Jurisprudência sobre
litisconsorcio necessario
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251 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - REEXAME NECESSÁRIO -
Fornecimento de medicamento não padronizado, a pessoa hipossuficiente, portadora de miocardiopatia isquêmica - Possibilidade - Afastamento da preliminar de litisconsórcio necessário e pretensão de inclusão da União no polo passivo da demanda - Tramitação da lide que deve prosseguir na jurisdição estadual até o julgamento definitivo do IAC 14/STJ - Precedentes - Tema 793/STF que não excluiu a responsabilidade solidária dos Entes da Federação ao cumprimento do comando previsto no CF/88, art. 196- Preenchimento dos requisitos cumulativos, definidos pelo STJ, no RESP 1.657.156/RJ, Tema 106 - Prevalência do valor da vida - Precedentes. Sentença mantida. ... ()
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252 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.
Conta corrente. Transferência fraudulenta por «PIX". Operação não reconhecida. Preliminar. Inexistente litisconsórcio necessário. Mérito. Ônus da casa bancária, do qual não se desincumbiu, de provar que agiu com as cautelas necessárias para evitar a fraude praticada por terceiro. Falha na prestação do serviço que se configura ao autorizar operação que destoa completamente do perfil do correntista. Responsabilidade objetiva. Fortuito interno. CDC, art. 14. Danos patrimoniais evidenciados. Apelação desprovida... ()
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253 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Litisconsórcio necessário. Decadência. Inovação recursal. Descabimento. Decisão mantida.
1 - A correção de polo passivo, com a inclusão de litisconsorte necessário, somente é possível até o transcurso do lapso decadencial. Precedentes. ... ()
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254 - TJSP. Agravo de instrumento. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Pedido em reconvenção. Ampliação subjetiva admitida em tese, desde que o novo integrante forme com o autor da demanda inicial litisconsórcio necessário, o que não é a hipótese dos autos. Inexistência de prova de que o denunciado esteja obrigado a garantir o resultado da demanda. Denunciação da lide indeferida. Recurso improvido.
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255 - TJSP. Citação. Embargos de terceiro. Comparecimento espontâneo do réu, o que supre a necessidade de citação para apresentar defesa, nos termos do CPC/1973, art. 214, § 1º. Ausência de citação da co-embargada. Impugnação descabida porquanto ninguém pode pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei. CPC/1973, art. 6º. Arguição de nulidades , afastada. Inexistência de litisconsórcio necessário. Preliminar afastada.
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256 - TJSP. Despejo. Falta de pagamento. Locação e mora. Reconhecimento. Contrato de locação com cláusula de opção de compra. Hipótese que não desfaz a locação. A ação para reaver o imóvel é mesmo a de despejo (Lei 8245/91, artigo 5º), que dispensa notificação e citação de cônjuge, ausente litisconsórcio necessário. Correção monetária que incide desde o vencimento de cada aluguel. Recurso parcialmente provido.
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257 - TJSP. Apelação Cível. Direito Processual Civil.
Pensão por morte - Filha solteira de policial militar - Pretensão voltada ao restabelecimento do benefício, cessado quando completou 21 anos de idade - Cota-parte revertida à viúva do contribuinte - Litisconsórcio necessário não observado - Nulidade insanável, ex vi da inteligência do CPC, art. 114. Anula-se o processo, prejudicado o recurso interposto(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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258 - TJSP. Família. Ilegitimidade «ad causam. Ação de alimentos. Pedido de inclusão dos avós maternos no polo passivo. Indeferimento. Insurgência. Descabimento. Obrigação apenas conjunta e divisível entre os avós. Incabível exigir do autor a provocação de todos os eventuais responsáveis, porquanto inexistente litisconsórcio necessário, razão pela qual possível o prosseguimento da ação apenas contra os avós paternos. Recurso improvido.
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259 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO POPULAR - EXTINÇÃO DA AÇÃO POR ABANDONO - LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO - INÉRCIA - ART. 485 - NEGADO PROVIMENTO.
Ojuiz extinguirá o feito, sem resolução de mérito ao verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, com base no CPC, art. 485, IV. Recurso a que se nega provimento.... ()
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260 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO - LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO.
