(DOC. VP 902.6992.3966.3219)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. PEDIDO LIMINAR DE DESALIJO. REQUISITOS VERIFICADOS. POSSIBILIDADE PREVISTA NO LEI 8.245/1991, art. 59, §1º, IX (LEI DE LOCAÇÕES) DE LIMINAR PARA DESOCUPAÇÃO DE IMÓVEL OBJETO DE LOCAÇÃO NA HIPÓTESE DE FALTA DE PAGAMENTO DE ALUGUEL E ACESSÓRIOS NO VENCIMENTO. PROVIMENTO DO RECURSO. I -

Caso em Exame: Trata-se de ação de Despejo por Falta de Pagamento cumulada com Cobrança, em que a parte Agravante pleiteia liminar de desaljo, fundamentando-se na inadimplência do Locatário, nos termos de contrato de locação desprovido de garantia - com a devida prestação de caução equivalente a três meses de aluguel, devidamente comprovada. II - Questão em Discussão: A controvérsia cinge-se à concessão da liminar para despejo, especialmente à luz da alegação de sublocaç�

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