Jurisprudência sobre
pedido de desocupacao
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51 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO:
Cumprimento de sentença - Decisão agravada acolheu parcialmente a impugnação, reconhecendo um saldo residual em favor da impugnada de R$12.392,44, assim como condendo-a ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor do excesso - RECURSO DA AGRAVANTE (impugnada) -Preliminarmente, postulou a rejeição liminar da impugnação por não ter sido instruída com a planilha de demonstrativa do débito - No mérito, insistiu na tese de que não há comprovação do pagamento dos alugueres decorrentes de fruição mensal do imóvel, além disso compreende que os honorários advocatícios devem ser distribuídos proporcionalmente - No arremate, destacou não ter o juiz analisado o pedido de desocupação do imóvel frente ao inadimplemento - Falta de exibição do cálculo na impugnação não comprometeu a verificação do débito - Agravada apresentou posteriormente o cálculo do débito, sendo certo que foi pormenorizadamente analisada pelo juiz em sua decisão - Inocorrência de prejuízo ao exequente - Base de cálculo para incidência do percentual de honorários encontra-se consentânea com a realidade, porquanto deve considerar o proveito econômico alcançado pela impugnante (excesso) - Recurso DESPROVIDO... ()
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52 - TJSP. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO.
Locação comercial. Recurso de apelação recebido no efeito devolutivo. Desacolhimento. Prazo estabelecido para desocupação do imóvel que não é exíguo. Os recursos contra sentenças proferidas em ações de despejo terão apenas efeito devolutivo. Inteligência do art. 58, V da Lei 8.245/91. Fundamento recursal utilizado pela locatária que não se sobrepõe à evidência do direito do locador em reaver o imóvel. Inteligência do CCB, art. 1.228. Desinteresse dos agravados na continuidade do contrato. Precedentes. PEDIDO INDEFERIDO.... ()
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53 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO. AÇÃO RENOVATÓRIA. PEDIDO PREJUDICADO.
I.Caso em Exame ... ()
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54 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE COMODATO VERBAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALEGAÇÃO DE COMODATO VERBAL. PEDIDO DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO EM AÇÃO DE USUCAPIÃO RECONHECENDO A POSSE DA RÉ. COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA POSSE. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta em face da sentença que julgou improcedente o pedido de reintegração de posse, ao fundamento de ausência de prova de posse anterior ou de comodato verbal sobre o imóvel. ... ()
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55 - TJSP. Pedido de Efeito Suspensivo À APELAÇÃO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - Sentença de procedência, deferindo o pedido liminar para reintegrar a parte autora, requerida, desde logo, na posse do imóvel mencionado na petição inicial, concedendo ao réu o prazo de 30 dias para desocupação voluntária do imóvel - A rigor, o pedido de efeito suspensivo pode ser formulado no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição, ou após a sua distribuição - Inteligência do art. 1.012, § 3º, I e II, do CPC - Ausência de interposição de recurso de apelação pelo requerente - Requerimento prematuro - PEDIDO NÃO CONHECIDO
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56 - TJSP. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - «EATALY - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - AÇÃO DE DESPEJO -
Decisão agravada deste relator, que, deferindo o pedido de efeito suspensivo ao agravo de instrumento interposto pela locadora CAOA PATRIMONIAL LTDA. contra decisão do juízo recuperacional, autorizou o cumprimento da ordem de despejo - Agravada EATALY (locatária) que interpõe agravo interno - Não acolhimento. ... ()
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57 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. AGENCIE E DISTRIBUIÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO.
