Jurisprudência sobre
litisconsorcio necessario
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151 - STJ. Arrematação. Hasta pública. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de execução extrajudicial. Citação por edital. Irregularidade. Anulação dos atos processuais, inclusive a arrematação. Ação anulatória. CPC/1973, art. 486. Necessidade. Litisconsórcio necessário. Inexistência de participação do arrematante no feito. Agravo não provido. CPC/1973, art. 47.
«1 - Considera-se perfeita, acabada e irretratável a arrematação após a assinatura do auto pelo Juiz, podendo ser anulada apenas por meio de ação própria. Precedentes desta Corte. ... ()
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152 - TJSP. Recurso inominado. Pagamento de pensão por morte à companheira de servidor falecido. LCE 1.354/2020. Litisconsórcio necessário, em relação ao cônjuge supérstite. Sentença anulada de ofício.
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153 - TJSP. Despejo. Denúncia vazia. Pluralidade de locadores. Ação movida por um só locador. Irrelevância. A solidariedade ativa a que se refere o Lei 8245/1991, art. 2º, não exige formação do litisconsórcio necessário. Inteligência do CCB, art. 267. Recurso improvido.
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154 - STJ. Processual civil. Emenda à inicial. Modificação da causa de pedir e do pedido, após oferecida a contestação. Impossibilidade. Determinação, ex officio, de que o autor promova a citação do litisconsorte passivo necessário. Possibilidade. CPC/1973, art. 47 norma de caráter de ordem pública. Agravo interno não provido.
«1. Nos termos da jurisprudência do STJ não se admite a emenda da inicial após o oferecimento da contestação quando tal diligência ensejar a modificação do pedido ou da causa de pedir. Isso porque a regra prevista no CPC/1973, art. 284 deve ser compatibilizada com o disposto no CPC/1973, art. 264, que impede ao autor, após a citação, modificar o pedido ou a causa de pedir, sem o consentimento do réu; e, em nenhuma hipótese, permite a alteração do pedido ou da causa de pedir após o saneamento do processo. ... ()
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155 - STJ. Processual civil. Emenda à inicial. Modificação da causa de pedir e do pedido, após oferecida a contestação. Impossibilidade. Determinação, ex officio, de que o autor promova a citação do litisconsorte passivo necessário. Possibilidade. CPC/1973, art. 47 norma de caráter de ordem pública. Agravo interno não provido.
«1. Nos termos da jurisprudência do STJ não se admite a emenda da inicial após o oferecimento da contestação quando tal diligência ensejar a modificação do pedido ou da causa de pedir. Isso porque a regra prevista no CPC/1973, art. 284 deve ser compatibilizada com o disposto no CPC/1973, art. 264, que impede ao autor, após a citação, modificar o pedido ou a causa de pedir, sem o consentimento do réu; e, em nenhuma hipótese, permite a alteração do pedido ou da causa de pedir após o saneamento do processo. ... ()
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156 - TJSP. Litisconsórcio passivo. Ação indenizatória. Acidente de trânsito. Colisão traseira. Serviço de transporte. Causa do acidente e eventual responsabilização de terceiro que não caracteriza o litisconsórcio necessário. Responsabilidade contratual do transportador que não é elidida por culpa de terceiro. Cabimento de eventual ação regressiva. Decisão de afastamento do litisconsórcio mantida. Recurso não provido.
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157 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Licitação. Nulidades. Mandado de segurança. Superveniente adjudicação. Perda de objeto. Não ocorrência. Alegação de ilegitimidade passiva e litisconsórcio necessário. Revisão da conclusão do tribunal de origem. Impossibilidade. Análise dos aspectos fáticos da causa. Óbice da Súmula 7/STJ.
