Jurisprudência sobre
pedido de desocupacao
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301 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. PEDIDO LIMINAR DE DESPEJO. REQUISITOS. SATISFAÇÃO. DEFERIMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. RETENÇÃO DO IMÓVEL. PROBABILIDADE DO DIREITO. NÃO DEMONSTRADA. INDEFERIMENTO.
O deferimento da tutela de urgência depende da comprovação da plausibilidade do direito alegado, da existência de perigo de dano, ilícito ou de inefetividade do processo e que a medida seja reversível. Assim, o deferimento ou indeferimento da medida dependerá do atendimento aos requisitos em comento. Em ação de despejo por denúncia vazia, a liminar de desalijo pode ser deferida se atendidos os requisitos do CPC, art. 300 ou do Lei 8.245/1991, art. 59, §1º, VIII, o qual estabelece que o locador tem direito à concessão da medida liminar para desocupação do imóvel, desde que preste caução equivalente a 3 (três) meses de aluguel e que a ação tenha sido ajuizada em até 30 (trinta) dias do termo da comunicação de intenção de retomada.... ()
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302 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. FASE DE CUMPRIMENTO. NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA DO IMÓVEL. OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, REQUERENDO A SUSPENSÃO DA ORDEM DE DESPEJO DIANTE DA PROPOSITURA DE AÇÃO DE USUCAPIÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO. INCONFORMISMO DA DEVEDORA QUE NÃO PROSPERA. MERO AJUIZAMENTO DA AÇÃO PETITÓRIA TENDO POR OBJETO O MESMO IMÓVEL LITIGIOSO DESTA DEMANDA DE DESPEJO QUE NÃO CONSTITUI CAUSA MODIFICATIVA OU EXTINTIVA DA OBRIGAÇÃO QUE PERMITA O DEBATE POR MEIO DE IMPUGNAÇÃO. EXEGESE DO art. 525, § 1º, VIII DO CPC. DETERMINAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL QUE CONSTA DE TÍTULO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO. AUSÊNCIA DE QUAISQUER DAS HIPÓTESES DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DECISÃO QUE SE MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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303 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS. RÉUS QUE APRESENTARAM RECONVENÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA AOS PEDIDOS PRINCIPAL E RECONVENCIONAL. APELAÇÃO DE AMBAS AS PARTES.
PARTES QUE PROPUGNARAM PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NÃO REALIZADA VISTORIA AO TEMPO DA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL LOCADO. DANOS QUE NÃO PODEM SER ATRIBUÍDOS A UM MAU USO DO IMÓVEL PELOS RÉUS. IMÓVEL QUE FOI ALVO DE SUCESSIVOS FURTOS. BOLETINS DE OCORRÊNCIA APRESENTADOS PELOS RÉUS QUE CORROBORAM A ALEGAÇÃO DE QUE OS DANOS SÃO DECORRENTES DESSES DELITOS. INDENIZAÇÃO REQUERIDA PELOS RÉUS TAMBÉM SEM RESPALDO PROBATÓRIO SUFICIENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DE APELAÇÃO DESPROVIDOS, SEM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRI(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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304 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE BENFEITORIAS FORMULADO EM CONTESTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECONVENÇÃO NECESSÁRIA. SENTENÇA MANTIDA.
I. CASO EM EXAME:Recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o condomínio havido entres as partes e determinando a alienação judicial do imóvel descrito na inicial, distribuindo-se o valor obtido entre as partes na proporção de seus respectivos quinhões, bem como condenando a ré a pagar, à autora, aluguel mensal pelo uso exclusivo do bem, enquanto residir no imóvel, no percentual de 50% do valor apurado no laudo pericial de fls. 389/393, que incidirá a partir da notificação extrajudicial (fl. 20) até a alienação do imóvel e/ou desocupação. A apelante defende que o ressarcimento das benfeitorias constitui matéria de defesa e pode ser arguido em contestação, nos termos do CPC/2015, art. 538, não se podendo falar em impossibilidade de apreciação do pedido diante da ausência de oferecimento de reconvenção. ... ()
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305 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA COM PEDIDO ALTERNATIVO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO, NESSE ÚLTIMO CASO COM DECRETAÇÃO DA RETOMADA DO IMÓVEL DEDUZIDAS AS PERDAS E DANOS DECORRENTES DA OCUPAÇÃO INDEVIDA, SOB O RITO DO PROCEDIMENTO COMUM JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE.
