Jurisprudência sobre
pedido de desocupacao
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701 - TJSP. Bens públicos. Uso comum do povo. Praça. Ocupação de parte do imóvel pelo réu, que construiu um «quiosque no local. Pedido de dispensa de registro imobiliário. Impossibilidade. Fato de não constar no Registro Imobiliário a respeito do imóvel (praça) não leva a solução contrária. Local já era uma praça pública desde muito tempo antes da criação do Município de Embaúba, por desmembramento do Município de Cajobi. Praça pública é bem municipal de uso comum do povo, independentemente de registro imobiliário (artigos 99, I, do Código Civil, 22 da Lei 6766/1979 e 175 das Normas de Serviços dos Cartórios Extrajudiciais). Direito de retenção por benfeitorias inexistente. Desocupação do imóvel determinada. Sentença mantida. Preliminares rejeitadas. Recurso improvido.
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702 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de despejo. Decisão que indeferiu o pedido liminar de desocupação do imóvel. Inconformismo da parte autora. Acolhimento. Preenchimento do requisito previsto no art. 40, parágrafo único, da Lei do Inquilinato. Não apresentação, no prazo de trinta dias, de nova garantia contratual. Incidência do disposto no art. 50, §1º, VIII, do mesmo «codex". Decisão reformada. Recurso provido... ()
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703 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO PRINCIPAL E PROCEDENTE A RECONVENÇÃO. RECURSO DE AMBAS AS PARTES.
Imóvel que pertencia ao autor foi leiloado e arrematado pelo réu. Interposição de agravo de instrumento, pelo autor, com pedido liminar para suspender a desocupação do imóvel até o julgamento final do recurso. Efeito suspensivo concedido. Réu que adentrou no imóvel e realizou a troca das fechaduras após a decisão judicial suspendendo a desocupação ter sido proferida. Dano moral caracterizado. Irrelevância acerca do uso do imóvel como moradia por parte do autor, vez que comprovada a devida utilização do bem. Referido agravo de instrumento que restou prejudicado, cessando a eficácia do efeito suspensivo anteriormente concedido. Suspensão da desocupação que obstou a imissão na posse do réu e sua consequente fruição do imóvel. Inteligência do CPC, art. 302, III. Autor que permaneceu utilizando o imóvel até a data de imissão na posse do réu sem o pagamento de qualquer contraprestação ao legítimo proprietário. Princípio da vedação ao enriquecimento sem causa. Condenação do autor ao pagamento de indenização pelo uso do imóvel, bem como pelas despesas condominiais e tributos/taxas relativos ao período entre a expedição da carta de arrematação em favor do réu e a sua efetiva imissão na posse. R. Sentença mantida. ... ()
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704 - TJSP. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - ESCOLA INFANTIL -
Ação de despejo c/c cobrança - Desocupação voluntária do imóvel durante a tramitação processual - Pedido de despejo prejudicado - Pedido de cobrança parcialmente acolhido em sentença - Conjunto probatório dos autos que autoriza a conclusão da ocorrência de novação, com a redução do valor locatício, em época de pandemia do Covid-19 - Evidência da pactuação verbal - Recebimento, por longo período, dos novos valores, sem qualquer ressalva - Sentença mantida - Recurso improvido.... ()
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705 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMISSÃO NA POSSE. TUTELA ANTECIPADA. 1)
Forma de intimação extrajudicial para desocupação que não interfere na análise do pedido de tutela de urgência. 2) Perigo na demora e probabilidade do direito são requisitos cumulativos. No caso ausente o perigo na demora. 3) Mera privação do exercício do direito não configura perigo na demora. 4) RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO... ()
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706 - TJRS. APELAÇÃO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. INDENIZAÇÃO PELO PERÍODO DE OCUPAÇÃO INDEVIDA DO IMÓVEL (TAXA DE OCUPAÇÃO). DEVIDA DESDE O VENCIMENTO DO PRAZO PARA DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA ATÉ A DATA DA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. REDUÇÃO DO PERCENTUAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES.
1. NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA É CABÍVEL A FIXAÇÃO DE TAXA DE OCUPAÇÃO DO IMÓVEL ENQUANTO TRAMITAR A AÇÃO DE EXECUÇÃO, REVISIONAL E/OU EM DEBATE QUESTÕES PERTINENTES AO CONTRATO, COMO NO CASO QUE SE ANALISA, DESDE QUE HAJA AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE PELO ADQUIRENTE COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. ART. 1.228 DO CC. ... ()
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707 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - DESACOLHIMENTO - CORREÇÃO DA DECISÃO -
questão devolvida ao tribunal afeta a eventual adimplemento substancial do contrato que não constitui matéria de ordem pública, além de demandar dilação probatória - não conhecimento em exceção de pré-executividade - acordo havido entre as partes - inadimplemento da agravante - determinação de desocupação do imóvel objeto do pedido inevitável - decisão mantida por seus fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP - agravo desprovido.... ()
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708 - TJSP. Liquidação de sentença - «Ação de rescisão contratual c/c pedido de reintegração de posse com indenização de perdas e danos - Reconhecido, na sentença, o direito dos corréus agravantes ao recebimento de indenização pelas benfeitorias e acessões realizadas, a serem apuradas em liquidação - Superveniência de notícia acerca de diversos vícios na construção erigida pelos agravantes, bem como de parecer, por parte da municipalidade local, acerca da inviabilidade de regularização, bem como potencial necessidade de seu desfazimento - Circunstância que, realmente, esvazia o conceito de benfeitoria e acessão indenizáveis, já que a construção em testilha não representará acréscimo patrimonial à agravada - Ordem de emissão de mandado de reintegração de posse em favor da agravada que se legitima, já que o direito de retenção foi condicionado ao pagamento da indenização fixada, que se revelou inexistente - Medida que não se mostra contrária ao título judicial, que reconheceu, em tese, o direito de indenização pelas benfeitorias, relegando a respectiva apuração à fase de liquidação de sentença, quando foi apurada ausência de expressão econômica da construção - Recomendável, entretanto, a dilação do prazo para desocupação voluntária, de 15 para 90 dias, dada a natureza dos direitos envolvidos - Decisão reformada somente para este fim - Agravo provido em parte
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709 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL.
Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. Deferimento de liminar de desocupação do imóvel. Insurgência dos réus. ... ()
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710 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANO MORAL E MATERIAL. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.
Trata-se de reexame necessário e recursos de apelação interpostos por SELECTA COMÉRCIO E INDÚSTRIA e ESTADO DE SÃO PAULO contra a sentença que julgou procedente o pedido de indenização por danos morais e materiais em decorrência da desocupação da área conhecida como «Pinheirinho". ... ()
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711 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. POSSE PRECÁRIA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO DE POSSE. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recursos de apelação interpostos pelo espólio de Maria Stela Praes Perpétuo e por Sandra Maria Coimbra de Almeida contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Bocaiúva/MG. A decisão impugnada: (i) julgou improcedente o pedido de usucapião extraordinário proposto por Sandra Maria Coimbra de Almeida; (ii) extinguiu, sem resolução de mérito, o pedido de reintegração de posse, em razão da perda superveniente do objeto; e (iii) julgou parcialmente procedente o pedido reconvencional de desocupação do imóvel, determinando a saída da apelante no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária. ... ()
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712 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Autora, integrante do «MST, que se diz vítima de grave constrangimento ilícito e humilhação decorrente da propositura de ação de reintegração de posse, pendente de julgamento definitivo, mas com concessão de liminar a favor da ré, decidindo pela desocupação da área invadida. Situação que não implica responsabilidade indenizatória, mas configura exercício regular de direito, ante a ocorrência, em tese, do suposto esbulho possessório perpetrado por integrantes do «Movimento dos Sem Terra. Fato descrito que, ademais, não caracteriza ameaça, ou lesão a direito quando lastreado em mera expectativa de direito. Pedido juridicamente impossível. Ausência de uma das condições da ação. Indeferimento da petição inicial mantido. Extinção da ação sem resolução do mérito, que é de rigor. Recurso desprovido.
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713 - TJSP. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA.
Ação de reparação de danos. Danos materiais e morais. Reintegração de posse da área denominada Pinheirinho, localizada no Município de São José dos Campos. Sentença de primeiro grau que: i) julgou extinta, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, da lei adjetiva de 2015, a reconvenção apresentada por MASSA FALIDA DE SELECTA COMÉRCIO E INDÚSTRIA S/A; ii) julgou improcedentes os pedidos em relação ao MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS; iii) julgou procedentes os pedidos de indenização por danos de ordem material formulado pela autora, condenando o ESTADO DE SÃO PAULO e a MASSA FALIDA DE SELECTA COMÉRCIO E INDÚSTRIA S/A a pagar solidariamente ao autor os valores correspondentes à lista de bens anexa à inicial, cujo valor será apurado em liquidação de sentença; iv) julgou procedente o pedido formulado pela requerente para condenar o ESTADO DE SÃO PAULO a lhe pagar indenização por danos de ordem moral no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais). ... ()
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714 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Ação de desapropriação direta com pedido de imissão provisória na posse. Imóvel rural. Desmembramento. Exigência de georreferenciamento. Lei de registros públicos. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 83 da súmula do STJ.
I - Trata-se de agravo de instrumento contra a decisão que, nos autos de ação de desapropriação direta com pedido de imissão provisória na posse, determinou a promoção de georreferenciamento da área objeto da sentença e deixou de aplicar multas por falta de desocupação do imóvel ou litigância de má-fé. No Tribunal a quo, ao agravo foi improvido.... ()
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715 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA.
Desocupação voluntária do imóvel locado. Perda superveniente do interesse processual, levando à extinção do pedido de rescisão contratual. Subsiste o interesse à cobrança de aluguéis vencidos, débitos de IPTU e multa por inadimplemento contratual, perfazendo o montante de R$ 23.466,11. Quantia exigível. Abatimento da caução de R$ 14.673,66. Sentença que julgou parcialmente procedente a cobrança, condenando o réu ao pagamento R$ 8.792,42 à autora. Inconformismo. DISCIPLINA SUCUMBENCIAL. Necessidade de conjugação dos princípios da sucumbência e causalidade. No momento da apresentação dos cálculos, a credora não havia levantado a caução. Pedidos autorais integralmente acolhidos. Conduta do réu que deu azo ao ajuizamento da demanda. Decaimento exclusivo do réu. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO... ()
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716 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de Despejo por falta de pagamento. Decisão agravada que indeferiu o pedido liminar. Existência de ação de consignação em pagamento ajuizada pelas locatárias e imputação de descumprimento contratual por parte dos locadores. Questão controvertida. Tutela recursal pretendida a fim de deferir o decreto de despejo. Perda superveniente do interesse recursal. Acordo parcial firmado entre as partes, na ação de consignação em pagamento, em que houve concordância na desocupação do imóvel. Recurso prejudicado... ()
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717 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. CONTRATO GARANTIDO POR FIANÇA. EXIGÊNCIA LEGAL DE CAUÇÃO NÃO DISPENSADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de despejo por falta de pagamento, indeferiu o pedido liminar de desocupação, ao fundamento de que o contrato de locação está garantido por fiança, sendo indispensável a prestação de caução para o deferimento da medida antecipatória. ... ()
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718 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. DETERMINAÇÃO DE DESOCUPAÇÃO DE IMÓVEL OBJETO DE PARTILHA E PAGAMENTO DE ALUGUÉIS. DESNECESSIDADE DA DESOCUPAÇÃO. ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. UTILIZAÇÃO EXCLUSIVA DO IMÓVEL POR UM DOS CÔNJUGES. CABIMENTO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PREVALÊNCIA DA MEDIDA ATÉ A PARTILHA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Tratando-se de pedido de arbitramento de aluguéis em ação de divórcio, há entendimento de que ocorre a possibilidade de arbitramento de aluguéis em face de outro condômino pela utilização exclusiva, com base no art. 1.319 do CC/2022. ... ()
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719 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. TUTELA DE URGÊNCIA INCIDENTAL. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO SOBRE NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA PARA DEMOLIÇÃO E DESOCUPAÇÃO NO ÂMBITO DA USUCAPIÃO. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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720 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - ART. 59, § 1º, IX 8.245/91 - LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO COMPULSÓRIA - CAUÇÃO - REQUISITOS LEGAIS NÃO ATENDIDOS.