«1 - O acórdão de origem não destoa da jurisprudência do STJ, que se firmou no sentido de que «a superveniente adjudicação não importa na perda de objeto do mandado de segurança, pois, se o certame está eivado de nulidades, estas também contaminam a adjudicação e posterior celebração do contrato (AgRg na SS Acórdão/STJ, Rel. Min. Ari Pargendler, Corte Especial, DJe 23/9/2011). ... ()
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158 - STJ. Direito processual civil. Recurso especial. Ação de responsabilidade civil. Litisconsórcio passivo necessário. Recurso parcialmente provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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159 - STJ. Processo civil. Litisconsórcio necessário.
«O litisconsórcio, quando necessário, é condição de validade do processo e, nessa linha, pode ser formado a qualquer tempo, enquanto não concluída a fase de conhecimento; proferida, no entanto, a sentença, e transitada em julgado, não há como, na respectiva execução, ativar questão não suscitada na época própria. Agravo regimental não provido.... ()
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160 - TJSP. Direito à saúde. medicamento. litisconsórcio necessário. Rejeição. Conforme Tema 793 do STF, o fornecimento de medicamentos é obrigação solidária, podendo ser exigida de qualquer ente federativo. Parecer Técnico indicando ineficácia e ausência de indicação. Nos termos do CPC/2015, art. 479, o juiz não está adstrito as conclusões do laudo pericial, devendo ser considerado o resultado - positivo - do Ementa: Direito à saúde. medicamento. litisconsórcio necessário. Rejeição. Conforme Tema 793 do STF, o fornecimento de medicamentos é obrigação solidária, podendo ser exigida de qualquer ente federativo. Parecer Técnico indicando ineficácia e ausência de indicação. Nos termos do CPC/2015, art. 479, o juiz não está adstrito as conclusões do laudo pericial, devendo ser considerado o resultado - positivo - do tratamento. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO TEMA 106 DO STJ. Fornecimento ObrigatÓRIO. Demonstração nos autos da indicação médica, imprescindibilidade para tratamento, incapacidade financeira e registro na Anvisa. preenchimento dos requisitos do Tema 106 do STJ para fornecimento do medicamento. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recursos das Fazendas impróvidos.
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161 - TJAL. Apelação cível. Ação de anulação de ato jurídico (procuração pública) e de doações de bens imóveis c/c manutenção ou reintegração de posse. Alegação de fraude na representação dos interesses dos autores e na realização de negócios jurídicos. Competência do juízo constatada. Ação de natureza pessoal. Ilegitimidade passiva dos apelantes não verificada. Causa de pedir fundamentada em fatos relativos as pessoas mencionadas e em atos por eles praticados. Pedidos formulados em desfavor dos mesmos. Litisconsórcio necessário com a pessoa do tabelião subscritor da procuração. Inexistência. Litisconsórcio necessário com os destinatários das doações. Verificado. Ausência de citação que enseja em reconhecimento de ofício da nulidade. CPC/2015, art. 115, I. Intimação das partes para se manifestarem sobre a questão em sede recursal (CPC/2015, art. 10). Constatação de que a procedência do pedido inicial importaria em interferência na esfera jurídica de pessoas que não foram incluídas como sujeitos da relação processual. Recurso conhecido. Sentença anulada de ofício. CPC/2015, art. 115.
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162 - TJSP. Competência. Incompetência absoluta. Justiça Estadual. Ação declaratória de quitação de imóvel financiado com recursos do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS). Ocorrência de litisconsórcio necessário com a Caixa Econômica Federal gestora do fundo. Competência da Justiça Federal. Reconhecimento. Remessa dos autos determinada. Recurso provido.
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163 - TJSP. Medicamento. Fornecimento pelo Município. Paciente menor, portador de epilepsia. Chamamento ao processo do Estado. Indeferimento. Insurgência da Municipalidade. Descabimento. Hipótese que não se trata de litisconsórcio necessário, mas sim de responsabilidade solidária entre os entes da federação. Recurso desprovido.
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164 - TJSP. Competência. Incompetência absoluta. Justiça Estadual. Ação declaratória de quitação de imóvel financiado com recursos do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS). Ocorrência de litisconsórcio necessário com a Caixa Econômica Federal gestora do fundo. Competência da Justiça Federal. Reconhecimento. Remessa dos autos determinada. Recurso provido.
