(DOC. VP 287.1570.2219.6767)

TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. PEDIDO LIMINAR. INDEFERIMENTO. PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. CONTRATO GARANTIDO. MANUTENÇÃO. 1.

Recurso de agravo de instrumento contra a decisão que, em ação de despejo, indeferiu a liminar. 2. A questão consiste em saber se, em casos tais, há necessidade da prestação de caução para fins de concessão da liminar. 3. A Lei 8.245/91, art. 59, § 1º, IX, estabelece que será concedida liminar para a desocupação do imóvel em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações

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