Jurisprudência sobre
legitimidade passiva ad causam
+ de 7.196 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
151 - STJ. Administrativo. Sistema único de saúde. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Legitimidade passiva ad causam da União.
«1. Inexiste óbice ao julgamento do recurso, uma vez que o RESP 1.144.382/AL, submetido ao regime representativo da controvérsia, foi desafetado em 12.12.2012. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
152 - STJ. Administrativo. Sistema único de saúde. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Legitimidade passiva ad causam da União.
«1. Inexiste óbice ao julgamento do recurso, uma vez que o RESP 1.144.382/AL, submetido ao regime representativo da controvérsia, foi desafetado em 12.12.2012. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
153 - STJ. Administrativo. Sistema único de saúde. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Legitimidade passiva ad causam do município.
«1. Inexiste óbice ao julgamento do recurso, uma vez que o RESP 1.144.382/AL, submetido ao regime representativo da controvérsia, foi desafetado em 12.12.2012. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
154 - STJ. Administrativo. Sistema único de saúde. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Legitimidade passiva ad causam da União.
«1. Inexiste óbice ao julgamento do recurso, uma vez que o RESP 1.144.382/AL, submetido ao regime representativo da controvérsia, foi desafetado em 12.12.2012. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
155 - STJ. Administrativo. Sistema único de saúde. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Legitimidade passiva ad causam da união.
«1. Inexiste óbice ao julgamento do recurso, uma vez que o RESP 1.144.382/AL, submetido ao regime representativo da controvérsia, foi desafetado em 12.12.2012. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
156 - STF. Direito processual civil. Agravo regimental em recurso extraordinário. FGTS. Expurgos inflacionários. Legitimidade passiva ad causam para o processo. Controvérsia de demanda análise de legislação infraconstitucional.
«1. A solução da controvérsia pressupõe, necessariamente, a análise de legislação infraconstitucional, o que torna inviável o processamento do recurso extraordinário. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
157 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Legitimidade passiva ad causam. Não reconhecida. Rever o posicionamento da corte local demanda o revolvimento do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ.agravo desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
158 - STJ. Competência. Alvará. Levantamento do PASEP por herdeiro do «de cujus. Lei 6.850/80. Inexistência de legitimidade passiva «ad causam da CEF.
«Em ações onde herdeiro requer expedição de alvará, com amparo na Lei 6.850/80, visando ao levantamento de valores referentes ao PASEP de titularidade do «de cujus, depositados na Caixa Econômica Federal, inexiste interesse processual desta empresa pública para integrar a lide no seu pólo passivo, pelo que não se justifica o deslocamento da competência para a Justiça Federal, conforme preconiza o CF/88, art. 109, I. Conflito conhecido para, à unanimidade, declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara da Seção de Porangatu-GO, suscitado.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
159 - TJSP. Família. Agravo de instrumento. Ilegitimidade «ad causam. Execução de cédula de crédito bancário. Exceção de pré-executividade. Hipótese excepcional em que de rigor a apreciação da exceção de préexecutividade. Caso em que a agravante não figurou no contrato exequendo como fiadora, mas tãosomente apôs sua outorga uxória à fiança prestada pelo marido. Legitimidade passiva «ad causam não reconhecida. Decisão reformada. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
160 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação de indenização. Danos morais. Prequestionamento. Ausência. Legitimidade passiva ad causam. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Divergência jurisprudencial. Análise. Prejuízo.
1 - O Plenário do STJ decidiu que aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
161 - STJ. Administrativo. Educação à distância. Negativa de expedição de diploma. Ausência de credenciamento do curso no ministério da educação. Interesse da União. Legitimidade passiva ad causam.
1 - Havendo obstáculo à obtenção do diploma após a conclusão de curso de ensino a distância, por conta de ausência de credenciamento da instituição de ensino pelo Ministério da Educação, evidencia-se o interesse da União para figurar no polo passivo da demanda. Precedentes do STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
162 - TST. Ilegitimidade passiva ad causam. Solidariedade. Falta de prequestionamento. (recurso do banco).