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165 - TJSP. Litisconsórcio necessário. Ação de indenização por danos morais. Empresa de telefonia de longa distância e de telefonia local. Formação desnecessária. Responsabilidade solidária frente aos consumidores. Opção do usuário pelo ajuizamento da demanda contra um, alguns ou todos os responsáveis. Recurso não provido.
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166 - TJSP. Recurso. Agravo retido. Desistência da ação em relação a um dos réus homologada. Possibilidade. Ré intimada da desistência através de sua patrona. Inteligência do art. 298 da Lei de Ritos. Agravante assinou o termo de responsabilidade. Inexistência de litisconsórcio necessário. Recurso improvido.
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167 - TJSP. Responsabilidade civil. Vícios construtivos. Ação indenizatória proposta contra agente executor de programa de habitação. Denunciação da lide à construtora. Inadmissibilidade. Relação de consumo. Expressa vedação. CDC, art. 88. Litisconsórcio necessário também não configurado. Precedentes. Recurso provido
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168 - TJSP. Litisconsórcio necessário. Requisitos. Anulatória de partilha. Inclusão da viúva meeira e da esposa do réu no polo passivo. Consequências de eventual procedência que atingirão as partes incluídas. CPC/1973, art. 47. Recurso improvido.
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169 - TRT4. Legitimidade da representação sindical. Sindicato que busca valores referentes à contribuição sindical, que habitualmente era recolhida em favor de outro sindicato. Ausência do sindicato reconhecido pela reclamada. Julgador que tem de decidir de modo uniforme. Litisconsórcio necessário. CPC/1973, art. 47.
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170 - TJSP. Ação de obrigação de fazer - Necessário fornecimento de medicamentos - direito fundamental à saúde, devendo ser satisfeito de modo integral, resolutivo e gratuito - Legitimidade passiva do Município - solidariedade entre entes estatais não se confunde com litisconsórcio necessário - obrigação imposta acertada - - recurso improvido.
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171 - TJSP. Ação de obrigação de fazer - Necessário fornecimento de medicamentos - direito fundamental à saúde, devendo ser satisfeito de modo integral, resolutivo e gratuito - Legitimidade passiva do Município - solidariedade entre entes estatais não se confunde com litisconsórcio necessário - obrigação imposta acertada - - recurso improvido.
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172 - STJ. Família. Ação rescisória. Filiação. Investigação de paternidade. Herdeiros do falecido. Litisconsórcio necessário. Ausência de citação de litisconsorte necessário. Necessidade de participação do herdeiro do suposto pai no pólo passivo da investigatória. Nulidade reconhecida. CCB, art. 363 e CCB, art. 1.603. CPC/1973, art. 46 e CPC/1973, art. 485, V.
«1. A ação de reconhecimento de paternidade post mortem deve necessariamente ser proposta contra todos os herdeiros do falecido.... ()
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173 - STJ. Litisconsórcio necessário ulterior. Possibilidade. Eficácia da sentença vinculada à citação de todos os litisconsortes. Julgamento «extra petita. Inocorrência. CPC/1973, art. 47 e CPC/1973, art. 460.
«A relação processual somente se forma e a sentença somente tem eficácia com a citação de todos os litisconsortes necessários, ainda que requerida esta somente na contestação. Tendo os litisconsortes apresentado defesa e participado da fase instrutória da demanda, não há nulidade na sentença que aprecia as relações jurídicas entre os réus, com base nas obrigações de cada um.... ()
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174 - TRF5. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Aumento do percentual da pensão da companheira. Litisconsórcio necessário da esposa.
«Nulos são a sentença e os atos processuais antecedentes, por ausência de citação da litisconsorte necessária (esposa) para integrar a lide proposta pela concubina visando à obtenção da elevação da quota parte da pensão deixada por morte do companheiro. ... ()
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175 - TRF5. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Aumento do percentual da pensão da companheira. Litisconsórcio necessário da esposa.
