(DOC. VP 166.5220.0002.9800)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Enunciado administrativo 03/STJ. Servidor público federal. Violação do CPC, art. 535, II, de 1973 inocorrência. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Litisconsórcio necessário. CPC, art. 47, de 1973 inversão do julgado. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas. Agravo interno não provido.

«1. Inexiste violação ao CPC, art. 535, de 1973, quando não se vislumbra omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido capaz de torná-lo nulo, especialmente se o Tribunal a quo apreciou a demanda em toda a sua extensão, fazendo-o de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que a embasam. 2. Não se conhece da violação a dispositivos infraconstitucionais quando a questão não foi enfrentada pelo acórdão recorrido, carecendo o recurso esp

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