Jurisprudência sobre
legitimidade passiva ad causam

251 - STJ. Processual civil e administrativo. Sistema único de saúde. Fornecimento de medicamentos. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Legitimidade passiva ad causam da União. Repercussão geral declarada pelo STF. Sobrestamento. Impossibilidade.

1 - O funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária da União, Estados-membros e Municípios, de modo que qualquer dessas entidades tem legitimidade ad causam para figurar no pólo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso a medicação para pessoas desprovidas de recursos financeiros. Precedentes do STJ.... (Continua)

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252 - STJ. processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual c/c indenização por danos morais e materiais. Legitimidade passiva ad causam. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento (Súmula 211/STJ). ... (Continua)

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253 - STJ. processual civil e tributário. Embargos de declaração. Salário- educação. Fnde legitimidade passiva ad causam. Entendimento firmado pela Primeira Seção do STJ por ocasião do julgamento dos EResp1.619.954/SC. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Intuito de rediscutir o mérito do julgado. Inviabilidade.

1 - Cuida-se de Embargos de Declaração contra acórdão do STJ que negou provimento a Agravo ... (Continua)

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254 - TST. Ilegitimidade ad causam.

«A legitimidade passiva ad causam, como condição da ação, é analisada em razão do que afirma o demandante, em observância à teoria da asserção. Tendo o reclamante requerido que a patrocinadora (CE contribuísse com sua cota-parte em relação às parcelas salariais reconhecidas em juízo que passaram a integrar o salário de contribuição, não há falar em ilegitimidade passiva ad causam da reclamada. Recurso de Revista de que não se conhece.... (Continua)

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255 - TJSP. Apelação com revisão. Legitimidade passiva «ad causam. Obrigação de fazer. Município de araçatuba. Securidade social. S.u.s. União, estados, distrito federal e municípios, ostentam a obrigação de participar. CF/88, art. 198, § 2º, II e «caput e, I. Legitimidade do município, responsável na sua esfera, pela saúde pública, competindo-lhe, como tal a gestão local. Preliminar afastada.

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256 - STJ. Seguro automotivo coletivo. Associação de proteção veicular. Atuação. Estipulante. Veículo. Sinistro. Perda total. Apólice. Vigência. Vistoria. Segurado. Prejuízo. Legitimidade passiva ad causam. Ente associativo. Descumprimento obrigacional. Solidariedade. Seguradora. Objetivo. Socorro mútuo. Associado. Indenização securitária. Condenação. Recurso especial. Civil e processual civil. CCB/2002, art. 801, § 1º.

1 - A discussão dos autos está em saber se associação de proteção veicular, que atuava na condição de estipulante de seguro automotivo coletivo, possui legitimidade passiva ad causam, podendo ser responsabilizada solidariamente com o ente segurador, em ação que busca o pagamento da indenização securitária. ... (Continua)

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257 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravos regimentais no recurso especial. Requisito do prequestionamento satisfeito. Curso de ensino superior a distância. Ausência de credenciamento da instituição de ensino pelo mec. Obstáculo à expedição de diploma de conclusão do curso. Legitimidade passiva ad causam da União. Matéria decidida sob o rito do CPC/1973, art. 543-C(REsp 1.344.771/PR). Agravos não providos.

«1. Desde que o acórdão recorrido tenha se pronunciado sobre a tese jurídica objeto do recurso especial, resta satisfeito o requisito do prequestionamento, de modo que prescindível a exata menção aos dispositivos legais apontados como violados. ... (Continua)

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258 - STJ. agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação de complementação de ações cumulada com exibição de documentos. Inexistência de negativa de prestação jurisdicional. Legitimidade passiva «ad causam". Precedentes. Prévio requerimento administrativo. Fundamento exclusivamente constitucional. Inviabilidade de análise do recurso, no ponto.agravo interno desprovido.