Em ação declaratória de nulidade contratual, todos aqueles que participam do respectivo negócio jurídico devem integrar à lide. Para que o processo seja considerado apto a receber resolução de mérito, é obrigatória citação de todos aqueles que poderão sofrer efeitos jurídicos da sentença.... ()
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261 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Arrematação. Embargos à adjudicação. Ilegitimidade. Litisconsórcio necessário. Cerceamento de defesa. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.
«1. Rever as conclusões do acórdão recorrido, no que se refere à identidade entre as ações e à inexistência de litisconsórcio, demandaria o reexame de matéria fático-probatória, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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262 - TRT2. Extinção do processo. Extinção do feito sem resolução de mérito. Litisconsórcio passivo. Desistência da ação em relação a litisconsorte nominado no aditamento à prefacial. Não restando configurado o litisconsórcio necessário, viável a desistência da ação contra empresa apontada em aditamento, antes do oferecimento da contestação, mormente se o pedido inicial sequer conjetura da sua existência, atribuindo a outras empresas a responsabilidade pela satisfação dos créditos laborais. (Inteligência dos CPC, art. 114 e CPC, art. 329) Recurso provido.
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263 - TJRS. Direito privado. Usucapião. Descabimento. Composse. Existência. Litisconsórcio necessário. CPC/1973, art. 264. Apelação cível. Ação de usucapião. Ausência de pressuposto de constituição válidao e regular do processo. Composse. Litisconsórcio ativo necessário entre os possuidores da coisa comum. Demanda ajuizada por apenas uma dos compossuidoras. Impossibilidade. Processo extinto sem exame do mérito.
«Existindo composse entre a autora e sua irmã, inviável o ajuizamento da ação de usucapião apenas por uma das compossuidoras. Hipótese de litisconsórcio ativo necessário. Inviabilidade de alteração da composição subjetiva da lide após a estabilização da demanda. CPC/1973, art. 264, caput. AÇÃO EXTINTA. RECURSO PREJUDICADO. UNÂNIME.... ()
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264 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - REQUISITOS LEGAIS - POSSE ININTERRUPTA, MANSA E PACÍFICA - NÃO COMPROVAÇÃO - LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO - INOBSERVÂNCIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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265 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - PRELIMINAR - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA PROPRIETÁRIA DAS COTAS SOCIAIS - NULIDADE ABSOLUTA - SENTENÇA CASSADA.
- Olitisconsórcio necessário, como é cediço, ocorre sempre que a lei ou a natureza da relação jurídica em discussão exige a sua formação, independentemente da vontade das partes, ao contrário do que ocorre com o litisconsórcio facultativo, em que inexiste tal obrigatoriedade, conforme preconiza o CPC/2015, art. 114. ... ()
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266 - STJ. Agravo intrecurso especial. Processual civil. Ação de revisão de benefício c.c. Cobrança fundada em plano de previdência privada complementar. Inclusão do patrocinador na lide por litisconsórcio necessário. Impossibilidade.
1 - O patrocinador não possui legitimidade para figurar no polo passivo nas demandas entre participante e entidade de previdência privada, especialmente quando a controvérsia se referir ao plano de benefícios, como a concessão e a revisão de aposentadoria suplementar. ... ()
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267 - STJ. Processual civil. Lei 5.517/68. Conselhos regional e federal de medicina veterinária. Litisconsórcio passivo necessário. Inexistência. «querela nullitatis. Incabível.
«1. Recurso especial em que se discute cabimento de «querela nullitatis contra decisão transitada em julgado prolatada em desfavor do Conselho Regional de Medicina Veterinária. ... ()
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268 - TJRJ. Reintegração de posse. Ação possessória. Herdeiros. Litisconsórcio ativo facultativo. Exceção de domínio. Impossibilidade. Súmula 487/STF. CPC/1973, art. 47 e CPC/1973, art. 923. CCB, art. 505. CCB/2002, art. 1.210, § 2º.
