(DOC. VP 998.1303.5262.9943)

TJSP. Agravo de Instrumento - Ação Cominatória cc Indenização - Insurgência contra decisão que indeferiu a inclusão do município do polo passivo - Hipótese não trata de litisconsórcio necessário - Ausência de pedido específico com relação ao município - Decisão mantida - Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote