Jurisprudência sobre
pedido de desocupacao

351 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI DEFERIDA LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE A DEMANDANTE - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - PLENO ACERTO DA R. DECISÃO ATACADA.

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352 - 2TACSP. Locação. Posto de gasolina. Despejo. Pedido de tutela antecipatória parcialmente deferido. Infração contratual caracterizada. Alteração da bandeira representativa da marca bem como a utilização de produtos de terceiros. Caução desnecessária na hipótese. CPC/1973, art. 273.

«... Em momento algum, o locatário negou os argumentos da locadora, ou seja, não estar se utilizando de seus produtos, mas sim de outra marca, bem como haver, por motivo unilateral e próprio, alterado a bandeira representativa, de Ipiranga para seu nome comercial como Auto Posto. Em tese, suficientes a este momento da demanda, a demonstração das infrações contratuais havidas. Consensualidade à qual integralmente aderiu a locatária. Avença que deve ser respeitada, a não ser que motivos sobremaneira relevantes, com profunda demonstração, deixem de obrigá-lo. Pulas, repete-se, em tese, não se apresentam. (...) Em suma, é mesmo caso de parcialmente se conceder a tutela pleiteada, para o fim de se abster, o Agravado, da prática de suas atividades no imóvel objeto da lide, agora, até decisão no feito principal. Desnecessária, no caso, prestação de caução, eis que não existe determinação de desocupação ou despejo liminar. ... (Juiz Armando Toledo).... (Continua)

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353 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO E PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. ESBULHO POSSESSÓRIO. USUCAPIÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DECOTAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO ESTADO DE MINAS GERAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Ação de Imissão na Posse c/c Pedido de Indenização e pedido subsidiário de Desapropriação Indireta objetivando a imissão na posse de imóvel, com o qual os autores alegam possuir título de propriedade. Sentença julgou procedente a imissão na posse, determinando a desocupação do imóvel e, na reconvenção, julgou improcedente o pedido de usucapião. ... (Continua)

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354 - TJSP. Apelação. Reivindicatória e indenizatória. Imóvel. Procedência parcial. Inconformismo da ré. Descabimento. Anterior ação de reintegração de posse ajuizada pelo primitivo proprietário/cedente do imóvel, em que prevaleceu a posse e não a propriedade, razão da manutenção, da ré, ocupando o bem, naquela ocasião. A presente ação discute propriedade e foi ajuizada pelos novos adquirentes, donde não há contradição no resultado de procedência da outra ação. Ré que, por acordo homologado quando do divórcio consensual, poderia residir no imóvel, a título gratuito. Posse precária e tolerada pelo então proprietário, ex-marido. Qualidade da posse exercida pela ré que não se alterou ao longo do tempo. Direito dos autores, atuais detentores do domínio, de reaver o bem de que o detenha injustamente. Injustiça da posse no momento em que, instada extrajudicialmente à desocupação, a ré ali permaneceu. Procedência do pedido petitório. Necessidade. Pedido para fixação dos alugueres pela ocupação indevida não acolhido, resultado com o qual os autores se conformaram. Verba honorária. Necessidade de readequação. Pedidos parcialmente acolhidos, sendo, no caso, justo e correto, que haja igualitária divisão na distribuição dos ônus sucumbenciais. Reconhecimento. Apelação parcialmente provida para esse fim

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355 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUERES E PEDIDO LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO - LIMINAR DEFERIDA - REVELIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA COM REVOGAÇÃO DA LIMINAR -

Insurgência do autor - Recolhimento insuficiente do preparo pelo autor - Concedida oportunidade para complemento do valor - Recolhimento do complemento a menor - Preparo recolhido em grande parte - Determinação de recolhimento da diferença de preparo pelo autor, no prazo de 15 dias a partir do trânsito em julgado desta decisão, sob pena de inscrição na dívida ativa pública, o que fica expressamente observado - Alegação de julgamento extra petita e parcialidade do Magistrado afastadas - Alegação de ausência de contestação - Ainda que a revelia gere presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, não se pode esquecer que tal presunção é relativa - Impossibilidade de se reconhecer a relação mantida entre as partes como relação locatícia, tratando-se, na realidade, de contrato de compra e venda simulado de contrato de locação - Patrimônio do autor que se encontra indisponível - Locação de lote nu, sem direito a retenção ou indenização por quaisquer benfeitorias ainda que necessárias - Negócio jurídico simulado - Sentença mantida - Recurso improvid... (Continua)

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356 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA COM REQUERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA VISANDO À DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. ALEGAÇÃO AUTORAL DE TITULARIDADE DO DOMÍNIO SOBRE O IMÓVEL QUE ESTARIA INDEVIDAMENTE OCUPADO. PROVA DA PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA QUE, EM REGRA, É A ESCRITURA PÚBLICA REGULARMENTE REGISTRADA NO CARTÓRIO DE IMÓVEIS. art. 1.245 DO CC. PEDIDO EMBASADO EM DOCUMENTO QUE NÃO CONFERE AO AUTOR A PROPRIEDADE DO IMÓVEL. PROBABILIDADE DO DIREITO DEDUZIDO PELOS AUTORES NÃO DEMONSTRADA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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357 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. PEDIDO LIMINAR DE IMISSÃO NA POSSE DE IMÓVEL ADQUIRIDO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. PROVIMENTO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência em ação de imissão na posse, proposta por adquirente de imóvel em leilão extrajudicial. Alegação de posse indevida pelos agravados, antigos proprietários do imóvel, com ciência da arrematação e recusa em desocupá-lo. ... (Continua)

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358 - STJ. Agravo interno na tutela cautelar antecedente. Pedido de contracautela. Efeito suspensivo concedido na origem. Requisitos. Ausência. Decisão mantida.

