Jurisprudência sobre
pedido de desocupacao
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201 - TJSP. Locação. Ação de despejo por falta de pagamento com pedido cumulado de cobrança. Despejo liminar. Débito que superou o valor entregue em caução ao início do contrato. Situação que equivale à hipótese de contrato desprovido de garantia. Cabimento da liminar de desocupação. Lei 8.245/1991, art. 59, § 1º, IX. Recurso não provido
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202 - STJ. Sentença. Julgamento. Pedido. Causa de pedir. Alteração. Fato novo superveniente. Desocupação do imóvel. Viúvo. Direito de habitação. Nova família com união estável. Ação proposta em face de um fato e julgada por outro. Admissibilidade. CPC/1973, art. 462.
«Nos termos do CPC/1973, art. 462, o Juiz deve considerar fato superveniente, suficiente para determinar o julgamento da causa. Viúvo que constitui nova família em união estável e depois desocupa o imóvel integrante do espólio. Ação proposta pelo primeiro fato e julgada procedente pelo segundo. Admissibilidade.... ()
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203 - STJ. Sentença. Julgamento. Pedido. Causa de pedir. Alteração. Fato novo superveniente. Desocupação do imóvel. Viúvo. Direito de habitação. Nova família com união estável. Ação proposta em face de um fato e julgada por outro. Admissibilidade. CPC/1973, art. 462.
«Nos termos do CPC/1973, art. 462, o Juiz deve considerar fato superveniente, suficiente para determinar o julgamento da causa. Viúvo que constitui nova família em união estável e depois desocupa o imóvel integrante do espólio. Ação proposta pelo primeiro fato e julgada procedente pelo segundo. Admissibilidade.... ()
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204 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação anulatória e cancelamento de leilão realizado c/c pedido de tutela de urgência e deferimento do exercício de preferência - Indeferimento da tutela de urgência para que «seja concedido o pedido em caráter liminar para determinar que nos autos do processo 0019028-95.2017.8.26.0506, seja suspensa imediatamente o cumprimento da ordem de desocupação voluntária, e que aguarde-se até que haja o reconhecimento do direito de ampla defesa e do contraditório a autora, com a decretação da nulidade das penhoras e dos demais atos subsequentes diante do direito não reconhecido a autora por este juízo - Conjunto probatório inicial que não autoriza a medida, porque o direito pessoal (comodato) em que se fundamenta a pretensão não é oponível a terceiros e, portanto, não obsta a solução judicial relativamente à posse e à propriedade dos imóveis arrematados - Ausência dos pressupostos de admissibilidade da pretendida tutela de urgência para obstar-se a ordem judicial de desocupação dos imóveis arrematados - Decisão recorrida mantida - Recurso desprovido
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205 - TJSP. Agravo de Instrumento. Tutela de urgência. Ação de arbitramento de aluguel. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de antecipação de tutela para desocupação do imóvel pelo réu ou fixação de aluguel. Descabimento. Ausência dos requisitos legais para concessão da medida antecipatória. Necessidade de observância do contraditório e dilação probatória. Decisão mantida.
Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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206 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Possessória. Reintegração de posse. Liminar. Deferimento. Desocupação determinada da área no prazo de cinco dias. Insurgência da agravante contra a decisão. Não acolhimento. Recorrente não habilitada nos autos da ação possessória. Ausência de pressuposto de admissibilidade. Apreciação do pedido descabida, sob pena de supressão de um grau de jurisdição. Recurso não conhecido.
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207 - TJSP. Locação residencial - Pedido declaratório de rescisão contratual c/c restituição de caução (título de capitalização) c/c pedidos indenizatórios materiais e morais - Sentença que julgou parcialmente procedente a ação para condenar os réus (locador e imobiliária) a restituírem a caução às autoras, permitindo, porem o abatimento, mediante compensação, dos créditos locatícios em aberto - Apelo de ambas as partes - Autoras buscando o reconhecimento da culpa dos réus para afastar as penalidades contratuais - Culpa, contudo, atribuível às autoras que por desavença com vizinhos, locatários de unidades habitacionais situadas no mesmo imóvel, desocuparam antecipadamente o bem locado - Reconhecida, porém, a gratuidade concedida à uma das autoras para suspender a execução da sua cota devida pela sucumbência processual - Réus buscando a ilegitimidade da imobiliária, a improcedência da ação em face do locador e a procedência do pedido contraposto/reconvenção apresentado - Legitimidade da imobiliária mantida pelo princípio da asserção, mas com o julgamento da improcedência da ação em face de si - Procedência parcial da ação em face do locador mantida, pois procedente o pedido de devolução da caução pela via judicial - Ausência de pedido contraposto ou reconvenção nos autos - Mero pedido de compensação de valores apontado na fase de conhecimento para ser observado na fase de cumprimento de sentença que não pode ser conhecido como pedido contraposto ou reconvenção - Recursos parcialmente providos.
