Jurisprudência sobre
pedido de desocupacao
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151 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - PEDIDO LIMINAR - TUTELA DE URGÊNCIA - POSSIBILIDADE - REQUISITOS PRESENTES.
1.A liminar de despejo, prevista na Lei 8.245/91, art. 59, § 1º, consiste em espécie de tutela provisória de evidência, pois seu deferimento não se condiciona à demonstração da urgência, mas ao cumprimento dos requisitos específicos previstos na referida lei especial. ... ()
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152 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de reintegração de posse - Pedido liminar - Medida deferida para reintegrar a posse do imóvel à parte autora sob pena de multa - Noticiada a desocupação do imóvel pelos agravantes com a entrega das chaves - Superveniência - Perda do objeto - Recurso prejudicado
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153 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Locação de imóvel. Ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança. Decisão que indeferiu o pedido de suspensão da ordem de desocupação do imóvel. Acordo homologado entre as partes em que se estipulou prazo para desocupação voluntária (12 meses). Descumprimento pelos locatários. Pretensão de execução do acordo. Possibilidade. Transação válida firmada entre pessoas capazes no exercício da autonomia privada. Prazo expressamente estabelecido para desocupação. Alegações de dificuldades empresariais que não justificam o descumprimento. Questão sobre revogação de doação do imóvel pelo Município que não interfere na relação locatícia. Decisão mantida. Recurso desprovido
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154 - TJSP. Locação. Ação de despejo por falta de pagamento. Pedido de liminar fundado no Lei 8.245/1991, art. 59, § 1º, VII e IX. Contrato garantido por fiança. Exoneração por meio de notificação enviada pelo locador não comprovada. Descabimento da liminar de desocupação. Recurso improvido
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155 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DE COBRANÇAS DE ALUGUEL. REQUISITOS DO CPC, art. 300 NÃO DEMONSTRADOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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156 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - CONTRATO VERBAL DE LOCAÇÃO - PEDIDO LIMINAR - REQUISITOS Da Lei 8.245/94, art. 59, § 1º NÃO PREENCHIDOS - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.
Tratando-se de ação de despejo com fundamento no Lei 8.245/1991, art. 59, § 1º, IX, o locador tem direito à concessão da medida liminar para desocupação do imóvel em 15 dias, desde que o contrato esteja desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37 da mesma Lei 8.245/91, bem como tenha sido prestada caução no valor equivalente a três meses de aluguel. Não restando preenchidos tais requisitos, de rigor o indeferimento do pedido liminar.... ()
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157 - TJSP. Despejo. Bem imóvel. Interposição contra decisão que indeferiu pedido liminar para a sua desocupação. Denúncia por escrito de contrato de locação. Ação intentada quando já decorridos mais de trinta dias da notificação. Impossibilidade de concessão de liminar. Decisão mantida. Recurso improvido.
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158 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇAS. PEDIDO LIMINAR. DECISÃO DE CONCESSÃO. RECURSO DO RÉU. DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA DO IMÓVEL. TERMO DE ENTREGA DAS CHAVES. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. INCIDÊNCIA DO art. 932, III, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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159 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REITEGRAÇÃO DE POSSE C/C PAGAMENTO DE ALUGUEL. DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA DO BEM NO CURSO DA LIDE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, QUANTO AO PRINCIPAL, BEM COMO QUANTO AO PEDIDO CONTRAPOSTO.
DECISUM CITRA PETITA, POIS NÃO ANALISOU TODOS OS PEDIDOS FORMULADOS NA EXORDIAL. TEORIA DA CAUSA MADURA. INAPLICABILIDADE NA HIPÓTESE. SENTENÇA ANULADA, DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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160 - STJ. Agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Desocupação de área rural, com despejo de 40 famílias assentadas. Grave lesão à saúde, segurança e ordem públicas. Interesse público manifesto. Caráter político da decisão tomada no pedido de suspensão. Possibilidade.
1 - A suspensão de liminar e de sentença é medida excepcional de contra cautela, cuja finalidade é evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas. ... ()
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161 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE E INDENIZATÓRIA COM PEDIDO DE DEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. IMÓVEL ARREMATADO PELO AUTOR-AGRAVADO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL PROMOVIDO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF). DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA DETERMINANDO A IMISSÃO NA POSSE, COM PRAZO DE DESOCUPAÇÃO EM 30 DIAS. RECURSO DA PARTE RÉ. PROVIMENTO PARCIAL.
1.Aquisição do imóvel pelo autor, ora agravado, de forma regular e legítima, por meio de alienação extrajudicial promovida pela CEF. ... ()
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162 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DESPEJO POR INFRAÇÃO CONTRATUAL (SUBLOCAÇÃO) COM PEDIDO LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO POR FALTA DE PAGAMENTO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL (CONTRATO DE LOCAÇÃO). ALUGUERES NÃO PAGOS. AÇÃO EXECUTIVA EM TRÂMITE. CONEXÃO. ART. 55, § 2º, I DO CPC.
I.Caso em Exame ... ()
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163 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de Despejo. Inconformismo contra decisão que indeferiu o pedido de liminar de despejo. A ordem de despejo encontra-se condicionada à prestação de caução. O Lei 8245/1991, art. 59, §1º, condiciona a concessão de liminar para desocupação, desde que prestada caução de três meses de aluguéis, independentemente de audiência da parte contrária. Ausência dos requisitos legais para fins de concessão de liminar para desocupação do imóvel. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO
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164 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de rescisão contratual. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o pedido de tutela, requerida para suspender a ordem de desocupação, e recebeu a impugnação, sem efeito suspensivo. Tutela de urgência. Ausência dos requisitos necessários para a antecipação da tutela. Prescrição intercorrente afastada. Pedido do Agravante consistente na análise das questões deduzidas em sede de impugnação oferecida na origem. Impossibilidade de conhecimento pelo Tribunal, sob pena de supressão de instância e afronta ao princípio do duplo grau de jurisdição. Decisão mantida. Recurso não provido, com observação.
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165 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL - INADIMPLÊNCIA DOS RÉUS - ALUGUÉIS DEVIDOS ATÉ A EFETIVA DESOCUPAÇÃO - ADIMPLEMENTO PARCIAL NÃO COMPROVADO - SENTENÇA PROFERIDA NOS LIMITES DO PEDIDO E CONFORME PLANILHA DE DÉBITOS JUNTADA AOS AUTOS - NULIDADE - INOCORRÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID
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166 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de despejo c/c pedido de rescisão de contrato de locação - Recurso interposto em face de decisão que deferiu a liminar para desocupação do imóvel em quinze dias, sob pena de despejo coercitivo - Sentença já proferida nos autos principais - Recurso prejudicado
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167 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE BEM IMÓVEL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR. INCONFORMISMO DO AUTOR. CONTRATO VERBAL DE COMODATO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO VÁLIDA PARA DESOCUPAÇÃO. ESBULHO NÃO CONFIGURADO. ELEMENTOS INSUFICIENTES PARA DEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO
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168 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE E INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONFIRMANDO A TUTELA DE URGÊNCIA DO PEDIDO DE IMISSÃO NA POSSE E FIXAÇÃO DE TAXA OCUPAÇÃO EM 1% SOBRE O VALOR DA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL, ALÉM DOS ENCARGOS E IMPOSTOS DEVIDOS NO PERÍODO ENTRE A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL (22/01/2019) E A EFETIVA DESOCUPAÇÃO (22/07/2019). PROVA DA COMPRA DO AUTOR DE IMÓVEL ADJUDICADO À CREDORA, ANTE O INCONTESTE INADIMPLEMENTO DOS RÉUS (EX-CASAL). INCIDÊNCIA DO DECRETO-LEI 70/1966, art. 37.
