Jurisprudência sobre
litisconsorcio necessario
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201 - STJ. Processual civil. Administrativo. Omissão inexistente. Ação civil pública. Dano ambiental. Litisconsórcio necessário. Desnecessário. Precedentes. Alienação posterior a propositura da ação.
«1. Inexiste violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. ... ()
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202 - TJSP. Recurso inominado da FESP contra r. sentença que a condenou ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, em razão de vício na prestação de serviços notariais - falha na prestação de serviço notarial incontroversa e comprovada - legitimidade passiva do ente público e inexistência de litisconsórcio necessário - responsabilidade objetiva direta (não subsidiária) do Estado - dever de Ementa: Recurso inominado da FESP contra r. sentença que a condenou ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, em razão de vício na prestação de serviços notariais - falha na prestação de serviço notarial incontroversa e comprovada - legitimidade passiva do ente público e inexistência de litisconsórcio necessário - responsabilidade objetiva direta (não subsidiária) do Estado - dever de indenizar, com possibilidade de regresso em face do agente responsável - Tema 777 do C. STF - existência de danos morais - razoabilidade do valor fixado (R$5.000,00) - negado provimento ao recurso da FESP - alteração da r. sentença de ofício apenas para adequação quanto à correção monetária e juros referentes aos danos materiais, em se tratando de repetição de valor de natureza tributária.
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203 - TJSP. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO. MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. NINTEDANIBE 150 MG. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. UNIÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Em se tratando de direito à saúde, a responsabilidade entre os entes da federação é solidária, e, quanto a responsabilidade da União Federal pelo fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS, essa questão ainda não Ementa: DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO. MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. NINTEDANIBE 150 MG. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. UNIÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Em se tratando de direito à saúde, a responsabilidade entre os entes da federação é solidária, e, quanto a responsabilidade da União Federal pelo fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS, essa questão ainda não decidida pelo STF no tema 1234. 2 - Sobressai a decisão liminar do STF impedindo a inclusão da União Federal, o que significa que, por ora, prevalece a responsabilidade solidária do ente estadual conforme iac 14 do STJ. 3 - Preenchimento dos requisitos fixados no tema 106 do STJ quanto ao dever de o fármaco até a decisão definitiva do tema 1234 do STF. Decisão confirmada por suas próprias razões. Agravo de instrumento improvido.
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204 - STJ. Processual civil e financeiro. Agravo interno em embargos de divergência. Inexistência de atualidade e de similitude fático jurídica entre os acórdãos confrontados. Embargos de divergência indeferidos liminarmente. Agravo interno não provido.
«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.043, § 4º, para que os Embargos de Divergência sejam admitidos, é imprescindível demonstrar, entre outros requisitos: a) atualidade da divergência; b) similitude entre as premissas fáticas que envolvem os casos enfrentados no acórdão embargado e no paradigma; c) distinção de soluções jurídicas conferidas a esses casos. ... ()
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205 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPC/1973, art. 535, II. Contrariedade. Embargos infringentes. Matérias de ordem pública. Litisconsórcio necessário. Questão relevante para o deslinde da controvérsia. Omissão. Reconhecimento. Acórdão dos embargos de declaração. Nulidade. Remessa dos autos à instância de origem. Agravo regimental provido.
«1. Das matérias de ordem pública referentes às condições da ação e aos pressupostos processuais o julgador pode conhecer nas instâncias ordinárias, ainda que em embargos infringentes. Precedentes do STJ. ... ()
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206 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Renúncia a benefício e utilização de tempo de serviço para nova aposentadoria em regime diverso. Alegação de ilegitimidade de parte e litisconsórcio necessário. Deficiência na fundamentação do recurso. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento da matéria. Provimento negado.
«1. Hipótese em que o preceito legal indicado como malferido não tem comando normativo suficiente para amparar a tese deduzida nas razões do recurso especial, no que se refere à alegada ilegitimidade do beneficiário de pensão para pleitear direito personalíssimo do instituidor. Aplicação da Súmula 284/STF. ... ()
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207 - STJ. Agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Liquidação de sentença coletiva. Responsabilidade solidária. Litisconsórcio necessário. Inexistência. Banco do brasil. Parte. Competência. Justiça Estadual.