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259 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. DECISÃO QUE REJEITOU EXCEPTIO. EXECUTADO QUE RESPONDE POR DÉBITOS ORIUNDOS DE FATOS GERADORES ANTERIORES À TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA (REGISTRO DE TÍTULO TRANSLATIVO NA SERVENTIA PREDIAL). LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM RECONHECIDA. PRECEDENTES DO TRIBUNAL DA CIDADANIA E DA CÂMARA. AGRAVO DO EXCIPIENTE DESPROVIDO.

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260 - STJ. Agravo regimental. Previdência privada. Restituição de reserva de poupança. Cobrança de expurgos inflacionários. Súmula do STJ/291. Aplicação analógica. Legitimidade passiva ad causam. Reexame do contrato. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.

I - A C. Segunda Seção, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. SIDNEI BENETI - selecionado como representativo da controvérsia (CPC/2015, art. 543-C, § 1º, e Resolução 8/2008/STJ) -, pacificou a jurisprudência desta Corte no sentido de que a prescrição qüinqüenal prevista na Súmula do STJ/291 incide não apenas na cobrança de parcelas de complementação de aposentadoria, mas, também, por aplicação analógica, na pretensão a diferenças de correção monetária incidentes sobre restituição da reserva de poupança, cujo termo inicial é a data em que houver a devolução a menor das contribuições pessoais recolhidas pelo associado ao plano previdenciário, de modo que a matéria não comporta mais discussão.... (Continua)

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261 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Complementação de aposentadoria. Empresa Brasileira de correios e telégrafos. União. Legitimidade passiva ad causam.

1 - É firme o entendimento desta Corte no sentido de que a União, juntamente com o INSS, possui legitimidade para figurar no pólo passivo de lides nas quais se demande correção monetária incidente sobre aposentadorias, prevista na1 Lei 8.529/1992. Precedentes: REsp 337.210/ES, Rel. Ministro Fernando Gonçalves, Sexta Turma, DJ 18/2/2002; AgRg no Ag 572.801/DF, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJ 29/11/2004; REsp 638.009/RJ, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJ 07/05/2007; AgRg no Ag 1.299.556/ES, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 1/7/2010. ... (Continua)

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262 - TST. Ilegitimidade passiva.

«Verifica-se que há legitimidade passiva ad causam pela mera indicação dos reclamados como responsáveis pelo pagamento dos direitos postulados. Assim sendo, presente a pertinência subjetiva da lide, com as pretensões formuladas em desfavor dos reclamados e identificado seus interesses em rechaçá-las, é evidente a existência de legitimidade passiva ad causam. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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263 - STJ. Processual civil. Administrativo. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ. Sistema único de saúde (sus). Fornecimento de medicamentos. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Legitimidade passiva ad causam da União.

«1. As razões do agravo regimental não impugnam o fundamento da decisão agravada quanto à ausência de omissão no julgado, afastando a preliminar de violação ao CPC/1973, art. 535. Incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

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264 - STJ. Mandado de segurança. Litispendência não configurada. Legitimidade passiva ad causam. Direito administrativo. Sindicância investigativa ou apuratória de suposta infração cometida por servidores públicos. Natureza inquisitorial. Desnecessidade de contraditório e ampla defesa. Ausência de direito líquido e certo ao acesso às informações constantes do processo.

«1. Distintos os atos combatidos no presente writ em relação aos tratados no MS 19.242/DF, não se configura a litispendência aduzida pela autoridade impetrada. ... (Continua)

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265 - TRT2. Câmara municipal. Reclamação trabalhista. Legitimidade passiva «ad causam. Inexistência. Prefeitura Municipal e Câmara Municipal. Inexistência de litisconsórcio necessário. CPC/1973, arts. 12, II, 47 e 302.

