(DOC. VP 216.0371.2138.0475)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA INTIMAÇÃO - REJEIÇÃO - MÉRITO - PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO - DESCABIMENTO - DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE PROPRIEDADE DO IMÓVEL EM AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - - COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE LOCADOR - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. -

Não há nulidade por ausência de intimação quando, do caderno processual, extrai-se que a agravante obteve ciência da ordem de desocupação, podendo, inclusive, insurgir-se contra a decisão, exercendo seu direito de defesa. - A pendência de ação de usucapião não constitui óbice para o prosseguimento do feito e do cumprimento de sentença da ação de despejo que envolve o mesmo imóvel. - A mera comprovação da qualidade de locador basta para assegurar a legitimidade para pleitea

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