«Nula é a sentença e os atos processuais antecedentes, por ausência de citação da litisconsorte necessária (esposa) para integrar a lide proposta pela concubina visando à obtenção da elevação da quota parte da pensão deixada por morte do companheiro. ... ()
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176 - TST. Recurso de revista. Preliminar de nulidade. Cerceamento de defesa. Litisconsórcio passivo necessário.
«Não se observa a indicada violação do CPC/1973, art. 47, uma vez que o caso concreto não contempla a hipótese do litisconsórcio necessário, mas sim de reconhecimento de vínculo direto com o tomador dos serviços, em face da fraude perpetrada. Recurso de revista não conhecido.... ()
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177 - TST. Recurso de revista. Preliminar de nulidade. Cerceamento de defesa. Litisconsórcio passivo necessário.
«Não se observa a indicada violação do CPC/1973, art. 47, uma vez que o caso concreto não contempla a hipótese do litisconsórcio necessário, mas sim de reconhecimento de vínculo direto com o tomador dos serviços, em face da fraude perpetrada. Recurso de revista não conhecido.... ()
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178 - TJSP. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE SALDO DE ATIVOS FINANCEIROS. LEGITIMIDADE ATIVA. HIPÓTESE QUE DISPENSA A FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. POSSIBILIDADE DE PEDIDO RESTRITO À COTA-PARTE DO HERDEIRO.
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179 - TJSP. RECURSO INOMINADO - MEDICAMENTO - CANABIDIOL - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES FEDERATIVOS - LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO COM A UNIÃO - INOCORRÊNCIA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS FIXADOS NO TEMA 106 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
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180 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Não se verificando garantia automática, tampouco que a decisão deva ser uniforme para o corréu e terceiros indigitados corresponsáveis por suposto ato de improbidade, não se há de falar em denunciação da lide e litisconsórcio necessário. Decisão mantida. Recurso improvido.
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181 - STJ. Penhora. Bem imóvel. Não intimação da esposa do executado-avalista. Hipótese de litisconsórcio necessário. Anulação dos atos subseqüentes, ressalvada a penhora. CPC/1973, art. 47 e CPC/1973, art. 669, § 1º.
«Recaindo a penhora sobre bem de raiz, a intimação do cônjuge, ressalvada a hipótese de comparecimento espontâneo, é imprescindível, sob pena de anular-se a execução a partir da penhora, exclusive.... ()
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182 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO JUDICIAL.
Venda de bem imóvel comum Extinção de condomínio. Litisconsórcio necessário. Declaração genérica que não substitui a participação dos coproprietários herdeiros na demanda. Incindibilidade da relação jurídica. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido... ()
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183 - TJSP. ACIDENTÁRIA -
Cumprimento de sentença - Falecimento da credora originária - Habilitação dos herdeiros - Pedido de fracionamento do precatório - Inadmissibilidade - Litisconsórcio necessário - Unicidade do crédito - Violação ao art. 100, § 8º, da CF/88- Determinação de cancelamento dos incidentes de RPV - Recurso provido... ()
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184 - STJ. Mandado de segurança. Concurso público. Litisconsórcio necessário. Citação dos demais candidatos aprovados na prova de capacidade física. Desnecessidade. Inexistência, na hipótese, de comunhão de interesses. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 47.
«Consoante entendimento desta Corte, não havendo entre o recorrente e os demais candidatos inscritos no certame comunhão de interesses, mostra-se desnecessária a citação destes para integrarem a lide como litisconsortes passivos.... ()
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185 - STJ. Competência. SFH. CF/88, art. 109, I.
