidade ao processo, após a apresentação da contestação, mostra expressamente que o apelado não tem interesse em acatar a proposta [nas mesmas condições das quais foram vendidas ao antigo associado] apresentada pelo apelante, querendo tão somente a sua imissão na posse do apartamento em questão. Quanto às perdas e danos, pedindo vênia ao magistrado de primeiro grau: «caracteriza-se o dano pela simples permanência indevida do ilegítimo possuidor na posse do bem. A orientação jurisprudencial recomenda que a ocupação indevida do bem deva ser ressarcida mediante aluguel, em todo o período de ocupação, desde a notificação para a saída (no caso, desde a citação), até a efetiva desocupação do bem (fl. 112, quarto parágrafo, sem grifos no original). Apelo não provido.... ()
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660 - TJRJ. EMENTA. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. IMÓVEL ADQUIRIDO PELO AUTOR EM LEILÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. DESISTÊNCIA APÓS A CONTESTAÇÃO. RÉU QUE DEU CAUSA À DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO E CONCORDOU COM O PEDIDO DE DESISTÊNCIA. POSSE DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação, objetivando a reforma da sentença de extinção sem resolução do mérito por desistência que deixou de condenar o autor em custas e honorários. ... ()
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661 - TJRS. AGRAVO INTERNO. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUEIS, ÁGUA E DANOS MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA. LIMINAR DE DESPEJO CONCEDIDA NA ORIGEM. CONTRATO QUE CONFERE LEGITIMIDADE AO AUTOR. INADIMPLÊNCIA. MANUTENÇÃO DA ORDEM DE DESPEJO. DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA ANTES DO JULGAMENTO DO AGRAVO INTERNO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO.
I. CASO EM EXAME: Agravo interno interposto contra decisão monocrática que manteve liminar de despejo em ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis, água e danos morais, diante da inadimplência contratual e exaurimento da caução prestada. Os agravantes alegam nulidade do título aquisitivo do imóvel, defendendo interesse de terceiro ausente e do Município, com pedido de suspensão da ordem de desocupação. No curso do processo, houve desocupação voluntária do imóvel, com entrega das chaves e constatação da vacância por oficial de justiça. ... ()
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662 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. TOI ¿ TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU A NULIDADE DO TOI E DAS COBRANÇAS, DETERMINOU A DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES COMPROVADAMENTE PAGOS E JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. IMÓVEL QUE SE ENCONTRAVA DESOCUPADO, POIS O AUTOR HAVIA SE MUDADO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. ALÉM DISSO, NÃO HOUVE INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA. INEXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO DO NOME EM CADASTRO RESTRITIVO AO CRÉDITO. PRECEDENTES. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES ANTE A AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA CONCESSIONÁRIA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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663 - TJRJ. Apelação cível. Ação declaratória, cumulada com obrigação de fazer e indenização. TOI. Identificação de irregularidade (desvio de ramal) e cobrança a título de recuperação de consumo. Sentença de improcedência do pedido. Recurso da autora.
Histórico de consumo que não corrobora a afirmação da autora, de que a unidade consumidora estaria desocupada e privada do serviço, ao tempo da lavratura do TOI. Desnecessidade de prévia notificação da consumidora, sobre a realização da inspeção técnica pelos agentes da empresa concessionária. Lei Estadual 4.724/2006, declarada inconstitucional pelo STF, nos autos da ADI 3703. Provas produzidas que indicam a regularidade da cobrança. Recurso a que se nega provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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664 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POSSESSÓRIA. INVASÃO EM ÁREA DE SEGURANÇA DE LINHAS DE TRANSMISSÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em exame ... ()
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665 - TJRJ. Apelação cível. Contrato de prestação de fornecimento de alimentos para instituição de ensino, com arrendamento do espaço destinado à cantina da escola. Desavenças entre os contratantes que levou a propositura de Ação de Interdito Proibitório (processo 0280183-73.2017.8.19.0001). Na sequência, foram propostas as ações de Consignação em pagamento processo 0315866-74.2017.8.19.0001, e de Rescisão Contratual c/c cobrança de multa e indenização por danos morais, processo 0021949-48.2018.8.19.0001. Ações julgadas simultaneamente para condenar a instituição de ensino ao pagamento de multa rescisória e indenização, procedente a ação possessória e parcialmente procedente a ação consignatória. Recurso da instituição de ensino.
