(DOC. VP 156.5205.0002.2300)

STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação reivindicatória. Prova da posse. Ilegitimidade passiva. Reexame do conjunto-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Pedido para desocupação de lote. Inexistência de interesse de agir. Reconhecimento. Violação de enunciado de Súmula. Incidência da Súmula 518/STJ.

«1. Incide a Súmula 7/STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial quanto à ilegitimidade passiva reclamar a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 2. É manifesta a ausência de interesse de agir quando a pretensão da parte à proteção de sua posse foi acolhida nos termos do acórdão proferido pelo Tribunal a quo. 3. «Para fins do CF/88, art. 105, III, a, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de

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