Apelação da vendedora. Acolhimento da impugnação à assistência judiciária deferida aos apelados no processo em apenso, com efeitos ex nunc. Entendimento de que os apelados devem arcar com percentual pela ocupação do imóvel correspondente a 0,5% do valor do imóvel devidamente atualizado desde março de 2016 até efetiva desocupação do imóvel a ser apurado em liquidação de sentença e deduzido do montante que deverão receber da apelante, autorizadas compensações. Recurso parcialmente provido nos termos acima.... ()
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306 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CESSÃO DE IMÓVEL A POLICIAL MILITAR. ORDEM DE DESOCUPAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ATO DISCRICIONÁRIO E CONDICIONADO AO INTERESSE PÚBLICO. ILEGALIDADE OU IRREGULARIDADE NÃO CONSTATADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: Ação proposta por policial militar contra o Estado, com o objetivo de obter autorização para continuar residindo em imóvel funcional anteriormente cedido pela Brigada Militar, bem como a condenação do ente público ao pagamento de indenização por danos morais, alegando ter sido compelido a desocupar o referido imóvel. A sentença julgou improcedentes os pedidos, fundamentada na ausência de obrigação legal de manutenção da cessão e na legitimidade do ato administrativo de desocupação. A parte autora interpôs recurso inominado, buscando a reforma integral da decisão.... ()
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307 - TJPE. Civil e processual civil. Agravo de instrumento com pedido de liminar. Ação de inventário. Herdeiro reside em imóvel objeto de herança sob o argumento de ter recebido em doação. Abertura da sucessão. Existência de herdeiros necessários. Decisão do juízo a quo determinando a desocupação do imóvel ou depósito dos valores correspondente aos aluguéis. Decisão mantida e acrescida de prazo fixado em 60 (sessenta) dias para cumprimento. Agravo parcialmente provido.
«1. Aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários (CCB, art. 1.784); ... ()
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308 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS E DESOCUPAÇÃO DE IMÓVEL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA E PROVAS.
TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA: EXIGE A PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO CPC/2015, art. 300: PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. DESOCUPAÇÃO DE IMÓVEL: NÃO CONFIGURADA A URGÊNCIA NECESSÁRIA, CONSIDERANDO QUE A AGRAVANTE POSSUI RESIDÊNCIA ALTERNATIVA E NÃO FOI REQUERIDA A MEDIDA PROTETIVA PREVISTA na Lei 11.340/06, art. 22. ALIMENTOS PROVISÓRIOS: MEDIDA EXCEPCIONAL ENTRE EX-COMPANHEIROS, QUE DEPENDE DE PROVA DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA, NECESSIDADE DO ALIMENTANDO E POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ROBUSTA DOS FATOS ALEGADOS, COMO PROBLEMAS DE SAÚDE INCAPACITANTES OU INSUFICIÊNCIA DE RENDA. JURISPRUDÊNCIA: PRECEDENTES REFORÇAM A NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA ANÁLISE DE QUESTÕES RELACIONADAS À UNIÃO ESTÁVEL, DEPENDÊNCIA FINANCEIRA E CAPACIDADE DE PAGAMENTO. DECISÃO MANTIDA: AUSENTES OS ELEMENTOS PROBATÓRIOS NECESSÁRIOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA, MANTÉM-SE A DECISÃO QUE INDEFERIU OS PEDIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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309 - TJRJ. Apelação. Ação indenizatória. Pretensão de condenação da ré ao pagamento de taxa de ocupação de imóvel. Superação da nulidade da sentença por falta de fundamentação. Causa madura. Acordo firmado em demanda anterior entre espólio-autor e empresa-ré para desocupação do imóvel, que fora cedido em locação à empresa pela possuidora do imóvel. Posterior demanda possessória ajuizada pelo espólio-autor em face da locadora. Improcedência. Ausência de posse em favor do espólio-autor. Coisa julgada. Propriedade igualmente não demonstrada. Descabimento do pedido indenizatório de taxa de ocupação de imóvel alugado à ré por terceira pessoa, que tinha posse do imóvel cedido em locação e em favor de quem foi reconhecida a posse em sentença transitada em julgado. Provimento ao recurso.
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310 - TJSP. Ação de reintegração de posse. Decisão agravada que deferiu a liminar, concedendo aos ocupantes do imóvel o prazo de 05 dias para desocupação voluntária. Pedido de gratuidade da justiça formulado pela ré/agravante. Necessidade do benefício demonstrada. Concessão. Mérito. Esbulho possessório que, conquanto anterior a ano e dia, toma faceta de ocupação coletiva e intentada por pessoas em situação de hipossuficiência, mostrando-se desaconselhável a retomada imediata e forçada do imóvel, sem que possibilitada resolução não conflituosa da lide. Ausente demonstração de urgência na desocupação do imóvel. Hipótese em que o dano causado à ré e aos demais ocupantes, em caso de manutenção da liminar, é, sem dúvida, na atual fase, maior do que o benefício que pode ser gerado aos autores. Tutela revogada. Recurso provido
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311 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE SUPOSTA NEGLIGÊNCIA QUANDO DA OPERAÇÃO DE DESOCUPAÇÃO DA ÁREA CONHECIDA COMO «PINHEIRINHO". NÃO FORMADA A RELAÇÃO DE PERTENCIALIDADE ENTRE A ATUAÇÃO DOS RÉUS E OS SUPOSTOS DANOS SOFRIDOS PELA AUTORA.
PEDIDO IMPROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1.Ação que visa à reparação dos danos material e moral decorrentes de suposta negligência quando da operação de desocupação da área conhecida como «Pinheirinho". ... ()
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312 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no pedido suspensivo. Desocupação de área rural, com despejo de 40 famílias assentadas. Lesão à saúde, à segurança e à ordem públicas. Omissão inexistente no acórdão embargado. Impossibilidade de exame meritório.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. ... ()
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313 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. PEDIDO LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO. REQUISITO LEGAL DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE DE DISPENSA DA GARANTIA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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314 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. DESOCUPAÇÃO DO BEM NO CURSO DA DEMANDA. SENTENÇA PARCIAL DE EXTINÇÃO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO QUANTO AO PEDIDO DE COBRANÇA. PARTE RÉ CITADA POR EDITAL APÓS DIVERSAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO, INCLUSIVE COM EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO BACENJUD, INFOJUD
e CDL. AUSÊNCIA DE NULIDADE. LOCATÁRIA QUE NÃO COMPROVOU O PAGAMENTO DA DÍVIDA RECLAMADA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE COBRANÇA. DESPROVIMENTO DO APELO DA CURADORIA ESPECIAL. ... ()
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315 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA AJUIZADA APÓS O TÉRMINO DO PRAZO DA LOCAÇÃO E DENTRO DO PRAZO DE 30 DIAS. DECISÃO QUE DEIXA DE APRECIAR O PEDIDO LIMINAR REQUERIDO PELA PARTE AUTORA, AGUARDANDO A FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. O LEI 8.245/1991, art. 59, § 1º, VIII, PREVÊ EXPRESSAMENTE A POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE LIMINAR PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL, NO PRAZO DE 15 DIAS, INDEPENDENTEMENTE DA AUDIÊNCIA DA OUTRA PARTE, DESDE QUE PRESTADA CAUÇÃO, NO VALOR DE 3 MESES DE ALUGUEL, E NO CASO DO TÉRMINO DO PRAZO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL, EM ATÉ 30 DIAS DO TERMO OU DO CUMPRIMENTO DE NOTIFICAÇÃO COMUNICANDO O INTENTO DE RETOMADA. DESOCUPAÇÃO QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES. DADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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316 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUTOR QUE É PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL EM DECORRÊNCIA DE USUCAPIÃO. PEDIDO CONTRAPOSTO DA RÉ DE RECONHECIMENTO DE USUCAPIÃO NO PAVIMENTO INFERIOR DO IMÓVEL.
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PRINCIPAL E EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO DO PEDIDO CONTRAPOSTO. INSURGÊNCIA DA RÉ. AUTOR QUE COMPROVOU A POSSE DO IMÓVEL DESDE A DÉCADA DE 1990, ADQUIRINDO A PROPRIEDADE DO BEM EM AÇÃO DE USUCAPIÃO COM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. AÇÃO RESCISÓRIA CONTRA TAL COISA JULGADA QUE FOI EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. OCUPAÇÃO DO IMÓVEL FEITO PELA RÉ EM 2010. AUTOR QUE ALEGOU TER PERMITIDO A OCUPAÇÃO DA RÉ POR CERTO TEMPO, PORÉM, EM DECORRÊNCIA DO TRANSCURSO DE LONGO LAPSO TEMPORAL, ENVIOU NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA A DESOCUPAÇÃO DA RÉ DO IMÓVEL. POSSE DA RÉ QUE PASSOU A SER PRECÁRIA, EM VIRTUDE DE SUA PERMANÊNCIA. ESBULHO CARACTERIZADO. ART. 561, CPC. DETERMINAÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE QUE HÁ DE SER MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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317 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Ocupação irregular de área pública. Pedido de demolição das benfeitorias e de recuperação ambiental da área. Admissibilidade. Turbação configurada pela posse irregular. Réu não aproveitou as oportunidades que foram dadas para regularizar sua ocupação. Mantido prazo de 1 (um) ano a contar do trânsito em julgado para fins de demolição e desocupação, bem como recuperação da área degradada. Ação julgada procedente em primeira instância. Sentença mantida. Recurso improvido.
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318 - TJSP. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO.