«A ação possessória pode ser manejada por qualquer herdeiro, não sendo hipótese de litisconsórcio necessário. Isto porque o CPC/1973, art. 47 determina que o litisconsórcio necessário dar-se-á por disposição de lei ou pela natureza da relação jurídica. Com efeito, não há tal imposição legal, bem como a natureza da relação jurídica não exige a presença dos demais herdeiros no pólo ativo da demanda. No mérito, em sede de ação possessória a discussão deve restringir-se à situação fática da posse em si, não cabendo enveredar-se por outras searas, tais como a propriedade, devendo esta ser debatida em ação própria. A propriedade em si, bem como a exceção de domínio, apenas podem ser arguidas e debatidas quando o fundamento do pedido de ambas as partes basearem-se em tais argumentos, o que não ocorre no caso dos autos, a teor da Súmula 487/STF. A prova carreada demonstra que o exercício da posse pelo irmão da autora, deu-se ao longo de dezessete anos. Após seu falecimento, a autora passou a comportar-se como proprietária, inclusive manejando ação de despejo. Os 2º e 3º réus ingressaram no imóvel após permissão da 1ª ré. Não há que se falar aqui em função social da posse ou direito de moradia, uma vez que existe sim um fato ilícito, qual seja, esbulho possessório à posse da autora.... ()
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269 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REQUISITOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CRÉDITO DE PESSOA FALECIDA. HERDEIROS. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. PAGAMENTO DE FORMA INDIVIDUALIZADA. INVENTÁRIO NÃO ENCERRADO. IMPOSSIBILIDADE.
1.A concessão de tutela provisória de urgência pressupõe o atendimento dos requisitos legais da probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. ... ()
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270 - STJ. Processual civil. Concurso público. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC, art. 1.022. Inocorrência. Pretensão de nomeação em concurso público. Mera expectativa de direito. Formação de litisconsórcio necessário. Prescindibilidade. Ausência de cientificação efetiva acerda da nomeação. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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271 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR. Fraude bancária. 1. Afastada tese de ilegitimidade passiva. Pertinência subjetiva da recorrente à lide, por gerir a conta sobre a qual recai a impugnação da transação e responsabilidade pela má prestação do serviço. 2. Litisconsórcio necessário não reconhecido. O fato de a parte recorrente identificar o beneficiário da Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR. Fraude bancária. 1. Afastada tese de ilegitimidade passiva. Pertinência subjetiva da recorrente à lide, por gerir a conta sobre a qual recai a impugnação da transação e responsabilidade pela má prestação do serviço. 2. Litisconsórcio necessário não reconhecido. O fato de a parte recorrente identificar o beneficiário da transferência lhe confere eventual direito de regresso, não sendo o caso de denunciação da lide. 3. Falsa central de atendimento. Alegação de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, com excludente de responsabilidade da parte ré. Falha na prestação do serviço financeiro evidenciada, decorrente de método de segurança que se mostrou falho. Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços financeiros, nos moldes do CDC, art. 14, por se tratar de risco da atividade explorada, mesmo em caso de fraude cometida por terceiro. Inteligência da Súmula 479/STJ. Indenização por danos materiais cabível. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido".
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272 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Omissão. Inexistência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Litisconsórcio necessário. Súmula 7/STJ. Prescrição vintenária. Ação de indenização por desapropriação indireta. Súmula 83/STJ.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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273 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual. Litisconsórcio necessário unitário. Não ocorrência. Reexame contratual e fático dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e interpretar cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... ()
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274 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação anulatória de leilão extrajudicial. Arrematação por preço vil. Venda do imóvel para terceiro no curso da ação. Pretenso litisconsórcio necessário. Inocorrência. Manipulação do resultado do processo pela parte revel. Nulidade de algibeira. Preço vil. Arrematação do imóvel por 25% do valor do imóvel. Abusividade. Precedente. Agravo interno desprovido.
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275 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno. Agravo de instrumento. Recurso especial. Ação de apuração de haveres de sócio excluído. Litisconsórcio necessário dos sócios remanescentes. Omissão. Inexistência.
«1 - Os embargos de declaração somente se prestam a sanar vício porventura existente no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... ()
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276 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Responsabilidade Civil. Seguro. Denunciação do IRB-Instituto de Resseguros do Brasil. Admissibilidade. Participação como litisconsórcio necessário, quando partícipe de percentual da soma reclamada, a título de resseguro na apólice contratada pela ré. Aplicação do Decreto-Lei 73/1966, art. 68, não obstante revogado tal dispositivo pela Lei Complementar 126/07. Pedido de denunciação deferido. Recurso provido para esse fim.