Multa rescisória prevista para a hipótese de rescisão unilateral imotivada incabível. O acervo probatório demonstra a existência de reclamações quanto à qualidade dos alimentos e inobservância de restrições alimentares, inclusive com internação de criança por ingesta de alimento proibido em razão de alergia. Reuniões realizadas desde o mês seguinte à assinatura do contrato visando a adequação dos lanches à segurança alimentar do segmento infantil. Posterior tentativa da escola de alteração do prazo do contrato para encerramento ao final do ano letivo, sem ônus para as partes, também fracassada. Sobrevieram, então, notificações extrajudiciais para adequação e posterior comunicação de rescisão contratual sendo assinalado prazo para desocupação voluntária. Neste contexto, a prestadora do serviço não logrou desconstituir o direito da escola de rescindir o contrato. 2- A rescisão unilateral era prevista no contrato, tendo como penalidade, se imotivada, o pagamento de multa rescisória. A prestadora de serviço após notificada para desocupação, ajuizou ação de interdito proibitório, para manter-se na posse da cantina explorando o negócio até o fim do prazo originalmente estabelecido. A liminar foi deferida, o que provocou o acirramento dos ânimos, com agressão física à prestadora, que, então, deixou o local, desinteressando-se pela continuidade da exploração da cantina. A conduta dos prepostos da escola que agrediram fisicamente a prestadora de serviços repercutiu negativamente na esfera pessoal da demandante. Dano moral configurado. Indenização que se reduz para R$ 5.000,00, atendendo a lógica do razoável. 3- Apesar do deferimento liminar, claramente para manter a posição negocial das partes, certo que a prestadora de serviços após a notificação extrajudicial previamente realizada, não tinha efetivamente, mesmo em tese, direito à permanência no imóvel, mas à multa rescisória. Assim, o esvaziamento do pedido possessório pela desocupação do imóvel não acarreta a atribuição ao grupo de educação a causalidade pela propositura da ação possessória. 4- Por fim, na ação consignatória, houve a expressa concordância aos valores depositados, sendo afastada a pretensão de cumulação com prestação de contas, o que leva à procedência parcial do pedido, com repartição do ônus sucumbencial. Recurso a que se dá parcial provimento para: A) afastar a obrigação de pagamento da multa contratual e reduzir a indenização por danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Diante da sucumbência recíproca, as custas serão rateadas. Honorários suportados pelo grupo de educação fixados em 10% sobre o valor da condenação e pela prestadora em 10% do valor da multa contratual afastada. B) ajustar o dispositivo da sentença para reconhecer a perda do objeto da ação possessória, extinguindo o feito, sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV. Arcará a prestadora com o pagamento das custas e honorários fixados sobre o valor atribuído à causa, mantendo-se a improcedência da reconvenção quanto ao pedido de pagamento de perdas e danos e, neste aspecto, os ônus sucumbenciais. C) determinar o rateio das custas relativas à ação consignatória, arcando a consignada com o pagamento de honorários no percentual de 10% dos valores depositados.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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666 - TJRJ. Apelação cível. Contrato de prestação de fornecimento de alimentos para instituição de ensino, com arrendamento do espaço destinado à cantina da escola. Desavenças entre os contratantes que levou a propositura de Ação de Interdito Proibitório (processo 0280183-73.2017.8.19.0001). Na sequência, foram propostas as ações de Consignação em pagamento processo 0315866-74.2017.8.19.0001, e de Rescisão Contratual c/c cobrança de multa e indenização por danos morais, processo 0021949-48.2018.8.19.0001. Ações julgadas simultaneamente para condenar a instituição de ensino ao pagamento de multa rescisória e indenização, procedente a ação possessória e parcialmente procedente a ação consignatória. Recurso da instituição de ensino.
Multa rescisória prevista para a hipótese de rescisão unilateral imotivada incabível. O acervo probatório demonstra a existência de reclamações quanto à qualidade dos alimentos e inobservância de restrições alimentares, inclusive com internação de criança por ingesta de alimento proibido em razão de alergia. Reuniões realizadas desde o mês seguinte à assinatura do contrato visando a adequação dos lanches à segurança alimentar do segmento infantil. Posterior tentativa da escola de alteração do prazo do contrato para encerramento ao final do ano letivo, sem ônus para as partes, também fracassada. Sobrevieram, então, notificações extrajudiciais para adequação e posterior comunicação de rescisão contratual sendo assinalado prazo para desocupação voluntária. Neste contexto, a prestadora do serviço não logrou desconstituir o direito da escola de rescindir o contrato. 2- A rescisão unilateral era prevista no contrato, tendo como penalidade, se imotivada, o pagamento de multa rescisória. A prestadora de serviço após notificada para desocupação, ajuizou ação de interdito proibitório, para manter-se na posse da cantina explorando o negócio até o fim do prazo originalmente estabelecido. A liminar foi deferida, o que provocou o acirramento dos ânimos, com agressão física à prestadora, que, então, deixou o local, desinteressando-se pela continuidade da exploração da cantina. A conduta dos prepostos da escola que agrediram fisicamente a prestadora de serviços repercutiu negativamente na esfera pessoal da demandante. Dano moral configurado. Indenização que se reduz para R$ 5.000,00, atendendo a lógica do razoável. 