(DOC. VP 400.0144.4319.1705)

TJSP. Agravo de instrumento. Vícios construtivos. Indenização. Aplicação do CDC. Caso que não é de litisconsórcio necessário com o Município, e diante de quem eventual regresso se deverá discutir em demanda própria. Descabimento da denunciação. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido

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