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208 - TJSP. ARRENDAMENTO RURAL. AÇÃO NA REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM INDENIZAÇÃO, SEGUIDA DE PEDIDO CONTRAPOSTO. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA, POR AUSÊNCIA DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESACOLHIMENTO. AFIRMAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ESTATUTO DA TERRA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE COMPROVA TER A ARRENDATÁRIA SIDO NOTIFICADA REGULARMENTE À DESOCUPAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA E PROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO QUE PREVALECE. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.
Na hipótese, não constituiu cerceamento de defesa o julgamento antecipado, porque inúteis as provas requeridas para a formação de convencimento, estando nos autos todos os elementos necessários. 2. O conjunto probatório é firme no sentido de que houve a prévia notificação da arrendatária, a evidenciar o pleno atendimento do disposto no art. 95 do Estatuto da Terra, de modo que fazem jus os titulares do domínio, ora réus, à proteção possessória pleiteada... ()
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209 - TJSP. Apelação cível. Ação de imissão na posse. Recusa dos ocupantes na desocupação do imóvel. Sentença de procedência.
Justiça gratuita em favor da ré-apelante. Indeferimento do pedido e concessão de prazo para recolhimento do preparo, sob pena de deserção. Preparo não recolhido. Determinação descumprida. Deserção caracterizada. Resultado. Recurso não conhecido, por deserção(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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210 - TJSP. APELAÇÃO. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO.
RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR EVENTUAIS OCUPANTES DO IMÓVEL EXPROPRIADO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.Princípio da justa indenização decorrente do ato expropriatório. Ressarcimento do dano experimentado pelo proprietário ou possuidor. A jurisprudência consolidada do STJ assegura ao possuidor o direito à indenização pela perda do direito possessório. Hipótese em que não foi comprovada a posse mansa e pacífica sobre o imóvel expropriado. A certidão do Oficial de Justiça atesta a desocupação quando da imissão na posse, sem necessidade de remoção de pessoas ou bens. As circunstâncias evidenciam a ausência de posse legítima a ser indenizada. O interesse recursal exige a demonstração do binômio utilidade-necessidade, pressuposto intrínseco de admissibilidade. O recorrente deve demonstrar que o provimento do recurso lhe proporcionará situação mais vantajosa. Não é possível identificar o interesse jurídico das pessoas representadas pela Defensoria Pública. O recurso está divorciado do fato associado ao possível interesse de possuidor, porque manifesta pretensão de reforma da sentença para a elevação do valor de R$ 846.450,00 que foi fixado para indenizar os expropriados. Falta de idoneidade técnica da petição que veicula o recurso de apelação, que não devolve matéria pertinente ao interesse dos possuidores. Sem embargo da inaptidão do recurso, não seria possível reconhecer direito das pessoas que alegam a condição de possuidores, porque não foi comprovada a posse mansa e pacífica sobre o imóvel expropriado. A certidão do Oficial de Justiça atesta a desocupação quando da imissão na posse, sem necessidade de remoção de pessoas ou bens. As circunstâncias evidenciam a ausência de posse legítima a ser indenizada. Recurso não conhecido. ... ()
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211 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. INCONFORMISMO DA INVENTARIANTE CONTRA OMISSÕES DO MAGISTRADO DE ORIGEM. RECONSIDERAÇÃO PELO JUIZ NATURAL NO CURSO DESTE INCIDENTE. RECURSO PREJUDICADO QUANTO PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DE NUMERÁRIO PARA CONTA JUDICIAL. MANUTENÇÃO DO INTERESSE RECURSAL QUANTO AO PLEITO DE DESOCUPAÇÃO LIMINAR DE IMÓVEL LISTADO COMO INTEGRANTE DO ACERVO HEREDITÁRIO (DIREITO E AÇÃO). APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS E PRIMAZIA DA SOLUÇÃO DE MÉRITO. INCONFORMISMO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA QUE DEVE SER FORMULADO POR VIA PRÓPRIA, ATENDENDO-SE AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. REFERÊNCIA LEGISLATIVA: CPC, art. 612. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NO MÉRITO, DESPROVIDO.