CERCEAMENTO DE DEFESA.Não configuração. Pedido de esclarecimentos sobre a técnica de hidrojateamento e da prévia condição do imóvel. Prevalência do princípio da livre convicção motivada ou persuasão racional. Adequação e regularidade do ato processual. Nulidade não reconhecida. A motivação empregada pelo julgador considera a suficiência dos meios de prova produzidos para formar a convicção do fato complexo. A fase reservada para a instrução probatória reúne informações com aptidão e idoneidade para o esclarecimento da matéria controvertida. Dispensa dos esclarecimentos. Matéria complexa já dirimida com os elementos extraídos do laudo pericial. Ausência de impugnação detalhada para abalar a credibilidade do laudo pericial. ... ()
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319 - TJSP. Cível. Recurso Inominado. Interdito proibitório. Locação residencial. Inquilina que firmou contrato por prazo determinado e, antes do final do contrato, recebeu ameaças do locador para desocupação, por motivo de foro íntimo deste. Ajuizamento de interdito proibitório, para garantir a posse até o final do pacto e para pleitear indenização por dano moral pela conduta do proprietário. Pedido contraposto do locador. Alegação de infração contratual. Sentença de improcedência do pedido inicial e procedência parcial do pedido contraposto. Reconhecimento de infração contratual com consequente determinação de desocupação do imóvel pela locatária e imposição de pagamento de multa contratual. Recurso da locatária, que busca, preliminarmente, reconhecimento de cerceamento de defesa ou, no mérito, a procedência do pedido inicial. Recurso que não comporta acolhimento. Inexistência de cerceamento de defesa. Magistrado que é destinatário da prova, a quem cabe analisar a oportunidade de sua produção. Ausência de controvérsia fática. Oitiva de testemunha desnecessária, a qual, aliás, seria no máximo ouvida como informante, por ser irmã da recorrente. Despejo que é consequência do reconhecimento da prática de infração contratual pela recorrente. Ausência de decisão ‘ultra petita’. Ofensa ao princípio da confidencialidade da conciliação não demonstrada. Autora-recorrente que, desde o ajuizamento da ação, confessa ter cometido infração contratual, o que restou confirmado em audiência. Análise do conjunto probatório que conduziu o Magistrado sentenciante à conclusão lançada na sentença. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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320 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS COM PEDIDO DE LIMINAR - INADIMPLEMENTO DO LOCATÁRIO - REQUISITOS DO CPC, art. 300 C/C art. 59, §1º, DA LEI DE INQUILINATO - PRESENÇA. I -
Nos termos do CPC, art. 300, caput, a tutela provisória de urgência, de natureza antecipada ou cautelar, há de ser concedida quando existentes elementos que possam evidenciar a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. II - Consoante a dicção do § 1º, I, da Lei 8.249/91, art. 59, a ordem para desocupação do locatário, sem a sua prévia oitiva, por ausência de pagamento, depende de caução prestada pelo locador no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo: IX - A falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37, por não ter sido contratada ou em caso de extinção ou pedido de exoneração dela, independentemente de motivo. III - Considerando que a parte interessada efetuou a caução exigida, presente, portanto, os requisitos para o deferimento da medida liminar.... ()
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321 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de despejo, em fase de cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o pedido de nulidade do prazo para desocupação voluntária e aplicou à ré às penas de litigância de má-fé. Insurgência da ré. Descabimento. Intimação pessoal remetida ao endereço do imóvel objeto do despejo e onde ocorreu a citação. Ausência de comunicação indicando incorreção dos seus dados ou pedindo alteração de endereço, motivo pelo qual se reputa válida a intimação, nos termos do artigo 274, parágrafo único, do CPC. Agravante que litiga de má-fé. Inteligência do art. 80, I, II e IV do CPC. Multa de 3% sobre o valor atualizado da causa corretamente aplicada. Decisão mantida. Recurso não provido.
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322 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Comodato verbal, sem prazo para desocupação. Necessidade de notificação prévia para caracterizar o esbulho possessório. Insuficiência da citação para tanto, ou até mesmo para a constituição em mora. Inteligência do CPC/1973, art. 219. Pedido julgado improcedente. Recurso improvido.
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323 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de despejo por falta de pagamento c/c pedido de rescisão contratual e cobrança - Cumprimento de sentença - Insurgência em face da decisão que rejeitou a impugnação apresentada pelo corréu Roberto Carlos - Sentença, transitada em julgado, que expressamente determinou a desocupação voluntária dos réus no prazo de 30 dias, sob pena de reintegração na posse de forma coercitiva - Desnecessidade de propositura de ação autônoma para que a parte possa exigir a obrigação imposta no título executivo - Recurso desprovido.
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324 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RECONHECIDO O DIREITO À COMPENSAÇÃO DE VALORES, NA MEDIDA EM QUE A RESCISÃO DO CONTRATO ACARRETA A DEVOLUÇÃO DOS VALORES INVESTIDOS PELA PARTE APELANTE/RÉ. INEXISTÊNCIA DE JUSTIFICATIVA A AMPARAR O PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DA DESOCUPAÇÃO LIMINAR DO BEM PELA PARTE APELANTE. AUSENTE PROVA MÍNIMA DA ONEROSIDADE EXCESSIVA ALEGADA. MANTIDA A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROVA ROBUSTA ACERCA DOS PREJUÍZOS AOS INTERESSES DA PARTE AUTORA, OS QUAIS GERAM O EFETIVO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA.
- Evidentemente, os valores pagos devem ser compensados do crédito devido à parte apelada, consoante disposição da sentença, situação que não autoriza a retenção do bem até o efetivo recebimento dos valores, em prejuízo dos interesses da parte autora.... ()
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325 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de imissão na posse. Decisão impugnada deferiu a liminar para imitir o autor na posse do imóvel, concedendo o prazo de 60 dias para desocupação voluntária. Insurgência da parte ré.