Interposição contra decisão que deferiu a tutela de urgência para que a ré se abstenha de proceder ao despejo da autora. Presença dos requisitos do CPC/2015, art. 300, isto é, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Alegação de regularidade no pedido de desocupação do imóvel em que funciona o posto de combustível, pois o contrato de comissão mercantil celebrado com o empresário anterior já vigorava por prazo indeterminado e que, após a alteração social, as operações foram transferidas à autora sem que houvesse comunicação à agravante e sem oferecimento de novas garantias. Notificação encaminhada pela agravante em 2021 propondo que a autora renegociasse os termos contratuais, bem como os débitos, haja vista a sucessão empresarial. Documento que evidencia a ciência da ré acerca da alteração societária da autora. Nova notificação com denúncia do contrato encaminhada pela ré apenas dois anos depois da primeira. Indícios de anuência que ilidem, a princípio, o aludido descumprimento contratual. Análise do caso à luz do direito potestativo de rescisão do pacto a ser realizada após cognição exauriente. Decisão mantida. ... ()
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58 - TJSP. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE C.C PERDAS E DANOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA COM CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA PARA REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NESTE MOMENTO E PRIMA FACIE, ESTÃO AUSENTES A PROBABILIDADE DE PROVIMENTO DO RECURSO E O DANO DE GRAVE OU DIFÍCIL REPARAÇÃO, CONSIDERANDO QUE HÁ DECISÃO JUDICIAL DE PARTILHA DE BENS CONFIRMANDO QUE O REQUERIDO TEM PROPRIEDADE EXCLUSIVA DO BEM. OUTROSSIM, PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO PARA DESOCUPAÇÃO QUE NÃO VINGA. REQUERENTE QUE TINHA CIÊNCIA DA POSSIBILIDADE DE REINTEGRAÇÃO DA POSSE DESDE 2022. EFEITO SUSPENSIVO NÃO CONCEDIDO
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59 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNIÃO ESTÁVEL. TUTELA DE URGÊNCIA. IMÓVEL COMUM. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE DESOCUPAÇÃO E ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento contra decisão que, nos autos da «Ação Declaratória de Reconhecimento de União Estável c/c Formal de Partilha c/c Fixação de Alimentos e Regulação de Guarda e Convivência, indeferiu a tutela de urgência para determinar a retirada do agravado do imóvel do casal e negar o pedido de arbitramento de aluguel. ... ()
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60 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO ESPECIAL COLETIVA URBANA. REQUISITOS LEGAIS, SOBRETUDO MANSIDÃO E PACIFICIDADE DE POSSE. NÃO PREENCHIMENTO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA NA QUAL CONSTA PEDIDO DE DESOCUPAÇÃO DA ÁREA. DIVISÃO DA ÁREA TOTAL DO NÚCLEO URBANO INFORMAL ENTRE OS POSSUIDORES SUBSTITUÍDOS RESULTA EM ÁREA SUPERIOR A 250 METROS QUADRADOS POR PESSOA. INADMISSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO Lei 10.257/2001, art. 10, «CAPUT. PRECEDENTE. EXCLUSÃO PREJUDICIAL DE INTERESSADOS NA ÁREA INTEGRANTE DO CONDOMÍNIO NECESSÁRIO PASSÍVEL DE CONSTITUIÇÃO EM CASO DE SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRAZOABILIDADE. INCOMPATIBILIDADE, ADEMAIS, COM A FUNÇÃO SOCIAL DO INSTITUTO. ENTE PÚBLICO, POR MEIO DA ADOÇÃO DAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS E URBANÍSTICAS PERTINENTES, BUSCA A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DA ÁREA. ATUAÇÃO CAPAZ DE EQUILIBRAR E RESGUARDAR OS INTERESSES INDIVIDUAIS E SOCIAIS DA COMUNIDADE, INCLUSIVE AOS AMBIENTAIS, OS QUAIS NÃO PODEM SER IGNORADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
1.A declaração da usucapião, por interferir em direito fundamental de propriedade, demanda prova do cumprimento de todos os requisitos legais para sua configuração, o que, na espécie, não se verifica. ... ()
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61 - TJRJ. Família. União estável. Concubinato. Menor. Alimentos. Ação de modificação de cláusula objetivando o Autor a guarda de sua filha e a exoneração da pensão alimentícia a ela devida, além da desocupação do imóvel de sua propriedade, habitado pela Ré. Lei 9.278/96, art. 5º.