«A Câmara Municipal é órgão que integra o espaço da administração pública direta, não possuindo personalidade jurídica para compor o pólo passivo e responder diretamente pelas ações trabalhistas ajuizadas por seus servidores. A legitimidade passiva, nas ações contra a Câmara, é da Municipalidade, que deve fazer-se representar em Juízo pelo Chefe do Executivo ou pela Procuradoria, a teor do disposto no CPC/1973, art. 12, II. A omissão da Municipalidade em formular contestação expressa em face dos pedidos acarreta presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial (CPC, art. 302), não aproveitando à Prefeitura os termos da defesa formulada pela Câmara vez que esta não é parte legítima para figurar como Ré na demanda, inexistindo, in casu, o litisconsórcio necessário.... (Continua)

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266 - TJMG. Cambial. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica. Duplicata mercantil sem aceite. Banco endossatário. Recebimento das duplicatas na condição de endosso-mandato. Inexistência de prova. Legitimidade passiva «ad causam reconhecida. CPC/1973, art. 4º, I.

«Inexistindo prova de que o estabelecimento bancário recebera as duplicatas na condição de endosso-mandato, é ele parte legítima para figurar no pólo passivo de ação declaratória de inexistência de relação jurídica subjacente que ensejou a emissão das referidas cártulas. E, mesmo que se considere a hipótese de endosso-mandato, se o título é levado a protesto para assegurar o direito de regresso contra o endossante, possui a instituição bancária «legitimatio ad causam para responder pelos efeitos do protesto, sendo que a legitimidade, nesse caso, decorre do possível constrangimento imposto ao suposto devedor com o protesto indevido.... (Continua)

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267 - STJ. Administrativo e processo civil. Legitimidade passiva ad causam. Prescrição. Curso de farmárcia com titulação em farmácia bioquímica. Propaganda enganosa. Defeito do serviço. Dano moral. Súmula 7/STJ.

«1 - No tocante ao prazo prescricional, o acórdão recorrido está em harmonia com a orientação do Superior Tribunal de Justiça de que a ação de responsabilidade por fato do produto ou do serviço prescreve em cinco anos, nos termos do CDC, art. 27, Código de Defesa do Consumidor. ... (Continua)

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268 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos. REsp. 1.144.382/al desafetação. Legitimidade passiva ad causam da União. Precedentes da Primeira Seção. Agravo regimental desprovido.

«1. Não existe óbice ao julgamento do presente feito, pois o RESP 1.144.382/AL, então submetido ao regime representativo da controvérsia, foi desafetado em 12.12.2012. ... (Continua)

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269 - STJ. Administrativo. Servidor público. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Legitimidade passiva ad causam. Súmula 280/STF e Súmula 7/STJ. Análise de Lei local e reexame de provas. Impossibilidade.

«1. A apreciação da suposta ilegitimidade passiva do Município demandaria indispensável exame da lei local indicada, medida vedada em sede de recurso especial, a teor da Súmula 280/STF, aplicada por analogia. ... (Continua)

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270 - STJ. Responsabilidade civil. Imprensa. Notícia veiculada em jornal. Elementos inverídicos fornecidos por advogado ao jornalista. Demanda movida apenas contra ambos. Possibilidade. Legitimidade passiva «ad causam reconhecida. CCB, art. 159. Lei 5.250/67, art. 49, § 2º. CPC/1973, art. 267, VI.

«É parte legitimada, no pólo passivo da lide, respondendo pelos danos morais causados, aquele que presta informações à imprensa ou fornece documentos que não correspondem à realidade, ensejando a divulgação de matéria jornalística inverídica e lesiva à honra da vítima, o qual pode ser demandado escoteiramente, ou em conjunto com o jornalista responsável pela matéria, como «in casu ocorreu, e a empresa responsável pelo veículo de comunicação.... (Continua)

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271 - TST. Ilegitimidade passiva ad causam. Responsabilidade solidária.

