(DOC. VP 472.9966.4458.5079)

TJSP. Agravo de instrumento. Despejo por falta de pagamento c/c cobrança. Decisão interlocutória que indeferiu o pedido liminar para a desocupação do imóvel. Inconformismo. Acolhimento. Admissibilidade do despejo liminar, sem a audiência do locatário (Lei 8.245/1991, art. 59, § 1º, X). Garantia formalizada no negócio locatício que não tem a força financeira de fazer frente ao largo débito locatício. Desnecessidade de caução pelo senhorio. Precedentes. Falta de pagamento dos aluguéis, cujo montante perpassa o valor da garantia ofertada, que desautoriza, inclusive, a formalização de caução em qualquer de suas modalidades. Decisão reformada. Agravo provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote