(DOC. VP 186.3504.8607.7814)

TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - PAGAMENTO POR PRECATÓRIO - CRÉDITO DE PESSOA FALECIDA - FRACIONAMENTO DO CRÉDITO ENTRE HERDEIROS - IMPOSSIBILIDADE - LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO E UNITÁRIO - OFENSA AO ART. 100, § 8º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - CRÉDITO ÚNICO - PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO AO PROCESSAMENTO DO OFÍCIO REQUISITÓRIO EXPEDIDO - SEGURANÇA CONCEDIDA

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