"Para o deferimento da liminar de despejo, com base no Lei 8.245/1991, art. 59, § 1º, IX, é imprescindível a comprovação de três requisitos básicos, quais sejam, a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento; estar o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37 do mesmo diploma legal, por não ter sido contratada ou em caso de extinção ou pedido de exoneração dela, independentemente de motivo; e, por fim, o oferecimento de caução no valor correspondente a 03 (três) meses de aluguel". Ausentes os requisitos autorizadores para concessão da liminar para desocupação do imóvel locado no prazo de quinze dias, nos termos do art. 59 § 1º, IX da lei 8.245/91, incabível o deferimento da liminar.... ()
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721 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE BENS QUANDO DO DESPEJO DE IMÓVEL. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE DANO OU DE ATO ILÍCITO. IMPROCEDÊNCIA. 1. Autor não quantificou o dano material alegado, não cuidando nem mesmo da detida discriminação dos itens que teriam sido indevidamente apropriados pelas requeridas, fazendo Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE BENS QUANDO DO DESPEJO DE IMÓVEL. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE DANO OU DE ATO ILÍCITO. IMPROCEDÊNCIA. 1. Autor não quantificou o dano material alegado, não cuidando nem mesmo da detida discriminação dos itens que teriam sido indevidamente apropriados pelas requeridas, fazendo mera referência genérica, sem prova. 2. Revelia do autor nos autos da ação de despejo por falta de pagamento contra si movida, com compromisso voluntário de desocupar o imóvel. Conclusão de que o imóvel se encontrava desocupado e que os bens não passavam de coisa abandonada, em relação aos quais incabível pretensão ressarcitória. 3. A imissão do proprietário na posse do imóvel não configura abuso de direito ou dano moral indenizável, diante da incontroversa insolvência de alugueis. 4. Mantida a sentença de improcedência dos pedidos de indenização. Recurso a que se nega provimento. LMBD
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722 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - IMÓVEL URBANO.
Pretensão ajuizada pelo autor contra os réus. Contrato de comodato informal havido entre as partes em litígio. Contrato havido nos idos de 2007, denunciado em 2021, com resistência dos réus pautada pela posse derivada de cessão orientada por dívidas trabalhistas não honradas pelo autor. Pedido dos réus de indenização por benfeitorias. Sentença de procedência da pretensão possessória. Inconformismo dos réus. Posse precária recebida pelos réus. Interpelação com fixação de prazo para desocupação. Inércia. Esbulho consumado. Comodato suficientemente provado. Esbulho configurado desde o termo final do prazo concedido para desocupação, conforme interpelação. Dívida de natureza trabalhista desencadeadora de uma pseudo-dação em pagamento não provada. Benfeitorias. Indenização/direito de retenção negado, visto que, no comodato, descabe a cobrança de despesas feitas com uso e gozo da coisa (CCB, art. 584). ... ()
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723 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO NA POSSE. DECISÃO (FLS. 1816 DO PROCESSO ORIGINÁRIO) QUE INDEFERIU PLEITO DE RECONSIDERAÇÃO. RECURSO AO QUAL NÃO SE CONHECE. «DECISÃO RECORRIDA QUE DETERMINOU O CUMPRIMENTO «DA DECISÃO DE FLS. 904/905, EXPEDINDO-SE O COMPETENTE MANDADO, PARA DESOCUPAÇÃO E ENTREGA DO IMÓVEL QUE NÃO CONSTITUI PROVIMENTO JURISDICIONAL COM CONTEÚDO DECISÓRIO, CAPAZ DE DESAFIAR O PRESENTE RECURSO. NA VERDADE, A DECISÃO CONTRA A QUAL OS RECLAMADOS SE INSURGIRAM FOI A QUE CONCEDERA A LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE (FLS. 904/905), DA QUAL O AGRAVANTE TEVE CIÊNCIA AO COMPARECER ESPONTANEAMENTE AOS AUTOS (03.02.2023), OFERECENDO CONTESTAÇÃO. CONTUDO, DEIXOU DE OFERECER RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRAZO PARA RECORRER QUE FOI ALCANÇADO PELA PRECLUSÃO TEMPORAL. COM EFEITO, VÊ-SE QUE NÃO HOUVE, À ÉPOCA, INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, MAS, TÃO SOMENTE, REQUERIMENTO DE RECONSIDERAÇÃO, FORMULADO PERANTE O JUÍZO A QUO, SOBREVINDO A DECISÃO AGRAVADA. CABE FRISAR QUE O DESPACHO QUE APRECIOU O PLEITO DE RECONSIDERAÇÃO NÃO TEM O CONDÃO DE SUSPENDER O PRAZO RECURSAL, SENDO ESTA A ORIENTAÇÃO DA SÚMULA 46 DESTA E. CORTE, IN VERBIS: «NÃO SE SUSPENDE, COM O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO, O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE QUALQUER RECURSO". NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
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724 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação possessória - Decisão que, após pedido formulado pela ré, suspendeu a liminar de reintegração de posse anteriormente concedida - Cabimento - Constatação de que a área a ser reintegrada possui acessões e benfeitorias relacionadas à atividade empresarial exercida pela ré, ora agravada - Circunstâncias fáticas que reclamam melhor elucidação, mediante a produção de provas - Evidente perigo de dano reverso, resultante da imediata desocupação do imóvel - Decisão mantida - Recurso improvido... ()
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725 - TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITOS CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENERGIA ELÉTRICA. IMÓVEL DESOCUPADO/INABITADO. MUDANÇA DE ENDEREÇO. REITERAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA. DECISÃO JUDICIAL ANTERIOR PARA CANCELAMENTO DE UNIDADE CONSUMIDORA. DESCUMPRIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO EM R$ 2.000,00. ADEQUAÇÃO E PROPORCIONALIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA. JUROS LEGAIS PELA TAXA SELIC. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em exame: Ação de desconstituição de débitos cumulada com pedido de indenização por danos morais ajuizada em razão da cobrança indevida de faturas referentes ao consumo de energia elétrica em imóvel desocupado. Sentença de parcial procedência que reconheceu a inexigibilidade dos débitos, confirmando a tutela antecipada e fixando indenização por danos morais em R$ 2.000,00. Recurso interposto pela «Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica - CEEE-D". ... ()
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726 - TJSP. APELAÇÃO. LOCAÇÃO. DESPEJO. COBRANÇA DE ALUGUERES.