1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.... ()
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208 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação Cominatória cc Indenização - Insurgência contra decisão que indeferiu a inclusão do município do polo passivo - Hipótese não trata de litisconsórcio necessário - Ausência de pedido específico com relação ao município - Decisão mantida - Recurso improvido.
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209 - STJ. Compra e venda. Ação anulatória. Venda de ascendente a descendente sem anuência dos demais. Litisconsórcio necessário com os demais herdeiros. Inexistência. Precedentes do STJ. CCB/1916, art. 1.132. CCB/2002, art. 496. CPC/1973, art. 47.
«4.- Desnecessidade do acionamento de todos os herdeiros ou citação destes para o processo, ante a não anuência irretorquível de dois deles para com a alienação realizada por avô a neto.... ()
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210 - TJSP. Litisconsórcio necessário. Ação de anulação de distrato. Compromisso de compra e venda e distrato assinados pelo autor e sua esposa. Inicial que inclui apenas o varão no pólo ativo. Descabimento. Necessidade da participação de ambos os signatários. Recurso provido, para anular o processo, determinando-se a emenda da inicial.
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211 - STJ. Administrativo. Concurso público. Mandado de segurança. Litisconsórcio necessário. Citação dos demais candidatos. Desnecessidade. Hipótese de inexistência de comunhão de interesses. Precedentes do STJ. CF/88, art. 37, II. CPC/1973, art. 47. Lei 1.533/51, art. 1º.
«Consoante entendimento do STJ, não havendo entre o recorrente e os demais candidatos inscritos no certame comunhão de interesses, mostra-se desnecessária a citação destes para integrarem a lide como litisconsortes passivos.... ()
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212 - TJSP. Agravo de instrumento. Recurso interposto pela ANVISA. Interesse e legitimidade para recorrer inexistente. Autarquia que não pode ser qualificada como terceira interessada. Alegação de competência absoluta da Justiça Federal e litisconsórcio necessário. Questões não analisadas em primeira instância. Supressão de instância. Recurso não conhecido
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213 - TJSP. Direitos hereditários. Cessão. Declaratória de nulidade de quinhão hereditário. Autor herdeiro necessário do doador. Legitimidade ativa configurada. Ato jurídico que materializou a renúncia com a participação não somente do correquerido, mas também da donatária e de outros renunciantes. Necessidade de formação de litisconsórcio necessário no polo passivo. Determinada a emenda da inicial. Recurso provido em parte, com observação.
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214 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Agência reguladora. Caracterização do seu posicionamento na relação processual. Inexistência de litisconsórcio necessário.
«1. Mercê de inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, acolhem-se os embargos para o fim de esclarecer que a decisão cautelar limitou-se a sustar o provimento judicial quanto ao posicionamento da agência reguladora como litisconsorte necessária, impedindo a nulificação do feito, pelas razões exaustivamente expostas no aresto embargado. ... ()
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215 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de vícios construtivos. Decisão que rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva, denunciação da lide e de litisconsórcio necessário do Município de Buritama. Manutenção. Relação de consumo. Agravante que atua como fornecedora, não cabendo a intervenção de terceiro requerida ou reconhecimento de litisconsórcio. Recurso desprovido.
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216 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de vícios construtivos. Decisão que rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva, denunciação da lide e de litisconsórcio necessário do Município de Presidente Epitácio. Manutenção. Relação de consumo. Agravante que atua como fornecedora, não cabendo a intervenção de terceiro requerida ou reconhecimento de litisconsórcio. Recurso desprovido
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217 - TJSP. APELAÇÕES VOLUNTÁRIAS E REMESSA NECESSÁRIA -
Fornecimento de medicamento - Neoplasia maligna de mama - Procedência da ação e confirmação da liminar antes concedida - Preliminar suscitando litisconsórcio necessário devido ao Tema 793 do STF - Medicamentos padronizados pelo SUS que se mostraram ineficazes ao tratamento - Aumento de volume tumoral em mama, fígado, pulmonar e ósseo - Risco de morte - Relatório médico detalhado - Urgência, hipossuficência, imprescindibilidade comprovados - REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DO RÉU DESPROVIDOS - APELO DA AUTORA PROVIDO - HONORÁRIOS MAJORADOS, TODAVIA, POR EQUIDADE - BEM INESTIMÁVEL - SEM MODIFICAÇÃO DO JULGAD... ()
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218 - STJ. Ação popular. Litisconsórcio passivo necessário. Existência. Considerações do Min. Teoria Albino Zavascki sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 4.717/65, art. 6º. CPC/1973, art. 47.