3- Apesar do deferimento liminar, claramente para manter a posição negocial das partes, certo que a prestadora de serviços após a notificação extrajudicial previamente realizada, não tinha efetivamente, mesmo em tese, direito à permanência no imóvel, mas à multa rescisória. Assim, o esvaziamento do pedido possessório pela desocupação do imóvel não acarreta a atribuição ao grupo de educação a causalidade pela propositura da ação possessória. 4- Por fim, na ação consignatória, houve a expressa concordância aos valores depositados, sendo afastada a pretensão de cumulação com prestação de contas, o que leva à procedência parcial do pedido, com repartição do ônus sucumbencial. Recurso a que se dá parcial provimento para: A) afastar a obrigação de pagamento da multa contratual e reduzir a indenização por danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Diante da sucumbência recíproca, as custas serão rateadas. Honorários suportados pelo grupo de educação fixados em 10% sobre o valor da condenação e pela prestadora em 10% do valor da multa contratual afastada. B) ajustar o dispositivo da sentença para reconhecer a perda do objeto da ação possessória, extinguindo o feito, sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV. Arcará a prestadora com o pagamento das custas e honorários fixados sobre o valor atribuído à causa, mantendo-se a improcedência da reconvenção quanto ao pedido de pagamento de perdas e danos e, neste aspecto, os ônus sucumbenciais. C) determinar o rateio das custas relativas à ação consignatória, arcando a consignada com o pagamento de honorários no percentual de 10% dos valores depositados.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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667 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C.C. ALIENAÇÃO JUDICIAL DE COISA COMUM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE INFIRMEM A POBREZA ALEGADA. BEM IMÓVEL OBJETO DE PARTILHA EM DIVÓRCIO LITIGIOSO. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO QUE DETERMINOU SUA ALIENAÇÃO E DIVISÃO DOS VALORES AUFERIDOS. POSSE EXCLUSIVA DE UM DOS CONDÔMINOS. FIXAÇÃO DE ALUGUEL MENSAL, A PARTIR DA CITAÇÃO. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DESNECESSÁRIA A ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. RECURSO NÃO PROVIDO.
1.Pretensão de reforma da r. sentença, pela improcedência do pedido, com afastamento de aluguéis fixados em favor da autora. ... ()
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668 - TJSP. Multa contratual. Locação. Bem imóvel não residencial. Contrato celebrado pelo prazo de doze meses prorrogado por prazo indeterminado. Locador notificado acerca da rescisão. Sanção aplicada pela desocupação do bem antes do prazo de trinta dias, contado da notificação. Descabimento, uma vez que decorreu de defeitos no telhado anteriores à locação, e que, portanto, deveriam ter sido solucionados pelo locador. Lei 8245/1991, art. 22, IV. Indeferimento, ainda, do pedido contraposto consistente na condenação do apelado ao pagamento em dobro das quantias cobradas uma vez que ausente prova irrefutável do dolo. CCB, art. 940. Inaplicabilidade da pena de litigância de má-fé. Ação de cobrança julgada improcedente. Recurso parcialmente provido.
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669 - STJ. Processual civil. Ação demolitória com pedido de concessão de tutela de urgência. Retirada de trailer que se encontra em faixa non aedificandi em rodovia estadual administrada pela recorridada. Deficiência de fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial prejudicada. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de Ação Demolitória com pedido de concessão de tutela de urgência para que se retire um trailer que se encontra em faixa non aedificandi de rodovia estadual. Na sentença, julgou-se procedente o pedido formulado, para condenar o réu a demolir a edificação irregular, com a retirada dos resíduos e posterior desocupação total do local, no prazo de 30 dias, sob pena de multa, a ser fixada em execução forçada. No Tribunal a quo, o recurso foi desprovido com majoração dos honorários. ... ()
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670 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PERDAS E DANOS E INDENIZAÇÃO POR FRUTOS. DEMANDA AJUIZADA PELOS ESPÓLIOS, REPRESENTADOS PELA INVENTARIANTE, EM FACE DA HERDEIRA E DO POSSUIDOR DIRETO DO IMÓVEL. REVELIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA DETERMINAR QUE A SEGUNDA RÉ DESOCUPE O IMÓVEL, REINTEGRANDO A POSSE DO BEM AOS ESPÓLIOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO EM FACE DA PRIMEIRA RÉ E DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO art. 485, VI DO CPC, QUANTO AOS PEDIDOS DE PAGAMENTO DE ALUGUÉIS E REPASSE DOS FRUTOS PERCEBIDOS, POR ILEGITIMIDADE ATIVA DOS ESPÓLIOS. RECURSO DA PARTE AUTORA, AFIRMANDO SUA LEGITIMIDADE PARA A COBRANÇA DOS ALUGUÉIS, RESTANDO COMPROVADA A LOCAÇÃO, QUE FAZ «JUS AO RESSARCIMENTO DOS FRUTOS PERCEBIDOS PELA PRIMEIRA RÉ RELATIVAMENTE AO IMÓVEL, DESDE O FALECIMENTO DE MARIA PIA, BEM ASSIM À FIXAÇÃO DE UM ALUGUEL ENQUANTO O IMÓVEL ESTIVER OCUPADO E, AINDA, ÀS PERDAS E DANOS. PELA PROCEDÊNCIA INTEGRAL DOS PEDIDOS, COM A CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DAS RÉS, SUCUMBENTES INTEGRALMENTE NA DEMANDA. RECURSO QUE MERECE PROSPERAR, EM PARTE.
