(DOC. VP 1691.7945.4110.6300)

TJSP. RECURSO INOMINADO. Obrigação de Fazer - Preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade recursal - Inocorrência - Concurso Público Municipal - Apresentação de Título - Atribuição de pontos - Legitimidade passiva ad causam da Municipalidade reconhecida - Banca Examinadora responsável pela atribuição da pontuação, competindo-lhe arcar com eventual ônus sucumbencial. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

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