Jurisprudência sobre
litisconsorcio necessario
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301 - TJSP. Petição inicial. Aditamento. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Município de guarei. Contratação de servidores sem concurso público. Inclusão dos servidores contratados na exordial. Desnecessidade. Pedido de ressarcimento que decorre da improbidade administrativa do réu e não dos contratados. Descabimento do litisconsórcio necessário entre o prefeito e os trabalhadores. Extinção do processo afastada, analisado o mérito da demanda conforme autoriza o CPC/1973, art. 515, § 3º. Recurso provido para esse fim.
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302 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Processo civil. Fundamentação deficiente. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Precedentes.
«1. Se nas razões do recurso especial o recorrente deixa de demonstrar no que consistiu a ofensa à Lei, como tampouco refuta os fundamentos utilizados pelo aresto recorrido para concluir pela ausência de litisconsórcio necessário, aplica-se, por analogia, o disposto na Súmula 284 do Excelso Pretório. ... ()
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303 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer relativa a vícios construtivos, atribuída a responsabilidade à construtora ré. Decisão que reconheceu a ilegitimidade passiva do condomínio e julgou extinta contra ele a ação. Irresignação da corré. Descabimento. Ausência de litisconsórcio necessário. Hipótese em que não cabe à agravante questionar a exclusão de corréu, contra o que o autor não se insurgiu. Decisão mantida. Recurso desprovido
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304 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento de sentença - Habilitação de herdeiros para a execução das diferenças de pretéritas - Direito de crédito que se transmite aos herdeiros - Legitimidade para habilitação e prosseguimento da execução - Ausência de necessidade de abertura de inventário para ingresso no processo - Precedentes do C. STJ - Inexigibilidade de habilitação de todos os sucessores, em litisconsórcio necessário. RECURSO PROVIDO.... ()
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305 - STJ. Processo Civil. Execução. Vício na intimação da mulher. Nulidade que independe de arguição. Legitimidade do marido-executado para alegá-la. CPC/2015, art. 482.
«- A existência de litisconsórcio necessário na hipótese do CPC/1973, art. 669, § 1º, torna imprescindível a «intimação relugar do cônjuge, sob pena de nulidade pleno iure, que independe de arguição de interessados, o que dá legitimidade ao cônjuge-executado para alegá-la.... ()
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306 - TAMG. Cambial. Duplicata. Ação anulatória. Inexistência de dívida. Medida cautelar. Sustação de protesto. Cumulação de ações. Endosso. Chamamento do credor originário e endossatários. Necessidade. Litisconsórcio necessário. Não-observância. Nulidade. CPC/1973, art. 47.
«Na ação anulatória de dívida cumulada com a de sustação de protesto, tendo em vista a hipótese de haver responsabilidades e direitos cambiários a serem atingidos pela sentença, há que se fazer chamar ao pólo passivo da demanda também o credor originário do título e endossatários da respectiva movimentação cambial, sob pena de nulidade do processo. ... ()
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307 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento de sentença - Habilitação de herdeiros para a execução das diferenças de pretéritas - Direito de crédito que se transmite aos herdeiros - Legitimidade para habilitação e prosseguimento da execução - Ausência de necessidade de abertura de inventário para ingresso no processo - Precedentes do C. STJ - Inexigibilidade de habilitação de todos os sucessores, em litisconsórcio necessário. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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308 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento de sentença - Habilitação de herdeiros para a execução das diferenças de pretéritas - Direito de crédito que se transmite aos herdeiros - Legitimidade para habilitação e prosseguimento da execução - Ausência de necessidade de abertura de inventário para ingresso no processo - Precedentes do C. STJ - Inexigibilidade de habilitação de todos os sucessores, em litisconsórcio necessário. RECURSO PROVIDO.... ()
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309 - TJSP. Plano de saúde. Contrato coletivo. Art. 31 da Lei 9.656/98. Mensalidade estabelecida por faixa etária, forma distinta da aplicada para funcionários ativos da estipulante. Inadmissibilidade. Necessidade de manter paridade com o modelo dos trabalhadores ativos. Tese firmada pelo STJ no julgamento do Tema 1034. Cálculo pelo custo médio por vida determinado. Hipótese de ilegitimidade passiva ou litisconsórcio necessário não configurada. Ação procedente. Recurso improvido
