(DOC. VP 144.8583.8201.4421)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - ART. 59, § 1º, IX 8.245/91 - LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO COMPULSÓRIA - CAUÇÃO - REQUISITOS LEGAIS NÃO ATENDIDOS.

"Para o deferimento da liminar de despejo, com base no Lei 8.245/1991, art. 59, § 1º, IX, é imprescindível a comprovação de três requisitos básicos, quais sejam, a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento; estar o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37 do mesmo diploma legal, por não ter sido contratada ou em caso de extinção ou pedido de exoneração dela, independentemente de motivo; e, por fim, o oferecimento de caução no

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote