(DOC. VP 561.3654.0305.6799)

TJRJ. EMENTA. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. IMÓVEL ADQUIRIDO PELO AUTOR EM LEILÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. DESISTÊNCIA APÓS A CONTESTAÇÃO. RÉU QUE DEU CAUSA À DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO E CONCORDOU COM O PEDIDO DE DESISTÊNCIA. POSSE DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação, objetivando a reforma da sentença de extinção sem resolução do mérito por desistência que deixou de condenar o autor em custas e honorários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se deve haver condenação em custas e honorários em favor do réu por desistência do processo por parte do autor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. É consentido a parte autora desistir da ação antes da prolação da sentença, hipótese que o magistrad

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