«... O litisconsórcio passivo necessário está assim disciplinado no CPC/1973, art. 47: ... ()
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219 - TJSP. Litisconsórcio necessário. Ação civil pública. Ajuizamento objetivando impedir a venda de lotes irregulares e determinar a regularização do loteamento. Inclusão dos adquirentes do lote no pólo passivo. Descabimento, pois foram vítimas do parcelamento irregular. Pólo passivo que deve ser composto exclusivamente pelo loteador e por aquele que tem o dever legal de fiscalizar. Recurso desprovido.
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220 - TJSP. Litisconsórcio necessário. Ação civil pública. Impedimento da aplicação de tarifa bancária prevista em cláusula contratual. Pretendida inclusão do conselho monetário nacional e do banco central do Brasil. Descabimento. Legitimidade passiva que deve ser aferida à luz dos princípios que informam a teoria contratualista encampada pelo direito civil Brasileiro. Ausência de pertinência subjetiva dos órgãos legiferantes. Recurso parcialmente provido.
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221 - TJSP. Recurso. Agravo retido. Indenização por ato ilícito. Manutenção da decisão de saneamento. Apelantes devem arcar com as consequências de não terem incluído a serraria no pólo passivo da ação. Não incidência da hipótese de litisconsórcio necessário, uma vez que não se trata de decidir a lide de modo uniforme para todas as partes. Recursos improvidos.
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222 - TST. Da denunciação da lide.
«Como bem realçado pelo Regional, não se constata, no presente processo, nenhuma das hipóteses previstas nos CPC/1973, art. 47 e CPC/1973, art. 70. ... ()
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223 - TJSP. Compra e venda. Vícios construtivos. Indenização por dano material e dano moral. Prescrição não configurada. Legitimidade da ré reconhecida. Litisconsórcio necessário não configurado. Aplicabilidade do CDC. Danos materiais decorrentes de falha construtiva. Laudo pericial nesse sentido. Despesas da reparação não impugnadas. Dano moral reconhecido. Quantum mantido. Recursos desprovidos
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224 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento de sentença. Habilitação dos herdeiros. Decisão que homologou os quinhões dos herdeiros. Habilitação. Litisconsórcio necessário. Individualização da cota parte de cada herdeiro. Impossibilidade. Fracionamento que viola o art. 100, § 8º, da CF. Crédito único e indivisível. Precedentes desta Câmara. Decisão reformada. Recurso provido.... ()
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225 - STJ. Execução. Penhora de bem imóvel. Necessidade de intimação do cônjuge.
«Segundo orientação que veio a prevalecer nesta Quarta Turma, no caso da penhora recair sobre bem imóvel torna-se imprescindível a intimação do cônjuge, sob pena de nulidade. Ante a formação de litisconsórcio necessário, fica o marido-executado legitimado para argüir a eventual falta da intimação de sua mulher em sede de embargos à execução. Recurso especial conhecido e provido.... ()
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226 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Ação que pretende anular demanda julgada quase vinte anos antes da sua propositura. Autor que se diz litisconsórcio necessário não citado. Descabimento. Autor que nada comprou. Intervenção naquele negócio que se deu, apenas e quando muito, de modo paralelo. Inteligência do CPC/1973, art. 6º. Emenda desnecessária. Recurso não provido.
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227 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento individual de sentença coletiva. Devedores solidários. Chamamento ao processo. Litisconsórcio passivo necessário. Prescindibilidade. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A orientação jurisprudencial do STJ é no sentido de que a solidariedade por si só não constitui fundamento idôneo para justificar a formação de litisconsórcio necessário entre os codevedores, podendo o credor direcionar a execução a apenas um deles.... ()
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228 - 1TACSP. Ação rescisória. Adequação para desconstituir sentença homologatória de transação, mas que examina o mérito do interdito proibitório entre as partes. Distinção entre sentença homologatória e meramente homologatória. Caso em que não houve formação de litisconsórcio ativo necessário. Nulidade processual absoluta. Cabimento da ação declaratória de nulidade. CPC/1973, art. 47 e CPC/1973, art. 486. (Com doutrina).