1 - Conforme jurisprudência desta Corte, admite-se a apreciação de medida cautelar/tutela de urgência que vise à cassação de efeito suspensivo a recurso especial (contracautela), condicionando sua procedência à demonstração da inexistência de perigo da demora e a inviabilidade do apelo nobre.... (Continua)

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359 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE IMÓVEL. DECISÃO QUE DEFERIU A IMISSÃO LIMINAR NA POSSE EM FAVOR DO CREDOR, COM O PRAZO DE 60 DIAS PARA DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA DA RÉ, AO FUNDAMENTO DE QUE A DOCUMENTAÇÃO JUNTADA DEMONSTRA A PROPRIEDADE DA AUTORA DEVIDAMENTE REGISTRADA, ORIUNDA DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE PELO CREDOR FIDUCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RÉ, REQUERENDO QUE SEJA REVOGADA A DECISÃO QUE DEFERIU A IMISSÃO DA POSSE ARGUMENTANDO QUE ¿UM DESPEJO IMEDIATO VAI CAUSAR DANOS A AGRAVANTE E A SUA FAMÍLIA, O VALOR DEPOSITADO PARCIALMENTE EM JUÍZO COMO GARANTIA, VISA GARANTIR SEU DIREITO DE DISCUTIR OS VALORES COBRADOS, BEM COMO, DEMONSTROU A AGRAVANTE, EFETUANDO ESTE DEPÓSITO, EM RESOLVER JUDICIALMENTE, SEM CONTAR QUE A AGRAVANTE, ANTES DE AJUIZAR A AÇÃO REVISIONAL EFETUOU O PAGAMENTO DE TODAS AS PARCELAS COBRADAS PELA AGRAVADA¿. DECISÃO DESTE RELATOR INDEFERINDO A CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO (ÍNDICE 000017). RAZÃO NÃO LHE ASSISTE. O IMÓVEL FOI DADO PELA AGRAVANTE EM GARANTIA EM CONTRATO DE MÚTUO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLÊNCIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DO CREDOR FIDUCIÁRIO. a Lei 9.514/97, art. 30 ASSEGURA AO FIDUCIÁRIO OU AO ADQUIRENTE DO IMÓVEL, POR FORÇA DO PÚBLICa LeiLÃO DE QUE TRATAM OS §§ 1º E 2º DO ART. 27, A REINTEGRAÇÃO NA POSSE DO IMÓVEL, QUE SERÁ CONCEDIDA LIMINARMENTE, PARA DESOCUPAÇÃO EM SESSENTA DIAS, DESDE QUE COMPROVADA A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM SEU NOME. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. O PEDIDO DE SUSPENSÃO DA DECISÃO QUE DETERMINOU A DESOCUPAÇÃO DA AGRAVANTE EM 60 DIAS APÓS SUA INTIMAÇÃO AO ARGUMENTO DE QUE DISCUTE OS VALORES COBRADOS NA AÇÃO REVISIONAL 0038487-91.2020.819.0209 ENCONTRA ÓBICE NO PARÁGRAFO ÚNICO Da Lei 9.514/1997, art. 30. DECISÃO QUE SE MANTÉM. APLICAÇÃO DA SÚMULA 59 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

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360 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de Sentença. Ação de manutenção de posse. Decisão que indeferiu pedido liminar de desocupação do imóvel pelo réu. Insurgência do autor. Descabimento.

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361 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO. FRAÇÃO DE IMOVEL. PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO CPC, art. 561. CONTRATO DE COMODATO -"AUTORIZAÇÃO PARA INSTALAÇÃO DE TRAILER. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE EXTINÇÃO DO CONTRATO E PRAZO PARA DESOCUPAÇÃO. RESSITÊNCIA À ENTREGA DO BEM.  ATOS DE MERA PERMISSÃO E TOLERÂNCIA NÃO INDUZEM À POSSE. 

1. PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO CPC, art. 561. RESSOA, DE FORMA INEQUÍVOCA, DOS ELEMENTOS DE PROVA DO FEITO QUE, A DEMANDADO EXERCE A POSSE DE FRAÇÃO DO TERRENO EM RAZÃO DE CONTRATO DE  AUTORIZAÇÃO GRATUITO E POR TEMPO DETERMINADO COM A FINALIDADE DE INSTALAÇÃO DE TRAILER DE LANCHES NO LOCAL. NOTIFICADO EXTRAJUDICIALMENTE DA EXTINÇÃO DO CONTRATO E DO PRAZO PARA A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL RESISTIU A ENTREGA, RESTANDO CONFIGURADO O ESBULHO E A PERDA DA POSSE DO AUTOR.  ... (Continua)

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362 - TJSP. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL C.C. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E INDENIZAÇÃO DE BENFEITORIAS E ACESSÕES.

Sentença de procedência. Insurgência de ambas as partes. Acolhimento em parte. Preliminar de nulidade rejeitada. Partes que devem ser repostas ao estado anterior independentemente de reconvenção. Inteligência da Súmula 3 deste E. Tribunal. Pedido para que seja afastada a indenização pelas benfeitorias, sob o argumento de falta de comprovação da regularidade perante os órgãos públicos que não será conhecido por se tratar de inovação recursal. Desistência da adquirente. Rescisão por culpa da autora. Incidência do CDC e das normas aplicáveis aos compromissos de compra e venda. Inaplicabilidade ao caso das disposições do Lei 6.766/1979, art. 32-A, alterado pela Lei 13.786/18. Retenção de 20% dos valores desembolsados que se mostra razoável e proporcional ao caso, para custeio de despesas com publicidade e administração do empreendimento, bem como para recompensar a requerida pelos prejuízos decorrentes da rescisão. Afastamento da taxa de fruição que configuraria enriquecimento ilícito da autora, pois a despeito de se estar diante de venda de lote, deu-se o efetivo exercício da posse pela compradora, a qual erigiu sua residência no local. Taxa de fruição devida desde o início da edificação no lote até a efetiva desocupação. Para evitar, contudo, violação ao CDC, art. 51, IV, de modo a não expor o consumidor a desvantagem excessiva, necessário que os descontos a serem promovidos pela requerida sejam limitados à perda total das parcelas. Precedente. Recursos providos em parte... (Continua)

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363 - TJSP. Apelação. Locação residencial. Despejo por denúncia vazia cumulada com cobrança de aluguéis vencidos a partir de setembro de 2023 até a desocupação do imóvel com observação do valor reajustado do aluguel. Inicial que se mostra concisa e confusa, mas que foi suficiente para entendimento do réu e apresentação de defesa. Arguição de inépcia afastada. Controvérsia sobre o valor do aluguel. Réu que alega que foi acordado entre as partes a não incidência do reajuste total. Arguição de cerceamento de defesa devido ao interesse na produção de prova pericial. Prova que não se prestaria a dirimir tal controvérsia. Nulidade da sentença não verificada. Condenação, entretanto, que diverge do pedido inicial. Sentença ultra petita. De ser decotada a condenação na parte não deduzida na inicial. Art. 1.013, parágrafo 3º, II, do CPC. Condenação que deve se restringir aos aluguéis que não foram adimplidos a partir de setembro de 2023 até a desocupação do imóvel, observando-se o valor do aluguel reajustado. Notificação prevista na Lei 8.245/91, art. 46. Demonstração de diversas tentativas encaminhadas ao imóvel locado, por meio de Oficial de Títulos e Documentos e por aviso de recebimento, sendo recusadas pelo réu. Citação realizada no mesmo endereço. Procedência do pedido de despejo mantido. Recurso parcialmente provido

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364 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação reivindicatória. Prova da posse. Ilegitimidade passiva. Reexame do conjunto-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Pedido para desocupação de lote. Inexistência de interesse de agir. Reconhecimento. Violação de enunciado de Súmula. Incidência da Súmula 518/STJ.

«1. Incide a Súmula 7/STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial quanto à ilegitimidade passiva reclamar a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. ... (Continua)

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365 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ CONTRA A DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. COMUNICAÇÃO DO JUÍZO DE ORIGEM NOTICIANDO A PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE MÉRITO, COM PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, A QUAL MODIFICOU A TUTELA DE URGÊNCIA ANTERIORMENTE CONCEDIDA. SITUAÇÃO QUE TORNA PREJUDICADA A ANÁLISE DO PRESENTE AGRAVO, ANTE A EVIDENTE PERDA DE SEU OBJETO.

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366 - TJSP. Apelação - Ação de imissão na posse c/c indenização por danos materiais e morais - Extinção sem apreciação do mérito - Inconformismo dos autores - Pedido de imissão promovida contra síndico e condomínio que não autorizaram o ingresso no imóvel ante a ausência de prova da propriedade - Não se confunde o fato narrado com imissão na posse - São ilegítimos o síndico e o condomínio para figurar no polo passivo da imissão - Legitimidade, no entanto, para pedido de danos materiais e morais - Anulação que não se acolhe - Sentença que embora tenha abordado o mérito do pedido indenizatório não trouxe no dispositivo a improcedência do pedido - Causa madura para julgamento pelo mérito - art. 1013, §3º, I do CPC - Danos materiais e morais indevidos - Não autorização para ingresso no apartamento que decorreu do exercício regular do direito já que não houve comprovação da propriedade do imóvel pelos autores - Imóvel que teve consolidada a propriedade em nome do credor fiduciário - Leilão que não foi informado - Corria ação de cobrança de despesas condominiais proposta pelo condomínio contra o banco que não informou da Leilão - Autores que não ingressaram com ação de imissão contra quem de direito, e que não apresentaram ao condomínio prova inequívoca da propriedade, não servindo para tanto o contrato de financiamento - Fato do imóvel estar desocupado que não exime os autores das providencias legais - Disposto no CPC, art. 338 em relação aos honorários que não se aplica ao caso, já que os autores não acolheram a alegação de ilegitimidade dos réus - Sentença mantida em relação a extinção, sem julgamento do mérito, do pedido de imissão com improcedência dos pedidos indenizatórios - Apelação desprovida, com observaçã