Sentença que julgou procedente a ação, para o efeito de rescindir o contrato de locação. Decretou o despejo, concedendo ao réu o prazo de 15 (quinze) dias para desocupação voluntária do imóvel. Condenou o réu no pagamento dos alugueres e demais acréscimos consignados na inicial, bem como os vencidos até a efetiva desocupação do imóvel, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora, ambos a contar do vencimento, além de multa de mora contratual de 10%, conforme cláusula segunda. Inconformismo da parte ré. O réu nada provou e muito menos trouxe aos autos, juntamente com seu recurso de apelação, qualquer documento que pudesse refutar as alegações do autor. Destarte, restou configurado o não pagamento dos alugueres, fato que aliado à prova documental produzida pelo autor autoriza o acolhimento do pedido, sendo de rigor a procedência da ação. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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727 - TJSP. Direito Constitucional e Administrativo. Apelações. Indenização. desocupação. Pinheirinho. estado e município que atuaram de forma adequada. ausência de falha na prestação de serviço. responsabilidade da massa falida pela não restituição dos bens que guarneciam a residência dos desabrigados. Recurso da Fazenda Pública do Estado provido e recursos da massa falida e da autora improvidos.
I. caso em exame 1. Apelações contra sentença que julgou procedentes os pedidos de indenização por danos morais e materiais, por entender que a Fazenda agiu de forma desproporcional quando cumpriu a determinação de desocupação do imóvel descrito nos autos e que a Massa Falida deixou de cumprir seu dever de guarda e restituição dos bens dos desabrigados. Ii. Questões em discussão 2. (i) direito à indenização por danos morais e materiais, (ii) falha na prestação de serviço pelo Estado de São Paulo, (iii) cumprimento adequado da obrigação de o Município abrigar os invasores, (iv) restituição dos bens da forma como entregues, pela massa falida. Iii razões de decidir 3. Apurou-se que a Polícia Militar não agiu de forma descabida, agressiva, com excesso, mas no estrito cumprimento de dever legal, usando da força necessária para a desocupação, não se caracterizando falha na prestação de serviço. 4. Município que agiu de forma adequada, dando abrigo aos moradores do local e depois concedendo auxílio aluguel, não havendo comprovação de que não providenciou a estrutura mínima e necessária para o acolhimento da população desalojada do Pinheirinho. 5. Massa falida que não devolveu os bens móveis guardados aos desabrigados, sendo devida a indenização pelos danos causados. Iv. dispositivo e tese. 6. Apelação da Fazenda provido, e recursos da autora e da Selecta improvidos(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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728 - TJSP. Direito Constitucional e Administrativo. Apelações. Indenização. desocupação. Pinheirinho. estado e município que atuaram de forma adequada. ausência de falha na prestação de serviço. responsabilidade da massa falida pela não restituição dos bens que guarneciam a residência dos desabrigados. Recurso da Fazenda Pública do Estado provido e recursos da massa falida e da autora improvidos.
I. caso em exame 1. Apelações contra sentença que julgou procedentes os pedidos de indenização por danos morais e materiais, por entender que a Fazenda agiu de forma desproporcional quando cumpriu a determinação de desocupação do imóvel descrito nos autos e que a Massa Falida deixou de cumprir seu dever de guarda e restituição dos bens dos desabrigados. Ii. Questões em discussão 2. (i) Direito à indenização por danos morais e materiais; (ii) Falha na prestação de serviço pelo Estado de São Paulo; (iii) Cumprimento adequado da obrigação de o Município abrigar os invasores e (iv) Restituição dos bens da forma como entregues, pela massa falida. Iii. razões de decidir 3. Apurou-se que a Polícia Militar não agiu de forma descabida, agressiva, com excesso, mas no estrito cumprimento de dever legal, usando da força necessária para a desocupação, não se caracterizando falha na prestação de serviço. 4. Município que agiu de forma adequada, dando abrigo aos moradores do local e depois concedendo auxílio aluguel, não havendo comprovação de que não providenciou a estrutura mínima e necessária para o acolhimento da população desalojada do Pinheirinho. 5. Massa falida que não devolveu os bens móveis guardados aos desabrigados, sendo devida a indenização pelos danos causados. Iv. dispositivo. 6. Apelação da Fazenda provida, e recursos da autora e da Selecta improvidos(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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729 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. BEM PÚBLICO. POSSE JURÍDICA PRESUMIDA. REVOGAÇÃO DE PERMISSÃO DE USO POR LEI MUNICIPAL. ESBULHO CARACTERIZADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível contra sentença que julgou procedente o pedido do MUNICÍPIO DE ABADIA DOS DOURADOS em ação de reintegração de posse, determinando a desocupação de imóvel público anteriormente cedido à empresa mediante permissão de uso, revogada por lei municipal. ... ()
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730 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental conflito de competência. Utilização do conflito como sucedâneo recursal. Impossibilidade. Precedentes. Execução fiscal. Arrematação de imóvel, Justiça Federal, objeto de contrato de locação. Ações Justiça Estadual, que discutem questões relacionadas à locação. Partes, causa de pedir e pedido distintos, em ações diversas. Ausência de conflito. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.