«Se a lei considera ineficaz a sentença quando não formado o litisconsórcio necessário, o caso é de querela nulitatis, o que implica dizer que a nulidade da sentença pode ser declarada em ação declaratória, independente da ação rescisória, a rigor não cabível nessa hipótese.... ()
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229 - STJ. Agravo interno no agravo de instrumento. Ação de apuração de haveres de sócio excluído. Litisconsórcio necessário dos sócios remanescentes. Precedentes da corte. Divergência jurisprudencial configurada. Não provimento.
«1 - A jurisprudência do STJ firmou o entendimento no sentido de que, na ação de apuração de haveres de sócio, a legitimidade processual passiva é da sociedade empresarial e dos sócios remanescentes, em litisconsórcio passivo necessário. ... ()
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230 - TJSP. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL - alegação descabida - desnecessidade de perícia para análise do feito - inexistência de complexidade incompatível com o juizado especial cível - competência reconhecida. LITISCONSÓRCIO - inexistência - beneficiário da transação não é litisconsórcio necessário da demanda. CERCEAMENTO DE DEFESA - inexistência - prova oral manifestamente desnecessária - Ementa: INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL - alegação descabida - desnecessidade de perícia para análise do feito - inexistência de complexidade incompatível com o juizado especial cível - competência reconhecida. LITISCONSÓRCIO - inexistência - beneficiário da transação não é litisconsórcio necessário da demanda. CERCEAMENTO DE DEFESA - inexistência - prova oral manifestamente desnecessária - inexistência de produção de prova oral - alegações genéricas de ser necessária para «esclarecimento de alegações em face dos documentos apresentados em defesa - descabimento - rejeição da alegação. CONSUMIDOR - Declaratória de inexistência de relação jurídica - golpe do falso funcionário - transações não reconhecidas - orientação por fraudador no modo de cancelar operação - culpa exclusiva do consumidor quanto as transações - confirmação da autoria de operações em manifesta incompatibilidade com o perfil do consumidor - vício de serviço - cabe a instituição financeira que coloca a disposição de clientes acesso virtual, a constituição de forma de segurança quanto a confirmação de operações que não correspondam ao perfil do consumidor - transferências de altíssimo valor em padrão incompatível com o uso normal da consumidora - necessidade de confirmação da autoria da operação - falha do serviço ao não realizar a conferência, facilitando a ação de criminosos - vício no serviço reconhecido pela omissão quanto a confirmação da autoria da operação que foge, por completo, do perfil anterior e deixou significativo saldo negativo - inexistência das operações impugnadas bem reconhecido - recurso improvido.
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231 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer e indenizatória. Imóvel. Vícios construtivos. Demanda proposta contra a CDHU. Decisão de indeferimento da inclusão do Município no polo passivo. Manutenção. Ação dirigida ao vendedor do imóvel. Inexistência de litisconsórcio necessário. Solidariedade na responsabilidade que determina litisconsórcio facultativo, cabendo ao autor delimitar a composição do polo passivo da lide. Precedentes. Recurso desprovido.
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232 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Imóvel. Vícios construtivos. Demanda proposta contra a CDHU. Decisão de indeferimento da inclusão do Município no polo passivo. Manutenção. Ação dirigida ao vendedor do imóvel. Inexistência de litisconsórcio necessário. Solidariedade na responsabilidade que determina litisconsórcio facultativo, cabendo ao autor delimitar a composição do polo passivo da lide. Precedentes. Recurso desprovido.
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233 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer e indenizatória. Imóvel. Vícios construtivos. Demanda proposta contra a CDHU. Decisão de deferimento da inclusão do Município no polo passivo. Modificação. Ação dirigida ao vendedor do imóvel. Inexistência de litisconsórcio necessário. Eventual solidariedade na responsabilidade que determina litisconsórcio facultativo, cabendo ao autor delimitar a composição do polo passivo da lide. Precedentes. Recurso provido.