DE INÍCIO, A REVELIA DA PARTE RÉ NÃO IMPORTA PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA DO PEDIDO, VEZ QUE TRAZ APENAS A PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS PELA PARTE AUTORA, DEVENDO A ALEGAÇÃO AUTORAL SER ANALISADA CONSIDERANDO AS PROVAS CONTIDAS NOS AUTOS. NO MÉRITO, COM RAZÃO EM PARTE OS RECORRENTES. A AFIRMAÇÃO DE QUE A PRIMEIRA RÉ TERIA SE APOSSADO INDEVIDAMENTE E DE MÁ-FÉ DO IMÓVEL OBJETO DA LIDE, NÃO RESTOU COMPROVADA. AO CONTRÁRIO, PELA PROVA DOCUMENTAÇÃO TRAZIDA PELOS AUTORES, A PRIMEIRA RÉ, SE ENCONTRAVA NA ADMINISTRAÇÃO PROVISÓRIA DOS BENS ATÉ A DATA DA INVENTARIANÇA PARA A ATUAL INVENTARIANTE. LOGO, NÃO RESTA COMPROVADO O ESBULHO POR PARTE DA PRIMEIRA APELADA, DE MODO QUE IMPROCEDE O PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE EM RELAÇÃO A ELA. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO CPC, art. 561. POR OUTRO LADO, O ADMINISTRADOR PROVISÓRIO ATUA COMO REPRESENTANTE DO ESPÓLIO E É OBRIGADO A TRAZER AO ACERVO OS FRUTOS QUE DESDE A ABERTURA DA SUCESSÃO PERCEBEU. ASSIM, AINDA QUE NÃO HAJA COMPROVAÇÃO POR MEIO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO ESCRITO, A CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA CONFIRMA QUE A SEGUNDA APELADA ERA LOCATÁRIA DO IMÓVEL, QUE ESTAVA NA POSSE DA PRIMEIRA APELADA. DEVER DE RESTITUIR, EM FAVOR DO ACERVO HEREDITÁRIO, OS FRUTOS PERCEBIDOS DESDE A ABERTURA DA SUCESSÃO DA SR. MARIA PIA. IGUALMENTE IMPROCEDE O PEDIDO DE FIXAÇÃO DE ALUGUÉIS, DIANTE DA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. REFORMA DA SENTENÇA EM PEQUENA PARTE. MANTIDA A SUCUMBÈNCIA RECÍPROCA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA CONDENAR A PRIMEIRA RÉ À RESTITUIÇÃO, EM FAVOR DO ACERCO HEREDITÁRIO, DOS FRUTOS PERCEBIDOS PELA LOCAÇÃO DO IMÓVEL OBJETO DA LIDE, DESDE A ABERTURA DA SUCESSÃO DE MARIA PIA, ACRESCIDOS DE JUROS DE 1% AO MÊS, A CONTAR DA CITAÇÃO, E DE CORREÇÃO MONETÁRIA SEGUNDO ÍNDICES OFICIAIS DA E. CORREGEDORIA DO TJERJ, A CONTAR DE CADA RECEBIMENTO, A SER APURADO MEDIANTE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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671 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE -CONDOMÍNIO - BEM IMÓVEL EM ESTADO DE INDIVISÃO - DOAÇÃO COM RESERVA DE USUFRUTO VITALÍCIO EM FAVOR DA DOADORA - OCUPAÇÃO DE PARTE DO BEM POR UM DOS DONATÁRIOS - ATO DE MERA PERMISSÃO OU TOLERÂNCIA - NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO - AUSÊNCIA DE RESTITUIÇÃO DA ÁREA - ESBULHO CONFIGURADO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
1.Nos termos do art. 1.208, CC, não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância, configurando-se o esbulho possessório quando, devidamente notificado o intento de retomada do imóvel pelo legítimo possuidor, não há a devida devolução do bem no prazo concedido. ... ()
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672 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de despejo. Decisão que deferiu a liminar determinando a desocupação do imóvel no prazo de 15 dias ou o despejo do requerido. Recurso manejado pelo réu, incluindo pedido de justiça gratuita. EXAME: pedido de concessão de gratuidade de justiça formulado nas razões recursais que foi indeferido por ausência dos requisitos legais. Determinação de recolhimento do preparo recursal, no prazo de cinco dias, sob pena de deserção. Inércia. Deserção configurada. RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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673 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de despejo por denúncia vazia. Decisão que deferiu o pedido liminar de desocupação do imóvel. Irresignação. Cabimento. Aplicação do Lei 8.245/1991, art. 59, § 1º, VIII. Locação por prazo indeterminado, com notificação realizada. Despejo autorizado, mas condicionado ao depósito da caução de três alugueres. Decisão reformada Recurso provido, com determinação... ()
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674 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO.