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367 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de reintegração de posse com pedido liminar. Decisão que deferiu a liminar, mas condicionou o seu cumprimento a realização de audiência de mediação nos termos da ADPF 828 do STF e da Portaria 10.262/2023. Inconformismo. Inaplicabilidade, na hipótese, das medidas concedidas pelo E. STF no âmbito da ADPF 828. Inaplicabilidade, também, das regras de transição e do Comunicado Conjunto 679/2022, no qual a Presidência deste Egrégio Tribunal e a Corregedoria Geral da Justiça estabeleceram o regime de transição quanto às ocupações coletivas, tendo em vista que as diretrizes se destinam à retomada da execução das decisões suspensas em decorrência da ADPF 828, o que não é o caso dos autos. Sem perda de o juízo «a quo estabelecer prazo razoável de 2 meses para a desocupação voluntária, só então, descumpridos, fixar-se 30 dias para a desocupação forçada. Decisão reformada. Recurso provido

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368 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de imissão com pedido de antecipação de tutela - Insurgência em relação ao indeferimento de liminar para desocupação - Discussão que se limita à existência dos requisitos autorizadores da antecipação da tutela do CPC, art. 300 que, no caso concreto, estão ausentes - Esbulho possessório, prima facie, não caracterizado - Autores que são herdeiros da mãe que residia no imóvel juntamente com o réu - Necessidade de aprofundar acerca da natureza da ocupação do réu que alegou ter relação amorosa com a autora da herança - Decisão mantida - Recurso desprovido

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369 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Ocupação irregular de área pública. Pedido de demolição das benfeitorias. Admissibilidade. Esbulho configurado. Realização de laudo pericial que apurou a existência de benfeitorias na faixa de segurança do reservatório. Hipótese em que a ré não aproveitou a oportunidade que lhe foi dada para regularizar sua ocupação. Fixação de prazo razoável de 90 (noventa) dias, a contar do trânsito em julgado, para fins de demolição e desocupação. Ação julgada procedente em primeira instância. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.

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370 - TJSP. Ação possessória julgada procedente - Apelação do réu - Impugnação ao valor da causa rejeitada, ausente indicação de quantia mais condizente com o direito pleiteado - Irresignação quanto ao valor de alugueis fixado na sentença - Valor que foi indicado pela autora na inicial sem qualquer impugnação do réu durante o trâmite da ação, não sendo cabível a indicação de importância diversa na apelação, sobretudo quando o valor pleiteado pelo recorrente é apresentado de modo genérico sem vinculação às características do imóvel - Pedido de alteração do prazo de desocupação fixado na sentença - Prazo fixado de 30 dias que é razoável e não merece extensão, considerando que o réu está ciente do possível esbulho desde a notificação da presente ação, ocorrida em abril de 2023, não havendo surpresa na ordem de desocupação que demande dilação do prazo - Recurso improvid

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371 - TJSP. Despejo. Bem imóvel comercial. Inadimplemento dos alugueres vencidos desde junho de 2012, além de IPTU e outras despesas. Indeferimento do pedido de concessão de liminar requerendo 15 dias para desocupação do imóvel, independentemente da audiência da parte contrária. Descabimento. Valor da caução ofertada superado pelo débito. Medida, todavia, condicionada à prestação de caução do depósito de três alugueres vigentes pelo locador conforme determina o art. 59, § 1º da Lei 8245/91. Direito a purgação da mora garantido. Liminar concedida. Recurso parcialmente provido.

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372 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. FAIXA DE SEGURANÇA DE LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. CEMIG. CONSTRUÇÃO EM ALVENARIA. PEDIDO DE DEMOLIÇÃO EM CARÁTER LIMINAR. IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. CPC, art. 300, § 3º. AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO IMEDIATO QUE JUSTIFIQUE A DEMOLIÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A contra decisão que, em ação de reintegração/manutenção de posse, deferiu parcialmente a tutela provisória para determinar a desocupação da área invadida e a interrupção de eventuais obras na faixa de segurança de linha de transmissão, mas indeferiu o pedido de demolição do muro construído na área, por entender tratar-se de medida irreversível. ... (Continua)

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373 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de manutenção na Posse. Edificação de residência em parte de terreno cedido através de comodato pelo genitor do então companheiro da autora. Proprietário do terreno que requereu a desocupação do imóvel edificado pela autora. Sentença que julga parcialmente procedente o pedido e reconhece o direito de retenção, em benefício da autora, até ressarcimento por benfeitorias no percentual de 50% dos gastos dispendidos, considerando improcedente o pedido de reparação por danos morais. Inconformismo de ambas as partes que ratificam suas alegações já manifestadas no processo. Informação do réu quanto a ocorrência de evento natural que gerou interdição de parte dos imóveis existentes no terreno. Incontestável a edificação realizada pela autora no terreno dos réus cedido a título de comodato gratuito. Correto entendimento quanto ao direito da autora na manutenção posse até adimplemento da indenização determinada. Questão relativa aos débitos sobre encargos do imóvel que serão objeto de apuração em liquidação de sentença, com as devidas compensações. Situação da coisa quanto a interdição que também deve ser avaliada pelo Juízo em fase de cumprimento de sentença. Lamentável desfecho de relacionamento familiar que no caso em análise não configura o dano moral alegado. Sucumbência recíproca. Honorários de sucumbência que devem ser pagos pelas partes aos patronos da parte adversa. Parcial provimento do recurso autoral. Recurso do réu a que se nega provimento.

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374 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. CLÁUSULA DE RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA. VIGÊNCIA RECONHECIDA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DESPEJO. INTEMPESTIVIDADE DA RECONVENÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de despejo formulado em ação de denúncia vazia, determinando a desocupação de imóvel locado pela parte ré. A sentenço Decretou a revelia do locatário e não conheceu dos pedidos reconvencionais de indenização por benfeitorias e danos morais. ... (Continua)

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375 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LIMINAR E DO FEITO. EXISTÊNCIA DE AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA NO ÂMBITO DA QUAL FOI INDEFERIDA A TUTELA DE URGÊNCIA. LIMINAR DEFERIDA EM AÇÃO POSSESSÓRIA. DECISÃO NÃO IMPUGNADA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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376 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de Sentença - Decisão que determinou a expedição de mandado para desocupação voluntária dos executados no prazo de 30 dias, sob pena de reintegração de posse coercitiva - Recurso da executados - Desprovimento de rigor - Não se verifica a alegada relação de conexidade ou prejudicialidade entre a ação de reintegração de posse e a ação de usucapião que foi remetida à Justiça Federal - Pedido de regularização fundiária foi indeferido pela autoridade administrativa e não pode ser obstáculo ao cumprimento da ordem judicial de reintegração de posse - Decisão mantida - Recurso desprovido

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377 - TJSP. Agravo de instrumento. Despejo por falta de pagamento c/c cobrança. Decisão interlocutória que indeferiu o pedido liminar para a desocupação do imóvel. Inconformismo. Acolhimento. Admissibilidade do despejo liminar, sem a audiência do locatário (Lei 8.245/1991, art. 59, § 1º, X). Garantia formalizada no negócio locatício que não tem a força financeira de fazer frente ao largo débito locatício. Desnecessidade de caução pelo senhorio. Precedentes. Falta de pagamento dos aluguéis, cujo montante perpassa o valor da garantia ofertada, que desautoriza, inclusive, a formalização de caução em qualquer de suas modalidades. Decisão reformada. Agravo provido

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378 - TJSP. Locação de imóvel urbano. Rescisão por culpa da locadora. Recurso da locatária contra trecho da sentença que acolheu pedido contraposto, condenando-a ao pagamento de alugueres até a desocupação do imóvel e, nos moldes do contrato, indenização por reparos de danos no imóvel, com aquisição de tinta e pagamento de mão-de-obra. Aluguéis que são devidos até a efetiva entrega do imóvel, caracterizada Ementa: Locação de imóvel urbano. Rescisão por culpa da locadora. Recurso da locatária contra trecho da sentença que acolheu pedido contraposto, condenando-a ao pagamento de alugueres até a desocupação do imóvel e, nos moldes do contrato, indenização por reparos de danos no imóvel, com aquisição de tinta e pagamento de mão-de-obra. Aluguéis que são devidos até a efetiva entrega do imóvel, caracterizada com a entrega das chaves. Consignação das chaves, como forma de se livrar da obrigação, não promovida. Danos no imóvel evidenciados. Valor do dano previsto em contrato, não havendo fundamento idôneo para desconsiderá-lo. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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379 - TJSP. Despejo. Falta de pagamento. Desocupação voluntária antes da citação. Perda do interesse processual. Permanência do interesse processual no prosseguimento do pedido de cobrança dos locativos e demais encargos. Exigência do débito pela via executiva é faculdade assegurada pela lei ao credor. Extinção afastada. Recurso provido determinado o regular prosseguimento do feito. ela lei ao credor

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380 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE (BENS IMÓVEIS). AÇÃO REIVINDICATÓRIA. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR CONCEDIDA NA ORIGEM. DECISÃO REFORMADA.

1. Probabilidade do direito consubstanciada na comprovação de que o imóvel, objeto do litígio, é de propriedade do município, sendo a posse inerente ao próprio domínio, dado o caráter público do bem, além dos réus não terem demonstrado a ocupação legal. ... (Continua)

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381 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Desocupação e demolição de obras realizadas na faixa de domínio (área «non aedificandi) de rodovia estadual. Benfeitorias que contrariam a legislação vigente. Procedência do pedido. Recurso parcialmente provido para afastar do decreto demolitório o muro de vedação erguido fora da faixa de domínio do DER (Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo).