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212 - TJSP. Tutela antecipada. Despejo. Pedido liminar de desocupação com base no Lei 8245/1991, art. 59, I. Descabimento. Cláusula especial que não se confunde com o descumprimento do mútuo acordo da legislação especial. Ausência dos pressupostos para aplicação do CPC/1973, art. 273. Indeferimento mantido. Recurso improvido.
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213 - TJMG. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PROCEDIMENTO DE DESPEJO. DENÚNCIA DO CONTRATO DE LOCAÇÃO PELO ADQUIRENTE DO IMÓVEL ALIENADO DURANTE A VIGÊNCIA DA RELAÇÃO LOCATÍCIA. PEDIDOS DE DESPEJO E COBRANÇA DE MULTA. CONDENAÇÃO DO LOCATÁRIO AO PAGAMENTO DE ENCARGOS LOCATÍCIOS. SENTENÇA «EXTRA PETITA E «INFRA PETITA". NULIDADE DECLARADA DE OFÍCIO. PETIÇÃO INICIAL PARCIALMENTE INEPTA. DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA DO IMÓVEL DURANTE O TRÂMITE PROCESSUAL. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE DESPEJO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PREJUDICADO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS FIXADOS COM BASE NO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1) O
Lei 8.245/1991, art. 8º, § 2º faculta ao adquirente do imóvel exercer, no prazo decadencial de noventa dias contados do registro da venda ou do compromisso, o direito potestativo de denunciar o contrato de locação, salvo se a locação for por prazo determinado, o contrato contiver cláusula de vigência em caso de alienação e estiver averbado na matrícula do imóvel. Nesse caso, deverá ser concedido ao locatário o prazo de noventa dias para desocupação voluntária. 2) Em razão do princípio da adstrição, a atuação do Poder Judiciário está adstrita aos limites da provocação jurisdicional. É exatamente por isso que o CPC, art. 492 estabelece que «[é] vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado". 3) Se o locatário desocupa voluntariamente o imóvel durante o curso desta ação de despejo, está caracterizada a perda superveniente do interesse de agir dos adquirentes do imóvel quanto ao pedido de denúncia do contrato de locação e isso enseja a extinção do processo, quanto a esse pedido, com base no CPC, art. 485, VI. 4) Se a petição inicial contém um pedido certo e outro pedido indeterminado, nos termos do art. 330, § 1º, II, do CPC, está caracterizada inépcia parcial. 4) Quando não há sucumbência de qualquer das partes, o critério adequado para a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais deverá ser baseado na causalidade.... ()
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214 - TJSP. Apelação cível. Ação de reintegração de posse c/c indenização por perdas e danos. Sentença de parcial procedência do pleito inaugural para determinar a reintegração da autora na posse do imóvel e condenar a ré ao pagamento de taxa de ocupação equivalente a 0,5% do valor do bem, até a efetiva desocupação; e de procedência do pleito reconvencional para condenar a autora ao pagamento de indenização das benfeitorias realizadas pela ré, na proporção de 50% do que restar apurado em laudo pericial.
Incontroverso nos autos que o imóvel foi cedido, em parte, em comodato verbal e gratuito pela autora a seu filho Fabiano e à então nora, ora ré, sendo que após o divórcio, a requerida permaneceu no imóvel, recusando-se a desocupá-lo, mesmo após ter sido notificada para tanto, ensejando o acolhimento dos pedidos de reintegração de posse e de pagamento de taxa de ocupação pela acionada. Inconformismo da autora restrito ao pedido de indenização das benfeitorias realizadas pela suplicada, via reconvenção. Não acolhimento. 1. Possibilidade de processamento do pedido de indenização de benfeitorias via reconvenção, inexistindo vedação legal nesse sentido. É possível ao interessado, inclusive, deduzir o pedido indenizatório na própria contestação, dado o caráter dúplice das ações possessórias. Precedente do E. STJ (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo). 2. Demonstrado nos autos a edificação de imóvel pelo casal (Fabiano e ré) no terreno de propriedade da autora, durante a vigência da entidade familiar, na qual presumido o esforço comum dos cônjuges na edificação do bem, e previamente à notificação para a desocupação. Evidenciada a posse de boa-fé pela ré nesse interregno, razão pela qual faz jus à indenização das benfeitorias realizadas, correspondente a metade do valor a ser apurado em fase de liquidação de sentença, como constou no r. decisum. Exegese do art. 1.219 do CC. Precedentes da Câmara. Sentença mantida. Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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215 - TJSP. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA AGRAVANTE EM FACE DA DECISÃO DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL -
conhecimento prejudicado em razão do julgamento do agravo de instrumento. ... ()
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216 - TJSP. Despejo. Bem imóvel. Indeferimento da liminar para desocupação em quinze dias em razão do não caucionamento equivalente a três meses de aluguel. Confirmação. A interpretação gramatical do § 1º, do Lei 8245/1991, art. 59, consolidada pela Lei 12112/09, expõe o requisito da caução simultaneamente concretizado no âmbito do pedido, pressuposto «sine qua non da concessão de desocupação liminar do imóvel, circunstância díspar da ciência do interessado, mediante ato intimatório, dos atos e termos do processo, para a escusada iniciativa. Recurso desprovido.