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277 - TJSP. Família. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Indeferimento. Responsabilidade Civil. Ato ilícito. Hipótese de que se cuida de litisconsórcio necessário. Interpretação analógica dos artigos 46, I a IV, 47, parágrafo único, e 78 do Código de Processo Civil. Uniformidade da decisão para todas as partes. Necessidade. Pagamento não correspondente propriamente a alimentos, mas à sanção por ato ilícito, em proveito da unidade familiar. Recurso provido.
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278 - TJSP. Embargos de terceiro. Requisitos. Locação. Despejo. Espólio que responde pela dívida do falecido. Aplicação do princípio segundo o qual as dívidas da herança executamse nos bens da herança e não nos outros bens do herdeiro. Alegado litisconsórcio necessário repelido. Penhora que recaiu sobre o patrimônio do espólio, não atingindo a propriedade da embargante que justificasse o manejo dos embargos. Decisão de improcedência mantida. Recurso improvido.
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279 - TJSP. Apelação. Ação declaratória com reparação de danos. Afastadas as preliminares de deserção, de litisconsórcio necessário da CEF e de incompetência da Justiça Estadual. Razões recursais genéricas e com cópia de trechos da contestação sem impugnação aos fundamentos da r. sentença. Inobservância do disposto no CPC, art. 1.010, II. Manutenção da r. sentença.
Recurso não provido na parte conhecida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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280 - TJSP. Agravo de instrumento. Tutela cautelar antecedente. Decisão que determinou o litisconsórcio necessário e atribuiu à ré o ônus de qualificar corretamente a parte e providenciar a citação. Recurso da ré, na parte relativa à atribuição do ônus. Ônus de qualificar a parte e providenciar a citação é da autora. Art. 115, parágrafo único, CPC. Recurso provido
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281 - TJSP. Responsabilidade civil. Vícios construtivos. CDHU. Legitimidade passiva reconhecida. Descabimento do ingresso da construtora contratada. Hipótese de litisconsórcio necessário ou denunciação da lide não configurada. Dano material decorrente de anomalias construtivas. Natureza endógena. Conclusões do perito judicial não afastadas. Incorporadora responsável pela reparação, conforme valor estimado no laudo. Dano moral caracterizado. Quantum mantido. Ônus sucumbenciais impostos à ré mantidos. Recurso desprovido
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282 - TJSP. DPVAT.
Parcial procedência. Alegação de ilegitimidade ativa afastada. Não há litisconsórcio necessário entre beneficiários do seguro. Possibilidade de reserva da meação da companheira. Acidente ocasionado por carreador de cana, veículo dotado de motor de autopropulsão e com chassi registrado. Tratando-se de veículo automotor de via terrestre, os beneficiários fazem jus ao recebimento da indenização. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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283 - STJ. Alimentos. Ação proposta contra avô paterno. Legitimidade. Ausência de litisconsórcio necessário com os avôs maternos. Precedentes do STJ. Orientação da 4ª Turma do STJ. CCB, art. 397. CPC/1973, art. 46 e CPC/1973, art. 47.
«Não se conhece do recurso especial pela divergência interpretativa, quando não indicado qualquer aresto modelo, sabido que nos recurso de fundamentação vinculada, como é o caso do recurso especial, não se admite, como parte integrante das razões recursais, a simples reiteração a fundamentos de outras manifestações processuais.... ()
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284 - STJ. Alimentos. Ação proposta contra avô paterno. Legitimidade. Ausência de litisconsórcio necessário com os avôs maternos. Precedentes do STJ. Orientação da 4ª Turma do STJ. CCB, art. 397. CPC/1973, art. 46 e CPC/1973, art. 47.
«Não se conhece do recurso especial pela divergência interpretativa, quando não indicado qualquer aresto modelo, sabido que nos recurso de fundamentação vinculada, como é o caso do recurso especial, não se admite, como parte integrante das razões recursais, a simples reiteração a fundamentos de outras manifestações processuais.... ()
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285 - TJSP. Sentença. Fundamentação. Ação de anulação de ato jurídico. Contrato de permuta. Bem imóvel. Julgamento antecipado da lide. Alegação de processos em trâmite na comarca a envolver o mesmo imóvel. Necessidade de se enfrentar a questão de eventual litisconsórcio necessário. Obrigatoriedade de instrução para verificação dos fatos. Ausência de fundamentação na rejeição das preliminares. Cerceamento de defesa configurado. Sentença anulada. Recurso provido para este fim.
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286 - TJSP. AÇÃO ACIDENTÁRIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO DOS AGRAVANTES - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - FALECIMENTO DO OBREIRO COM SUBSEQUENTE HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS - LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO - PRETENSÃO DE FRACIONAMENTO DO CRÉDITO ORIGINÁRIO - INADMISSIBILIDADE -
Nos termos do art. 100, § 8º, da C.F. é vedado o fracionamento de precatório para fins de enquadramento no regime de R.P.V. pela unicidade do crédito - Decisão mantida - Agravo não provido... ()
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287 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Processual civil (CPC/2015). Ilegitimidade passiva. Fundamentação deficiente. Indicação de dispositivo de lei. Ausência. Súmula 284/STF. Denunciação da lide. Ausência de provas nos autos. Atraso processual. Fundamentos inatacados. Súmula 283/STF. Litisconsórcio necessário. Não há necessidade de provimento. Parte legitimidade. Manutenção da decisão. Mesmas razões. Agravo interno desprovido.
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288 - TJRS. Inclusão de ofício de réu no polo passivo da lide. Ônus da sucumbência. Princípio da causalidade. Inaplicabilidade.
«Ordenada de ofício a inclusão no pólo passivo da lide de réu, ausente hipótese a exigir litisconsórcio necessário, não há falar em lide regressiva, descabendo impor encargos de sucumbência a quem não deu causa a essa situação. APELO DO AUTOR PROVIDO. APELAÇÃO DA RÉ PETROBRÁS PARCIALMENTE PROVIDA.... ()
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289 - TJSP. Litisconsórcio necessário. Ação civil pública. Desmembramento irregular de imóvel. Decisão que facultou a intervenção dos adquirentes na qualidade de simples assistentes. Pedido alternativo de retorno do imóvel ao estado anterior. Hipótese que implicaria desocupação da área com possibilidade de demolição de moradias, cercas e muros divisórios. Consequências de eventual procedência que atingem os adquirentes. CPC/1973, art. 47. Recurso provido.
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290 - STJ. Partilha. Inventário. Anulação. Imóveis. Registro público. Herdeiros. Sucessão. Comunhão universal de bens. Citação. Cônjuges. Necessidade. Litisconsórcio necessário. Recurso especial. Civil e processual civil. CPC/1973, art. 10, § 1º, I. CPC/1973, art. 43. CPC/1973, art. 47. CPC/1973, art. 999. CPC/2015, art. 73, § 1º, I. CPC/2015, art. 626. CCB/2002, art. 80, II. CCB/2002, art. 88. CCB/2002, art. 1.225. CCB/2002, art. 1.647, I e II. CCB/2002, art. 1.648. CCB/2002, art. 1.649. CCB/2002, art. 1.656. CCB/2002, art. 1.687. CCB/2002, art. 1.791.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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291 - TJSP. Embargos de terceiro. Execução fiscal. Pretensão da Fazenda Pública de ver, em litisconsórcio passivo necessário, nos embargos, a empresa executada. Devedora responsável pela penhora impugnada pelo embargante. Viabilidade e, até, necessidade conforme o caso. Legitimidade passiva da devedora. CPC/1973, art. 47. (Amplas considerações doutrinárias sobre os embargos de terceiro).
O que, basicamente, justifica o litisconsórcio necessário e unitário nesse pólo dos embargos é a circunstância da penhora, como ato fundamental para o processo de execução por quantia certa contra devedor solvente não poder, concomitantemente, existir e deixar de existir para uma e outra parte desse processo. Destarte, a decisão dos embargos de terceiro há de ser necessariamente una e indivisível relativamente a esse ato processual.... ()
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292 - TJSP. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS -
Contrato de empréstimo - Alegação de recusa no fornecimento - Documento solicitado administrativamente - Sentença de procedência - Apelo do réu - Hipótese de litisconsórcio passivo necessário aventada nas razões recursais e ausência de pretensão resistida a justificar a condenação à sucumbência. ... ()
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293 - STJ. Seguridade social. «agravo regimental no agravo em recurso especial. Previdência privada. Fapes. Litisconsórcio passivo necessário com as entidades patrocinadoras bndes, bndespar e finame. Afastamento. Precedentes. Decisão mantida.
