(DOC. VP 611.7910.1318.0822)

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PEDIDO LIMINAR. COMODATO VERBAL. NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO. ESBULHO POSSESSÓRIO CONFIGURADO. OCUPAÇÃO PRECÁRIA. REQUISITOS DO CPC, art. 561 PREENCHIDOS. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em exame Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido liminar de reintegração de posse em ação possessória, sob o fundamento de ausência de demonstração dos requisitos legais. II. Questão em discussão 2. A controvérsia reside na verificação da presença dos requisitos para a concessão da tutela de urgência possessória, notadamente quanto à caracterização do esbulho e à adequação da via eleita. III. Razões de decidir 3. O CPC, art. 561 exi

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