1. PRIMEIRO APELANTE QUE BUSCA AFASTAR A CONDENAÇÃO PELO PAGAMENTO DE TAXA DE OCUPAÇÃO, ALTERNATIVAMENTE, O PERÍODO FIXADO EM SENTENÇA. SEGUNDA APELANTE ALMEJA RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AO ARGUMENTO DE NÃO MAIS RESIDIR NEM SER RESPONSÁVEL LEGAL PELO IMÓVEL, MUITO ANTES DA PRESENTE AÇÃO. 2. CABIMENTO DA TAXA DE OCUPAÇÃO, PREVISTO PELO DECRETO-LEI 70/1966, art. 38. FIXAÇÃO DE 1% SOBRE O VALOR DO BEM DE ACORDO COM O LEI 9.514/1997, art. 37-A. INDICE QUE SE AFIGURA MAIS EQUILIBRADO E ATINGE VALOR (R$ 1.376,00) PORTANTO, INFERIOR AO REQUERIDO PELO AUTOR (R$ 1500,00), AFASTANDO O PREJUÍZO E, CONSEQUENTEMENTE, O INTERESSE RECURSAL DO RÉU/APELANTE QUANTO A ESTE PEDIDO. 3. MANUTENÇÃO DO PERÍODO INICIAL DE SUA FIXAÇÃO, ANTE A COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO DAS NOTIFICAÇÕES EXTRAJUDICIAIS, BEM COMO O MARCO FINAL, COM A RETOMADA DO IMÓVEL PELO OJA, AINDA QUE O IMÓVEL ESTIVESSE DESOCUPADO, UMA VEZ QUE O RÉU NÃO EFETUOU ENTREGA DAS CHAVES A COMPROVAR A DATA DA DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA. 4. SEGUNDA APELANTE QUE NÃO APRESENTA QUALQUER DOCUMENTO COM VALIDADE PROBANTE DO SEU DESLIGAMENTO DO IMÓVEL. 5. RÉUS QUE NÃO SE DESINCUMBIRAM DO ÔNUS IMPOSTO PELO INCISO II DO CPC, art. 373. 6. DESPROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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169 - TJSP. Ação de despejo por falta de pagamento, sem pedido cumulado de cobrança. Desocupação do imóvel antes da sentença. Perda superveniente do objeto. Cabimento da extinção do feito sem resolução do mérito por ausência de interesse processual. Recurso improvido.
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170 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS. DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA DO IMÓVEL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PEDIDO DE DESPEJO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DA DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA DO IMÓVEL, E PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS LOCATÍCIOS, CONDENANDO O RÉU AO PAGAMENTO DOS VALORES DEVIDOS DESDE NOVEMBRO DE 2018 ATÉ A EFETIVA DESOCUPAÇÃO. INCONFORMISMO DO RÉU PARCIALMENTE CONHECIDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO À DATA DA EFETIVA DESOCUPAÇÃO (14/05/2020), POR SER INCONTROVERSA. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A SENTENÇA CORRETAMENTE IMPÔS AO RÉU O PAGAMENTO DOS ENCARGOS DA LOCAÇÃO, INCLUINDO IPTU E TAXA DE EXPEDIÇÃO, SEM A DEVIDA COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL, E SE O VALOR DO DEPÓSITO CAUÇÃO DEVE SER COMPENSADO NO SALDO DEVEDOR. A OBRIGAÇÃO DO LOCATÁRIO DE PAGAR ALUGUÉIS E ENCARGOS DECORRE DA LEI 8.245/91, SENDO DEVER DO CREDOR DEMONSTRAR A EXATIDÃO DOS VALORES COBRADOS. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DOS ENCARGOS DE IPTU E TAXA DE EXPEDIÇÃO, CONTRATUALMENTE PREVISTOS, IMPEDE SUA EXIGIBILIDADE IMEDIATA, DEVENDO SER APRESENTADA EM FASE DE LIQUIDAÇÃO SOB PENA DE PERDA DO DIREITO DE COBRANÇA. CAUÇÃO PRESTADA COMO GARANTIA LOCATÍCIA DEVE SER COMPENSADA NO SALDO DEVEDOR APURADO. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E NESTA EXTENSÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
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171 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE LIMINAR. FORMULAÇÃO DE PEDIDOS EM CONTRARRAZÕES. NÃO CONHECIMENTO. ORDEM DE DESOCUPAÇÃO IMEDIATA DO IMÓVEL PELO AGRAVADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
1. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDOS VEICULADO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES PELA AGRAVADA, TENDO EM VISTA QUE TAL PEÇA PROCESSUAL NÃO CORRESPONDE A VIA ADEQUADA PARA FORMULAÇÃO DE REQUERIMENTOS, POIS POSSUI A FINALIDADE DE IMPUGNAÇÃO ÀS PRETENSÕES RECURSAIS APRESENTADAS PELA PARTE ADVERSA.... ()
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172 - TJRS. Direito público. Energia elétrica. Fornecimento. Desocupação do imóvel. Pedido de desligamento. Necessidade. Pagamento. Responsabilidade. Proprietário atual. Ressarcimento dos valores. Proprietário anterior. Cabimento. Inscrição em órgãos de proteção ao crédito. Indenização. Dano moral. Serviço público. Energia elétrica. Fornecimento. Extinção. Contrato. Encerramento. Pedido de desligamento. Dano moral.