«Segundo a Teoria da Asserção, a legitimidade passiva ad causam é aferida levando-se em conta as argumentações deduzidas pelo autor na petição inicial. Nessa esteira, a ré legitimamente compõe o polo da relação processual, porque apontada pelo empregado como corresponsável pelo pagamento das diferenças de complementação de aposentadoria ora postuladas. Some-se a isso o fato de que esta Corte Superior perfilha atual entendimento no sentido de que o instituidor e mantenedor da entidade previdenciária é parte legítima para figurar no polo da relação processual e deve responder solidariamente pela complementação de aposentadoria de seus ex-empregados, nos moldes da CLT, art. 2º, § 2º. ... (Continua)

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272 - STJ. Processual civil. Tributário. Legitimidade passiva ad causam. Autoridade coatora. Súmula 280/STF. Teoria da encampação. Inovação recursal.

«1. A leitura do acórdão recorrido conduz à conclusão de que, diante da dúvida quanto à legitimidade ad causam do Secretário de Estado da Fazenda para figurar no polo passivo do mandado de segurança, preferiu aquela Corte manter a coerência para com precedentes já firmados. ... (Continua)

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273 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Fornecimento de medicamentos. Violação do CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Legitimidade passiva ad causam da União. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Entendimento do STF em repercussão geral. Precedentes do STJ.

«1. O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há que se falar na suscitada ocorrência de violação do CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

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274 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Fornecimento de medicamentos. Violação do CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Legitimidade passiva ad causam da União. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Entendimento do STF em repercussão geral. Precedentes do STJ.

«1. O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há que se falar na suscitada ocorrência de violação do CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

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275 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação de indenização. Valores relacionados ao PASEP. Prequestionamento. Ausência. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Incidência. Legitimidade passiva ad causam. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Divergência jurisprudencial. Análise. Prejuízo.

1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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276 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Morte. Proprietário do veículo (pai). Legitimidade passiva «ad causam. Culpa «in vigilando. Presunção «juris tantum. Solidariedade. Responsabilidade solidária. Inteligência do CCB, art. 1.518, parágrafo único.

«Nos termos da orientação adotada pela Turma, o proprietário do veículo responde solidariamente com o condutor de veículo. Em outras palavras, a responsabilidade do dono da coisa é presumida, invertendo-se, em razão disso, o ônus da prova. Não demonstrado pelo proprietário do veículo que seu filho inabilitado o utilizou ao arrepio das suas proibições, recomendações e cautelas, responde o pai solidariamente pelos danos causados pelo ato culposo do filho, ainda que maior.... (Continua)

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277 - STJ. Mandado de segurança. Administrativo. Autoridade coatora. CADIN. SIAFI. Inclusão. Legitimidade passiva da presidência da entidade. Fundação de direito público. Indicação errônea do impetrado. Ilegitimidade passiva «ad causam. Extinção do processo sem julgamento de mérito. Lei 1.533/51, art. 1º, § 1º. CPC/1973, art. 267, VI.

«Tratando-se de mandado de segurança impetrado contra ato que determinou a inclusão do impetrante no CADIN e no SIAFI, tendo em vista a inadimplência de convênio firmado com a FUNASA, a autoridade coatora incide na presidência da entidade, fundação de direito público com legitimidade passiva «ad causam para figurar no presente «writ. Mandado de Segurança extinto sem julgamento de mérito (...) Com efeito, o Município de Encruzilhada impetrou o presente «mandamus contra a sua inclusão no CADIN e no SIAFI, tendo em vista a inadimplência de convênio firmado com a FUNASA, pelo que a autoridade coatora incide na presidência da entidade, fundação de direito público com legitimidade passiva «ad causam para figurar no presente «writ. ... (Continua)

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278 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA COM ADOÇÃO DA TÉCNICA DE MOTIVAÇÃO «PER RELATIONEM". EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. MATÉRIA DISCUTIDA NA FASE DE CONHECIMENTO. PRECLUSÃO. ARGUIÇÃO GENÉRICA DE OFENSA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL .

Quanto à legitimidade passiva ad causam, consignou o Regional que, «na sentença de mérito proferida nestes autos (ID 980627a - Pág. 27), já houve discussão a respeito das matérias incompetência desta Justiça do Trabalho, sobre ilegitimidade de parte da agravante, sobre inclusão da Fazenda Pública na lide, sobre responsabilidade pela condenação". Dessa forma, verifica-se que a matéria já foi discutida na fase de conhecimento, motivo pelo qual não comporta mais discussão nesse momento processual, em face da preclusão apontada. Agravo desprovido . PERCENTUAL DOS JUROS DE MORA APLICÁVEIS À FAZENDA PÚBLICA. LEI 9.494/1997, art. 1º-F. INAPLICABILIDADE À PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. MATÉRIA TRANSITADA EM JULGADO. Com relação ao percentual de juros de mora aplicáveis à Fazenda Pública, extrai-se do acórdão regional que «consta expressamente na sentença de mérito, transitada em julgado, que os juros a serem aplicados é de 1% ao mês". Portanto, a executada busca, na verdade, discutir questão preclusa. Agravo desprovido . CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE OS BENEFÍCIOS PAGOS AOS INATIVOS. IMPOSSIBILIDADE . MATÉRIA TRANSITADA EM JULGADO. No tocante à impossibilidade de incidência de contribuição previdenciária sobre os benefícios pagos aos inativos, consignou o Regional que, «em sentença de mérito (ID 980627a), já transitada em julgado, constou que não cabem descontos previdenciários em complementação de aposentadoria". Logo, a pretensão da executada igualmente não comporta mais discussão, visto que já estava acobertada pelo manto da coisa julgada. Agravo desprovido .... (Continua)

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279 - STF. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Pressuposto de interposição de recurso ordinário preenchido. Existência de decisão denegatória. Precedentes. Legitimidade passiva ad causam do ministro de Estado apontado como uma das autoridades coatoras na impetração. Competência originária do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar o mandamus. Agravo regimental não provido.

«1. Constitui decisão denegatória, para efeito de interposição de recurso ordinário, tanto a decisão em que se conhece do mandamus e se denega a segurança no mérito, quanto a decisão em que não se conhece da ordem, sem se adentrar no mérito da controvérsia. Precedentes. ... (Continua)

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280 - STJ. direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prestação de contas. Legitimidade passiva ad causam. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Decisão mantida.

1 - A simples indicação de dispositivos e diplomas legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

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281 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Obrigação de Fazer - Preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade recursal - Inocorrência - Concurso Público Municipal - Apresentação de Título - Atribuição de pontos - Legitimidade passiva ad causam da Municipalidade reconhecida - Banca Examinadora responsável pela atribuição da pontuação, competindo-lhe arcar com eventual ônus sucumbencial. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

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282 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Discussão sobre critérios de remuneração de poupança. Expurgos inflacionários. Prescrição vintenária. Legitimidade passiva ad causam da instituição financeira. Precedentes da Segunda Seção. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - As instituições financeiras depositárias possuem legitimidade para ocupar o polo passivo das demandas que discutam a atualização decorrente de expurgos inflacionários dos valores de até NCz$ 50.000,00 (cinquenta mil cruzados novos) depositados em cadernetas de poupança. Precedentes. ... (Continua)

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283 - STJ. Reclamação. Ilegitimidade passiva «ad causam. Extinção do processo. Autoridade reclamada. Necessidade de vinculação na hierarquia judiciária da decisão que se pretende assegurar. CF/88, art. 105, I, «f. CPC/1973, art. 267, VI.

«Em sede de reclamação, manifestada para garantir a autoridade de decisões do Tribunal (CF/88, art. 105, I, «f), uma das condições de procedibilidade é que a autoridade reclamada seja parte na relação jurídica formal ou esteja vinculada na hierarquia judiciária à decisão cuja eficácia se pretende assegurar. Não tem legitimidade passiva «ad causam autoridade judiciária que não figurou no pólo passivo do mandado de segurança no qual foi proferida a decisão considerada não cumprida. Reclamação extinta, sem exame de mérito.... (Continua)

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284 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Legitimidade passiva ad causam da cbtu. Complementação de aposentadoria de ferroviário. Prescrição quinquenal. Juros e correção monetária. Honorários. Não infirmados os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

1 - Nas razões do interno, não foram impugnados os fundamentos da decisão agravada, o que faz incidir o óbice da Súmula 182/STJ.... (Continua)

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285 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Prequestionamento. Acidente de trânsito. Culpa do segurado. Ação indenizatória. Terceiro prejudicado. Seguradora. Legitimidade passiva ad causam. ônus da sucumbência. Sucumbência recíproca.