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310 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento de sentença - Habilitação de herdeiros para a execução das diferenças de pretéritas - Direito de crédito que se transmite aos herdeiros - Legitimidade para habilitação e prosseguimento da execução - Ausência de necessidade de abertura de inventário para ingresso no processo - Precedentes do C. STJ - Inexigibilidade de habilitação de todos os sucessores, em litisconsórcio necessário. RECURSO PROVIDO.... ()
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311 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
Ação de reintegração de posse. Decisão que rejeitou a alegação de litisconsórcio necessário. Recurso que não merece conhecimento. Pretensão de ampliação dos litisconsortes injustificada. Cabimento de agravo de instrumento somente de decisão que indefere a gratuidade processual ou que a revoga. Art. 1.015, VIII do CPC. Rol taxativo. Precedentes. Decisão mantida. RECURSO NÃO CONHECIDO.... ()
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312 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento de sentença - Habilitação de herdeiros para a execução das diferenças de pretéritas - Direito de crédito que se transmite aos herdeiros - Legitimidade para habilitação e prosseguimento da execução - Ausência de necessidade de abertura de inventário para ingresso no processo - Precedentes do C. STJ - Inexigibilidade de habilitação de todos os sucessores, em litisconsórcio necessário. RECURSO PROVIDO.... ()
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313 - TJSP. ALEGAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO E PRETENSÃO DE INCLUSÃO DE ENDOSSANTE NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO -
Descabimento - Inaplicabilidade dos CPC, art. 114 e CPC art. 130 - Execução que é mera sequência de atos de execução forçada e não processo dialético - Princípio da disponibilidade da execução - Cabe ao credor a escolha sobre qual devedor pretende executar - Decisão mantida - Agravo de instrumento desprovido, com recomendação.... ()
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314 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento de sentença - Habilitação de herdeiros para a execução das diferenças de pretéritas - Direito de crédito que se transmite aos herdeiros - Legitimidade para habilitação e prosseguimento da execução - Ausência de necessidade de abertura de inventário para ingresso no processo - Precedentes do C. STJ - Inexigibilidade de habilitação de todos os sucessores, em litisconsórcio necessário. RECURSO PROVIDO.... ()
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315 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento de sentença - Habilitação de herdeiros para a execução das diferenças de pretéritas - Direito de crédito que se transmite aos herdeiros - Legitimidade para habilitação e prosseguimento da execução - Ausência de necessidade de abertura de inventário para ingresso no processo - Precedentes do C. STJ - Inexigibilidade de habilitação de todos os sucessores, em litisconsórcio necessário. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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316 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento de sentença - Habilitação de herdeiros para a execução das diferenças de pretéritas - Direito de crédito que se transmite aos herdeiros - Legitimidade para habilitação e prosseguimento da execução - Ausência de necessidade de abertura de inventário para ingresso no processo - Precedentes do C. STJ - Inexigibilidade de habilitação de todos os sucessores, em litisconsórcio necessário. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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317 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento de sentença - Habilitação de herdeiros para a execução das diferenças pretéritas - Direito de crédito que se transmite aos herdeiros - Legitimidade para habilitação e prosseguimento da execução - Ausência de necessidade de abertura de inventário para ingresso no processo - Precedentes do C. STJ - Inexigibilidade de habilitação de todos os sucessores, em litisconsórcio necessário. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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318 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação civil pública. Anulação de concurso público. Litisconsórcio necessário, mas limitado. Observação que se faz. «Concessão liminar sem oitiva da representação da Fazenda Pública, ausência de fumus boni juris, periculum in mora reverso, autonomia do gestor público, ausência de circunstâncias para a concessão liminar". Temas afastados. Demais temas interessantes ao mérito, daí não ser momento para sua apreciação. Decisão agravada mantida. Recurso desprovido
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319 - STJ. Usucapião. Abertura da sucessão. Despacho determinando que a autora, mulher do falecido possuidor, regularize o pólo ativo com a chamada dos herdeiros. Ausência de violação dos arts. 125, I e 264 do CPC/1973. Litisconsórcio necessário.
«A decisão do Juiz, constatada a abertura da sucessão, estando no pólo ativo, apenas, a viúva do falecido possuidor, mandando fosse regularizado o pólo ativo com a chamada dos herdeiros, não viola os arts. 125, I e 264 do CPC/1973, porque conforme ao que dispõe o CPC/1973, art. 47, parágrafo único.... ()
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320 - TST. Recurso de revista do reclamado. Litisconsórcio necessário. Integração da contax à lide.
«O eg. TRT entendeu que em se tratando de pedido de declaração de relação direta de emprego com o tomador de seus serviços, não há necessidade de integração da CONTAX à lide, pois não lhe foi dirigida qualquer pretensão. Inservível o único aresto colacionado e intacto o CPC/1973, art. 47. ... ()
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321 - TJSP. Seguridade social. Litisconsórcio necessário. Ação revisional de proventos. Servidor público estadual inativo. Demanda ajuizada contra a Fazenda Estadual, determinada a citação da SPPREV para integrar a lide. Insurgência da Fazenda objetivando a extinção da demanda. Inadmissibilidade. Instituto previdenciário que embora autônomo recebe repasses do tesouro estadual para arcar com os pagamentos aos inativos e pensionistas. Observância. Artigo 27 de Lei Complementar 1.010/07. Decisão mantida. Recurso fazendário não provido.
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322 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento de sentença - Habilitação de herdeiros para a execução das diferenças de pretéritas - Direito de crédito que se transmite aos herdeiros - Legitimidade para habilitação e prosseguimento da execução - Ausência de necessidade de abertura de inventário para ingresso no processo - Precedentes do C. STJ - Inexigibilidade de habilitação de todos os sucessores, em litisconsórcio necessário. RECURSO PROVIDO.... ()
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323 - TJSP. Apelação. Ação de extinção de condomínio. Sentença de parcial procedência. Recurso da autora. Pedido de extinção de condomínio de imóvel herdado por quatro irmãos. Ausência de todos os coproprietários no polo passivo. Litisconsórcio necessário e unitário. Nulidade verificada. Possibilidade de emenda à inicial para correção do vício. CPC, art. 317. Sentença anulada, de ofício, com retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito.
Recurso prejudicado.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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324 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO - INSURGÊNCIA EM FACE DA DECISÃO QUE REJEITOU AS PRELIMINARES ARGUIDAS PELA RÉ - PRESCRIÇÃO - AFASTAMENTO - PRAZO DECENAL - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ILEGITIMIDADE PASSIVA QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO - LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO RECHAÇADO - CONSUMIDOR QUE PODE ESCOLHER, QUEM QUER INCLUIR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA - RELAÇÃO DE CONSUMO - IMPOSSIBILIDADE DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO
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325 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento de sentença - Habilitação de herdeiros para a execução das diferenças de pretéritas - Direito de crédito que se transmite aos herdeiros - Legitimidade para habilitação e prosseguimento da execução - Ausência de necessidade de abertura de inventário para ingresso no processo - Precedentes do C. STJ - Inexigibilidade de habilitação de todos os sucessores, em litisconsórcio necessário. RECURSO PROVIDO.... ()
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326 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação revocatória. Litisconsórcio necessário. Perícia. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Coisa julgada. Identidade de pedido e causa de pedir. Inexistência. Decadência. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Decisão surpresa. Violação de dispositivo constituciona l. Falta de prequestionamento. Decisão mantida.