«1.- Não há que se falar em violação do CPC/1973, art. 535, no caso em que as questões postas foram devidamente analisadas e a decisão está fundamentada. ... ()
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294 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação civil pública ambiental. Loteamento irregular. Área de preservação permanente e em local de risco. Ocupantes. Litisconsórcio passivo necessário. Rejeição pelo tribunal e origem. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, quanto à inexistência de litisconsórcio necessário, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... ()
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295 - STJ. Previdência privada. Cobrança decorrente de restituição a menor das contribuições efetuadas por ex-participante de plano de previdência privada. Necessidade de formação de litisconsórcio passivo, com a citação de todos os participantes do plano e/ou da patrocinadora. Descabimento. Pretensão para haver a restituição da reserva de poupança. Prazo prescricional. Incidência da prescrição quinquenal. CPC/1973, art. 47. Lei 8.213/91, art. 103, parágrafo único. Lei Complementar 109/2001, art. 75.
«1. A vontade do réu, por si só, é irrelevante para a formação de litisconsórcio e, conforme se infere do disposto no CPC/1973, art. 47, a própria lei confere o caráter de excepcionalidade ao litisconsórcio necessário - só o impondo nas hipóteses previstas em lei ou pela natureza da relação jurídica -; portanto e em regra, quando houver diversos titulares de direitos derivantes do mesmo título ou do mesmo fato jurídico, mas estiver em jogo direitos patrimoniais, cabendo a cada qual uma parcela do todo divisível, o provimento concedido a algum, sem a presença dos demais, será eficaz. ... ()
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296 - TJSP. Recurso Inominado. Tarifa de carga poluidora Fator K - Caso concreto que não demanda dilação probatória - Incompetência afastada - Litisconsórcio necessário não configurado - Inexistência de exame ou avaliação técnica anterior da ré para comprovar a emissão de poluentes pela autora, não demonstrando o fato gerador da cobrança, nos termos do Decreto Estadual 41.446/1996. Negado provimento ao recurso.
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297 - TJSP. «AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - PRELIMINARES - I- Sentença de parcial procedência - Apelo do banco réu - II- Preliminar de incompetência da Justiça Estadual que não prospera, vez que não é caso de litisconsórcio necessário - Desnecessidade de inclusão da Caixa Econômica Federal no polo passivo da ação, pois o autor não impugna saque em sua conta FGTS, mas sim um empréstimo firmado junto ao banco réu - Preliminares afastadas.
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298 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Ausência de interesse da agravante em participar do processo no qual não é parte e onde todas suas alegações (inclusive sobre eventual litisconsórcio necessário e incompetência) foram abordadas e rejeitadas, estando abrangidas pelo manto da preclusão, imutabilidade e coisa julgada material. Impossibilidade de modificação da competência neste momento processual, nos termos do CPC/1973, art. 475-P, II. Intervenção da agravante nos autos indeferida. Recurso improvido.
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299 - STJ. Família. (Monocrática) Litisconsórcio necessário. Ação declaratória de união estável. Legitimidade dos herdeiros para figurar no polo passivo. Configurada. CPC/1973, art. 47. CPC/2015, art. 114.
«[...] Legitimidade dos herdeiros para figurar no polo passivo da ação declaratória de união estável em que se pleiteia a meação dos bens de concubino falecido, pois a sentença a ser proferida pode atingir a sua esfera jurídico-patrimonial (quinhão de cada herdeiro). [...].... ()
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300 - TJSP. Cambial. Cheque. Título que goza, em princípio, de autonomia e abstração, encerrando obrigação certa, líquida e exigível. Endosso para terceiro. Declaração de inexigibilidade que depende de formação de litisconsórcio necessário. Impossibilidade de oposição de matéria pessoal, atinente ao beneficiário em relação ao portador de boa-fé. Situação caracterizada no caso concreto (Lei 7357/1985, art. 25). Hipótese em que a inexigibilidade é declarada apenas em relação ao endossante. Recurso não provido.
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