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382 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Locação de posto de combustíveis e de serviços. Acórdão estadual que nega pedido liminar para desocupação de imóvel comercial. Ausência de omissão, contradição, erro ou obscuridade. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis apenas quando houver, na decisão ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). São inadmissíveis para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas no decisum embargado. ... (Continua)

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383 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. LINHA DE TRANSMISSÃO. PEDIDO DE DEMOLIÇÃO DE CONSTRUÇÕES. IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por concessionária de serviço público contra decisão que deferiu parcialmente a liminar em ação de reintegração de posse, determinando a desocupação da área correspondente ao curral de madeira e a abstenção de novas edificações, mas indeferiu o pedido de demolição imediata das construções apontadas como irregulares, ante a irreversibilidade da medida. ... (Continua)

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384 - TJSP. Tutela antecipada. Ação possessória. Imissão provisória na posse de área «non aedificandi indevidamente ocupada por famílias que ali construíram casas, debaixo de rede alta tensão. Inegáveis riscos de ocupação além da possibilidade de «black-out. Hipótese, todavia, de «periculum in mora inverso. Anos de desídia por parte daquele que deveria guardar a área em questão. Necessidade de que a concessionária apresente um plano de desocupação que envolva transporte, esclarecendo acerca da possibilidade de garantir aos ocupantes uma espécie de «aluguel social pois não podem ficar ao desabrigo. Pedido que novamente poderá ser submetido ao Judiciário. Antecipação da tutela indeferida. Recurso desprovido.

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385 - TJSP. Despejo. Falta de Pagamento. Não cumulação do pedido de cobrança de alugueres. Entrega das chaves e restituição do imóvel. Pretensão de extinção do processo. Desacolhimento. Desocupação do imóvel, no curso do processo, é fato que corresponde ao reconhecimento jurídico do pedido. Apresentação de reconvenção. Pretensão de condenação à repetição em dobro do valor cobrado indevidamente. CCB, art. 940. Invalidade. Carência da reconvenção, porque na ação não se discute o valor devido, mas apenas o despejo. Ausência de liame com a ação. Recurso desprovido, com observação quanto à extinção da reconvenção sem Resolução do mérito, nos termos do CPC/1973, art. 267, VI, preservada a disciplina da sucumbência.

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386 - TJRJ. Ação de conhecimento objetivando a Autora a reintegração de posse de imóvel, com pedido de antecipação de tutela, além da condenação do Réu à demolição das construções por ele feitas no imóvel; ao pagamento de aluguel pelo tempo de ocupação ilegítima e ao pagamento de indenização caso se verifiquem danos no imóvel. Réu que formulou pedido contraposto de manutenção da posse do imóvel, ou, subsidiariamente, o direito de retenção pelas benfeitorias nele realizadas. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para determinar a reintegração da Autora na posse do imóvel objeto da lide, devendo ser apurada, em sede de liquidação, a indenização pelas benfeitorias realizadas e, julgou improcedente o pedido contraposto. Apelação de ambas as partes. Autora que comprovou ser titular do terreno em foco nos autos, através de instrumento particular de compra e venda, o que foi corroborado pela declaração de posse assinada por dois declarantes e pelos depoimentos das testemunhas o que, em conjunto com as demais provas produzidas nos autos, comprovam a posse anterior do bem e o esbulho. Reintegração de posse do imóvel corretamente determinada. Réu que comprovou ser possuidor de boa-fé, tendo sido com acerto determinado o ressarcimento pelas benfeitorias feitas no imóvel, a ser apurada em liquidação de sentença. Sentença que merece um pequeno reparo para nela incluir a condenação do Réu ao pagamento do aluguel do imóvel, a partir da data em que passou a nele residir até a sua desocupação, a ser apurado em liquidação de sentença, compensando-se com o valor das benfeitoras nele realizadas, o que fora reconhecido na fundamentação daquela decisão. Desprovimento da primeira apelação e provimento parcial da segunda apelação.

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387 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. POSSESSÓRIA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PEDIDO RECONVENCIONAL DE RECONHECIMENTO DA USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INCONFORMISMO DA AUTORA QUE PROSPERA. PROVAS AMEALHADAS QUE DEMONSTRAM COM CLAREZA A POSSE ANTERIOR DA AUTORA E O ESBULHO POSSESSÓRIO COMETIDO PELO RÉU. CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE COMODATO VERBAL COM A «MÃE DE CRIAÇÃO DO APELADO. AUTORA QUE, APÓS A SAÍDA DA ANTIGA COMODATÁRIA, CONCORDOU COM A PERMANÊNCIA DO RÉU NO IMÓVEL ATÉ O ANO DE 2017, QUANDO AS PARTES SE DESENTENDERAM. NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA DO IMÓVEL NÃO ATENDIDA. ESBULHO POSSESSÓRIO. APLICAÇÃO DOS CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 560 e CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 561. POSSUIDOR QUE TEM O DIREITO DE SER REINTEGRADO NA POSSE DO BEM. DEPOIMENTOS COLHIDOS EM AUDIÊNCIA QUE RATIFICAM A VERSÃO AUTORAL E OS DOCUMENTOS AMEALHADOS AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE POR USUCAPIÃO SE A POSSE DECORRE DE CONTRATO DE COMODATO. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA QUE NÃO CORRE DURANTE O EXERCÍCIO DE POSSE PRECÁRIA. TRANSMUDAÇÃO DO CARÁTER DA POSSE QUE SOMENTE OCORREU EM 2017. DEMANDA PROPOSTA NO ANO DE 2020. LAPSO TEMPORAL TRIENAL QUE NÃO AUTORIZA O RECONHECIMENTO DA USUCAPIÃO. RECURSO PROVIDO PARA REFORMAR PARCIALMENTE A SENTENÇA E JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA.

