(DOC. VP 676.5241.9909.9418) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE (BENS IMÓVEIS). AÇÃO REIVINDICATÓRIA. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR CONCEDIDA NA ORIGEM. DECISÃO REFORMADA.

1. Probabilidade do direito consubstanciada na comprovação de que o imóvel, objeto do litígio, é de propriedade do município, sendo a posse inerente ao próprio domínio, dado o caráter público do bem, além dos réus não terem demonstrado a ocupação legal.  2. Ausência de perigo de dano ou resultado útil do processo, considerando que o mero fato da área estar passando por regularização fundiária, por si só, não é fundamento bastante para estar configurada a urgência, sobre

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