«I - Agravo Regimental aviado contra decisão que não conhecera do Conflito de Competência que se pretendia instaurar entre o Juízo de Direito da 13ª Vara Cível de Recife/PE e o Juízo Federal da 22ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Pernambuco. ... ()
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731 - TAMG. Parceria agrícola. Despejo. Bem imóvel. Benfeitoria. Direito de retenção. Depósito. Prazo para desocupação.
«Qualquer pedido de indenização, exceto por benfeitorias realizadas no imóvel, não pode ser alegado na contestação, devendo ser objeto de reconvenção. ... ()
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732 - TJSP. REINTEGRAÇÃO DE POSSE -
Bem público - Ocupação irregular - Cerceamento de defesa não configurado - Ocupação de área pública não gera ao ocupante direito a permanência no local, aquisição da área, posse ou indenização - Reintegração devida - Pedido de indenização pelas benfeitorias afastado - Prazo para desocupação dilatado - Recurso de apelação não provido, com observação.... ()
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733 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. AMPLA. TOI. RELAÇÃO DE CONSUMO. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA RECURSAL INTERPOSTO POR RODRIGO DE NAZARETH BOTELHO CONTRA DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DA 8ª VARA CÍVEL DE SÃO GONÇALO, QUE EM ¿AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS¿ AJUIZADA PELO ORA AGRAVANTE CONTRA AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A, INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INCONFORMADO O CONSUMIDOR INTERPÕE ESTE AGRAVO DE INSTRUMENTO, PRETENDE A REFORMA DA DECISÃO PARA QUE SEJA CONCEDIDA A TUTELA RECURSAL. DECISÃO ÀS FLS. 15 QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA RECURSAL. NO MÉRITO RECURSAL, SEM RAZÃO O CONSUMIDOR AGRAVANTE. NA HIPÓTESE NÃO ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA PRETENDIDA PELO CONSUMIDOR/AUTOR. VERIFICA-SE PELOS DOCUMENTOS JUNTADOS QUE, ANTES DA LAVRATURA DO TOI, O CONSUMO DA PARTE AUTORA ERA PRATICAMENTE ZERADO, CONSTANDO OS MESMOS VALORES MENSAIS RELATIVOS À DISPONIBILIZAÇÃO DO SERVIÇO. O CONSUMO MÍNIMO E O CONSUMO ZERO, CONSOANTE AS REGRAS ORDINÁRIAS DA EXPERIÊNCIA, REVELAM A INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO PELO SERVIÇO PRESTADO, NÃO SENDO CRÍVEL QUE UM IMÓVEL QUE ESTEJA OCUPADO E CONTENDO APARELHOS QUE DEMANDAM ENERGIA ELÉTRICA NÃO APRESENTE ALGUM CONSUMO. INEXISTENCIA DE QUALQUER JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL (IMÓVEL FECHADO, IMÓVEL EM OBRA OU OUTRO MOTIVO) PARA VALIDAR A AUSÊNCIA DE CONSUMO POR TANTO TEMPO NA UNIDADE CONSUMIDORA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO NOS AUTOS DE QUE O IMÓVEL ESTARIA DESOCUPADO E SEM CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA, SENDO CERTO QUE AS ALEGAÇÕES AUTORAIS, CARECEM DE PROVA MÍNIMA DO DIREITO ALEGADO. O CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300 ESTABELECE QUE A TUTELA DE URGÊNCIA SERÁ CONCEDIDA QUANDO HOUVER ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. PORTANTO, CONFORME SE VIU NOS AUTOS, NÃO HÁ ELEMENTOS QUE ASSEGUREM A PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO PELA PARTE AUTORA E, CONSEQUENTEMENTE, DE PROVIMENTO DO SEU AGRAVO. JUSTIFICA-SE, PORTANTO, O INDEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL. RECURSO QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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734 - TJRJ. RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CAUSA DE PEDIR REIVINDICATÓRIA. SENTENÇA QUE, APLICANDO O PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE, CONVERTEU A AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE EM AÇÃO PETITÓRIA, JULGANDO O PEDIDO DE IMISSÃO NA POSSE DA PARTE AUTORA PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DE DOIS CORRÉUS. EM ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS, VERIFICA-SE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXERCÍCIO ANTERIOR DA POSSE. AUTORA NARRA QUE ADQUIRIU IMÓVEL NÃO DESOCUPADO PELA PARTE RÉ. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. FUNGIBILIDADE QUE APENAS DE APLICA ENTRE AS AÇÕES POSSESSÓRIAS, NÃO SENDO A HIPÓTESE DOS AUTOS. PRECEDENTES DESTE TJRJ. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE, JULGANDO EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO CPC, art. 485, VI. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSOS PROVIDOS.
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735 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Locação. Ação de despejo por falta de pagamento. Decisão que indeferiu o requerimento de tutela provisória formulado na petição inicial da ação de origem. Inconformismo da autora. Interposição de agravo de instrumento. A ausência de notificação prévia da locatária, ora ré, acerca da sua mora não tem o condão de impedir o deferimento da liminar de desocupação do imóvel objeto da locação, haja vista que os aluguéis e encargos apontados como inadimplidos são obrigações positivas, líquidas e com prazo certo vencimento, de modo que a constituição da parte ré em mora se deu a partir da verificação do inadimplemento das referidas obrigações nos seus respectivos vencimentos, conforme o art. 397, caput, do Código Civil. O pedido de despejo formulado na ação de origem está fundado na falta de pagamento de aluguéis e encargos e o contrato de locação que ampara a propositura da referida demanda está desprovido de garantia, razão pela qual o deferimento da liminar de desocupação do imóvel objeto da locação se mostra cabível, ficando a efetivação da referida ordem judicial condicionada à prestação de caução, pela locadora, ora autora, no valor equivalente a três meses de aluguel, independentemente do fato de a referida litigante ser beneficiária da gratuidade de justiça, vez que a referida caução não está compreendida nas isenções decorrentes do aludido benefício, consoante inteligência do Lei 8.245/1991, art. 59, § 1º, IX c/c o CPC, art. 98, § 1º. Reforma da r. decisão para deferir a liminar desocupação do imóvel objeto da locação, condicionando a efetivação da referida ordem judicial à prestação de caução, pela locadora, ora autora, no valor equivalente a três meses de aluguel, na forma do Lei 8.245/1991, art. 59, § 1º, IX. Agravo de instrumento parcialmente provido... ()
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736 - TJSP. Apelação. Ação de reintegração de posse. Sentença de procedência. Elementos de convicção que comprovam a posse pretérita do imóvel pela parte autora, o ingresso clandestino do réu no local, e o esbulho em função de sua recusa em desocupar o prédio. Pleito genérico para indenização de benfeitorias, sem indicação precisa dos melhoramentos e respectivos valores, não permite a apreciação do pedido, que por isso fica rejeitado, até porque eventuais reformas foram feitas no interesse do réu, ocupante de má-fé, sendo certo que o Oficial de Justiça, em auto de reintegração liminar, certificou que o local estava «desocupado, livre de coisas e pessoas, restando apenas lixo e restos de móveis em desuso e em estado de deterioração". Recurso do réu parcialmente provido, apenas para lhe conceder a justiça gratuita, sem efeitos retroativos
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737 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Ação de reintegração de posse c/c arbitramento de aluguel, com reconvenção dos requeridos - Sentença de procedência da ação de reintegração de posse com arbitramento de aluguel e de parcial procedência da reconvenção, condenando os reconvindos à indenização material pela construção de edícula, custeada pelos requeridos - Insurgência de ambas as partes - APELAÇÃO DOS REQUERIDOS - Tese de usucapião - Elementos nos autos que apontam para mero comodato verbal, sem comprovação de efetiva doação do terreno - Danos morais - Não configurados, dado que os requerentes apenas exerceram regularmente seu direito à desocupação do imóvel - Pedido de redução dos valores arbitrados a título de aluguel - Valor dos aluguéis que deve ser fixado de acordo com o pedido do requerente (R$470,00), e não com base em posterior fixação em liquidação de sentença, evitando-se o risco de julgamento ultra petita - Sentença modificada apenas neste ponto - Redução dos aluguéis durante o período pandêmico que não se justifica, dado que os requeridos sequer comprovaram situação excepcional de hipossuficiência no referido período - APELAÇÃO DAS REQUERENTES - Preliminares - Inépcia da inicial de reconvenção - Reconvenção que foi regularmente processada e cumpre com todos os requisitos processuais - Pedidos que incluem não apenas o reconhecimento de usucapião, mas também indenizações de cunho moral e material - Alegação de prescrição da indenização material - Prazo prescricional que tem como termo inicial a desocupação do imóvel, e não os desembolsos com a construção - Analogia com casos de locação de imóvel - Precedente do c. STJ - Mérito - Dano material - Comprovado - É incontroverso nos autos que os requeridos custearam a construção - Não há que se falar em impugnação ao quantum indenizatório neste momento processual, tendo em vista que a r. sentença determinou o cálculo da indenização apenas em fase de liquidação - RECURSO DAS AUTORAS DESPROVIDO E RECURSO DOS RÉUS PARCIALMENTE PROVIDO apenas para determinar que os aluguéis arbitrados judicialmente sejam fixados de acordo com o pedido inicial do autor (R$470,00 ao mês)... ()
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738 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de imissão na posse. Insurgência do Réu contra decisão que dentre outras deliberações, deferiu a tutela provisória pleiteada pelo Agravado, imitindo-o na posse do imóvel, assegurando ao Agravante e a eventuais outros ocupantes o prazo de 30 dias para desocupação voluntária. Pedido preliminar de concessão do benefício da gratuidade. Não acolhimento. Presunção relativa da hipossuficiência invocada por pessoa natural. Possibilidade de o Juiz condicionar a concessão dos benefícios da gratuidade à comprovação da situação financeira da parte requerente. Determinação de apresentação de documentos para análise da real necessidade da benesse. Desatendimento parcial. Agravante que efetivamente deixou de comprovar a hipossuficiência alegada. Mérito recursal. Requerimento para que seja indeferida a liminar de imissão na posse do imóvel. Rejeição. Consolidação da propriedade em nome da Caixa Econômica Federal. Argumentos recursais voltados à suposta irregularidade do procedimento de consolidação da propriedade fiduciária e leilão do bem não oponíveis ao atual proprietário do imóvel. Aplicação da Súmula 5 deste E. Tribunal de Justiça. Prazo para desocupação voluntária, contudo, que deve ser de 60 dias. Inteligência da Lei 9.514/97, art. 30, caput. Precedentes desta Corte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, com observação.... ()
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739 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Agravo de instrumento contra decisão que determinou a reintegração na posse do imóvel, concedendo prazo de 15 dias para a desocupação voluntária - Pedido do agravante determinar, imediatamente, a demolição e limpeza da construção iniciada na área de domínio público, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de imposição de multa - Agravo interno contra decisão que não concedeu efeito suspensivo pretendido - Notícia de perda superveniente do interesse recursal em ambos os recursos - Recursos prejudicados... ()
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740 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DETERMINAÇÃO DE DESOCUPAÇÃO DE BEM IMÓVEL PELA RÉ. CABIMENTO.
1. CASO EM QUE OS ELEMENTOS INFORMATIVOS CARREADOS AO FEITO CONFEREM VEROSSIMILHANÇA À ALEGAÇÃO DO INSURGENTE ACERCA DA INCOMUNICABILIDADE DOS DIREITOS INCIDENTES SOBRE O BEM IMÓVEL ADQUIRIDO DURANTE A RELAÇÃO ESTÁVEL, EM RAZÃO DO INVESTIMENTO DE VERBAS DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA REFERENTES A PERÍODO ANTERIOR AO RELACIONAMENTO.... ()
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741 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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742 - TJSP. Agravo de Instrumento. Locação de imóveis. Despejo Por Falta de Pagamento. Decisão agravada que deferiu pedido liminar de despejo. Por força do que dispõe o, IX, da Lei 8.245/91, art. 59, § 1º, para a concessão liminar do despejo, é indispensável que o contrato não esteja resguardado por quaisquer das garantias, previstas no art. 37 da Lei de Inquilinato. In casu, o contrato de locação está garantido por caução, sendo irrelevante o fato do valor da caução ser inferior ao da dívida apontada pela locadora, visto que a lei impõe como requisito único, a existência de garantia locatícia, e não o valor que ela representa. Destarte, a conclusão que se impõe é a de que não se fazem presentes neste caso, os requisitos previstos em lei, para determinação de desocupação liminar do imóvel. Como já decidido por esta C. Câmara, a regra especial deve ser interpretada restritivamente. Logo, conquanto admissível a antecipação de tutela nas ações de despejo, tal só pode acontecer quando presentes os requisitos legais para tanto. Ausente prova inequívoca do direito alegado pelo locador, de rigor o provimento do recurso, para cassar a liminar de despejo. Inteligência do Lei 8.245/1991, art. 59, § 1º, IX. Recurso provido
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743 - TJSP. Agravo de Instrumento. Locação de imóveis. Despejo Por Falta de Pagamento. Decisão agravada que deferiu pedido liminar de despejo. Por força do que dispõe o, IX, da Lei 8.245/91, art. 59, § 1º, para a concessão liminar do despejo, é indispensável que o contrato não esteja resguardado por quaisquer das garantias, previstas no art. 37 da Lei de Inquilinato. In casu, o contrato de locação está garantido por caução, sendo irrelevante o fato do valor da caução ser inferior ao da dívida apontada pelos locadores, visto que a lei impõe como requisito único, a existência de garantia locatícia, e não o valor que ela representa. Destarte, a conclusão que se impõe é a de que não se fazem presentes neste caso, os requisitos previstos em lei, para determinação de desocupação liminar do imóvel. Como já decidido por esta C. Câmara, a regra especial deve ser interpretada restritivamente. Logo, conquanto admissível a antecipação de tutela nas ações de despejo, tal só pode acontecer quando presentes os requisitos legais para tanto. Ausente prova inequívoca do direito alegado pelos locadores, de rigor o provimento do recurso, para cassar a liminar de despejo. Inteligência do Lei 8.245/1991, art. 59, § 1º, IX. Recurso provido
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744 - STJ. Agravo interno na petição de reconsideração na ação rescisória. Determinação de adequação do valor da causa, compatível com a expressão econômica do pedido, e complementação das custas e do valor do depósito de que trata o CPC/2015, art. 968, II. Agravo interno improvido.
«1 - Nos termos da uníssona jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o valor da causa em ação rescisória deverá corresponder ao da ação originária, corrigido monetariamente, ou, havendo discordância entre o valor da causa originária e o benefício econômico buscado na rescisória, prevalecerá este último. ... ()
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745 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU LIMINAR PARA DETERMINAR A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL OBJETO DA LOCAÇÃO, MEDIANTE CAUÇÃO NO VALOR DE TRÊS MESES DE ALUGUEL. IRRESIGNADO, O AUTOR/LOCADOR AGRAVA. REQUER A REFORMA DA DECISÃO PARA QUE SEJA DETERMINADA A DESOCUPAÇÃO IMEDIATA DO IMÓVEL, INDEPENDENTE DO DEPÓSITO DA CAUÇÃO EM DINHEIRO, UMA VEZ QUE PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS, NOTADAMENTE EM RAZÃO DA POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO PRÓPRIO CRÉDITO COMO CAUÇÃO. ASSISTE RAZÃO AO AGRAVANTE. DA LEITURA DOS AUTOS É POSSÍVEL VERIFICAR QUE O AGRAVADO POSSUI UM DÉBITO QUE ATUALMENTE É DE R$28.382,31 (VINTE E OITO MIL, TREZENTOS E OITENTA E DOIS REAIS E TRINTA E UM CENTAVOS), VALOR QUE ULTRAPASSA EM MUITO O EQUIVALENTE A TRÊS MESES DE ALUGUEL EXIGIDA AO LOCADOR PARA OBTER A LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO POR DÉBITO LOCATÍCIO. ORA, NÃO SE MOSTRA RAZOÁVEL EXIGIR QUE O LOCADOR, ORA AGRAVANTE, APOSENTADO DO INSS, CUJA RENDA LÍQUIDA MENSAL É DE R$4.662,73 (QUATRO MIL SEISCENTOS E SESSENTA E DOIS REAIS E SETENTA E TRÊS CENTAVOS (ÍNDICE 124282819 DOS AUTOS PRINCIPAIS), ALÉM DOS PREJUÍZOS QUE JÁ VEM SOFRENDO COM A INADIMPLÊNCIA DO LOCATÁRIO POR VÁRIOS MESES, INCLUSIVE NÃO PAGANDO AS COTAS CONDOMINIAIS, AINDA EFETUE A PRESTAÇÃO DA CAUÇÃO MENCIONADA NO § 1º, LEI 8.245/91, art. 59. POR CERTO, A CAUÇÃO EM QUESTÃO SERVE PARA RESSARCIR O LOCATÁRIO DE UMA EVENTUAL DESOCUPAÇÃO FORÇADA, INJUSTAMENTE PEDIDA PELO LOCADOR DE MÁ-FÉ, QUE AUTOMATICAMENTE DEVE SER PRESTADA AO JUÍZO PARA GARANTIR A MEDIDA. ADEMAIS, AO LONGO DA RELAÇÃO LOCATÍCIA DEVE SER OBSERVADO A FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO ASSIM COMO O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. EXIGIR, NO MOMENTO, O DEPÓSITO PELO LOCADOR, ORA AGRAVANTE, DE ELEVADO VALOR A TÍTULO DE CAUÇÃO MOSTRA-SE DESNECESSÁRIO E EXCESSIVAMENTE ONEROSO. RESSALTE-SE QUE A EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO PARA EFETIVAÇÃO DO DESPEJO BUSCA, EM VERDADE, EVITAR AÇÃO INJUSTIFICADA PELO LOCADOR DE MÁ-FÉ, O QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS. PRECEDENTES NESTE SENTIDO. DECISÃO QUE SE REFORMA PARA, CONFIRMANDO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL, DISPENSAR QUE O AUTOR/AGRAVANTE PRESTE CAUÇÃO PARA CUMPRIMENTO DA LIMINAR DE DESPEJO DEFERIDA NA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO PROVIDO.