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388 - TJSP. Despejo. Denúncia vazia. Locação de imóvel para fins não residenciais. Ajuizamento da ação de despejo mais de 90 dias após o recebimento da notificação para a desocupação voluntária. Irrelevância. Ausência de qualquer dado indicador de que as locadoras desistiram da retomada, não havendo que se falar, portanto, em perda da eficácia da interpelação. Pedido julgado procedente. Recurso improvido.

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389 - TJSP. Consumidor e processual. Fornecimento de energia elétrica. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Sentença, em parte, de extinção, por prescrição e ilegitimidade passiva, e em outra parte, de parcial procedência. Pretensão à reforma manifestada pelo autor.

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390 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação civil pública para regularização de imóvel abandonado na municipalidade de Campinas - Pedido de tutela antecipada para desocupação do imóvel deferida pelo magistrado a quo - Defensoria Pública recorre para reverter - Desocupação efetivada pela Municipalidade antes da ciência da decisão que suspendeu a desocupação - Contudo, deve atentar às condições a que foram submetidos os desalojados, sob pena de responsabilização da Municipalidade - RECURSO PREJUDICADO, com determinação... (Continua)

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391 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA - RECURSO DA RÉ - GRATUIDADE - CABIMENTO - MÉRITO - QUESTIONAMENTO SOBRE A DATA DO INÍCIO DA RELAÇÃO CONTRATUAL - REVELIA DA RÉ - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - CORROBORAÇÃO COM ELEMENTOS DE PROVA COLIGIDOS PELO AUTOR - INADMISSIBILIDADE DO USO DE RECURSO DE APELAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE CONTESTAÇÃO - DESPEJO CORRETAMENTE DECRETADO - PRAZO DE DESOCUPAÇÃO FIXADO CONFORME DISPOSTO NA LEI DE LOCAÇÕES - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO PARA DILATAÇÃO DO PRAZO - ACOLHIMENTO APENAS DO PEDIDO DE GRATUIDADE - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

necessidade de gratuidade da justiça foi demonstrada concretamente pela ré, que aufere um salário-mínimo, aproximadamente, valor que seria consumido de maneira considerável pelo ônus financeiro do processo. ... (Continua)

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392 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR INADIMPLÊNCIA COM PEDIDO DE LIMINAR POR AUSÊNCIA DE GARANTIA CONTRATUAL (NÃO CUMULADA COM COBRANÇA). LOCAÇÃO COMERCIAL. AUSÊNCIA DAS GARANTIAS ELENCADAS na Lei 8245/91, art. 37. LIMINAR PARA A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL INDEFERIDA. RECURSO DA PARTE AUTORA. TRANSFERÊNCIA DA SOCIEDADE EMPRESARIAL. ALEGAÇÃO DE PARCELAMENTO DA DÍVIDA PELA ANTIGA PROPRIETÁRIA, ORA PARTE AGRAVADA, A QUAL VEM SENDO DEVIDAMENTE QUITADA PELO ATUAL DONO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS. NECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO ATACADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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393 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E ARBITRAMENTO DE TAXA DE OCUPAÇÃO. TUTELA ANTECIPATÓRIA INDEFERIDA. DECISÃO RECORRIDA MANTIDA.

A IMISSÃO NA POSSE É O INSTRUMENTO JURÍDICO UTILIZADO PARA DAR POSSE DE UM IMÓVEL AO SEU NOVO PROPRIETÁRIO, QUE AINDA NÃO A POSSUI. ASSIM, ENTENDE-SE QUE ESTA AÇÃO BASEIA-SE NO DIREITO DE PROPRIEDADE, UTILIZADA PELO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL QUE ESTÁ SEM A POSSE DO BEM E PRETENDE OBTÊ-LA DE QUEM INJUSTAMENTE A DETENHA. ... (Continua)

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394 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI INDEFERIDO PEDIDO DIRECIONADO AO RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL CONSTRITO NO FEITO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - ACERTO DA R. DECISÃO COMO PROFERIDA - LEI 8.009/90 - ÔNUS DA PROVA DA EXECUTADA, NO QUE TOCA A DEMONSTRAR QUE O IMÓVEL EM QUESTÃO SE TRATA DE BEM DE FAMÍLIA - DEVEDORA QUE NÃO COMPROVOU QUE O IMÓVEL OBJETO DA CONSTRIÇÃO É UTILIZADO COMO MORADIA PERMANENTE OU DESTINADO A CONSTITUIÇÃO DE RENDA PARA MANUTENÇÃO FAMILIAR - APLICAÇÃO DO QUANTO DISPOSTO PELO LEI 8.009/1990, art. 5º, «CAPUT - IMÓVEL QUE, INCLUSIVE, SE ENCONTRA DESOCUPADO - CONSTATAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA - PROTEÇÃO PRETENDIDA QUE NÃO RESULTOU DEMONSTRADA, PORQUE O BEM NÃO GERA RENDA PARA SUBSISTÊNCIA DA UNIDADE FAMILIAR, NÃO SENDO DESTINADA TAMBÉM A MORADIA DO GRUPO - ACERTO DA R. DECISÃO - RECURSO NÃO PROVIDO

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395 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL E DO PEDIDO CONTRAPOSTO. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. DESPROVIMENTO DO RECURSO DOS RÉUS. PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA.

