(DOC. VP 390.8623.4282.9937)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Habilitação dos herdeiros. Decisão que homologou os quinhões dos herdeiros. Habilitação. Litisconsórcio necessário. Individualização da cota parte de cada herdeiro. Impossibilidade. Fracionamento que viola o art. 100, § 8º, da CF. Crédito único e indivisível. Precedentes desta Câmara. Decisão reformada. Recurso provido.

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