(DOC. VP 949.2825.6515.5220)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ÀREA ÀS MARGENS DA REPRESA DE FURNAS. OCUPAÇÃO POR PARTICULAR. ESBULHO CARACTERIZADO. REQUISITOS DO CPC, art. 561. DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL E DEMOLIÇÃO DAS ACESSÕES. NECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I -

Para que haja o direito à reintegração de posse é necessária a demonstração de que tal posse era exercida, anteriormente, sobre o imóvel, tendo sido, injustamente, esbulhada, conforme a exegese do CPC, art. 561. II - A ocupação por particular de área federal, objeto de regular desapropriação, localizada às margens da Represa de Furnas, caracteriza-se como esbulho possessório, devendo ser solucionada por meio de ação de reintegração de posse, cominando na desocupação do loca

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