(DOC. VP 138.6082.3007.3100)

STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Processo civil. Fundamentação deficiente. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Precedentes.

«1. Se nas razões do recurso especial o recorrente deixa de demonstrar no que consistiu a ofensa à Lei, como tampouco refuta os fundamentos utilizados pelo aresto recorrido para concluir pela ausência de litisconsórcio necessário, aplica-se, por analogia, o disposto na Súmula 284 do Excelso Pretório. 2. Agravo regimental improvido.»

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