«Ré que não se opõe ao pedido de guarda e apresenta reconvenção pleiteando o reconhecimento e dissolução de união estável com o consequente direito à meação do imóvel adquirido na sua constância. Sentença que julga procedente, em parte, o pedido inicial, conferindo ao Autor-Reconvindo a guarda da filha e exonerando-o da obrigação alimentar, e julga procedente o pedido reconvencional para reconhecer a união estável entre as partes, no período de 1989 a 2000, assegurado à Ré-Reconvinte o direito à partilha do imóvel comum, na proporção dos pagamentos feitos durante a convivência, a ser apurado em liquidação. Apelação de ambas as partes. Nulidade da sentença não configurada ante a inexistência de iliquidez. União estável existente entre as partes, no período de 1989 a 2000, que não foi negada pelo Autor-Reconvindo e foi comprovada pela prova testemunhal. Imóvel adquirido em 20/03/97, durante a convivência do casal, fazendo a Ré-Reconvinte jus à meação do imóvel, aplicada a presunção de que o bem adquirido foi produto do esforço comum dos conviventes, consagrada no art. 5º da Lei 9.278/96. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Sentença que, com acerto, determinou que a meação seja apurada sobre o valor pago durante a união estável, o que impede o enriquecimento sem causa. Pedido de desocupação do imóvel de que não é de se cogitar porque, existindo entre as partes um condomínio, nada impede que um dos condôminos dele usufrua, devendo o ressarcimento pela ocupação ou a extinção de condomínio ser objeto de ação própria. Requerimento formulado pela Ré-Reconvinte de restabelecimento da pensão alimentícia em favor da filha por se encontrar a mesma sob sua guarda, de fato, desde 07/10/2008, que não comporta conhecimento por se tratar de fato posterior à sentença que sequer foi objeto da apelação.... ()
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62 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de Despejo por Falta de Pagamento c/ pedido de desocupação. Inconformismo contra decisão que determinou o prosseguimento da ação de despejo com a expedição de mandado de despejo coercitivo. A ação de despejo pode seguir seu curso no Juízo natural em razão da iliquidez. Neste aspecto, há de se considerar que eventual retomada do bem não submete o credor do bem imóvel aos efeitos da recuperação judicial, em razão de prevalecer o direito de propriedade sobre a coisa em relação ao princípio de preservação da empresa, aplicando-se, neste aspecto o previsto no Lei 11.101/2005, art. 49, §3º. Assim, é corolário de que não se aplica às ações de despejo a exceção prevista no artigo acima mencionado, não permitindo, neste aspecto, durante o prazo de suspensão previsto no art. 6º, §4º da citada Lei, a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais a sua atividade empresarial. Isso porque, no despejo, regido por legislação especial, tem-se a retomada do imóvel locado, não se tratando de venda nem de mera retirada, do estabelecimento do devedor, de bem essencial à sua atividade empresarial. Tecidas tais considerações, deve prevalecer o entendimento de que nas ações de despejo movido pelo proprietário locador em face de sociedade empresária em recuperação judicial não se submete à competência do Juízo recuperacional, não havendo nenhum óbice ao prosseguimento da ação de despejo por constituir demanda ilíquida não sujeita ao juízo universal. Por mais que se pretenda privilegiar o princípio da preservação da empresa, não se pode afastar a garantia ao direito de propriedade em toda a sua plenitude daquele que, durante a vigência do contrato de locação, respeitou todas as condições e termos pactuados. Revogado o efeito suspensivo concedido. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO
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63 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE -
Sentença de procedência - Insurgência de ambas às partes. ... ()
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64 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. DESPEJO LIMINAR. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame: Agravante interpõe recurso contra decisão que indeferiu o pedido de desocupação do imóvel nos autos da ação de despejo, sob o fundamento de ausência dos requisitos legais para a concessão da medida antecipatória. O imóvel objeto da lide é alugado mediante contrato verbal, e a parte agravante alega inadimplemento por parte da locatária. ... ()
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65 - TJSP. IMISSÃO DE POSSE -
Autor que adquiriu gleba de terras em 2004, dentro da qual, precisamente em 769,50m², está instalada uma torre de transmissão de rádio de propriedade da ré - Pedido de desocupação do imóvel - Ré que comprova a posse com base em contrato de comodato celebrado com a anterior proprietária - Sentença de improcedência - Recurso do autor, argumentando que o comodato foi extinto com a venda do imóvel e que a ré aufere lucros com a locação da torre - Não acolhimento - Alegação inicial de que o autor sabia da existência da torre quando adquiriu o imóvel, tendo permitido a manutenção no local por amizade com o falecido marido da ré - Notificação encaminhada à ré somente em 2020, não para a retomada do bem, mas visando apenas à apresentação de documentos sobre a regularização da torre, por ter receio de ser responsabilizado por eventuais problemas - Teor da notificação que comprova que o autor manteve, por liberalidade, o compromisso assumido pela proprietária da rádio com a anterior proprietária do imóvel - Alegação de conhecimento do comodato somente em 2020, que não soa crível - Cláusula contratual, ademais, que vincula os sucessores das partes (comodante e comodatário) - Prova documental e oral, que comprovam a aquiescência do autor com a manutenção da torre e a intenção de proceder ao desmembramento da área, inclusive com a possibilidade de transferência em favor da ré - Aplicação do art. 581 do Código Civil - Locação de parte da torre por operadoras de telefonia, que não autoriza a retomada do bem - Propriedade da torre que é da ré, não se vislumbrando ilicitude na locação de parte do equipamento - Sentença mantida na íntegra - Honorários recursais devidos - RECURSO DESPROVIDO... ()
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66 - TJSP. Pedido de efeito suspensivo ao recurso de apelação. Direito Processual Civil. Ação de Reintegração de Posse. Contrato de comodato firmado por companheiro da requerente. Sentença com execução imediata. Ausência de probabilidade de provimento do recurso. Inexistência de risco de dano irreparável. Pedido não provido.
I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto por Angelica Verneke França, que pleiteia a concessão de efeito suspensivo à apelação interposta contra sentença que determinou a reintegração de posse do imóvel em favor do recorrido e condenou a agravante ao pagamento de aluguel mensal de R$ 2.000,00, desde a citação até a desocupação. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão é se a requerente demonstrou os requisitos para a concessão do efeito suspensivo à apelação, nos termos do art. 1.012, §4º, do CPC/2015, considerando a alegação de cerceamento de defesa e a falta de participação no contrato de comodato. III. Razões de decidir 3. Para a concessão de efeito suspensivo, deve-se verificar a probabilidade de provimento do recurso ou o risco de dano irreparável. No entanto, a requerente não nega, em defesa, que o contrato de comodato foi firmado por seu companheiro na época, com prazo determinado. A notificação extrajudicial, ainda que não assinada pela requerente, seria dispensável, uma vez que a mora se constitui de pleno direito ao término do prazo do comodato, conforme entendimento sedimentado pelo STJ. 4. O risco de dano irreparável ou de difícil reparação não se mostra presente, pois a desocupação e o pagamento de aluguel decorrem de contrato regularmente firmado. IV. Dispositivo e tese 5. Pedido não provido. Tese de julgamento: "Não havendo demonstração de probabilidade de provimento do recurso ou risco de dano irreparável, é indevido o pedido de efeito suspensivo à apelação em ação de reintegração de posse. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.012, §4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1947697 / SC, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Dje: 01/10/2021(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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67 - TJSP. REINTEGRAÇÃO DE POSSE -
Imóvel adquirido pelo autor em 2006 - Ré que, na qualidade de ex-esposa do autor, passou a ocupar o bem com exclusividade a partir da separação do casal em março/2010 (união estável iniciada em 2002) - Pedido de desocupação formulado em 2021 não atendido - Controvérsia instalada acerca do suposto direito patrimonial da ré sobre parte do imóvel derivado do regime de comunhão parcial de bens vigente durante a união estável (que resultaria em suposta posse justa) - Ação declaratória de união estável, que sequer contemplou pedido de partilha de bens, ajuizada somente em 25.10.2021 - Embora o reconhecimento e dissolução da união estável não se sujeite à prescrição, os efeitos patrimoniais decorrentes desta declaração se sujeitam ao prazo prescricional decenal a que alude o art. 205 do CC - Prescrição caracterizada em razão do transcurso de mais de dez anos contados da separação de fato do casal em 2010, seguida de separação judicial em março de 2011 e da propositura da ação declaratória de anterior união estável em 25.10.2021 - Direito patrimonial não reconhecido - Partilha de bens que, ademais, foi realizada em 03.03.2011 no processo de separação litigiosa 0013985-81.2010.8.26.0003, no qual se reconheceu o direito da ré no equivalente à metade do valor das prestações do imóvel pagas para liquidação futura, após colheita de mais dados acerca de quando efetivamente se verificou a aquisição do bem de raiz - Impossibilidade da ré vindicar a modificação dos termos da partilha mais de dez anos após a sua decretação (matéria coberta pelo manto da coisa julgada) - Posse precária da ré a título de comodato - Esbulho caracterizado pela recusa da demandada em desocupar o imóvel - Requisitos do CPC, art. 561 evidenciados - Procedência decretada nesta instância ad quem - Recurso provido... ()
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68 - STJ. Processual civil. Administrativo. Concessionária de serviço ferroviário. Reintegração de posse. Improcedência do pedido. Recurso especial. Deficiência recursal. Fundamentos do acórdão recorrido. Impugnação. Ausência. Aplicação das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Rumo Malha Paulista S/A. objetivando a reintegração de posse de área localizada nas margens de linha ferroviária sob seu domínio. ... ()
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69 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE ALUGUÉIS. COTITULARIDADE DE DIREITOS SOBRE IMÓVEL. PEDIDO DE PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO PELO USO EXCLUSIVO OU DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL PARA UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL PELO AUTOR, COM PAGAMENTO DE CONTRAPARTIDA. ACEITAÇÃO DO PEDIDO ALTERNATIVO. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE ALUGUÉIS. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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70 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO FIADOR. NÃO VERIFICAÇÃO. NULIDADE DO PROCESSO POR FALTA DE INTIMAÇÃO. INOCORRÊNCIA. NULIDADE DO PROCESSO POR CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA. NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO VERIFICAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. ABANDONO DO IMÓVEL SEM ENTREGA FORMAL DAS CHAVES. INADIMPLEMENTO COMPROVADO. LOCATIVOS E ENCARGOS DE LOCAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO. PAGAMENTO NÃO COMPROVADO. CONDENAÇÃO CABÍVEL. CHAVES ENTREGUES NO CURSO DA LIDE. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.
