(DOC. VP 437.2729.4658.7353)

TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento contra decisão que reconheceu a legitimidade passiva da ré-agravante em ação indenizatória por vícios de construção, reconheceu tratar-se de relação de consumo e afastou o pretendido litisconsórcio necessário ou mesmo a denunciação da lide de empresa construtora. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a legitimidade passiva da ré-agravante, a aplicabilidade da Lei Consumerista e a necessidade de inc

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