(DOC. VP 778.0089.6445.4932)

TJSP. APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer c/c pedido de declaração de inexigibilidade de débito e de concessão de tutela antecipada. Sentença de procedência em parte. Recurso apresentado pela parte requerida. EXAME: requerente que comprovou ter desocupado o imóvel, em 10/07/2023, e realizado solicitação de encerramento de contrato perante a requerida, em 12/07/2023, porém a ré continuou a realizar cobranças de consumo pela requerida. Reconhecimento da inexigibilidade das tarifas cobradas após

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