I-Havendo cumulação de pedido de despejo com o de cobrança de dívida locatícia, os fiadores têm legitimidade para figurar no polo passivo da ação. ... ()
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71 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL DESOCUPADO NO CURSO DA DEMANDA. SENTENÇA QUE JULGA EXTINTO O PEDIDO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, EM RELAÇÃO AO PEDIDO REINTEGRATÓRIO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA RÉ NO PAGAMENTO DE ALUGUERES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS QUE FOI JULGADO IMPROCEDENTE. APELO DO AUTOR. ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE VALOR A TÍTULO DE ALUGUEL, DIANTE DO FATO DE QUE A RÉ RECEBEU NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA DESOCUPAÇÃO DO LOCAL, PORÉM, PERMANECEU MORANDO NO IMÓVEL ALÉM DO PERÍODO CONCEDIDO PELO POSSUIDOR DO BEM. FATOS NARRADOS NOS AUTOS QUE NÃO APONTAM QUALQUER VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DO AUTOR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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72 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. IMISSÃO DE POSSE. EFEITO SUSPENSIVO DEFERIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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73 - TJSP. AÇÃO DE DESPEJO COM PEDIDO DE LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS PARA DESOCUPAÇÃO IMEDIATA (DENÚNCIA VAZIA). LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
-Irresignação do réu com relação à decisão que deferiu o pedido liminar para determinar a desocupação voluntária do imóvel, no prazo de 15 dias, sob pena de despejo. Pedido de concessão de prazo de 120 dias para desocupação. Não acolhimento. O prazo decorrido desde a decisão agravada é mais que suficiente para que o réu promova a retirada de seus pertences e dos veículos do estacionamento. Precedentes desta Corte. Decisão mantida. ... ()
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74 - TJRJ. APELAÇÃO. PEDIDO. LIMITES. JULGAMENTO ULTRA PETITA.
1-Aação subordina-se à iniciativa da parte e, por isso, é vedado ao juiz proferir sentença - julgamento ultra petita - concedendo tutela superior à pedida. ... ()
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75 - TJRS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DÉBITO DECORRENTE DE CONTRATO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. REGULARIDADE DA NEGATIVAÇÃO. DANO MORAL INOCORRENTE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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76 - TJRJ. REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DE APELAÇÃO. ART. 1012, §§ 3º E 4º DO CPC. AÇÃO DE DESPEJO. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. DENÚNCIA VAZIA. CONTRATO ESCRITO COM PRAZO DETERMINADO. PRORROGAÇÃO DA LOCAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO. NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL EM 30 DIAS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. PEDIDO DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO OU DILAÇÃO DO PRAZO PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DE PROVIMENTO DO RECURSO. CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. 1.
Em razão de contrato de trabalho, a requerida alugou um imóvel de sua propriedade para a requerente pelo prazo de 30 meses, o qual foi prorrogado por prazo indeterminado, até 2019, quando houve o rompimento do vínculo empregatício. 2. Em razão da prorrogação do contrato de locação por prazo determinado, é lícito ao locador denunciar o contrato, sem motivação, concedendo ao locatário prazo de 30 dias para desocupação, na forma da Lei 8.245/1991, art. 46, § 2º. 3. É direito potestativo do locador a retomada do imóvel sem motivação, quando o contrato de locação por escrito é prorrogado por prazo indeterminado, com notificação do locatário para desocupação no prazo de 30 dias. 4. Não obstante o estado de saúde da requerente, em razão do longo período de tramitação do processo, mais de quatro anos, não restam dúvidas de que houve tempo suficiente para buscar outro imóvel para estabelecer sua residência. 5. Não evidenciada a probabilidade de provimento do recurso, não estão presentes todos os requisitos para atribuição de efeito suspensivo ao apelo interposto. 6. Indeferimento do efeito suspensivo.... ()
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77 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POSSESSÓRIA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. RECURSO PREJUDICADO.
I.Caso em Exame ... ()
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78 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO - PRELIMINAR DE COIS JULGADA REJEITADA - PEDIDO RECONVENCIONAL - DECLARAÇÃO DE INCOMUNICABILIDADE DE BEM - DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL - PEDIDOS RELACIONADOS AO DIVÓRCIO - RESISTÊNCIA DA EX-CÔNJUGE - INTERESSE DE AGIR CARACTERIZADO - RECURSO PROVIDO.