1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 1.2. No caso concreto, afirmar que o sócio foi protagonista das relações negociais em litígio, para afastar o entendimento da Corte estadual de autonomia da personalidade jurídica da sociedade empresária, a fim de reconhecer o litisconsórcio necessário, demandaria nova análise dos demais elementos fáticos dos autos, inviável em recurso especial, ante o óbice da referida súmula. 1.3. Eventual conclusão desta Corte Superior em sentido contrário ao das instâncias ordinárias - desnecessidade de fixação dos pontos controvertidos para perícia e pedido nitidamente protelatório - exigiria incursão no campo fático probatório. ... ()
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327 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com reparatória de danos materiais e morais - ilegitimidade passiva, litisconsórcio necessário e incompetência da Justiça Estadual - questões a ser analisadas com o mérito - clonagem de linha telefônica - realização de empréstimos não reconhecidos pela autora - provas dos autos das quais deflui a verossimilhança das alegações da autora - inversão do ônus da prova amparada no CDC e art. 373, §1º do CPC - ônus do qual os corréus não se desincumbiram - falhas nas prestações dos serviços caracterizadas - dever de segurança inobservado - bloqueio da linha telefônica e troca do «chip com posterior retorno ao «chip correto reconhecidos pela operadora de telefonia em correspondência trazida aos autos pela autora - acesso dos fraudadores às mensagens «sms token que possibilitaram a contratação dos empréstimos - cadeia de consumo - falha na prestação do serviço da instituição financeira - fundada suspeita de fraude nas transações em decorrência dos valores e do perfil de consumo da autora - ausência de atuação preventiva - Súmula 479/STJ - culpa exclusiva da vítima e de terceiro não caracterizada - CDC, art. 14 - responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviços - responsabilidade solidária amparada nos arts. 7º, parágrafo único e 25, §1º do CDC - ausência de litisconsórcio necessário em relação à Caixa Econômica Federal - faculdade do consumidor na escolha contra quem irá demandar - ausência de má-fé quanto aos descontos indevidos - restituição em dobro afastada - juros de mora a contar da citação - existência de prévia relação contratual - fase de liquidação que se mostra necessária para a comprovação dos efetivos descontos das parcelas - dano moral configurado - «quantum indenitário reduzido - recursos dos corréus providos em parte para esses fins - recurso da autora improvido
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328 - STF. Ação rescisória. Limites. Decisão rescindenda proferida com base em entendimento então pacífico nesta corte. Aplicação da Súmula 343/STF. Erro de fato e julgamento extra petita. Não ocorrência nos autos da ação cuja decisão se pretende desconstituir. Nulidade do julgado por ausência de citação de todos os candidatos do concurso. Matéria estranha à rescisória. Excepcionalidade do litisconsórcio necessário. Ação rescisória improcedente.
«1. Pretende-se, com a ação, rescindir a decisão proferida nos autos do RMS 23.040, na qual a Suprema Corte apreciou os fatos apresentados, consoante a jurisprudência à época pacífica no Tribunal, assegurando tão somente a participação dos candidatos/impetrantes à etapa subsequente do concurso de fiscal do trabalho. A pretensão é de mera rediscussão da causa, a qual não se inclui entre as hipóteses do CPC/1973, art. 485. ... ()
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329 - STJ. Família. Recurso especial. Execução de título judicial. Prestação de serviços educacionais. Contrato firmado apenas pelo pai dos menores beneficiários. Pretensão de redirecionamento da execução para o patrimônio do outro cônjuge. Obrigação solidária dos pais pelas despesas com educação dos filhos. Economias domésticas. Poder familiar que fundamenta a obrigação solidária, mas é insuficiente para a responsabilização patrimonial de ambos os cônjuges. Litisconsórcio passivo necessário.
«1 - No âmbito do poder familiar estão contidos poderes jurídicos de direção da criação e da educação, envolvendo pretensões e faculdades dos pais em relação a seus filhos, correspondentes a um encargo privado imposto pelo Estado, com previsão em nível constitucional e infraconstitucional. ... ()
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330 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Concurso público. Violação do CPC, art. 535, de 1973 inexistência. Litisconsórcio necessário passivo. Desnecessária a formação. Precedentes.