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234 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer e indenizatória. Imóvel. Vícios construtivos. Demanda proposta contra a CDHU. Decisão de indeferimento da inclusão do Município no polo passivo. Manutenção. Ação dirigida ao vendedor do imóvel. Inexistência de litisconsórcio necessário. Solidariedade na responsabilidade que determina litisconsórcio facultativo, cabendo ao autor delimitar a composição do polo passivo da lide. Precedentes. Recurso desprovido
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235 - TJSP. Apelação Cível. Ação de resolução contratual e liberação de valores. Fraude em leilões fictícios. Desistência de ação contra corréus e procedência do réu que ora apela. Alegação de litisconsórcio necessário e de ilegitimidade passiva desacolhidas. Desistência válida em litisconsórcio facultativo. Responsabilidade do titular da conta. Fraude comprovada. Ausência de cautela do autor não exime responsabilidade. Manutenção integral da sentença. Recurso desprovido
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236 - TJSP. Litisconsórcio. Cobrança. Juros remuneratórios. Diferença de rendimentos não creditados. Caderneta de poupança. Plano Collor II. Alegação de nulidade da sentença em decorrência de não ter sido formado litisconsórcio necessário. Afirmativa de que o outro titular da conta conjunta não integrou o pólo ativo da ação. Desacolhimento. Legitimidade de qualquer um dos titulares para propor ação por eventual prejuízo que tenha sofrido ou venha a sofrer em função do contrato firmado com a instituição financeira. Hipótese de litisconsórcio facultativo. CCB, art. 267. Preliminar rejeitada.
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237 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. ERRO MÉDICO.TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. EMPRESA CONTRATADA E HOSPITAL EM QUE REALIZADO O PROCEDIMENTO. NÃO VERIFICAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1.Consoante o disposto no CPC, art. 114, «o litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes" ... ()
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238 - STJ. Tributário. Processo civil, constitucional e administrativo. Recurso especial. ICMS. Litisconsórcio necessário. Recepção ou não-recepção de texto legal por constituição subsequente. Tema de índole constitucional. CPC/1973, art. 46. CPC/1973, art. 47.
«1 - O litisconsórcio necessário surge quando ocorrem, concomitantemente, as hipóteses previstas no CPC/1973, art. 46 e CPC/1973, art. 47. ... ()
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239 - STJ. Mandado de segurança preventivo. Administrativo. Ensino. Exame nacional de cursos. «Provão do MEC. Inscrição indeferida. Segurança para garantir a realização da prova. Autoridade coatora. Legitimidade. INEP. Litisconsórcio necessário com a entidade de ensino onde a recorrente realiza o seu curso. Desnecessidade. Situação consolidada. Lei 1.533/51, art. 1º, § 1º. CPC/1973, art. 47.
«Mandado de Segurança preventivo. A autoridade coatora no mandado de segurança preventivo é aquela cuja prática do ato se quer evitar. Exame Nacional de Cursos. A pretensão de realizar o denominado «Provão, diante da omissão de sua inscrição pela Faculdade onde cursa, deve ser dirigida ao executor do certame, o INEP. O litisconsórcio necessário entre a Faculdade e o INEP apenas se imporia acaso a demanda fosse de cunho condenatório. ... ()
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240 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. COMPOSSE CARACTERIZADA. INCLUSÃO DO GENITOR DA RÉ NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. AGRAVO PROVIDO.
Recurso contra decisão que indeferiu a inclusão de J.M.S. no polo passivo da demanda. Ação de reintegração de posse que exigia litisconsórcio necessário. Incidência do art. 114, do CPC. No caso dos autos, há indícios de composse exercida pela agravante e seu genitor J.M.S. Houve a juntada de Instrumento Particular de Cessão de Posse de Imóvel em nome da agravante (fls. 24/27), bem como novo Instrumento Particular de Cessão de Posse de Imóvel para constatar a ocorrência de erro material no primeiro instrumento ao deixar de incluir J.M.S. como cessionário, considerando que realizou a maior parte do pagamento e já estava na posse do imóvel (fls. 38/41). Além disso, anota-se que as ações possessórias possuem como cerne da discussão o elemento fático (proteção da posse), não sendo, como regra, possível o manejo daquelas demandas para proteção do domínio. Apesar da alegação de ausência de prova da aquisição onerosa juntamente com a agravante, há elementos que demonstram a devida ocupação do imóvel por J.M.S. e a caracterização da composse. ... ()
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241 - TJSP. APELAÇÃO - PRELIMINAR - CHAMAMENTO AO PROCESSO E LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO - DUPLICATA - PROTESTO INDEVIDO -
Alegação do fundo réu de que deveria ser chamada ao processo a empresa cedente dos títulos - Descabimento - Hipótese em que não se vê alguma das hipóteses do CPC, art. 130 - Inexistência de litisconsórcio necessário - PRELIMINARES REJEITADAS. ... ()
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242 - STJ. Condomínio em edificação. Propriedade em condomínio. Cobrança de quotas condominiais da única condômina que reside no imóvel. Litisconsórcio necessário inocorrente na hipótese. Citação dos demais co-proprietários. Denecessidade. CPC/1973, art. 47.