1.O despacho que defere a produção de prova pericial com relação ao pedido reconvencional de incomunicabilidade de bem imóvel não induz à coisa julgada a respeito da questão e não impede o posterior reconhecimento de ausência de interesse de agir quanto à reconvenção. ... ()
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79 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Direito de Família. Ação cautelar de separação de corpos com pedido liminar de desocupação do imóvel. Decisão que indefere o pedido de tutela de urgência e deixa de determinar a desocupação do imóvel pela ré. Recurso do autor. Manutenção da decisão. Probabilidade do direito não demonstrada. Necessidade de formação do contraditório e de elementos fáticos que corroborem a alegação do autor. Ausência dos requisitos previstos no CPC, art. 300. Desprovimento do recurso.
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80 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de despejo por falta de pagamento - Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido liminar de desocupação do imóvel - Desocupação voluntária - Sentenciamento do feito originário - Perda superveniente do interesse recursal - RECURSO PREJUDICADO
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81 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. SUSPENSÃO DA ORDEM DE DESOCUPAÇÃO. Pedido prejudicado. Imóvel desocupado voluntariamente pelo recorrente antes mesmo da remessa dos autos do processo à segunda instância. MULTA. Incidência. Dificuldades financeiras momentâneas não liberam o devedor do cumprimento da obrigação. Inteligência do art. 393, parágrafo único, do Código Civil. Diante do inadimplemento culposo, deve o devedor arcar com os acréscimos decorrentes de sua mora. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Majoração dos honorários advocatícios, segundo as disposições do art. 85, §11, do CPC/2015. RECURSO NÃO PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA.
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82 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUEL. SENTENÇA QUE RECONHECEU A REVELIA DO RÉU, CONDENANDO-O AO PAGAMENTO DOS VALORES LOCATÍCIOS, MAS EXTINGUIU O PEDIDO DE DESPEJO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTERPRETAÇÃO EQUIVOCADA DE DOCUMENTO. IMÓVEL AINDA OCUPADO PELO LOCATÁRIO. NECESSIDADE DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DESPEJO. REFORMA DA SENTENÇA.
- Apresente apelação cível versa exclusivamente sobre a reforma da sentença quanto ao pedido de despejo, uma vez que a condenação do réu ao pagamento dos valores locatícios não foi objeto de recurso. ... ()
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83 - TJSP. Locação. Despejo por falta de pagamento cumulado com cobrança. Sentença de procedência. Insurgência do réu pleiteando o reconhecimento da purgação da mora ou, quando não, da quitação do débito. Caução contratual que tem natureza de mera garantia, prestando-se à amortização do débito em futura execução, não equivalendo a pagamento antecipado e não prestando a amortizar desde logo a dívida, ou permitir a purgação da mora mediante pagamento em valor dela, caução, descontado. Purgação insuficiente. Locatário que, ademais, deveria seguir pagando os aluguéis vincendos, providência não observada, vindo a ser desocupado o imóvel nesse meio-tempo. Pedido de resolução da locação, e correlato despejo, prejudicados. Pedido cumulativo de cobrança procedente, no tocante aos aluguéis e acessórios em aberto até a data da desocupação, deduzida a caução ao ensejo da execução. Sentença de procedência confirmada. Apelação do réu desprovida
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84 - TJMG. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POSSE INJUSTA E DO PERIGO DE DANO. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência em ação reivindicatória, ajuizada para desocupação de imóvel, ao fundamento de ausência de comprovação dos requisitos do CPC, art. 300, especialmente a posse injusta e o perigo de dano. ... ()
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85 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. DECISÃO AGRAVADA QUE FIXOU ALIMENTOS IN PECÚNIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE ALIMENTOS IN NATURA. DESOCUPAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL ENTRE OS GENITORES DOS MENORES DE IDADE. IMÓVEL DESOCUPADO PELOS AGRAVANTES EM 2023. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE O IMÓVEL SE ENCONTRA NA POSSE DO AGRAVADO OU DE QUE SE ENCONTRA DESOCUPADO E DISPONÍVEL PARA MORADIA DOS AGRAVANTES. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
-Alimentos in pecúnia fixados em 60% do salário mínimo e indeferimento do pedido de arbitramento de alimentos in natura, na forma de concessão do direito de moradia no imóvel que era ocupado pelo casal. ... ()
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86 - TJSP. Agravo de instrumento. Direito processual civil. Ação de obrigação de fazer. Locação de imóvel. Caução imobiliária.