«Em litígio originado de contrato de financiamento de casa própria, regrado por normas gerais do SFH, verificado que será afetado o Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, descortina-se o interesse da Caixa Econômica Federal, ficando configurado o litisconsórcio necessário e avivada a competência da Justiça Federal. ... ()
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186 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil ( CPC/1973). Ação cautelar de exibição de documentos. Homologação de desistência da ação quanto a alguns dos réus. Litisconsórcio necessário afastado pelo tribunal de origem. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
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187 - TJSP. Agravo de instrumento. Vícios construtivos. Indenização. Aplicação do CDC. Caso que não é de litisconsórcio necessário com o Município, e diante de quem eventual regresso se deverá discutir em demanda própria. Descabimento da denunciação. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido
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188 - TJRS. Seguridade social. Direito privado. Previdência privada. Aposentadoria. Complementação. Revisão. Justiça comum. Competência. Brasil telecom. Litisconsórcio necessário. Desacolhimento. Acordo coletivo. Abono. Repasse. Impossibilidade. Apelação cível. Previdência privada. Fundação brtprev. Incompetência absoluta da justiça comum estadual.
«É competente a Justiça Estadual para dirimir questões atinentes à previdência privada, haja vista o caráter civil do contrato celebrado entre as partes. O fato de o empregador patrocinar a entidade previdenciária não torna a relação, entre a última e os beneficiários, trabalhista. ... ()
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189 - TJSP. Litisconsórcio ativo. Necessário. Inocorrência. Embargos de terceiro. Legitimidade concorrente (ou disjuntiva) do senhor ou possuidor do bem. Nu-proprietária colegitimada para opor os embargos de terceiro, não havendo que se falar em litisconsórcio necessário. Hipótese, ademais, em que os próprios embargantes (autores da ação rescisória) contribuíram para a suposta nulidade, uma vez que conheciam a nu-proprietária. Violação literal ao CPC/1973, art. 47 não configurada. Ação rescisória julgada improcedente.
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190 - STJ. Plano de saúde. Consumidor. Responsabilidade civil. Ação de reparação de danos. Erro em tratamento odontológico. Litisconsórcio necessário não configurado com os profissionais conveniados. CPC/1973, art. 47. CDC, arts. 3º, § 2º e 14.
«A empresa prestadora do plano de assistência à saúde é parte legitimada passivamente para a ação indenizatória movida por filiado em face de erro verificado em tratamento odontológico realizado por dentistas por ela credenciados, ressalvado o direito de regresso contra os profissionais responsáveis pelos danos materiais e morais causados. Inexistência, na espécie, de litisconsórcio passivo necessário.... ()
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191 - TJSP. APELAÇÃO - QUERELA NULLITATIS -
Autora que jamais teve ciência do processo, sendo que a citação se deu em endereço estranho à sede - Nulidade, porém, que não deve ser declarada, uma vez que a hipótese dos autos não cuida de litisconsórcio passivo necessário - Existência de litisconsórcio passivo facultativo - Relação consumerista - Inexistência de litisconsórcio necessário que afasta a alegada nulidade - Pedido improcedente para anular o feito, tampouco o cumprimento de sentença já extinto - Sentença reformada - Recurso provido... ()
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192 - TJMG. REMESSA NECESSÁRIA/APELAÇÃO CÍVIL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRELIMINAR LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - REJEITAR - SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - REQUISITOS NECESSÁRIOS - PREENCHIMENTO - NÃO COMPROVAÇÃO.
- Éda jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado (genérico), porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. Diante disso, o polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente ou conjuntamente. ... ()
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193 - TJSP. Litisconsórcio necessário. Ação Popular. Contratação sem concurso. Advogados. Município de Pirassununga. Leis 1695/86 e 3245/04. Litisconsórcio entre os réus, outras autoridades e outros contratados. Descabimento, não obstante unidos pela mesma modalidade de contratação. Hipótese de casos individuais que devem ser examinados em sua individualidade, sendo que não há necessidade de que a sentença seja a mesma para todos. Recurso desprovido.
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194 - STJ. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Estado. Litisconsórcio facultativo. Lei 8.429/92, art. 17, § 3º. CPC/1973, art. 47. Lei 7.347/85, art. 5º.