«1. Não merece prosperar a tese de violação do CPC, art. 535, de 1973, porquanto o acórdão combatido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. ... ()
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331 - TJMG. Litisconsórcio. Ação de responsabilidade obrigacional securitária. Dano no imóvel. Sistema financeiro de habitação (sfh). Caixa econômica federal e seguradora. Litisconsórcio necessário. Inexistência. Competência da Justiça Estadual
«- A Caixa Econômica Federal está limitada às questões afetas ao contrato de mútuo hipotecário, ou seja, ao financiamento para aquisição do imóvel, ao passo que no caso em questão se discute o contrato de seguro firmado entre os agravantes e a seguradora, e não o contrato de financiamento, razão pela qual resta incabível a composição da CEF como parte na ação de responsabilidade obrigacional securitária. ... ()
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332 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO.
Insurgência contra sentença de extinção do feito sem resolução do mérito sem a necessária intimação da parte autora para regularizar vício sanável. Violação ao art. 317, CPC. Nulidade verificada. De fato, trata-se de ação em que é necessária a inclusão de todos os coproprietários por se tratar de litisconsórcio necessário e unitário. Arts. 114, 115 e 116, CPC. Possibilidade, porém, de emenda da inicial. Extinção prematura antes de ser dada oportunidade à parte para citação dos demais condôminos. Retorno dos autos à primeira instância para prosseguimento. Apelação a que se DA PROVIMENTO... ()
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333 - TRT3. Caracterização. Ementa. Litisconsórcio passivo necessário. Extinção do processo sem Resolução do mérito.
«Nos termos do disposto no CPC/1973, art. 47, aplicável de forma subsidiária por força do CLT, art. 769: «Há litisconsórcio necessário, quando, por disposição de lei ou pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir a lide de modo uniforme para todas as partes^ caso em que a eficácia da sentença dependerá da citação de todos os litisconsortes no processo. Assim, considerando a natureza da relação jurídica de direito material posta em juízo, caracteriza-se o litisconsórcio passivo necessário, que impõe a coexistência no pólo passivo dos legitimados empregadora e tomadora de serviço - com prolação de decisão única, de modo uniforme para os litisconsortes, objetivando garantir a harmonia, justiça e exeqüibilidade do julgado. Ausente um dos legitimados passivos necessários, correta a sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos do CPC/1973, art. 267, inciso VI.... ()
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334 - TJMG. Litisconsórcio. Ação de nunciação de obra nova. Litisconsorte passivo necessário. Nulidade do processo
«- O litisconsórcio necessário tem lugar se a decisão da causa propende a acarretar obrigação direta para o terceiro, a prejudicá-lo ou a afetar seu direito subjetivo. ... ()
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335 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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336 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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337 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo regimental em agravo no recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. CPC/1973, art. 535, II. Omissão. Fundamentação genérica. Súmula 284/STF. Graduação das sanções. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Litisconsórcio necessário. Ausência de correlação. Fundamentos da decisão impugnada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. Não se conhece da irresignação recursal quando os fundamentos do recorrente estão dissociados da argumentação contida na decisão impugnada. Incidência da Súmula 284/STF, no tocante ao litisconsórcio necessário. ... ()
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338 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. ICMS. Repasse constitucional devido aos municípios. Retenção pelo estado. Inconstitucionalidade. Repercussão geral reconhecida pelo plenário virtual. Re 575.762. Mérito julgado. Recurso desprovido.
«1. O repasse da quota constitucionalmente devida aos Municípios não pode sofrer limitação, porquanto configuraria indevida interferência do Estado ou da União no sistema constitucional de repartição de receitas tributárias ... ()
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339 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência complementar. Ação de revisão de benefício complementar de aposentadoria. Rever a conclusão do acórdão. Impossibilidade. Necessidade de interpretação de cláusula contratual e reexame de fatos e provas. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Instituição patrocinadora. Litisconsórcio necessário. Inexistência. Acórdão em consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido.