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217 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de despejo por falta de pagamento cumulado com cobrança de alugueis e acessórios da locação c/c pedido de liminar para desocupação. Indeferimento da assistência judiciária. Insurgência. CPC/2015, art. 99. Declaração de pobreza, prestada por pessoa física, que goza de presunção de veracidade. Documentos apresentados que confirmam a alegação de hipossuficiência. Agravo provido
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218 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE DE BEM IMÓVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA DE POSSE. PEDIDO LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL INDEFERIDO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO. DESCABIMENTO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.... ()
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219 - TJRJ. EMENTA1: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUERES. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU PEDIDO LIMINAR DE DESPEJO. REFORMA DA DECISÃO.
1.Ação de despejo c/c cobrança de alugueres, alegando a autora que a locatária se encontra inadimplente desde janeiro de 2024. ... ()
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220 - TJSP. Cominatória. Obrigação de fazer. Pedido de pagamento de aluguel social. Autores que residem em imóvel particular invadido. Ordem de desocupação do bem. Pagamento do benefício que se insere dentro do poder discricionário da Administração Pública. Impossibilidade do Poder Judiciário determinar o pagamento a cidadão certo. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.
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221 - TJSP. Execução fundada em título extrajudicial - Indeferimento do pedido de concessão de prazo de 180 dias para desocupação do imóvel adjudicado - Execução que foi ajuizada em 6.10.2005 - Adjudicação do imóvel constrito que foi deferida em 1.9.2023 - Termo de adjudicação que foi assinado em fevereiro de 2024 - Determinação de expedição de mandado de imissão na posse e desocupação do imóvel pelo agravante, mera consequência da adjudicação, que não causaram nenhuma surpresa, visto que decorreram do trâmite natural do processo executivo - Concessão de prazo de 180 dias para desocupação do imóvel que não se legitima - Eventual permanência do agravante no imóvel, mediante o pagamento de aluguéis, que há de ser resolvida entre as partes, não se podendo impor à agravada que aceite tal situação - Agravo desprovido.
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222 - TJSP. Apelação. Locação de imóvel. Ação de cobrança de aluguéis e encargos. Sentença devidamente fundamentada. Nulidade não vislumbrada. Ação anteriormente ajuizada pelos locatários visando fosse declarado resolvido o contrato e que as rés fossem condenadas ao pagamento da multa por rescisão contratual, da restituição da caução e dos honorários advocatícios despendidos na fase extrajudicial, além de indenização por danos morais. Coisa julgada não vislumbrada quanto ao pedido inicial de cobrança. Inaplicabilidade da legislação consumerista em relação locatícia. Acordo firmado entre as partes para rescisão antecipada da locação. Ausência de renúncia quanto ao direito da locadora de receber os aluguéis e encargos até a desocupação do imóvel. Réus que não se desincumbem de comprovar o adimplemento dos valores. Restituição da caução e indenização por danos morais. Ausência de pedido reconvencional. Pedidos já analisados, ademais, na demanda ajuizada anteriormente pelos réus. Litigância de má-fé não vislumbrada. Recurso não provido.
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223 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PEDIDO LIMINAR. COMODATO VERBAL. NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO. ESBULHO POSSESSÓRIO CONFIGURADO. OCUPAÇÃO PRECÁRIA. REQUISITOS DO CPC, art. 561 PREENCHIDOS. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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224 - TJSP. Agravo de instrumento. Osasco. Ação de manutenção de posse. Alegação de determinação de desocupação do imóvel pela concessionária e bloqueio de acesso a via pública com encravamento da área. Insurgência contra despacho que postergou a análise do pedido de liminar após a apresentação da contestação. Elementos insuficientes para concessão da liminar. Decisão mantida. Recurso não provido.
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225 - TJRJ. Ação de despejo por falta de pagamento de imóvel, com pedido cumulado de cobrança dos alugueres e encargos da locação. Locatária que apresentou reconvenção objetivando evitar liminar de despejo e indenização por dano moral de R$ 6.000,00, em razão de problemas com o abastecimento de água no imóvel. Sentença que julgou procedente o pedido inicial para rescindir a locação, decretando o despejo, condenada a Ré ao pagamento dos alugueres e encargos vencidos até a desocupação, tendo sido julgado improcedente o pedido formulado em reconvenção. Apelação da Ré. Acervo fático probatório dos autos que demonstra o débito e que a Apelante permaneceu no imóvel, mesmo alegando problemas com o abastecimento de água. Apelante que em razão dos vícios do imóvel alegados permaneceu inerte, não adotando qualquer medida para se salvaguardar, tornando-se, no entanto, inadimplente, o que conduziu à rescisão da locação. Sentença que, com acerto, decretou o despejo e impôs à Apelante o pagamento do débito locatício, e rejeitou o pedido reconvencional ante a ausência de prova dos danos alegados. Desprovimento da apelação.
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226 - TJSP. INDENIZATÓRIA. LOCAÇÃO. Desocupação do imóvel sem pedido de alteração do cadastro perante a concessionária de energia elétrica, com posterior protesto em nome da autora. Responsabilidade da locatária em realizar a referida comunicação. Assim não procedendo em razão de ajuste informal com os réus, a autora assumiu o risco de que agora reclama. Dano moral não configurado. Recurso desprovido.
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227 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO, CUMULADA COM PEDIDO DE COBRANÇA DOS ALUGUERES E ENCARGOS. DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL OCORRIDA ANTES DA CITAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA APENAS AO PEDIDO DE COBRANÇA.
APELAÇÃO DA RÉ INSUBSISTENTE. ALEGAÇÃO DE TER SUPORTADO ÓBICE DE ACESSO AOS AUTOS DO PROCESSO. JUSTO IMPEDIMENTO NÃO CARACTERIZADO. SENHA DE ACESSO QUE, DE FATO, NÃO ACOMPANHOU A CARTA DE CITAÇÃO, MAS O QUE NÃO IMPEDIU O ACESSO AOS AUTOS POR MEIO DO CERTIFICADO DIGITAL. PROCESSO QUE NÃO ESTÁ EM TRÂMITE SOB SEGREDO DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRI(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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228 - TJSP. Despejo. Denúncia vazia. Contrato de locação não residencial. Prorrogação por prazo indeterminado. Permanência no imóvel por mais de 30 dias. Prévia notificação extrajudicial do locatário não concretizada. Ausência de caução. Requisitos do Lei 8245/1991, art. 59, § 1º, VIII não preenchidos. Indeferimento do pedido de concessão de liminar para desocupação voluntária do imóvel. Cabimento. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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229 - TJSP. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM PEDIDO DE PERDAS E DANOS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA DETERMINAR A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL DENTRO DO PRAZO DE 15 DIAS E CONDENAR A APELADA AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PENDENTES SOBRE O BEM (CONDOMÍNIO E IPTU).
Constatação de que o imóvel é de propriedade do apelado e que a apelante ali reside com duas filhas menores e um filho maior. Insurgência do apelado ante a alegação de que a apelante recebe pensão alimentícia definida na ação de divórcio litigioso e que o filho maior aufere renda. Assinala que a apelante reside com companheiro e que a sentença deve ser mantida inclusive no tocante à condenação pelas despesas, vez que abriu mão do recebimento de alugueres. Entendimento de que muito embora a apelante não se encontre desamparada há de se dilatar o prazo para desocupação de 15 para 30 dias caso ainda se encontre no imóvel (fls. 674), mantida em tudo, o mais a respeitável sentença. Recurso parcialmente provido nesses termos... ()
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230 - TJSP. Despejo. Falta de pagamento. Cumulação com cobrança. Concessão de liminar de desocupação do imóvel. Possibilidade. Embora somente nos casos de ação de despejo sem qualquer cumulação com outro pedido é que se poderá conceder ou não a liminar para a desocupação do imóvel a que alude o artigo 59, § 1º, IX, da Lei de Locação, é possível a antecipação de tutela em ações de despejo, desde que preenchidos os requisitos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 273 quando se tratar de caso excepcional, de evidente lesão ao direito do locador de retomar o imóvel. Recurso provido.