«1. A extinção da relação contratual entre a concessionária e o usuário do serviço de energia elétrica por ação do consumidor faz-se por meio de pedido de desligamento da unidade consumidora ou de nova ligação pelo interessado. Art. 113 da Res. 456/2000 da ANEEL. É dever do usuário manter atualizado os dados cadastrais junto à concessionária. ... ()
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173 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de despejo cumulada com cobrança - Decisão de concessão, determinando a desocupação liminar do bem em quinze dias - Recurso do réu - Pedido de concessão de prazo de 90 dias para desocupação - Rejeição - Ausência de fundamento plausível -Efeitos da pandemia que não mais justificam a falta de pagamento dos aluguéis contratados - Locatário que ocupa graciosamente o bem desde o final de 2020, ou seja, sem pagamento algum - Prazo adicional que prestigiaria a inadimplência - Vedação - Decisão mantida - Recurso desprovido.
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174 - 2TACSP. Ação de despejo. Denúncia vazia. Locação residencial por tempo certo, prorrogada por prazo indeterminado. Despejo posterior. Concordância do locatário e pedido de seis meses para desocupação. Possibilidade. Não imposição, ao réu, dos ônus da sucumbência. Lei 8.245/1991 (Inquilinato), art. 46, § 2º, c/c art. 61. Súmula 14/2º TACSP. (Com doutrina).
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175 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ESBULHO POSSESSÓRIO. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE O PEDIDO PRINCIPAL E PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO CONTRAPOSTO, PARA REINTEGRAR A AUTORA NA POSSE DA ÁREA, MEDIANTE INDENIZAÇÃO DOS VALORES DISPENDIDOS PELO RÉU COM AS BENFEITORIAS ÚTEIS E NECESSÁRIAS INTRODUZIDAS NO IMÓVEL, A SEREM APURADAS EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CONDENADO O RÉU, AINDA, AO PAGAMENTO DE PERDAS E DANOS EM VALOR EQUIVALENTE A DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS MENSAIS, DEVIDOS A PARTIR DO DECURSO DO PRAZO DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ATÉ A EFETIVA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. LITIGANTES QUE DIVERGEM QUANTO À NATUREZA DO TÍTULO ONEROSO A QUE O IMÓVEL FORA CEDIDO. CONTRATO VERBAL DE ARRENDAMENTO RURAL. DECRETO 59.566/66. POSSE INDIRETA DA AUTORA DEVIDAMENTE COMPROVADA, ASSIM COMO A OCORRÊNCIA DE ESBULHO POSSESSÓRIO. RESTITUIÇÃO DAS BENFEITORIAS ÚTEIS E NECESSÁRIAS AO RÉU, NOS MOLDES DO CODIGO CIVIL, art. 1.219. MÁ-FÉ QUE NÃO SE PRESUME. PERDAS E DANOS QUE, CONTUDO, MERECEM REFORMA, PARA QUE SEJA RELEGADO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA A APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO PELA PERMANÊNCIA DO ARRENDATÁRIO NO IMÓVEL APÓS O PERÍODO INDICADO NA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA DESOCUPAÇÃO. PRIMEIRO RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SEGUNDO RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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176 - TJSP. Cumprimento de sentença arbitral. Pedido de desistência da ação em razão da desocupação do imóvel pela Devedora. Desistência motivada por causa superveniente que não pode ser imputável ao credor. Princípio da causalidade na fixação do ônus de sucumbência. Recurso provido