«A eg. 1ª Seção reconhece que na ação civil por ato de improbidade, quando o autor é o Ministério Público, pode a unidade federativa, no caso, o Estado, figurar no pólo ativo, como litisconsorte facultativo, consoante o disposto no Lei 8.429/1992, Lei 9.366/1996, art. 17, § 3º, com a redação, não sendo hipótese de litisconsórcio necessário.... ()
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195 - TJSP. Intervenção de terceiros. Indenizatória. Seguro. Denunciação da lide. Pretensão da seguradora à inclusão do IRB Brasil Resseguros S.A. na ralação jurídica processual. Inadmissibilidade. Condição de litisconsórcio necessário com a denunciada não evidenciado. Posição processual de assistente simples. Reconhecimento. IRB que não pode ser admitido na qualidade de litisconsórcio, já que não responde diretamente perante o segurado. Recurso desprovido, com observação
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196 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Civil. Compromisso de permuta. Contrato bilateral sinalagmático. Posterior cessão de crédito a terceiro. Inadimplemento do contrato original. Rescisão desse ajuste principal. Cessionários litisconsortes passivos necessários. Não caracterização (CPC, art. 47). Hipótese de assistência simples. Incidência do CDC. Ausência de prequestionamento. Recurso desprovido.
«1. A formação do litisconsórcio passivo necessário depende de determinação legal ou da natureza da relação jurídica de direito material discutida (CPC, art. 47). ... ()
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197 - STJ. Processual civil. Administrativo. Omissão inexistente. Ação civil pública. Dano ambiental. Litisconsórcio necessário. Desnecessário. Precedentes. Alienação posterior a propositura da ação.
«1. Inexiste violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. ... ()
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198 - TJSP. Recurso inominado da FESP contra r. sentença que a condenou ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, em razão de vício na prestação de serviços notariais - falha na prestação de serviço notarial incontroversa e comprovada - legitimidade passiva do ente público e inexistência de litisconsórcio necessário - responsabilidade objetiva direta (não subsidiária) do Estado - dever de Ementa: Recurso inominado da FESP contra r. sentença que a condenou ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, em razão de vício na prestação de serviços notariais - falha na prestação de serviço notarial incontroversa e comprovada - legitimidade passiva do ente público e inexistência de litisconsórcio necessário - responsabilidade objetiva direta (não subsidiária) do Estado - dever de indenizar, com possibilidade de regresso em face do agente responsável - Tema 777 do C. STF - existência de danos morais - razoabilidade do valor fixado (R$5.000,00) - negado provimento ao recurso da FESP - alteração da r. sentença de ofício apenas para adequação quanto à correção monetária e juros referentes aos danos materiais, em se tratando de repetição de valor de natureza tributária.
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199 - TJSP. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO. MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. NINTEDANIBE 150 MG. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. UNIÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Em se tratando de direito à saúde, a responsabilidade entre os entes da federação é solidária, e, quanto a responsabilidade da União Federal pelo fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS, essa questão ainda não Ementa: DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO. MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. NINTEDANIBE 150 MG. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. UNIÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Em se tratando de direito à saúde, a responsabilidade entre os entes da federação é solidária, e, quanto a responsabilidade da União Federal pelo fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS, essa questão ainda não decidida pelo STF no tema 1234. 2 - Sobressai a decisão liminar do STF impedindo a inclusão da União Federal, o que significa que, por ora, prevalece a responsabilidade solidária do ente estadual conforme iac 14 do STJ. 3 - Preenchimento dos requisitos fixados no tema 106 do STJ quanto ao dever de o fármaco até a decisão definitiva do tema 1234 do STF. Decisão confirmada por suas próprias razões. Agravo de instrumento improvido.
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200 - STJ. Processual civil e financeiro. Agravo interno em embargos de divergência. Inexistência de atualidade e de similitude fático jurídica entre os acórdãos confrontados. Embargos de divergência indeferidos liminarmente. Agravo interno não provido.
«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.043, § 4º, para que os Embargos de Divergência sejam admitidos, é imprescindível demonstrar, entre outros requisitos: a) atualidade da divergência; b) similitude entre as premissas fáticas que envolvem os casos enfrentados no acórdão embargado e no paradigma; c) distinção de soluções jurídicas conferidas a esses casos. ... ()
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