(DOC. VP 773.4393.6123.2273)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA - PEDIDO LIMINAR PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL - REQUISITOS DO LEI 8.245/1991, art. 59, § 1º, IX - DEMONSTRADOS - DECISÃO MANTIDA. I - A

concessão do despejo liminar com fundamento no art. 59, § 1º, IX da Lei 8.245/1.991, tem como requisitos: I) ação com fundamento na falta de pagamento de aluguel; II) contrato desprovido de garantia; e III) prestação de caução correspondente a três meses de aluguel. II - Demonstrada a falta de pagamento dos aluguéis, a prestação de caução e a inexistência de garantidas contratuais, deve ser mantida a liminar de despejo concedida na origem. III - O direito de indenização por b

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