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177 - TJSP. Recurso. Interesse recursal. Obrigação de fazer. Regularização de bem imóvel, em especial para promover a desocupação de unidades, e a sua demolição. Pedido de tutela antecipada. Inocorrência de indeferimento pela decisão recorrida. Exame da questão relegado para depois da apresentação da contestação, até porque a demanda contém pedido demolitório. Possibilidade ante a exceção do instituto, em relação ao cumprimento da sentença antes do trânsito em julgado. Debate que ainda não se exauriu. Instância que não pode ser suprimida. Inexistência de interesse recursal. Agravo de instrumento não conhecido.
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178 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO POSSESSÓRIA (REINTEGRAÇÃO DE POSSE). CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. ESBULHO. BEM ÚNICO NO MONTE HEREDITÁRIO. COMPOSSE ENTRE CESSIONÁRIO E COERDEIROS.
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO PARA DETERMINAR A REINTEGRAÇÃO DO AUTOR (CESSIONÁRIO) NA POSSE DO IMÓVEL. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA RÉ. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS, AUSÊNCIA DE POSSE PRÉVIA PELO AUTOR E DE EXERCÍCIO DA POSSE DIRETA PELA HERDEIRA DESDE 1997. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE PRAZO PARA DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS REALIZADA POR ESCRITURA PÚBLICA, ABRANGENDO APENAS O QUINHÃO DOS HERDEIROS CEDENTES, SEM AVANÇO SOBRE A PARTE DOS DEMAIS COERDEIROS. RECONHECIMENTO PRÉVIO DOS QUINHÕES HEREDITÁRIOS POR DECISÃO JUDICIAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE EXERCIDA PELA APELANTE QUE SE PRESUME EM NOME DOS DEMAIS COERDEIROS. AUSÊNCIA DE PROVA DO ANIMUS DOMINI EXCLUSIVO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE USUCAPIÃO EM SEDE DE DEFESA PELA NÃO DEMONSTRAÇÃO, DE PLANO, DO CUMPRIMENTO DE SEUS REQUISITOS. CONFIGURAÇÃO DE ESBULHO POSSESSÓRIO PELA CONDUTA DE IMPEDIR O EXERCÍCIO CONJUNTO DA POSSE PELO CESSIONÁRIO, COPROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. PRAZO DE TRINTA DIAS PARA DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA DO IMÓVEL QUE SE APRESENTA SUFICIENTE PARA DESOCUPAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA CONCESSÃO DE PRAZO PARA DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA ANTES DA EXPEDIÇÃO DO MANDADO REINTEGRATÓRIO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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179 - TJMG. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA, COM PEDIDO DE LIMINAR - TÉRMINO DO PRAZO CONTRATUAL - LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO - REQUISITOS DO art. 59 DA LEI DO INQUILINATO - DEMONSTRAÇÃO. I -
Nos termos do disposto no art. 59, § 1º, VIII da Lei do Inquilinato, nas ações de despejo fundadas no término do prazo de locação de imóvel não residencial, o juiz concederá a liminar de desocupação do imóvel nas hipóteses em que prestada caução pelo locador no valor correspondente a três meses de aluguel e que seja a ação de despejo proposta no prazo máximo de até 30 (trinta) dias do termo final do contrato de locação ou do cumprimento da notificação que comunique ao locatário a intenção de retomada imediata do imóvel. ... ()
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180 - TJSP. Despejo. Falta de pagamento. Cumulação com cobrança de alugueres vencidos. Liminar para imediata desocupação. Descabimento. Hipótese que inviabiliza o direito do inquilino em purgar a mora. Inaplicabilidade da Lei 12112/09. Liminar restrita às demandas cujo pedido exclusivo é o de despejo. Recurso desprovido.