«- Carece de prequestionamento o Recurso Especial acerca de tema não debatido no acórdão recorrido. ... (Continua)

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286 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios contratuais. Legitimidade passiva ad causam de terceiro estranho à relação contratual. Fundamentos do acórdão recorrido. Impugnação. Ausência. Súmula 283/STF. Decisão mantida.

1 - O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula 283/STF. ... (Continua)

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287 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Plano de saúde. Cooperativa unimed. Responsabilidade solidária entre unidade executora e contratada. Legitimidade passiva ad causam da unidade contratada. Súmula 83/STJ.

«1 - Tanto a Unimed executora, que prestou serviço defeituoso, quanto a Unimed contratada respondem solidariamente pela falha na prestação de serviços, independentemente de apresentarem personalidades jurídicas distintas, uma vez que as empresas se apresentam ao consumidor como entidade una com abrangência em todo o território brasileiro. ... (Continua)

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288 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos. REsponsabilidade solidária dos entes federativos. Legitimidade passiva ad causam do estado do piauí. Precedentes da Primeira Seção. Agravo regimental desprovido.

«1. Ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção firmaram o entendimento de que o funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, do Estados e dos Municípios. Dessa forma, qualquer um destes Entes tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo da demanda. ... (Continua)

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289 - STJ. Processual civil. Tributário. Repetição de indébito. Ppe. Mandado de segurança. Legitimidade passiva ad causam. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fático-jurídica.

«1. O Tribunal de origem firmou entendimento de que o Delegado da Receita Federal não tem legitimidade passiva em mandado de segurança impetrado com vistas a discutir a legalidade da Parcela de Preço Especifica - PPE. ... (Continua)

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290 - STJ. Administrativo. Ação popular. Município. Legitimidade passiva «ad causam reconhecida. Câmara Municipal. Projeto de lei para criação de cargo em comissão para o Poder Legislativo Municipal. Lei 4.717/65, art. 6º. CPC/1973, art. 267, VI.

«A Municipalidade de Santo André/SP possui, «in casu, legitimidade «ad causam para atuar na ação popular movida com o fito de impugnar projeto de Lei Municipal que previa a criação de 42 (quarenta e dois) cargos em comissão para o Poder Legislativo Municipal. O Município figura como gestor da coisa pública, sendo alcançado pelos efeitos ultra partes, próprios das decisões proferidas nas ações coletivas, remanescendo então patente a legitimidade do ente público. Favorecido o afastamento de eventual perquirição futura sobre ocorrência de nulidade.... (Continua)

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291 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Constitucional e processual civil. Competência. Legitimidade passiva ad causam. Ato de Tribunal de Justiça em cumprimento de determinação do conselho nacional de justiça. Impossibilidade do reexame do conjunto probatório. Incidência da Súmula 279/STF. Matéria infraconstitucional. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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292 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo 3. Legitimidade passiva ad causam. 4. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Necessidade de reexame do acervo probatório. Súmula 279/STF. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

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293 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ação indenizatória. Contaminação pelo vírus da hepatite c. Legitimidade passiva ad causam da União. Precedentes do STJ.