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231 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de extinção de comodato verbal com pedido de reintegração de posse - Decisão que deferiu o pedido liminar de reintegração de posse postulado pela parte autora, concedendo à requerida o prazo de 5 (cinco) dias para desocupação voluntária do imóvel, sob pena de desocupação forçada - Insurgência da ré - Acolhimento - Questão relativa à posse do imóvel objeto do litígio que ainda merece ser devidamente apurada nos autos, na fase de instrução do processo - A simples alegação da existência de contrato de comodato sobre o bem, como sustentando pela parte autora, não é suficiente, por si só, para evidenciar o efetivo exercício da posse anterior, de modo a caracterizar a ocorrência do esbulho alegado - Indispensável, ao menos neste momento processual, a efetiva comprovação de que a parte autora exerce a posse permanente do imóvel, afigurando-se insuficientes, a princípio, os documentos exibidos na origem - Imóvel objeto da demanda que, ao que tudo indica, também é objeto da ação de dissolução de união estável entre a ré e seu ex-companheiro - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO
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232 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - PEDIDO LIMINAR PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL - REQUISITOS DO ART. 59, § 1º, VIII
e IX, DA LEI 8.245/91 - NÃO DEMONSTRADOS - AUSÊNCIA DE CAUÇÃO - DECISÃO MANTIDA. ... ()
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233 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUERES E ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO - DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA DO IMÓVEL, ANTE O TÉRMINO DO PRAZO DE LOCAÇÃO, PERDENDO O OBJETO A AÇÃO, NO TOCANTE AO PEDIDO DE DESPEJO, PROSSEGUINDO O FEITO QUANTO À COBRANÇA DE DÉBITOS LOCATÍCIOS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA -
Insurgência da ré - Preliminar de nulidade de citação - Preliminar afastada - Ré que foi devidamente citada e apresentou contestação tempestivamente - Alegação de perda de objeto da ação, tendo em vista a desocupação voluntária, em razão do término do prazo de locação, bem como pelo pagamento de todos os débitos pendentes - Desacolhimento - Pendentes outros pedidos formulados pela autora, relacionados a outros débitos e às multas contratuais previstas nas cláusulas segunda e vigésima primeira do contrato de locação - Insurgência do autor - Alegação de cabimento da multa por descumprimento de obrigações contratuais, consistente na ausência de renovação do seguro fiança e de contratação do seguro contra incêndio - Acolhimento - Multa compensatória aplicada em razão da inexistência de seguro contra incêndio, obrigação cujo pagamento estava a cargo da locatária - O fato de terem passados dois anos da não contratação do seguro contra incêndio, ou um ano sem a contratação do seguro fiança, quando da propositura da ação, não afasta a aplicação da multa pleiteada, por descumprimento de obrigação contratual - Multa devida - Sentença reformada - Ônus de sucumbência que passam a recair exclusivamente sobre a ré - Recurso da ré improvido e recurso da autora provido... ()
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234 - TJSP. APELAÇÃO. PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO MEDIATO.
JUSTIÇA GRATUITA.Hipótese não configurada. Requerimento formulado pela massa falida, proprietária do imóvel objeto da reintegração de posse. A decretação da falência não é suficiente para demonstrar a incapacidade financeira da corré para suportar eventuais despesas processuais. Valor estimado do imóvel objeto da ação possessória que, aparentemente, supera o valor do passivo da massa falida. Reconhecimento da incapacidade financeira momentânea. Acolhimento do pedido subsidiário. Diferimento do pagamento do preparo recursal para o final do processo. Inteligência da Lei 11.608/03, art. 5º. ... ()
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235 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DESPEJO LIMINAR. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. CONTRATO DESPROVIDO DE GARANTIA. CAUÇÃO EXIGIDA PARA DESOCUPAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO POR CRÉDITO LOCATÍCIO. CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS DO LEI 8.245/1991, art. 59, § 1º, IX. CAUÇÃO DO PRÓPRIO CRÉDITO A RECEBER. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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236 - TJSP. Locação de imóveis - Despejo por falta de pagamento - Mandado de segurança - Pedido de efeito suspensivo contra decisão que determinou a desocupação voluntária do imóvel no prazo de 30 dias, sob pena de despejo coercitivo - Inadmissibilidade do writ (Lei 12.016/2009, art. 5º, II e III) - Inicial indeferida - Segurança denegada e feito extinto sem resolução de mérito (CPC/2015, art. 485, I).