Ação de despejo. Pedido de ordem liminar de desocupação. Deferimento. Insurgência dos réus. ... ()
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675 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação despejo por falta de pagamento. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido liminar de despejo. Contrato que está provido de garantia consistente em seguro fiança. Ausência dos requisitos legais para a desocupação do bem. Inteligência do Lei 8.245/1991, art. 59, § 1º, IX. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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676 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ESBULHO NÃO COMPROVADO.
Decisão agravada, que em ação de reintegração de posse indeferiu a medida liminar pleiteada pela ora agravante. ... ()
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677 - TJSP. -
Agravo de Instrumento interposto contra decisão que não foi a que fixou novo prazo para desocupação voluntária do imóvel, mas tal concessão foi feita na sentença que julgou procedente o pedido - Inadmissibilidade do agravo - Recurso não conhecido... ()
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678 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória para transferência da titularidade do imóvel e comunicação à Prefeitura para alteração do contribuinte do IPTU. Reforma impertinente. Ausentes os pressupostos do art. 300 CPC. Falta de provas quanto à eventual desocupação do imóvel e de que houve a outorga da escritura pública com indicação do Tabelionato de Notas, conforme cláusulas contratuais. Irreversibilidade da medida presente. Necessidade de dilação probatória e abertura de contraditório. Decisão mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO... ()
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679 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PEDIDO TARDIO DE CANCELAMENTO DO CONTRATO APÓS A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. COBRANÇA DEVIDA ATÉ ESSE MOMENTO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. POSSIBILIDADE. ANOTAÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL NÃO EVIDENCIADO. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.
1. A falta de pedido de cancelamento do fornecimento de energia elétrica ao imóvel junto ao cadastro da concessionária, em razão do término da locação, deu causa à cobrança do débito apontado, o que se fez com base no contrato ainda pendente. Cabia à autora o ônus de demonstrar a ocorrência da comunicação em época anterior, e dele não se desincumbiu, o que autoriza reconhecer configurada a regularidade da cobrança até maio de 2021. 2. De acordo com o posicionamento que passou a ser adotado pelo C. STJ (EAREsp 676.608, Corte Especial), passou a prevalecer o entendimento de que, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, a conduta da parte deve ser analisada à luz do princípio da boa-fé objetiva. No caso em exame, a atuação da parte demandada justifica a condenação à restituição em dobro, considerando, especialmente, a reiterada conduta. 3. Diante da regularidade de parte dos valores cobrados, não há que se falar em negativação indevida do nome da autora e, consequentemente, inexiste fundamento jurídico para se acolher o pedido de indenização por danos morais. 4. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivos. ... ()
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680 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de Tutela Cautelar Antecedente para obstar atos de turbação de demolição praticados pela Municipalidade - Afronta ao CF/88, art. 5º no que tange ao Direito à Propriedade - Pedido da agravante de reforma da decisão que concedeu tutela de urgência para fins de desocupação e demolição - Inadmissibilidade - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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681 - TJSP. PENAL. «HABEAS CORPUS". MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA.
Pretendida concessão da ordem para cassar o mandado de desocupação da residência. ... ()
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682 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ADMISSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO QUE NÃO JUSTIFICA O INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES AVENÇADAS. AUSÊNCIA DE ABUSO OU MÁ-FÉ POR PARTE DOS LOCADORES. AUSÊNCIA DE JUSTO MOTIVO PARA DILAÇÃO DO PRAZO CONCEDIDO PARA DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA DO IMÓVEL. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA «SUPRESSIO". JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUE PREVALECE. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. ELEVAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÕES. 1.
Não se deparando com a necessidade de qualquer complemento probatório, dado que se exauriu o esclarecimento do fato com a prova documental, inexiste razão para cogitar de cerceamento de defesa pela ocorrência do julgamento antecipado. 2. O contrato de locação regularmente assinado constitui prova suficiente da relação jurídica estabelecida entre as partes, devendo ser respeitado nos termos do princípio do «pacta sunt servanda, não se admitindo a alegação de que o instrumento teria sido firmado apenas por formalidade contábil. 3. A função social do contrato e o princípio da boa-fé objetiva não podem ser invocados para afastar o dever do locatário de cumprir com suas obrigações nos moldes expressamente estipulados, cabendo observar que, no caso, não existe previsão de compensação dos valores locatícios com supostos serviços prestados aos locadores. 4. Dificuldades financeiras da empresa não justificam o inadimplemento dos aluguéis e encargos locatícios, sendo inviável impor tal ônus aos locadores, que exercem regularmente seu direito ao ajuizar a ação de despejo, não havendo que se falar em abuso ou deslealdade, ainda que exista alguma relação familiar entre eles e a sócia da locatária. 5. O prazo para desocupação voluntária, devidamente concedido desde a notificação extrajudicial, revelou-se suficiente para que a locatária organizasse sua saída do imóvel, não se justificando a concessão de novo prazo, nem mesmo em nome da função social do contrato. 6. A mera ausência de cobrança de encargos moratórios em determinados períodos não caracteriza a «supressio, sobretudo quando o contrato prevê expressamente a incidência de juros e multa em caso de mora. 7. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivos. 8. Considerando o desprovimento do recurso e a atuação acrescida, impõe-se a elevação da verba honorária sucumbencial para 15% sobre o valor da condenação, observada a inexigibilidade decorrente da gratuidade judicial... ()