«Residindo um dos co-proprietários no imóvel e sendo apenas ele o beneficiário dos serviços postos à disposição pelo condomínio, deve ele estar no pólo passivo da ação de cobrança de quotas condominiais, ressalvado o seu direito de reembolso ante os demais proprietários.... ()
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243 - TJSP. Compra e venda. Vícios construtivos. Indenização por dano material e dano moral. Legitimidade da ré reconhecida. Litisconsórcio necessário não configurado. Aplicabilidade do CDC. Danos materiais decorrentes de falha construtiva. Laudo pericial nesse sentido. Despesas da reparação não impugnadas. Dano moral reconhecido. Quantum, todavia, reduzido para 7 mil reais. Recurso provido em parte
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244 - STF. Família. Filiação. Investigação de paternidade. A coisa julgada e a conclusão do raciocínio do juiz, expressa no dispositivo da sentença (CPC, art. 458, III). Nas causas relativas ao estado da pessoa, a sentença produz coisa julgada em relação a terceiros, quando houverem sido citados, no processo, em litisconsórcio necessário, todos os interessados (CPC, art. 472).
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245 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - PAGAMENTO POR PRECATÓRIO - CRÉDITO DE PESSOA FALECIDA - FRACIONAMENTO DO CRÉDITO ENTRE HERDEIROS - IMPOSSIBILIDADE - LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO E UNITÁRIO - OFENSA AO ART. 100, § 8º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - CRÉDITO ÚNICO - PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO AO PROCESSAMENTO DO OFÍCIO REQUISITÓRIO EXPEDIDO - SEGURANÇA CONCEDIDA
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246 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECATÓRIO.
Fracionamento do crédito do credor originário falecido de acordo com o valor de cada quinhão hereditário, para fins de expedição de Requisição de Pequeno Valor. Impossibilidade. Unicidade do crédito. Litisconsórcio necessário. Fracionamento vedado pelo art. 100, §8º, da CF/88. Precedentes. Decisão reformada. Agravo provido... ()
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247 - TJSP. Intimação. Ministério Público. Ação indenizatória. Ausência de intimação do órgão ministerial. Processo no qual há interesse de incapazes envolvidos. Ocorrência de prejuízo às partes em razão da não intervenção do «parquet na lide, notadamente, na produção de prova técnica. Nulidade decretada a partir da citação, diante da existência de litisconsórcio necessário. Recurso provido.
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248 - TJSP. Denunciação da lide. Responsabilidade civil. Transporte rodoviário. Vítima fatal. Tese de nulidade da sentença. Inadmissibilidade de denunciação sucessiva (irb). Ingresso de fato novo. Comprometimento da função do instituto processual. Inadmissibilidade. Litisconsórcio necessário inocorrente. Denunciação que é vedada na relação de consumo (CDC, art. 88). Elo entre a seguradora e o irb que é estranho à transportadora. Tese rejeitada.
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249 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Revisão de benefício assistencial. Síndrome da talidomida. Legitimidade exclusiva do INSS. Litisconsórcio necessário da União. Inexistência.
«1. Nos casos de benefício assistencial, o INSS é parte legítima para figurar com exclusividade no polo passivo da demanda, sendo desnecessária a inclusão da União na lide como litisconsorte passivo necessário. Precedentes. ... ()
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250 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Civil. Expurgos inflacionários. Justiça Federal. Competência. União. Bacen. Litisconsórcio passivo necessário. Inexistência. Súmula 83/STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. CPC, art. 1.022. Omissão. Inexistência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando ausência de fundamentação na prestação jurisdicional.... ()
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