(DOC. VP 426.4698.6945.2451)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - PEDIDO LIMINAR - TUTELA DE URGÊNCIA - POSSIBILIDADE - REQUISITOS PRESENTES. 1.

A liminar de despejo, prevista na Lei 8.245/91, art. 59, § 1º, consiste em espécie de tutela provisória de evidência, pois seu deferimento não se condiciona à demonstração da urgência, mas ao cumprimento dos requisitos específicos previstos na referida lei especial. 2. Em atenção à fungibilidade das tutelas provisórias, o magistrado pode apreciar o pedido de despejo com base nos requisitos da tutela de urgência (CPC, art. 300), deferindo a liminar quando estiverem presentes, cum

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