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746 - TJSP. DIREITO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO.
1-Agravo que objetiva a reforma da r. decisão que indeferiu o pedido de expedição de mandado de desocupação contra o atual locatário do imóvel. ... ()
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747 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. ALUGUERES E ENCARGOS DEVIDOS, NA FORMA DO CONTRATO ESCRITO, ATÉ A EFETIVA DESOCUPAÇÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAL REPARTIDO. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta pelo requerido contra r. sentença que julgou parcialmente procedente ação de despejo cumulada com cobrança. ... ()
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748 - TJSP. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE.
Processo 1008060-30.2022.8.26.0565. Pedido de manutenção de posse e alegação de direito real de habitação. Improcedência, ante reconhecimento de que o imóvel não pertence ao falecido companheiro da demandante. Nulidade da sentença. Inocorrência. Aplicação do art. 1.013, § 3º, III, do CPC. Autora que afirma que reside no imóvel, de forma mansa e pacífica, desde a aquisição do bem, em 2.015. Alegada ameaça e turbação de sua posse pelos réus após falecimento de seu companheiro. Imóvel de propriedade dos réus, pais do de cujus. Uso do imóvel em decorrência de comodato. Notificação para desocupação da autora. Inércia. Ausente a demonstração dos requisitos para proteção da posse. Cumpre consignar que as questões referentes a suposta propriedade da autora do imóvel sub examine devem ser esclarecidas em ação própria. Manutenção da improcedência. ... ()
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749 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO. RETOMADA DO IMÓVEL POR TÉRMINO DO PRAZO DETERMINADO. TUTELA DE EVIDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA.
I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu pedido de concessão de tutela de evidência para desocupação liminar de imóvel locado. A ação de despejo foi ajuizada com base em contrato de locação por prazo determinado, firmado entre as partes, tendo a autora notificado extrajudicialmente o locatário sobre a intenção de retomar o imóvel ao fim do contrato, sem que houvesse a desocupação voluntária. ... ()
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750 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. ARRENDAMENTO RURAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, DIANTE DA DECLARAÇÃO AUTORAL DE QUE O IMÓVEL ESTARIA DESOCUPADO POR ABANDONO. DECISÃO EM DESACORDO COM O DECRETO 59.566/66 QUE REGULAMENTA OS CONTRATOS DE ARRENDAMENTO RURAL. VALOR DA CAUSA. NECESSIDADE DE ATRIBUIÇÃO DE VALOR CERTO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.
O interesse de agir na ação de despejo não se restringe à necessidade de desocupação física do imóvel, mas também abrange o cumprimento das obrigações contratuais, incluindo eventual rescisão formal do contrato e a cobrança de valores devidos. A ação judicial é necessária para resolver as consequências jurídicas do contrato de arrendamento, ainda que o imóvel tenha sido desocupado. A desocupação unilateral ou abandono do imóvel pelo arrendatário não equivale à rescisão contratual, sendo necessário o pronunciamento judicial para resolver as pendências contratuais e regularizar a posse. O Decreto 59.566/66, que regulamenta os contratos de arrendamento rural, prevê em seu art. 32, VI, que o despejo pode ser concedido em caso de abandono total ou parcial do cultivo. Assim, a ação de despejo permanece válida mesmo diante do abandono do imóvel, justamente para formalizar a rescisão do contrato e determinar a devolução formal da posse. Ocorre que o abandono do imóvel pelo arrendatário não descaracteriza o interesse processual do autor em buscar a rescisão do contrato e a formalização da devolução da posse. No caso dos autos, o autor não pleiteou apenas a desocupação e a reintegração do imóvel, mas também o ressarcimento por débitos existentes e pelos danos alegadamente causados ao imóvel. Sem adentrar na análise das provas – até mesmo porque o processo ainda se encontra em fase inicial –, esclareço que é imprescindível a citação do réu para a instauração do contraditório, permitindo, assim, que o magistrado decida quais pedidos devem ou não ser atendidos. Equivocada a sentença ois desconsiderou o objetivo mais amplo da ação de despejo, que não é apenas garantir a desocupação do imóvel, mas também formalizar a rescisão contratual, assegurar a devolução formal da posse e possibilitar a cobrança dos valores devidos.... ()
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