(DOC. VP 738.9225.4431.0981)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO. AÇÃO RENOVATÓRIA. PEDIDO PREJUDICADO. I.

Caso em Exame 1. Pedido de efeito suspensivo tendo por objeto recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido renovatório e procedente o pedido contraposto, para decretar o despejo da locatária, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias para a desocupação voluntária do imóvel. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na análise do cabimento do efeito suspensivo à apelação, considerando a alegação de ausência de descumprimen

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