«1. Quanto ao pedido de sobrestamento do feito, é importante rememorar que, de acordo com uníssona jurisprudência desta Corte de Justiça, a afetação de determinado tema ao rito dos recursos especiais repetitivos não suspende necessariamente os recursos em trâmite perante esta Corte. ... ()
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340 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE EQUACIONAMENTO DE DÉFICIT. CONTRIBUIÇÕES EXTRAORDINÁRIAS. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO E/OU CHAMAMENTO AO PROCESSO DA PREVIC E DA PATROCINADORA. DECISÃO DE INDEFERIMENTO MANTIDA.
1.Recurso interposto contra decisão que rejeitou o pedido de litisconsórcio necessário e/ou de chamamento ao processo, da PREVIC - Superintendência Nacional da Previdência Complementar e da patrocinadora Mosaic Fertilizantes do Brasil. ... ()
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341 - TJSP. Litisconsórcio. Necessário. Ação Civil Pública. Improbidade Administrativa. Município do Guarujá. Contratação de serviços advocatícios na modalidade convite. Ajuizamento da ação apenas contra o ex-prefeito municipal. Sentença que julgou procedente o pedido para anular as licitações e os contratos e condenar o réu nas sanções previstas no Lei 8429/1992, art. 12, inciso II. Inobservância do litisconsórcio passivo necessário unitário. Obrigatoriedade de os escritórios de advocacia contratados terem figurado no polo passivo da ação. Anulação dos atos processuais determinada. Remessa dos autos ao juízo «a quo para cumprimento das disposições contidas no parágrafo único do CPC/1973, art. 47. Recurso parcialmente provido para este fim.
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342 - STJ. Condomínio em edificação. Despesas. Família. Casamento. Separação judicial. Partilha não ultimada. Regime universal de bens. Persistência da propriedade sob as regras do condomínio. Cobrança de despesas condominiais. Solidariedade. Litisconsórcio passivo necessário. Lei 4.591/64, art. 12. CPC/1973, art. 10, § 1º, II. CPC/1973, art. 46.
«Sendo os ex-cônjuges casados sob o regime de comunhão universal. Co-proprietários da unidade autônoma ensejadora da ação de cobrança de despesas condominiais, incumbe-lhes a obrigação pelo respectivo pagamento, pois, estas nos termos do Lei 4.591/1964, art. 12, são de responsabilidade de todos os condôminos. Há litisconsórcio necessário, pois, a separação judicial, não acompanhada da respectiva partilha do imóvel, não afasta a comunhão de direitos e obrigações relativas ao imóvel comum.... ()
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343 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inclusão da união e da anp no pólo passivo da demanda. Ausência de unidade de objeto para a formação do litisconsórcio necessário. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Agravo regimental desprovido.
«1. A Corte de origem entendeu que não há na Ação Declaratória proposta na origem unidade de objeto a justificar a formação de litisconsórcio passivo necessário. Tal fundamento, suficiente para manter a decisão, não foi debatido nas razões do Recurso Especial. Súmula 283/STF. ... ()
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344 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de vícios construtivos, ajuizada pela agravada em face da agravante - Decisão que rejeitou as preliminares arguidas em contestação (impugnação à assistência judiciária, ilegitimidade passiva, litisconsórcio necessário e denunciação da lide) - Insurgência da ré - Descabimento - Relação de consumo verificada - Pretensão recursal de inclusão do Município de Bebedouro no polo passivo da ação - Impossibilidade de denunciação à lide (CDC, art. 88) - Responsabilidade dos fornecedores, ademais, que é solidária - Ausência de litisconsórcio passivo necessário - Direito de regresso assegurado pelo CPC, art. 125, § 1º - Decisão mantida - AGRAVO DESPROVIDO... ()
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345 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Equívoco na declaração de intempestividade dos primeiros embargos. Conhecimento. Litisconsórcio. Patronos diversos. CPC/1973, art. 191. Litisconsórcio necessário caracterizado. Solução uniforme. Honorários em medida cautelar.