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181 - TJSP. Ação de despejo por falta de pagamento com pedido cumulado de cobrança. Locação não formalizada por contrato escrito. Necessidade de aclaramento da situação fática atinente à natureza do vínculo entre as partes. Circunstância que impedia a concessão da liminar de desocupação. Lei 8.245/1991, art. 59, §1º. Recurso improvido.
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182 - TJSP. Despejo. Bem imóvel. Cumulação com cobrança de multa contratual. Desocupação do imóvel. Carência superveniente. Pretensão da autora de extinção do feito, em relação ao pedido de despejo e condenação do réu ao pagamento da multa contratual. Não apreciação pelo Juízo de todos os pedidos. Sentença «citra petita. Nulidade reconhecida. Recurso prejudicado.
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183 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E LOCAÇÃO.. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA. IMÓVEL RESIDENCIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE CUMPRIMENTO IMEDIATO DA TUTELA LIMINAR DE DESPEJO. POSSIBILIDADE DE PURGA DA MORA NO PRAZO LEGAL. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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184 - TJSP. Ação de despejo por falta de pagamento com pedido cumulado de cobrança. Propositura fundada na assertiva de ter sido verbalmente ajustada a locação. Liminar de desocupação. Descabimento na espécie, ainda que a título de tutela antecipada, ante a ausência de prova inequívoca da relação locatícia entre as partes. Recurso improvido.
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185 - TJSP. Ação de despejo por falta de pagamento com pedido cumulado de cobrança. Propositura fundada na assertiva de ter sido verbalmente ajustada a locação. Liminar de desocupação. Descabimento na espécie, ainda que a título de tutela antecipada, ante a ausência de prova inequívoca da relação locatícia entre as partes. Recurso improvido.
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186 - TJSP. APELAÇÃO. PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO MEDIATO E EXTINGUIU A RECONVENÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.
JUSTIÇA GRATUITA.Hipótese não configurada. Requerimento formulado pela massa falida, proprietária do imóvel objeto da reintegração de posse. A decretação da falência não é suficiente para demonstrar a incapacidade financeira da corré para suportar eventuais despesas processuais. Valor estimado do imóvel objeto da ação possessória que, aparentemente, supera o valor do passivo da massa falida. Reconhecimento da incapacidade financeira momentânea. Acolhimento do pedido subsidiário. Diferimento do pagamento do preparo recursal para o final do processo. Inteligência da Lei 11.608/03, art. 5º. ... ()
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187 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES.
Alegada recusa na devolução do montante pago, mesmo após a desocupação do imóvel objeto de contrato particular de compra e venda. Sentença de parcial procedência. Insurgência dos requeridos. Inocorrência de prescrição. Aplicável, in casu, o prazo decenal do CCB, art. 205, contado da data da última prestação avençada no contrato. Conjunto probatório carreado aos autos que demonstra que a dação do veículo integrou o pagamento do preço estipulado no contrato. Alegações dos apelantes que se revelam inverossímeis. Incabível a alteração do termo final da taxa de fruição, ante a inexistência de prova capaz de infirmar a conclusão do juízo a quo. Pedido de retenção dos valores pagos que é inaplicável no caso em tela. Contrato celebrado entre particulares que não contempla cláusula de retenção de valores a título de reparação de perdas e danos decorrentes de inadimplemento. Ausência de demonstração de gastos com administração e publicidade vinculados ao imóvel. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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188 - TJSP. Ação de despejo por falta de pagamento com pedido cumulado de cobrança. Propositura fundada na assertiva de ter sido verbalmente ajustada a locação. Liminar de desocupação. Descabimento na espécie, ainda que a título de tutela antecipada, ante a ausência de prova inequívoca da relação locatícia entre as partes. Recurso improvido.