«1. Esta Corte Superior firmou orientação no sentido de que a União Federal é parte legítima para figurar no pólo passivo de ação indenizatória na qual a causa de pedir seja referente à contaminação pelo vírus HCV (hepatite C), durante tratamento de hemoterapia em estabelecimento hospitalar estadual, na época em que vigente a Lei 4.701/1965. Nesse sentido: REsp 1299900/RJ, 2ª Turma, Rel. Ministro Humberto Martins, DJe 13/03/2015; REsp 1479358/PE, Rel. Min. Og Fernandes, 2ª Turma, DJe de 13/10/2014; REsp 768.574/RJ, Rel. Min. Castro Meira, 2ª Turma, DJe 29.3.2007; REsp 670.914/RJ, Rel. Min. Francisco Falcão, 1ª Turma, DJe 19/12/2005. ... (Continua)

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294 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE AD CAUSAM.

A análise da pertinência subjetiva, diante da teoria da asserção, reclama tão-só um exame meramente hipotético da relação substancial da demanda; logo, se a causa de pedir imputa ao réu a responsabilidade pelo dano sofrido, sua legitimidade passiva ad causam exsurge irretorquível. Preliminar repelida. ... (Continua)

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295 - STJ. Processual civil e administrativo. Fornecimento de medicamentos. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Legitimidade passiva ad causam. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Precedentes do STJ. Súmula 83/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

1 - A Corte Especial firmou a orientação no sentido de que não é necessário o sobrestamento do recurso especial em razão da existência de repercussão geral perante o Supremo Tribunal Federal (REsp 1.143.677/RS, Min. Luiz Fux, DJe de 4.2.2010). ... (Continua)

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296 - STJ. Agravo interno na homologação de decisão estrangeira. Legitimidade passiva ad causam. Fundamento não impugnado. Preclusão. Renúncia ao direito vindicado. Inovação recursal. Vedação. Requisitos formais preenchidos. Citação. Observância das regras do país de origem. Decretação da revelia.

1 - Decisão agravada que deferiu o pedido de homologação de decisão estrangeira, porquanto, além de presentes seus requisitos formais, rechaçou as teses suscitadas na contestação quanto à revelia e à ilegitimidade passiva.... (Continua)

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297 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROTESTO REALIZADO A MANDO E EM BENEFÍCIO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - DUPLICATA RECEBIDA POR ENDOSSO TRANSLATIVO - LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - CARACTERIZAÇÃO - TÍTULO DESPROVIDO DE ACEITE - PROTESTO INDEVIDO - DANOS MORAIS IN RE IPSA - RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA

Verificado que o protesto de duplicata contra o qual o autor se insurge foi efetuado a mando e no interesse da instituição bancária demandada, que recebeu o título por endosso translativo, não há falar em ausência de sua legitimidade passiva ad causam. ... (Continua)

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298 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO. 1) LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. MATÉRIA DISCUTIDA NA FASE DE CONHECIMENTO. PRECLUSÃO. 2) JUROS DE MORA PREVISTOS NO LEI 9.494/1997, art. 1º-F. RESTRIÇÃO À FAZENDA PÚBLICA. INAPLICABILIDADE À PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. MOTIVAÇÃO «PER RELATIONEM". LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA DE MOTIVAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. Embargos de declaração desprovidos, ante a ausência de vícios a serem sanados .

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299 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO . 1. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM . MATÉRIA DISCUTIDA NA FASE DE CONHECIMENTO. PRECLUSÃO. 2. PERCENTUAL DOS JUROS DE MORA APLICÁVEIS À FAZENDA PÚBLICA. LEI 9.494/1997, art. 1º-F. INAPLICABILIDADE À PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO.

Embargos de declaração desprovidos, por ausência de omissão a ser sanada na decisão embargada.... (Continua)

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300 - STJ. Tributário. Execução fiscal. IPTU. Cobrança. Legitimidade passiva ad causam. Proprietário e possuidor. Concomitância. Legislação municipal. Matéria objeto de recurso repetitivo. CTN, art. 34.

«1. A existência de possuidor apto a ser considerado contribuinte do IPTU não implica a exclusão automática, do polo passivo da obrigação tributária, do titular do domínio (assim entendido aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis). ... (Continua)

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