Pedido de gratuidade da justiça formulado pelo requerido. Indeferimento, por ausência de prova da hipossuficiência financeira. Decurso de prazo para recolhimento do preparo recursal. Preparo apresentado pelo agravado e não pelo agravante. Aplicação do disposto no art. 1.007, caput, CPC/2015. Deserção configurada. Resultado. Recurso não conhecido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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326 - TJPE. Direito civil e processual civil. Ação de despejo por falta de pagamento de aluguel. Sentença de procedência do pedido. Apelação. Preliminares de ilegitimidade ativa e de atribuição errônea de valor à causa não conhecidas. Mérito. Purgação da mora. Matéria suscitada apenas na apelação. Concordância expressa do apelante ao suscitar prazo razoável para desocupação do imóvel. Recurso desprovido. Decisões unânimes. Embargos de declaração. Omissão e prequestionamento. Recurso desprovido à mingua de qualquer omissão a ser suprida, e inexistência de violação ao dispositivo legal prequestionado. Decisão unânime.
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327 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE C/C PEDIDO DE FIXAÇÃO DE TAXA DE DESOCUPAÇÃO E DE TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO INDEFIRINDO A LIMINAR DE IMISSÃO NA POSSE. ACORDO EXTRAJUDICIAL CELEBRADO ENTRE AS PARTES. AGRAVANTE QUE APRESENTOU PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO E DE DEVOLUÇÃO DO PREPARO RECURSAL. HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DAS CUSTAS. RECURSO NÃO CONHECIDO EIS QUE PREJUDICADO, NA FORMA DO ART. 932, III DO CPC.
I-Caso em Exame ... ()
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328 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA - PEDIDO LIMINAR PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL - REQUISITOS DO LEI 8.245/1991, art. 59, § 1º, IX - DEMONSTRADOS - DECISÃO MANTIDA.
I - Aconcessão do despejo liminar com fundamento no art. 59, § 1º, IX da Lei 8.245/1.991, tem como requisitos: I) ação com fundamento na falta de pagamento de aluguel; II) contrato desprovido de garantia; e III) prestação de caução correspondente a três meses de aluguel. ... ()
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329 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO.
Obrigação de fazer. Decadência. É preciso diferenciar a pretensão puramente obrigacional, a qual se sujeita ao prazo decadencial de 180 dias, nos termos do art. 618, parágrafo único, do Código Civil, daqueles pedidos que, embora decorram de vícios construtivos, possuam, em verdade, natureza indenizatória, sujeito a prazo prescricional. No caso, deve ser afastada a obrigação de fazer, porque fulminada pela decadência, e por representar dupla condenação em relação ao pedido de indenização pelos danos materiais, que possui igual fundamento. Entrega do PPCI. Obrigação da construtora. Não se descuida que, por certo, a obrigação da construtora limita-se ao momento da entrega do prédio, ficando o proprietário (no caso, o Condomínio) responsável pelas sucessivas renovações, como não poderia deixar de ser. No entanto, o que se verifica na hipótese é que o documento emitido na entrega, em 2018, era provisório, de sorte que os moradores tiveram que arcar com os custos para a regularização do PPCI. Desocupação do depósito. Assiste razão ao apelante na alegação de perda superveniente do objeto, uma vez que o réu informa já ter tirado seus pertences do local há cerca de dois anos, o que foi acompanhado pela síndica, não havendo qualquer insurgência em contrarrazões. Redimensionamento da sucumbência. Mesmo com a parcial modificação através deste voto, não há falar em redimensionamento da sucumbência, sobretudo porque, como acima mencionado, a parte autora postulou pedido anternativo (obrigação de fazer ou indenização pelos danos materiais), sendo vencedora em um deles em sua integridade.... ()
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330 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMODATO VERBAL. NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO. ESBULHO CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE DIREITO À RETENÇÃO POR BENFEITORIAS. FIXAÇÃO DE ALUGUÉIS PELO USO INDEVIDO DO IMÓVEL. SENTENÇA MANTIDA.
I. CASO EM EXAMEApelações interpostas por Sílvia Regina dos Santos e Priscila dos Santos Ferreira contra sentença que julgou procedente o pedido da ação de reintegração de posse ajuizada por Ocinéia Rosimeire de Souza. As apelantes alegam cerceamento de defesa, inexistência de esbulho, direito à retenção por benfeitorias e indevida condenação ao pagamento de aluguéis. ... ()
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331 - TJRJ. EMENTA. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL JÁ REALIZADA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, COM RELAÇÃO AO DESPEJO E DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE COBRANÇA. RESCISÃO REALIZADA TRÊS ANOS ANTES DO PACTUADO. DEVIDA A MULTA PREVISTA EM CONTRATO PARA RESCISÃO ANTECIPADA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEVIDAMENTE DEFERIDA AOS RÉUS. PROVIMENTO PARCIAL.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação, objetivando a reforma da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de cobrança de aluguéis e encargos e extinto o feito, sem julgamento do mérito, em relação ao despejo. ... ()
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332 - TJSP. Ação de despejo cumulada com pedido de cobrança. Alugueres devidos até a data da desocupação do imóvel. Divórcio dos locatários não comunicado ao locador. Art. 12, §1º da Lei 8.245/91. Locação prorrogada por tempo indeterminado. Lei 8.245/1991 que fixa a responsabilidade do fiador até entrega das chaves. Validade. Ausência de prova do pagamento. Recurso parcialmente provido apenas para conceder o benefício da gratuidade de justiça aos Apelantes
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333 - TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL. DANOS NO IMÓVEL APÓS A DESOCUPAÇÃO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ILIQUIDEZ DO PEDIDO E NECESSIDADE DE PERÍCIA. DESCABIMENTO. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO MÉRITO COM BASE EM ORÇAMENTOS E DEMAIS PROVAS NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS. PRELIMINAR DE COISA JULGADA AFASTADA. PEDIDOS E CAUSAS DE PEDIR DISTINTAS DE PROCESSO ANTERIOR QUE VERSOU SOBRE ALUGUÉIS. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO (ART. 1013, § 3º, I, CPC). COMPROVAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS ATRAVÉS DE FOTOS, VÍDEOS E DEPOIMENTO PESSOAL DO RÉU LOCATÁRIO. DEVER DE REPARAR CONFIGURADO (ART. 23, III E V, LEI 8.245/91) . CONDENAÇÃO FIXADA COM BASE NO MENOR ORÇAMENTO APRESENTADO. PEDIDO DE LUCROS CESSANTES IMPROCEDENTE POR AUSÊNCIA DE PROVA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DESCONSTITUÍDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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334 - TJRJ. EMENTA. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL JÁ REALIZADA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, COM RELAÇÃO AO DESPEJO E DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE RESCISÃO DO CONTRATO E COBRANÇA. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação, objetivando a reforma da sentença que julgou procedente o pedido de cobrança de aluguéis e encargos. Apelante que se insurge contra a data de entrega do imóvel, ao valor do IPTU cobrado e pleiteia o ressarcimento de valores a título de despesas supostamente por ela realizadas com o imóvel. ... ()
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335 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALEGAÇÃO DE COLOCAÇÃO DE AR-CONDICIONADO SPLIT EM DESCONFORMIDADE COM AS REGRAS CONDOMINIAIS. RECONVENÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO AUTORAL E DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECONVENCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA.
I.CASO EM EXAME. 1.Apelação Cível interposta pela Autora contra a sentença, que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais e procedente os reconvencionais. ... ()
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336 - TJSP. Despejo. Falta de pagamento. Ação cumulada com cobrança de alugueres. Réus que não fizeram prova do pagamento dos valores cobrados na inicial. Procedência do pedido do autor com prazo de quinze dias para desocupação voluntária do imóvel. Reconhecimento. Preliminares de ilegitimidade ativa e falta de interesse de agir afastadas. Recurso improvido.
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337 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. PEDIDO LIMINAR DE DESALIJO. REQUISITOS VERIFICADOS. POSSIBILIDADE PREVISTA NO LEI 8.245/1991, art. 59, §1º, IX (LEI DE LOCAÇÕES) DE LIMINAR PARA DESOCUPAÇÃO DE IMÓVEL OBJETO DE LOCAÇÃO NA HIPÓTESE DE FALTA DE PAGAMENTO DE ALUGUEL E ACESSÓRIOS NO VENCIMENTO. PROVIMENTO DO RECURSO.
I -Caso em Exame: Trata-se de ação de Despejo por Falta de Pagamento cumulada com Cobrança, em que a parte Agravante pleiteia liminar de desaljo, fundamentando-se na inadimplência do Locatário, nos termos de contrato de locação desprovido de garantia - com a devida prestação de caução equivalente a três meses de aluguel, devidamente comprovada. ... ()
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338 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALEGAÇÃO DE COMODATO E NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL E IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO DE USUCAPIÃO. RECURSO DO RÉU. PRELIMINAR DE NULIDADE. REJEIÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO ORA RECORRENTE. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO. ÓBICE PARA A PROLAÇÃO DO DECISUM NÃO CONFIGURADO. APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS NÃO OPORTUNIZADA. PREJUÍZO NÃO VERIFICADO. NULIDADE AFASTADA. PRECEDENTES. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEIÇÃO. AUTORA/APELADA QUE FIGURA COMO ARRENDATÁRIA DO IMÓVEL OBJETO DA LIDE. RECORRIDA QUE DETÉM A POSSE DO BEM. PARTE LEGÍTIMA PARA DEFLAGRAR AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. MÉRITO. RÉU/APELANTE DEFENDE NÃO TER HAVIDO CONTRATO DE COMODATO E QUE A AUTORA/APELADA NÃO EXERCIA MAIS A POSSE DO IMÓVEL QUANDO ADENTROU NO BEM. CONTRADIÇÃO COM A NARRATIVA APRESENTADA EM CONTESTAÇÃO. RECORRENTE QUE REQUEREU A OITIVA DE TESTEMUNHAS. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA. RÉU/APELANTE E RESPECTIVO PATRONO QUE NÃO COMPARECERAM AO ATO OU APRESENTARAM JUSTIFICATIVA PARA A FALTA. RECORRENTE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO. PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 561. IMPERIOSA MANUTENÇÃO DA ORDEM DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RECURSO DESPROVIDO.