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683 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE AVALIAÇÃO DO IMÓVEL PARA APURAÇÃO DE BENFEITORIAS. AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DO DIREITO DE RETENÇÃO NA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE DESPEJO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA ABRANGIDA PELA COISA JULGADA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. SEGURANÇA JURÍDICA. DECISÃO MANTIDA. NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO E.STJ, O DIREITO DE RETENÇÃO DEVE SER ARGUIDO NA CONTESTAÇÃO E ANALISADO NA SENTENÇA, SENDO INCABÍVEL SUA INVOCAÇÃO EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA OU POR AÇÃO AUTÔNOMA COM IDÊNTICO OBJETIVO (RESP 1.782.335/MT, RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI, JULG. 12 DE MAIO DE 2020). INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DIREITO DE MORADIA, QUE NÃO PREVALECE SOBRE O DIREITO DE PROPRIEDADE RECONHECIDO JUDICIALMENTE POR DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. A EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE DESPEJO REPRESENTA MERO CUMPRIMENTO DA TUTELA JURISDICIONAL EXARADA NO TÍTULO JUDICIAL, EM CONFORMIDADE COM O ART. 513 E SEGUINTES DO CPC. ALEGAÇÃO DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA AFASTADA, TENDO EM VISTA A CAUSA JURÍDICA LEGÍTIMA DA DESOCUPAÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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684 - TJRJ. Direito das Locações. Locação comercial. Despejo por denúncia vazia formulado pelo adquirente do imóvel. Sentença de procedência. Apelo. Desprovimento.
Argumenta o apelante que teria sido preterido em seu direito de preferência na compra do imóvel, tendo sido proposta a ação de preempção, processo 0010542-58.2017.8.19.0202. O referido processo já teve seu julgamento, tendo sido a sentença de improcedência mantida por acórdão. Portanto, o que se observa é que, de fato, o argumento de que não poderia o pedido de despejo ser formulado pelo apelado não merece acolhimento, uma vez que seu pedido de preferência foi julgado improcedente. Ademais, o apelado comprovou a aquisição do imóvel, conforme se extrai da certidão de ônus reais. Nesse passo, o apelado, ao adquirir o imóvel, assume a posição do locador, podendo optar em manter a locação ou por fim ao contrato e promover a desocupação do imóvel, a teor do 8º da Lei 8.245/91, conforme já esclarecido ao apelante nos autos da apelação 0005007-46.2020.8.19.0202. Precedentes citados: 0005007-46.2020.8.19.0202 - APELAÇÃO. Des(a). NAGIB SLAIBI FILHO - Julgamento: 19/07/2023 - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL) Da mesma forma, não merece prosperar a alegada prejudicialidade em relação à ação de preempção, proposta pela apelante (Processo 0010542-58.2017.8.19.0202), que tramita na Décima Nona Câmara de Direito Privado, objetivando a anulação da compra e venda efetivada com o locador e a ora apelada, que até mesmo já foi julgada, conforme anteriormente mencionado. Desprovimento do recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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685 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA. DESPEJO. 1-
Decisão recorrida indeferiu pedido liminar de despejo. 2- Pretensão recursal para deferimento do despejo. 3- Desocupação voluntária do imóvel pelos locatários após a interposição do recurso pelo locador. 4- Perda superveniente do objeto recursal. 5- Decisão mantida. Recurso prejudicado e não conhecido... ()
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686 - TJSP. LOCAÇÃO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS LOCATÍCIOS -
Revelia da ré - Notícia de desocupação voluntária do imóvel - Ação julgada procedente para condenar a ré ao pagamento dos locativos vencidos até a efetiva desocupação do imóvel, prejudicado o pedido de despejo - Recurso da ré - Insurgência quanto à condenação relativa aos encargos de IPTU - Não acolhimento - IPTUs quitados pela locadora que guardam relação com o imóvel locado, inclusive com mesmos números de contribuintes indicados no contrato firmado entre as partes - IPTU devido por expressa previsão contratual - Elementos dos autos que demonstram o inadimplemento da ré com relação à quitação das obrigações assumidas - Redução da verba honorária - Não acolhimento - Observância do limite legal estabelecido no art. 85, §2º, do CPC, a impedir a majoração em razão da atividade recursal - Sentença mantida - Recurso improvido... ()
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687 - TJSP. ARRENDAMENTO DE PONTO COMERCIAL - RESCISÃO CONTRATUAL - COBRANÇA - RESTITUIÇÃO DE POSSE - MULTA CONTRATUAL -
Incontroverso que celebrado entre as partes o «contrato de arrendamento de ponto comercial - Inadimplidas as parcelas referentes ao arrendamento e aos aluguéis do imóvel a partir de abril de 20223 - Fato de a padaria (objeto do arrendamento) estar localizada em imóvel locado e o contrato de locação não autorizar a sublocação ou a cessão do imóvel não invalida o negócio jurídico avençado entre as partes, nem afasta a responsabilidade dos Requeridos pelo inadimplemento - Devidos os valores referentes às prestações inadimplidas até a desocupação - Exigível a multa contratual, mas excessivo o valor estipulado - Cabível a redução, nos termos do art. 413 do Código Civil - Desocupação do imóvel - Perda do objeto quanto ao pedido de reintegração de posse e de restituição de mercadorias, equipamentos e móveis - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para declarar rescindido o contrato de arrendamento e para condenar os Requeridos ao pagamento «das mensalidades do arrendamento (em especial dos meses de abril a julho de 2023 - a totalizar o valor originário de R$ 8.000,00), além das vincendas, dos meses subsequentes até a data da desocupação, e de multa contratual no valor de R$ 12.500,00 - Razoável o valor estipulado a título de multa contratual - RECURSO DA AUTORA IMPROVIDO... ()
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688 - TJSP. Direito Constitucional e Administrativo. Apelações e Remessa necessária. Indenização. desocupação. Pinheirinho. estado que atuou de forma adequada. ausência de falha na prestação de serviço. responsabilidade da massa falida pela não restituição dos bens que guarneciam a residência dos desabrigados. Recurso da Fazenda Pública do Estado provido, recurso da massa falida improvido e reexame necessário parcialmente provido.
I. caso em exame 1. Apelações e remessa necessária contra sentença que julgou procedentes os pedidos de indenização por danos morais e materiais, por entender que a Fazenda agiu de forma desproporcional quando cumpriu a determinação de desocupação do imóvel descrito nos autos e que a Massa Falida deixou de cumprir seu dever de guarda e restituição dos bens dos desabrigados. Ii. Questões em discussão 2. (i) Direito à indenização por danos morais e materiais; (ii) Falha na prestação de serviço pelo Estado de São Paulo; (iii) Restituição dos bens da forma como entregues, pela massa falida. Iii. razões de decidir 3. Apurou-se que a Polícia Militar não agiu de forma descabida, agressiva, com excesso, mas no estrito cumprimento de dever legal, usando da força necessária para a desocupação, não se caracterizando falha na prestação de serviço. 4. Massa falida que não devolveu os bens móveis guardados aos desabrigados, sendo devida a indenização pelos danos causados. Iv. dispositivo e tese. 5. Apelação da Fazenda provida, recurso da Selecta improvido, e reexame necessário parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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689 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de reintegração de posse com pedido de liminar e fixação de aluguel. Decisão que deferiu a antecipação da tutela e determinou a desocupação voluntária do imóvel no prazo de 30 dias. Inconformismo. Ausência dos requisitos do CPC, art. 561. Inventário dos bens deixados pela genitora das partes que segue em andamento. Posse legítima. Aberta a sucessão, o domínio e a posse da herança transmitem-se aos herdeiros legítimos e testamentários. Exegese do CCB, art. 1.784. Até a partilha, o direito da coerdeira, quanto à propriedade e posse da herança, será indivisível, e regular-se-á pelas normas relativas ao condomínio. Inteligência do CCB, art. 1.791. Em se tratando de direitos hereditários, todos os herdeiros têm direito à composse sobre o imóvel do espólio. Esbulho não configurado. Até a homologação da partilha, os herdeiros têm posse comum, ocorrendo a composse. Ausência de melhor posse entre os herdeiros. A posse da agravante deve ser mantida até a conclusão do inventário e a extinção do condomínio. Decisão reformada. Recurso provido
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690 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de Despejo por Falta de Pagamento. Decisão que determinou a suspensão da liminar de desocupação, até definição ou não do pedido de Recuperação Judicial, na qual foi determinada a suspensão dos atos de constrição e despejo da ré. Inconformismo da Autora. Não cabimento. Decisão que visa assegurar que os envolvidos não sejam prejudicados com decisões conflitantes, o que indica segurança jurídica. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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691 - TJRS. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. LOCAÇÕES. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. DESOCUPAÇÃO ANTECIPADA DO IMÓVEL EM VIRTUDE DE VAZAMENTOS. AUSÊNICA DE NOTIFICAÇÃO DO LOCADOR PARA SOLUÇÃO DOS PROBLEMAS. MULTA DEVIDA. RESTITUIÇÃO DO ALUGUEL. AUSÊNCIA DE PROVA DE PAGAMENTO. CONDENAÇÃO AFASTADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. PREJUDICADO. SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
1. Mantida a condenação do locador ao pagamento da multa disciplinada na cláusula 13, equivalente a 03 meses de aluguel, pois inevitável a conclusão de que o imóvel, especialmente em virtude dos vazamentos das torneiras, não poderia ter sido disponibilizado à locação, sem que tenham sido previamente consertados. ... ()
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692 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ÀREA ÀS MARGENS DA REPRESA DE FURNAS. OCUPAÇÃO POR PARTICULAR. ESBULHO CARACTERIZADO. REQUISITOS DO CPC, art. 561. DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL E DEMOLIÇÃO DAS ACESSÕES. NECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA.