Apelação dos réus objetivando a improcedência do pedido inicial com o reconhecimento do direito à usucapião especial urbana do bem ou, subsidiariamente, a exclusão da condenação ao pagamento de taxa de ocupação ou, ao menos, a alteração do termo inicial para que os valores sejam devidos a partir da citação. ... (Continua)

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396 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. RECONVENÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL E DESPEJO. INADIMPLÊNCIA COMPROVADA. PROVA NOS AUTOS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECONVENCIONAL.

O locador foi demandado em ação de consignação em pagamento de aluguéis, sendo a pretensão julgada improcedente. No curso da contestação, ajuizou reconvenção pleiteando a rescisão do contrato de locação e o consequente despejo, além do pagamento dos aluguéis atrasados. Pleito reconvencional que foi rejeitado por ausência de provas. O autor da reconvenção pode se valer das provas produzidas na ação principal, desde que pertinentes e respeitados o contraditório e a ampla defesa. No caso, verifica-se que o locador/reconvinte sustentou sua tese com base nos documentos já constantes dos autos, entendendo que eram suficientes para comprovar a inadimplência do reconvindo. Locatário que efetuou o depósito judicial de apenas 15 mensalidades, deixando de quitar os aluguéis de novembro de 2021, dezembro de 2021 e janeiro de 2022, além de qualquer outro valor a partir de abril de 2022. Evidenciada a inadimplência, impõe-se a rescisão do contrato e a decretação do despejo, nos termos da Lei 8.245/91, art. 9º, III, com a consequente desocupação em 30 dias. Condenação do locatário ao pagamento dos aluguéis e encargos locatícios em atraso, corrigidos a contar de cada vencimento. Compensação dos valores depositados em Juízo, bem como da quantia dada a título de caução. Recurso conhecido e parcialmente provido.... (Continua)

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397 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA E CESSÃO DE DIREITOS DE FRAÇÃO IDEAL DE LOTE DE TERRENO. POSTERIOR MANDADO DE DESOCUPAÇÃO DO CONDOMÍNIO PARA DEMOLIÇÃO POR SE TRATAR DE CONSTRUÇÃO IRREGULAR. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, CONDENANDO O RÉU AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS NO VALOR DE R$10.000,00 PARA CADA AUTOR, E JULGOU IMPROCEDENTE O PLEITO DE DANO MATERIAL. RECURSO DO RÉU. SUSTENTA. DE INÍCIO, A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO E, EM SEGUIDA, BUSCA A REFORMA IN TOTUM DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO NA HIPÓTESE. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. LAPSO TEMPORAL MENOR DE 10 ANOS ENTRE A CIÊNCIA DO FATO E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. ART. 205, CC. PRECEDENTE DO STJ. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUTORES QUE ADQUIRIRAM POSSE, ESTANDO EXPRESSO NO CONTRATO LAVRADO EM CARTÓRIO, A SITUAÇÃO DA AQUISIÇÃO. RECURSO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDEZINAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL.

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398 - STJ. Intervenção federal. CF/88, art. 34, VI. Invasão de propriedade produtiva pelo movimento dos trabalhadores rurais sem terra. MST. Liminar que determina a reintegração de posse. Sentença confirmatória. Providências administrativas adotadas pelo poder executivo estadual. Ausência de descumprimento voluntário e intencional. Princípio da proporcionalidade. Pedido interventivo improcedente.

1 - A intervenção federal é medida de natureza excepcional, por limitar a autonomia do ente federado, com vistas a restabelecer o equilíbrio federativo, cujas hipóteses de cabimento encontram-se previstas taxativamente na CF/88, art. 34, com regulamentação na Lei 8.038/1990, art. 19, Lei 8.038/1990, art. 20, Lei 8.038/1990, art. 21 e Lei 8.038/1990, art. 22 e nos arts. 312 a 315 do Regimento Interno do STJ. ... (Continua)

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399 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Liminar. Concessão para que a réagravante desocupe o imóvel. Possibilidade. Posse que foi transmitida às autoras, ora agravadas por força da herança do cônjuge da primeira agravada. Posse da agravante que decorria da condição de companheira de coproprietário, que a partir da saída deste do imóvel, passou à condição de possuidora. Notificação extrajudicial que teve o condão de extinguir o comodato e conceder prazo para desocupação do imóvel. Descumprimento pela agravante que caracteriza o esbulho, autorizando o pedido reintegratório. Hipótese de manutenção íntegra da decisão hostilizada. Recurso improvido.

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400 - TJSP. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. MAGISTRADO QUE É O DESTINATÁRIO DA PROVA, A ELE INCUMBINDO INDEFERIR A PRODUÇÃO DE PROVAS IMPERTINENTES OU PROTELATÓRIAS. DOCUMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS SUFICIENTES AO JULGAMENTO DO MÉRITO DOS PEDIDOS. SENTENÇA, POR FIM, ADEQUADMANETE FUNDAMENTADA. DEFESA REJEITADA.

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