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237 - TJSP. Processual. Locação. Despejo cumulado com cobrança. Fase de cumprimento de sentença. Denegação do pedido formulado por terceiro no sentido de suspensão do cumprimento do mandado de despejo. Insurgência desse interessado. Posterior notícia de desocupação do imóvel e pagamento do débito, com extinção do processo na origem. Agravante que também externou desinteresse quanto ao seguimento do agravo. Perda do objeto recursal. Recurso não conhecido.
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238 - TJSP. Inventário. Decisão recorrida que indeferiu o pleito de reembolso das despesas de água e luz incorridas e rejeitou o pedido de transferência de valores do espólio aos autos da prestação de contas para custeio da perícia. Despesas com água e luz que deveriam ter sido evitadas, com o pedido de desligamento, considerando a desocupação do imóvel. Necessidade das despesas que não foi demonstrada. Espólio que, ademais, não deve custear a perícia, que foi determinada de ofício, referente a um litígio apenas travado entre a anterior inventariante e a atual, sendo aquela a viúva-meeira e esta sucessora de um dos filhos do de cujus, falecido no curso do inventário. Decisão mantida. Recurso desprovido
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239 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO COM PEDIDO LIMINAR C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS.
I.Caso em exame ... ()
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240 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de despejo por falta de pagamento. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada, visando a obter a desocupação forçada. Contrato verbal que impede a verificação, de plano, dos requisitos exigidos pelo Lei 8.245/1995, art. 59, § 1 º, IX. Necessidade de viabilização do contraditório. Requisitos do CPC, art. 300 ausentes. Decisão mantida. Recurso não provido.
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241 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. DECISÃO QUE MANTEVE O DEFERIMENTO DA LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO. RECURSO DA RÉ, PELA REFORMA DA DECISÃO E REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. RECURSO QUE MERECE SER CONHECIDO PARCIALMENTE E NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.
1. DECISÃO AGRAVADA QUE APENAS RATIFICA LIMINAR DE DESPEJO. AGRAVANTE QUE FOI INTIMADA PESSOALMENTE DA DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO. RESPECTIVO AVISO DE RECEBIMENTO JUNTADO AOS AUTOS EM 15.01.2025. AGRAVO QUE FOI INTERPOSTO EM MAIO DE 2025, PORTANTO, QUANDO HÁ MUITO ESGOTADO POR COMPLETO O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS ÚTEIS, PREVISTO NO ART. 1.003, §5º DO CPC. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO QUE NÃO INTERROMPE O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. SUMULA 46 DESTE TRIBUNAL. RECURSO QUE EM RELAÇÃO AO DEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO É INTEMPESTIVO. 2. NO QUE PERTINE AO PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, IMPÕE-SE RECONHECER A TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. NO ENTANTO, CUMPRE OBSERVAR QUE NAS AÇÕES DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO, DADA A NATUREZA DO LITÍGIO E O RITO ESPECIAL DA LEI DO INQUILINATO (LEI 8.245/91) , NÃO SE IMPÕE, DE FORMA OBRIGATÓRIA, A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, NOTADAMENTE QUANDO SE CONSTATA POUCA POSSIBILIDADE DE CONCILIAÇÃO, COMO NO PRESENTE CASO, TENDO EM VISTA QUE A PARTE AUTORA INFORMOU EM SUA RÉPLICA, O DESINTERESSE NA REALIZAÇÃO DA CONCILIAÇÃO. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO, NA FORMA DO CPC, art. 932, III.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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242 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO AUTOR/EXEQUENTE. AÇÃO REIVINDICATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE ALUGUEL DO IMÓVEL COM A INDENIZAÇÃO DAS BENFEITORIAS.
Oagravante ingressou com ação reivindicatória visando à imissão na posse de um imóvel ocupado pela agravada. Reconhecido seu direito de propriedade, estabelecendo que a desocupação do imóvel ficaria condicionada ao pagamento de indenização pelas benfeitorias realizadas pelo ocupante. ... ()
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243 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE, CUMULADA COM PEDIDO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE TAXA DE FRUIÇÃO.
Alegada recusa na desocupação de imóvel adquirido em leilão extrajudicial. Sentença de procedência. Insurgência do correquerido. Sentença prolatada em ação anulatória que reconheceu a inexistência de irregularidades na Leilão extrajudicial. Imóvel alienado fiduciariamente que se encontra excluído do âmbito da recuperação judicial. Benefício do stay period que é conferido exclusivamente à empresa em processo de recuperação judicial, não se estendendo ao apelante. Encerrado o período de blindagem, não subsistirá óbice à imissão na posse. Consolidação da propriedade em favor da instituição financeira, com a realização dos leilões de que trata a Lei 9.514/97, art. 27, que implicou na devida intimação do apelante. Desnecessidade de nova notificação. Alegada ausência de avaliação que não implica em nulidade, visto que a arrematação sequer ocorreu nos dois primeiros leilões. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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244 - TJRS. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. ADMISSIBILIDADE. DOCUMENTO NOVO JUNTADO DIRETAMENTE EM SEGUNDA INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE DILAÇÃO DO PRAZO PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. MÉRITO. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar a desocupação de imóvel no prazo de 60 dias, em ação de imissão na posse. ... ()
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245 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de despejo por sublocação não autorizada. Decisão que deferiu liminar de desocupação mediante caução. Insurgência do locatário. Alegação de decisão ultra petita por ausência de pedido liminar na inicial. Liminar de despejo que não se enquadra nas hipóteses taxativas do art. 59, §1º da Lei 8.245/91. Necessidade de dilação probatória para comprovar a infração contratual. Decisão reformada. Recurso provido
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246 - TJSP. Agravo de instrumento - Despejo por falta de pagamento - Locação comercial - Indeferimento de justiça gratuita e manutenção da determinação de desocupação em 15 dias - A agravante noticia que entregou o imóvel - Prejudicado o conhecimento da alegação de purgação da mora - A agravante injustificadamente descumpriu anterior determinação acerca de documentos necessários à análise do pedido de justiça gratuita - Confirma-se decisão - Nega-se provimento ao recurso, conhecido em parte
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247 - STJ. Processual civil. Agravo interno submetido ao Enunciado Administrativo 3/STJ. Pedido de efeito suspensivo. Requisitos para o deferimento da medida não preenchidos. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada.
1 - O pedido de efeito suspensivo a recurso especial que trata do juízo competente para processar e julgar a causa foi indeferido em razão do não preenchimento dos requisitos necessários, pois a decisão de reintegração de posse de imóvel do município requerido, a princípio, não tratou de matéria própria da recuperação judicial da requerente (além de ser anterior a esse processo), inexistindo, ainda, informação sobre fixação de prazo final para a desocupação do prédio em questão. ... ()
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248 - TJSP. Locação. Ação de despejo por falta de pagamento com pedido cumulado de cobrança. Ação julgada procedente. Prazo para voluntária desocupação fixado em de 15 dias nos termos do art. 63 § 1º da Lei 8.245/91. Dispositivo que não confere ao julgador a possibilidade de assinalar prazo superior àquele. Gratuidade processual concedida à demandada. Recurso improvid
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249 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO COM PEDIDO DE LIMINAR. DEFERIMENTO DE LIMINAR DE IMEDIATA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. INSURGÊNCIA DA LOCATÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO DESPROVIDO DE GARANTIA. LIMINAR CABÍVEL. INCIDÊNCIA DO ART. 59, § 1º, VII, DA LEI DE LOCAÇÃO. OFERECIMENTO DE CAUÇÃO IDÔNEA NO VALOR EQUIVALENTE A 3 (TRÊS) ALUGUERES A AUTORIZAR A CONCESSÃO DA MEDIDA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.
Agravo de instrumento improvido, nos termos do v. acórdão.... ()
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250 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, CONSTITUINDO O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL REFERENTE A DÉBITO DECORRENTE DE RESCISÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL.
APELO DOS RÉUS EM QUE PRETEXTAM QUE A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL SE DEU DE MODO ABUSIVO E ILEGAL E QUE, ASSIM, A MULTA FIXADA PARA EVENTUAL DEMORA NA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL SERIA TANTO ABUSIVA E ILEGAL QUANTO. APELO INSUBSISTENTE. AÇÃO MONITÓRIA INSTRUÍDA COM DOCUMENTOS QUE AUTORIZAM A SUA UTILIZAÇÃO, CORROBORANDO A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-MATERIAL ENTRE AS PARTES E DE CORRELATO TERMO DE RESCISÃO, QUE PREVIA A APLICAÇÃO DE MULTA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DO PRAZO PREVISTO PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. LEGALIDADE DE REFERIDAS CLÁUSULAS, COM AS QUAIS ANUIRAM OS RÉUS, QUANDO DA RESCISÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM A MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRI(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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