I -Para que haja o direito à reintegração de posse é necessária a demonstração de que tal posse era exercida, anteriormente, sobre o imóvel, tendo sido, injustamente, esbulhada, conforme a exegese do CPC, art. 561. ... ()
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693 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. LIMINAR PARA A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS.
1.Recurso interposto contra decisão que indefere a liminar para a desocupação do imóvel. ... ()
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694 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de reintegração de posse - Magistrada que indeferiu o pedido de reabastecimento de água no imóvel em testilha - Irrazoabilidade - Ainda que pendente discussão acerca da posse sobre o bem, trata-se de serviço essencial do qual a agravante não pode ser privada enquanto pendente julgamento definitivo da ação - Corte de fornecimento a pedido do agravado que configura verdadeiro procedimento abusivo, não condizente com o exercício regular de direito, voltado à desocupação forçada do imóvel - Recurso provido, na parte em que conhecido, com determinação... ()
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695 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Tráfico ilícito de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, «caput). Dedicação a atividades criminosas. Causa de diminuição não aplicada (§ 4º). Circunstâncias do delito. Quantidade de droga. Paciente beneficiado com progressão de regime. Pedido prejudicado quanto ao regime. Habeas corpus não conhecido.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. ... ()
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696 - TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR TEMPO DE OCUPAÇÃO DO IMÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. COMPRA E VENDA DIRETA. EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
I. Caso em exame.1. Apelação cível interposta pela parte ré e recurso adesivo pela parte autora em face da sentença que julgou procedentes os pedidos para determinar a imissão de posse do imóvel em favor da parte autora e condenar o demandado a pagar indenização correspondente ao aluguel do imóvel desde o seu comparecimento espontâneo nos autos (12/05/2023) no valor mensal de R$ 880,00 mensais.... ()
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697 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO POSSESSÓRIA -
Pretensão de reforma da r.decisão que indeferiu pedido de concessão de medida liminar de reintegração de posse e de determinação de desocupação do bem pela agravada - Descabimento - Esbulho de mais de ano e dia - Circunstância que impossibilita, no presente momento, o reconhecimento dos requisitos para o deferimento liminar da reintegração na posse do bem (CPC/2015, art. 561, I) - RECURSO DESPROVIDO... ()
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698 - TJSP. LOCAÇÃO -
Ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança - Reconvenção - Pedidos de ambas as partes julgados parcialmente procedentes - Pedido de despejo que não havia sido acolhido em 1º grau, apesar da inadimplência - Desocupação do imóvel, que torna esse pleito prejudicado - Alegação da locatária de que só pôde usufruir da metade do imóvel, razão pela qual entende fazer jus à restituição de 50% do valor do aluguel - Descabimento - Insurgência da locatária cinco anos depois de a locação ter se iniciado, quando, inclusive, o contrato já estava vigorando por tempo indeterminado - Caracterização da supressio - Improcedência da reconvenção - Impossibilidade de aplicação de multa de três aluguéis - Hipótese de inadimplência do pagamento para a qual existe multa específica, de 2% sobre o débito - Sentença parcialmente alterada, para julgar prejudicado o pedido de despejo e improcedente a reconvenção - Recurso provido em parte... ()
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699 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de alugueres. Decisão que indeferiu o pedido liminar de desocupação do imóvel. Irresignação. Descabimento. Existência de prejudicialidade externa para a concessão da liminar neste momento processual. CPC, art. 313, V, a. Além disso, houve pedido de substituição da caução pelo suposto crédito dos agravantes. Impossibilidade. Ausência dos requisitos do Lei 8.245/1991, art. 59, §1º, IX. Caução não prestada. Inexistência, neste momento processual, de certeza e liquidez. Precedentes deste E. Tribunal. Decisão mantida. Recurso não provido.... ()
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700 - TJSP. Direito civil e Processual Civil. Apelação. Ação de interdito proibitório. Sentença para julgar improcedente a demanda, diante do julgamento da ação anulatória já transitada em julgado. Recurso provido.
I. Caso em exame 1. Apelação interposta pelos réus pleiteando a improcedência da demanda. II. Questão em discussão 2. Verificação do resultado da ação anulatória entre as mesmas partes para julgamento deste feito. III. Razões de decidir 3. Julgamento da ação anulatória que torna improcedente a pretensão do recorrido nesta ação de interdito proibitório, diante da confirmação da validade da escritura pública aqui mencionada. 4. Diante de todo o fundamentado na ação anulatória, conclui-se que a notificação extrajudicial para desocupação do imóvel emitida pelos apelantes era legítima, pois que autor não era mais proprietário do bem. Tanto assim que na ação anulatória ainda foi condenado, em pedido reconvencional, ao pagamento de aluguel pelo período indevidamente ocupado. IV. Dispositivo e tese 5. Sentença reformada para julgar improcedente a demanda. 6. Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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