rescisão da relação locatícia. Revogação de tutela de urgência que determinou o levantamento de gravame incidente na matrícula de imóvel. Revogação incorreta. levantamento da caução bem decretado. Perícia para apuração de pedido indenizatório formulado em reconvenção. Prova descabida. imóvel desocupado há aproximadamente três anos. Prova prejudicada. Recurso parcialmente provido. 1. Decisão que julgou extinto, sem resolução do mérito, o pedido de levantamento de caução prestada em contrato de locação e revogou a medida liminar anteriormente deferida para tal fim (fls. 338 dos autos originais). Também manteve a gratuidade deferida à ré e nomeou perito para realização de perícia. 2. Recurso dos locatários (terceiros interessados) pedindo o indeferimento da realização da prova pericial e do restabelecimento da decisão que determinou o cancelamento da caução, bem como a cassação dos benefícios da gratuidade judiciária à ré, parcialmente acolhido. 3. Razões de decidir da Turma Julgadora: 3.1. Locação rescindida. Imóvel desocupado. Preservação da r. decisão que determinou a baixa da caução incidente sobre o imóvel que se impõe. 3.2. A realização de perícia é inadequada porque o tempo decorrido da desocupação do imóvel até agora compromete o trabalho pericial e acarreta custos desnecessários. 3.3. Pretensão de revogação dos benefícios da gratuidade judiciária concedidos à ré. Descabimento. Não demonstrada a capacidade financeira da requerida para arcar com os custos processuais. 4. Recurso parcialmente provido. Decisão reformada em parte(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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87 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL - AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - PROCEDÊNCIA - APELO DO RÉU -
Dano moral - Inocorrência - Débito de consumo de energia elétrica posterior ao término da relação locatícia - Locatário/autor que não promoveu a mudança de titularidade da unidade consumidora quando da desocupação do imóvel - Dever do usuário do serviço comunicar à empresa fornecedora de energia elétrica que não será mais responsável pelas contas de consumo - Acordo formulado em anterior demanda entre as partes que não alterou a obrigação de comunicação à concessionária sobre a desocupação do imóvel, tendo tratado apenas do débito locatício e acessórios até então existentes - Sentença reformada em parte - Pedido inicial parcialmente procedente - Sucumbência recíproca - Recurso provido... ()
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88 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. CONTRATO DE LOCAÇÃO POR TEMPO INDETERMINADO EM QUE HOUVE A NOTIFICAÇÃO DA LOCATÁRIA PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DESPEJO E DA RESCISÃO DO CONTRATO. DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL JÁ REALIZADA. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação, objetivando a reforma da sentença que julgou procedente o pedido de despejo e rescisão contratual. Apelante que defende ter ocorrido cerceamento de defesa, com o indeferimento da prova pericial requerida, bem como que cabe o exercício do direito de retenção do imóvel em virtude de benfeitorias e gastos realizados pela ré. ... ()
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89 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. REFORMA DO PAÇO MUNICIPAL. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE RISCO IMEDIATO DE DESABAMENTO. IMPACTOS FINANCEIROS E OPERACIONAIS JUSTIFICAM DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. AGRAVO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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90 - TJSP. APELAÇÃO. PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO MEDIATO.
JUSTIÇA GRATUITA.Hipótese não configurada. Requerimento formulado pela massa falida, proprietária do imóvel objeto da reintegração de posse. A decretação da falência não é suficiente para demonstrar a incapacidade financeira da corré para suportar eventuais despesas processuais. Valor estimado do imóvel objeto da ação possessória que, aparentemente, supera o valor do passivo da massa falida. Reconhecimento da incapacidade financeira momentânea. Acolhimento do pedido subsidiário. Diferimento do pagamento do preparo recursal para o final do processo. Inteligência da Lei 11.608/03, art. 5º. ... ()
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91 - TJSP. APELAÇÃO. PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO MEDIATO.
JUSTIÇA GRATUITA.Hipótese não configurada. Requerimento formulado pela massa falida, proprietária do imóvel objeto da reintegração de posse. A decretação da falência não é suficiente para demonstrar a incapacidade financeira da corré para suportar eventuais despesas processuais. Valor estimado do imóvel objeto da ação possessória que, aparentemente, supera o valor do passivo da massa falida. Reconhecimento da incapacidade financeira momentânea. Acolhimento do pedido subsidiário. Diferimento do pagamento do preparo recursal para o final do processo. Inteligência da Lei 11.608/03, art. 5º. ... ()
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92 - TJSP. APELAÇÃO. PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO MEDIATO.
JUSTIÇA GRATUITA.Hipótese não configurada. Requerimento formulado pela massa falida, proprietária do imóvel objeto da reintegração de posse. A decretação da falência não é suficiente para demonstrar a incapacidade financeira da corré para suportar eventuais despesas processuais. Valor estimado do imóvel objeto da ação possessória que, aparentemente, supera o valor do passivo da massa falida. Reconhecimento da incapacidade financeira momentânea. Acolhimento do pedido subsidiário. Diferimento do pagamento do preparo recursal para o final do processo. Inteligência da Lei 11.608/03, art. 5º. ... ()
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93 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DANOS EM IMÓVEL - OBRAS MUNICIPAIS - PEDIDO DE PERÍCIA E ALUGUEL PROVISÓRIO -
Tutela de urgência indeferida pelo juízo a quo - Controvérsia sobre a responsabilidade dos danos e a necessidade de desocupação do imóvel - Não justificada, de imediato, a necessidade de realização da perícia e o custeio de aluguel - Requisitos para a concessão da tutela de urgência não demonstrados. Decisão mantida. ... ()
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94 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE.
