(DOC. VP 807.8331.7029.2368)

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE SUPOSTA NEGLIGÊNCIA QUANDO DA OPERAÇÃO DE DESOCUPAÇÃO DA ÁREA CONHECIDA COMO «PINHEIRINHO". NÃO FORMADA A RELAÇÃO DE PERTENCIALIDADE ENTRE A ATUAÇÃO DOS RÉUS E OS SUPOSTOS DANOS SOFRIDOS PELA AUTORA. PEDIDO IMPROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1.

Ação que visa à reparação dos danos material e moral decorrentes de suposta negligência quando da operação de desocupação da área conhecida como «Pinheirinho". 2. Sentença que julgou procedente o pedido de indenização por dano material, impondo ao Estado e à massa falida a obrigação de pagar o valor correspondente aos bens listados na inicial; e procedente o pedido de indenização por dano moral, condenando o Estado ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). II. QUE

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