(DOC. VP 147.9762.6004.7300)

TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Desocupação e demolição de obras realizadas na faixa de domínio (área «non aedificandi») de rodovia estadual. Benfeitorias que contrariam a legislação vigente. Procedência do pedido. Recurso parcialmente provido para afastar do decreto demolitório o muro de vedação erguido fora da faixa de domínio do DER (Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo).

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