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339 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação anulatória de leilão extrajudicial com pedido de tutela de urgência. Decisão judicial suspendendo o procedimento expropriatório antes da desocupação do imóvel. Ausência de impugnação específica. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo desprovido.
1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do aresto recorrido atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF. ... ()
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340 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR VIOLAÇÃO AO DIREITO DE PREFERÊNCIA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - EXCESSO DE EXECUÇÃO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ - PENALIDADE DO ART. 6º, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 8.245/1991 - NÃO INCIDÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA.
O pedido de indenização por violação ao direito de preferência não pode ser analisado nos embargos à execução, dada a inadequação da via eleita, devendo ser objeto de ação autônoma. A devolução em dobro de valores cobrados indevidamente exige comprovação de má-fé do credor, não bastando o mero reconhecimento de excesso de execução. O aluguel e o IPTU são devidos até a data da entrega das chaves, sendo indevida a cobrança por período posterior à desocupação do imóvel. Tendo a rescisão contratual ocorrido por iniciativa da locadora, não se aplica a penalidade prevista no art. 6º, parágrafo único, da Lei do Inquilinato. A distribuição dos ônus sucumbenciais segue o critério da sucumbência recíproca, nos termos do CPC, art. 86, sendo mantida a divisão proporcional fixada na sentença.... ()
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341 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE SUPOSTA NEGLIGÊNCIA QUANDO DA OPERAÇÃO DE DESOCUPAÇÃO DA ÁREA CONHECIDA COMO «PINHEIRINHO". NÃO FORMADA A RELAÇÃO DE PERTENCIALIDADE ENTRE A ATUAÇÃO DOS RÉUS E OS SUPOSTOS DANOS SOFRIDOS PELA AUTORA.
PEDIDO IMPROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1.Ação que visa à reparação dos danos material e moral decorrentes de suposta negligência quando da operação de desocupação da área conhecida como «Pinheirinho". ... ()
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342 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE SUPOSTA NEGLIGÊNCIA QUANDO DA OPERAÇÃO DE DESOCUPAÇÃO DA ÁREA CONHECIDA COMO «PINHEIRINHO". NÃO FORMADA A RELAÇÃO DE PERTENCIALIDADE ENTRE A ATUAÇÃO DOS RÉUS E OS SUPOSTOS DANOS SOFRIDOS PELA AUTORA.
PEDIDO IMPROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1.Ação que visa à reparação dos danos material e moral decorrentes de suposta negligência quando da operação de desocupação da área conhecida como «Pinheirinho". ... ()
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343 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE SUPOSTA NEGLIGÊNCIA QUANDO DA OPERAÇÃO DE DESOCUPAÇÃO DA ÁREA CONHECIDA COMO «PINHEIRINHO". NÃO FORMADA A RELAÇÃO DE PERTENCIALIDADE ENTRE A ATUAÇÃO DOS RÉUS E OS SUPOSTOS DANOS SOFRIDOS PELA AUTORA.
PEDIDO IMPROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1.Ação que visa à reparação dos danos material e moral decorrentes de suposta negligência quando da operação de desocupação da área conhecida como «Pinheirinho". ... ()
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344 - TJSP. Apelação - Ação renovatória de imóvel comercial - Sentença de extinção com fundamento no CPC, art. 485, VI (falta de pagamento de aluguéis após o ajuizamento da ação e desocupação voluntária do bem)- Inconformismo da parte autora - Alegação de que o crédito devido é concursal, tendo sido processado seu pedido de recuperação judicial - Alegação de que está em negociação da cessão do contrato - Cessão que depende de anuência expressa da ré - Argumentos incompatíveis com pedido renovatório - Discussão irrelevante sobre natureza do crédito diante do fato de que a locatária desocupou o imóvel e que pretende cedê-lo a terceiro- Evidência de que o imóvel não é imprescindível para o desenvolvimento de sua atividade empresária - Valores dos aluguéis vencidos após o ajuizamento do pedido de recuperação judicial que não são concursais - Ausência de cumprimento dos requisitos para propositura da ação renovatória, notadamente a Lei 8245/1991, art. 71 - - Pretensão de redução dos honorários advocatícios acolhida, pois o percentual de 10% sobre o valor da causa (R$240.000,00) bem remunera o advogado da parte contrária-Recurso provido em parte, apenas para redução da verba honorária
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345 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. PEDIDOS DE CONSIGNAÇÃO DE CHAVES E DE CONDENAÇÃO DA LOCADORA POR MULTA EM DECORRÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL C.C. PEDIDO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, AFASTADO APENAS O PEDIDO DE DANOS MORAIS. RECURSO POR PARTE DA REQUERIDA PRETENDENDO A EXCLUSÃO DA MULTA POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL E PELA DEVOLUÇÃO DO VALOR DA CAUÇÃO. CABIMENTO EM PARTE. IMÓVEL QUE, LOGO NO INÍCIO DA LOCAÇÃO, APRESENTOU PROBLEMAS (CUPIM E MOFO NO BANHEIRO) QUE IMPEDIRAM O USO NORMAL DO BEM EM DECORRÊNCIA DAS CONDIÇÕES DE SAÚDE DOS LOCATÁRIOS, A JUSTIFICAR A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL SEM CULPA DOS LOCATÁRIOS. LOCADORA, CONTUDO, QUE SE PRONTIFICOU A RESOLVER OS PROBLEMAS, OS QUAIS NÃO ERAM DE DIFÍCIL SOLUÇÃO, O QUE NÃO FOI ACEITO PELOS LOCATÁRIOS. AUSÊNCIA DE NEGLIGÊNCIA POR PARTE DA LOCADORA, A AFASTAR A SUA CULPA PELA RESCISÃO. HIPÓTESE EM QUE A MELHOR SOLUÇÃO É A RESCISÃO CONTRATUAL SEM A CULPA DE QUALQUER UMA DAS PARTES, AFASTANDO-SE A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL, MANTENDO-SE, NO MAIS, A R. SENTENÇA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.
Recurso parcialmente provido... ()
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346 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Terreno ocupado pelos réus declarado de utilidade pública e adquirido pela autora, prestadora de serviços de energia elétrica, por meio de desapropriação para construção de reservatório. Pedido para desocupação de área junto a rio, a fim de evitar impactos ambientais (devastação de mata ciliar e contaminação das águas). Admissibilidade. Laudo pericial realizado onde constatado o caráter irregular da ocupação, além do lançamento do esgoto diretamente no rio. Caracterização de mera detenção e não posse. Pedido de reconhecimento de usucapião rejeitado, bem como a pretensão de indenização ou retenção por benfeitorias. Reintegratória julgada procedente. Recursos desprovidos.
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347 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução por título extrajudicial - Não conhecimento do pedido de concessão de prazo de 90 dias (previsto na Lei 8.245/1991, art. 8º) para desocupação voluntária do imóvel, sob a alegação de esgotamento do ofício jurisdicional com o julgamento de improcedência dos embargos de terceiro opostos (processo 1108040-21.2021.8.26.0100) pela agravante - Apelação manejada nos mencionados embargos de terceiro improvida em sessão de julgamento de 12.12.2022, na qual se resolveram as mesmas questões arguidas na presente insurgência - Decisão mantida - Recurso improvido.
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348 - TJSP. Despejo. Falta de pagamento. Liminar. Concessão para desocupação do imóvel. Validade. Matéria de natureza processual. Aplicação imediata do art. 59, § 1º, IX, da Lei 8245/91, com as alterações introduzidas pela Lei 12112/09. Possibilidade de se alcançar contratos celebrados anteriormente à sua vigência. Circunstâncias dos autos nele descritas que autorizam o pedido de antecipação de tutela. Contrato desprovido de garantias. Risco maior de perpetuação da situação de inadimplemento. Legitimidade de o locador proceder à imediata retomada do bem para ver minimizados os seus prejuízos pela ocupação irregular. Recurso provido para estes fins.
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349 - TJRJ. Ação possessória. Direito Imobiliário. Pedido liminar de manutenção de posse. Notificação judicial para desocupar imóvel. Turbação da posse configurada. Posse decorrente de união homoafetiva. Homossexual. Decisão que indeferiu a liminar. Reforma da decisão. CPC/1973, art. 927 e CPC/1973, art. 992, II.
«A Alta Corte de Direito Constitucional, no julgamento da ADPF 132 e ADI de 4277-DF, reconhece como união contínua, pública e duradoura entre pessoas do mesmo sexo como família, devendo ser feito segundo as mesmas regras e com as mesmas consequências da união estável heteroafetiva. ... ()
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350 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA INTIMAÇÃO - REJEIÇÃO - MÉRITO - PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO - DESCABIMENTO - DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE PROPRIEDADE DO IMÓVEL EM AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - - COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE LOCADOR - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
-Não há nulidade por ausência de intimação quando, do caderno processual, extrai-se que a agravante obteve ciência da ordem de desocupação, podendo, inclusive, insurgir-se contra a decisão, exercendo seu direito de defesa. ... ()
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