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189 - TJSC. Locação. Agravo de instrumento. Ação de despejo pedido liminar desalijatório deferido. Aplicação da Lei 8.245/1991 (Lei de locações). Inadimplência não desconstituída, sequer contestada. Contrato sem previsão de garantia locatícia. Oferecimento de caução pela locadora. Requisitos ensejadores da concessão liminar de desocupação do imóvel presentes. Pleito deferido. Decisão mantida. Recurso conhecido e desprovido.
«Tese - Nas ações que tiverem por fundamento a falta de pagamento de aluguel, e o contrato estiver desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37 da Lei de Locação, o pedido de liminar desalijatório será deferido, quando prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel. ... ()
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190 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA - OCUPAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA -
Recurso que se volta contra a r. decisão que indeferiu a liminar para permitir a retirada de ocupante de área pública - A agravada não exerce posse, mas mera detenção sobre a área em apreço - Inteligência da Súmula 619/STJ - A agravada é proprietária de lote contíguo à área em questão - Possibilidade de desocupação imediata do imóvel, inclusive como forma de cumprir o cronograma do projeto Praça da Cidadania de São José do Rio Preto, que envolve intensa revitalização de área anteriormente ocupada por favela - Prevalência do interesse coletivo sobre o interesse particular da agravada - Preenchimento dos requisitos legais para a concessão da tutela provisória - Precedentes desta C. Corte - Decisão reformada - Recurso provido, com observação... ()
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191 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE BEM IMÓVEL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR. INCONFORMISMO DOS AUTORES. CONTRATO ESCRITO DE COMODATO. NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO DESATENDIDA. ELEMENTOS SUFICIENTES PARA COMPROVAR POSSE INDIRETA, RELAÇÃO JURÍDICA E DATA DO ESBULHO. ELEMENTOS SUFICIENTES PARA DEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO
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192 - TJSP. APELAÇÃO. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA.
Demanda ajuizada pelo apelado locador em face dos apelantes locatários. Pedidos iniciais julgados parcialmente procedentes. Imóvel desocupado. locatários condenados no pagamento dos locativos reclamados na inicial, acrescidos daqueles que se venceram até a data da efetiva desocupação. Pedido reconvencional julgado improcedente. Inconformismo. RECONVENÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Confrontando-se o pedido inicial com os comprovantes de depósitos apresentados pelos locatários, depreende-se que o valor de R$ 2.950,00 foi pago, sem que o locador ressalvasse o pagamento. Inteligência do art. 940 do CC. Dedução do valor recebido e não ressalvado, em dobro. Pedido reconvencional parcialmente procedente. DANOS MORAIS. Pretensão de indenização extrapatrimonial fundada em corte de água e de energia elétrica. Ausência de comprovação das alegações. Mera apresentação de fotografias que não são aptas a comprovar a interrupção no fornecimento dos serviços a do apelado. SUCUMBÊNCIA. Ônus sucumbenciais relativos à reconvenção redistribuídos. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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193 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POSSESSÓRIA. COMODATO. DECISÃO QUE DEFERIU A REINTEGRAÇÃO DE POSSE SEM PRAZO PARA A DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA. TUTELA RECURSAL DE SUSPENSÃO DA ORDEM JUDICIAL. COMUNICAÇÃO TARDIA. MANDADO CUMPRIDO COM A EFETIVA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL PELA RÉ AGRAVANTE. RETORNO AO IMÓVEL. DESCABIMENTO. SITUAÇÃO POSSESSÓRIA CONSOLIDADA. PEDIDO QUE, NO MÉRITO, DEVE SER RECHAÇADO. O AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANULATÓRIA DE PARTILHA NÃO DÁ À REQUERIDA O DIREITO DE PERMANECER NO IMÓVEL EMPRESTADO. AÇÃO POSSESSÓRIA QUE TEM SEUS PRÓPRIOS PRESSUPOSTOS. TUTELA RECURSAL REVOGADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO
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194 - TJSP. DÉBITOS DE ENERGIA ELÉTRICA - IMÓVEL LOCADO PELA AUTORA QUE ACABOU DEPOSITANDO AS CHAVES EM DEMANDA DE DESPEJO - FATURAS DEIXADAS EM ABERTO ESPECIFICANDO MESES POSTERIORES A DESOCUPAÇÃO - AUTORA NÃO RESIDIA MAIS NO IMÓVEL - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DANOS MORAIS - SENTENÇA MANTIDA NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
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195 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de reintegração de posse com pedido de tutela antecipada. Decisão que determinou a desocupação forçada do imóvel. Presença dos requisitos para o deferimento da medida. Inaplicabilidade do ADPF 828. GAORP. Acompanhamento, mas não condição para a imissão na posse. Precedentes deste Tribunal. Decisão mantida.
Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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196 - TJSP. Despejo. Falta de pagamento. Ação cumulada com cobrança de aluguéis e encargos locatícios em atraso. Concessão de liminar de desocupação do imóvel locado a que alude o Lei 8245/1991, art. 59, § 1º, IX. Impossibilidade. Liminar restrita às demandas cujo pedido exclusivo é o despejo. Decisão reformada. Recurso provido.
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197 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA COM PEDIDO DE FIXAÇÃO DE ALUGUÉIS.
I. CASO EM EXAME:Recurso de apelação interposto contra a sentença que, em ação reivindicatória, julgou procedente a pretensão deduzida para o fim de reconhecer a propriedade dos autores sobre o imóvel descrito na petição inicial; determinou que a ré restitua o imóvel aos autores, com todos os frutos e rendimentos, desocupando-o no prazo de 30 dias, sob pena de expedição de mandado de imissão na posse com desocupação forçada; e condenou a ré ao pagamento de aluguel mensal no valor de R$ 2.000,00, a partir do dia 14/03/2024, até a data da efetiva desocupação do imóvel. A apelante argumenta que a sentença foi injusta ao arbitrar o valor dos aluguéis com base em uma única avaliação, opinativa e unilateral, apresentada pelos apelados. Afirmou que a notificação extrajudicial não mencionava a cobrança de aluguel e que a expectativa de ser reconhecida como proprietária de 50% do imóvel deveria ser considerada, tendo em vista o quanto processado nos autos da ação de reconhecimento e dissolução de união estável, que tramitou sob o 1005511-75.2023.8.26.0318. Pediu a reforma da sentença para julgar improcedente o arbitramento dos aluguéis ou, subsidiariamente, para estabelecer o marco inicial da cobrança a partir do trânsito em julgado da ação de reconhecimento de união estável. Impugnou o valor do aluguel e pediu a realização de prova pericial para apurar o valor correto. ... ()
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198 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO C/C EXECUÇÃO DE TESTAMENTO. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO QUE DEFERIU A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE DESOCUPAÇÃO COMPULSÓRIA DE IMÓVEL. DESCABIMENTO. DECISÃO MANTIDA.
DIANTE DOS REITERADOS DESATENDIMENTOS DAS ORDENS JUDICIAIS PELO AGRAVANTE, A DECISÃO QUE DETERMINOU O DESPEJO COMPULSÓRIO PARA VIABILIZAR A VENDA DO IMÓVEL MOSTROU-SE ACERTADA, UMA VEZ QUE NECESSÁRIA PARA A QUITAÇÃO DAS DÍVIDAS DO ESPÓLIO, POSSIBILITANDO QUE A PRESENTE DEMANDA, QUE JÁ PERDURA POR MAIS DE 20 ANOS, CHEGUE AO SEU FINAL. ... ()
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199 - TJSP. Agravo de instrumento. Osasco. Ação de manutenção de posse. Alegação de determinação de desocupação do imóvel pela concessionária e bloqueio de acesso a via pública com encravamento da área. Insurgência contra despacho que indeferiu pedido de tutela provisória. Elementos insuficientes para concessão da liminar. Decisão mantida. Agravo de instrumento não provido.
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200 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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