«1. A subsistência do litisconsórcio com patronos diversos, atrai a incidência do disposto no CPC/1973, art. 191 evidenciando equívoco quanto à declaração de intempestividade dos primeiros embargos. ... ()
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346 - TJSP. Direito civil e processual civil. Ação anulatória de contrato de fiança. Litisconsórcio necessário. Prova negativa. Recurso parcialmente provido.
I. Caso em exame Trata-se de recurso interposto por um dos réus, beneficiário de contrato de fiança, contra despacho saneador que rejeitou a alegação de ilegitimidade passiva e determinou a produção de prova negativa em relação ao vício de consentimento alegado pelos autores. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o recorrente é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda; (ii) verificar a possibilidade de imputação ao réu do ônus da prova negativa sobre o vício de consentimento alegado pelos autores. III. Razões de decidir 3. Quanto à legitimidade passiva, o recorrente, na qualidade de beneficiário do contrato de fiança, tem relação jurídica necessária com os demais réus, configurando litisconsórcio obrigatório, nos termos do CPC, art. 114, sendo correta a decisão que rejeitou a alegação de ilegitimidade. 4. No que se refere à imputação da prova do vício de consentimento, é descabido impor ao réu a prova negativa (prova diabólica), proibida pelo ordenamento jurídico. A produção de prova que implique autoincriminação fere o Decreto 678/1992, art. 8º, «g (Convenção Americana sobre Direitos Humanos), prevalecendo a regra de distribuição do ônus da prova conforme o art. 373, I e II, do CPC. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: «1. Em ação anulatória de contrato de fiança, o beneficiário do contrato tem legitimidade passiva, configurando-se o litisconsórcio necessário. 2. É inadmissível a imposição de prova negativa ao réu, sendo vedada a produção de prova autoincriminatória. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 114, 373, I e II; Decreto 678/1992, art. 8º, «g". Jurisprudência relevante citada: TJSP: Agravo de Instrumento 2253596-51.2018.8.26.0000, Apelação Cível 1000051-53.2021.8.26.0197.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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347 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Anulação de contrato de compra e venda. Imóvel submetido a acervo do espólio. Legitimidade individual dos herdeiros. Litisconsórcio passivo não configurado. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A conclusão acerca da desnecessidade de formação de litisconsórcio necessário na ação que visa a anulação de escritura pública de compra e venda de imóvel, por estar alicerçada no conjunto fático probatório dos autos, não possibilita a revisão pelo STJ em julgamento de recurso especial, ante a incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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348 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -
Demanda ajuizada em face da companhia habitacional - Decisão que rejeitou pleito por ela deduzido, visando o ingresso da construtora no polo passivo - Inconformismo - Não acolhimento - Relação entre mutuária e a companhia habitacional regida pelo CDC - Chamamento ao processo que, por conta disso, encontra óbice na regra do art. 88 do referido diploma legal - Alegação de que se cuida de litisconsórcio necessário - Descabimento - Hipótese de litisconsórcio facultativo (art. 25, § 1º, também do CDC) - Precedentes - Decisão mantida - Recurso improvido... ()
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349 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Formação de litisconsórcio. Necessidade. Acórdão fundado na prova dos autos. Revisão. Súmula 7/STJ.
«1. Na via especial, não cabe a análise de tese recursal que demande a incursão na seara fático-probatória dos autos. Incidência da orientação fixada pela Súmula 7/STJ. ... ()
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350 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Enunciado administrativo 03/STJ. Servidor público federal. Violação do CPC, art. 535, II, de 1973 inocorrência. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Litisconsórcio necessário. CPC, art. 47, de 1973 inversão do julgado. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas. Agravo interno não provido.
«1. Inexiste violação ao CPC, art. 535, de 1973, quando não se vislumbra omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido capaz de torná-lo nulo, especialmente se o Tribunal a quo apreciou a demanda em toda a sua extensão, fazendo-o de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que a embasam. ... ()
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