(DOC. VP 159.1177.6708.2424)

TJRJ. REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA DO IMÓVEL EM 15 DIAS. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS. 1.

Sentença que julgou procedente o pedido de imissão na posse e determinou a expedição de mandado de desocupação voluntária, no prazo de quinze dias. 2. Réus que deixaram de pagar o financiamento perante a Caixa Econômica Federal e pretendem a aquisição do imóvel por meio de usucapião. Impossibilidade. 3. Imóvel financiado pelo Sistema Financeiro de Habitação possui status de bem público, sendo, portanto, imprescritível. CF/88, art. 183, § 3º. Precedente: REsp 1874632 / AL �

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