1.Propriedade do imóvel demonstrada em nome da autora, com notificação para desocupação realizada em 2021 e ação ajuizada em 2022. ... ()
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95 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR. RECHAÇADA A IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA DEFERIDA EM FAVOR DA PARTE AUTORA. ESBULHO POSSESSÓRIO RECONHECIDO. DETERMINADA E CUMPRIDA A ORDEM DE DESOCUPAÇÃO DAS ÁREAS DE TERRA DESCRITAS NA INICIAL. PREJUDICADA ANÁLISE DO PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DO PROVIMENTO LIMINAR, DIANTE DA DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA DO BEM. REFUTADO O PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA RECURSAL. MANTIDA A CONDENAÇÃO À LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, APLICADA EM SEDE DE ACLARATÓRIOS. SENTENÇA MANTIDA.
RECURSOS NÃO CONHECIDOS EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDOS.... ()
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96 - TJRJ. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - PEDIDO DE DESPEJO - DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - PERDA DO OBJETO - PEDIDO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS - REVISÃO POR ONEROSIDADE EXCESSIVA - IMPOSSIBILIDADE DE ARGUIÇÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA - NECESSIDADE DE FORMULAÇÃO DE DEMANDA ESPECÍFICA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
1.Apelação interposta pela ré (locatária) contra a sentença de procedência de ação de despejo por falta de pagamento dos encargos locatícios. ... ()
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97 - TJSP. Locação de imóvel para fins não residenciais - Ação de despejo cumulada com cobrança - Notícia de desocupação voluntária no curso da lide - Prejudicado o pedido de despejo - Sentença de procedência da demanda, a fim de declarar rescindido o contrato e condenar a ré ao pagamentos dos aluguéis e encargos apontados na inicial - Legitimidade ativa dos herdeiros, em razão da morte do locador - Lei 8.245/91, art. 10 - Discussão a respeito de notificação premonitória tem relação com pedido de despejo, que se tornou prejudicado com a desocupação do bem - Desprovimento da apelação da ré
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98 - TJRS. Direito privado. Reintegração de posse. Deferimento. Desocupação. Pedido de prazo. Concessão. Aceitação tácita. Ocorrência. Preclusão lógica. Configuração. Recurso. Inadmissibilidade. CPC/1973, art. 557. Reconhecimento. Direito privado. Monocrática. Negativa de seguimento de recurso. Ocorrência de preclusão lógica.
«Tendo a parte, diante de decisão que determinou a desocupação do imóvel, apresentado petição postulando a concessão de prazo para a dita desocupação, mostrou assentimento com a determinação. Posterior aviamento de agravo de instrumento onde se irresigna contra a decisão de reintegração, em conduta contraditória com a anteriormente adotada. Caracterização de preclusão lógica. Incidência do contido no art. 503 e parágrafo único do CPC/1973. Hipótese em que se nega seguimento ao recurso por inadmissível nos moldes do disposto no CPC/1973, art. 557, caput. NEGADO SEGUIMENTO... ()
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99 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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100 - TJRJ. DIREITO CIVIL. DIREITOS REAIS. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA POSSESSÓRIA. INDEFERIMENTO DA LIMINAR. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
I. CASO EM EXAMEAção de reintegração de posse através da qual a parte autora, ora agravante, alega haver cedido a casa localizada nos fundos do terreno onde mora ao seu filho, 1º agravado. Aduz que o 1º agravado permitiu que a 2ª agravada, após tornar-se sua esposa, passasse a morar no imóvel, havendo solicitado a desocupação em 2023, sem êxito. Expedição de notificação extrajudicial endereçada ao 1º agravado, único comodatário, para desocupação do imóvel, no prazo de 30 dias. Informação autoral de que, além de não desocupar o imóvel, os réus construíram um muro dividindo os imóveis, sendo que a 2ª agravada se encontra desprovida de qualquer autorização para lá residir, caracterizando-se o esbulho. A decisão agravada indeferiu o pedido de tutela de urgência. A parte autora interpôs agravo de instrumento, pugnando pela concessão de tutela recursal para expedição de mandado de reintegração de posse. ... ()
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