(DOC. VP 241.0260.7514.4231)

STJ. Locação. Processual civil. Ações de despejo e usucapião. Conexão. Impossibilidade. Ausência de identidade de pedido ou de causa de pedir.

1 - «Não há conexão entre ação de despejo e de usucapião, uma vez que, enquanto a primeira tem como objeto a desocupação do imóvel locado, a segunda visa o reconhecimento do domínio/propriedade sobre o referido imóvel em razão do exercício da posse ad usucapionem.» (REsp. 844.438/MT/STJ, de relatoria do Exmo. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, publicado em 22/10/2007). 2 - Recurso especial conhecido e provido.

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