«O TRT não emitiu tese quanto à legitimidade passiva ad causam do Banco do Brasil, nem foi instado a se pronunciar por meio de embargos de declaração, pelo que está preclusa a discussão, na forma da Súmula 297/TST, II, desta Corte. Nesse contexto, não há como constatar a indigitada violação de legislação federal ou, da CF/88. Recurso de revista não conhecido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
163 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Contrato. Compra e venda de veiculo. Financiamento. Rescisão contratual. Legitimidade passiva « ad Causam do agente financiador. Tratando-se o financiamento de contrato acessório, não se pode admitir a sua validade, sem a subsistência da relação precedente de compra e venda, o que torna o agente financiador parte legitima para figurar no polo passivo da lide que busca a rescisão de ambos os contratos (principal e acessório). Preliminar de ilegitimidade de parte rejeitada.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
164 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processo civil e administrativo. Ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC. Não ocorrência. Venda casada. Legitimidade passiva ad causam. Revisão da multa aplicada pelo procon. Reexame probatório. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Precedentes.
1 - Não há falar em violação dos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC quando analisadas fundamentadamente pelo acórdão recorrido as questões que lhe foram submetidas, com o exame dos pontos essenciais ao deslinde da controvérsia.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
165 - TJRJ. EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO RESTITUITÓRIA. PIS/PASEP. ALEGAÇÃO DE MÁ GESTÃO DO BANCO DO BRASIL COM RELAÇÃO À APLICAÇÃO DOS RENDIMENTOS ESTABELECIDAS PELO CONSELHO DIRETOR DO REFERIDO PROGRAMA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. TEMA 1.150 ¿ STJ. DESPROVIMENTO.
CASO EM EXAME DECISÃO SANEADORA (INDEXADOR 159640847 - ORIGEM) QUE DEIXOU DE ACOLHER PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM ARGUIDA PELO DEMANDADO. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DO REQUERIDO OBJETIVANDO SUSPENSIVIDADE RECURSAL E, NO MÉRITO, RECONHECIMENTO DE SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA PARA A CAUSA. RAZÕES DE DECIDIRCuida-se, na origem, de demanda restituitória que envolve discussão a respeito de responsabilidade decorrente de possível má gestão da Instituição Financeira Ré, de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do Pasep ao longo do período funcional do Reclamante. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
166 - TRT4. Agravo de petição da sucessora da executada. Legitimidade passiva ad causam.
«Ainda que a Lei 8.955/94, no seu art. 2º, afaste a caracterização da sucessão de empregadores em relação à nova empresa estabelecida no mesmo local utilizando a mesma estrutura, nome ou marca, quando do distrato entre franqueado e franqueador, no caso dos autos a empresa franqueadora assumiu diretamente a exploração do negócio, criando, em seguida, nova empresa, com quadro social idêntico ao seu para seguir administrando a franquia, configurando-se a sucessão de empresas e a formação de grupo econômico. Correto o redirecionamento da execução contra a agravada. Provimento negado. [...]... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
167 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sucessor do banco econômico. Legitimidade passiva ad causam do bradesco. Fundamentos da decisão agravada mantidos.
«1. Demandaria reexame de provas rever o entendimento de ser o Banco Bradesco parte legítima para responder pelas ações em que o Banco Econômico figura, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Precedente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
168 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução. Legitimidade passiva ad causam. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Bases fáticas distintas.
«1. Incide a Súmula 7/STJ se a tese defendida no recurso especial reclamar a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
169 - STJ. Processual civil e administrativo. Sistema único de saúde. Fornecimento de medicamentos. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Legitimidade passiva ad causam da União.
«1. A presente divergência (legitimidade passiva da União nas pretensões de fornecimento de medicamentos) não guarda similitude com a matéria submetida ao procedimento do CPC/1973, art. 543-Cno REsp 1.102.457/RJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
170 - STJ. Processual civil e administrativo. Sistema único de saúde. Fornecimento de medicamentos. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Legitimidade passiva ad causam da União.
«1. A presente divergência (legitimidade passiva da União nas pretensões de fornecimento de medicamentos) não guarda similitude com a matéria submetida ao procedimento do CPC/1973, art. 543-Cno REsp 1.102.457/RJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
171 - STJ. Processual civil e administrativo. Sistema único de saúde. Fornecimento de medicamentos. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Legitimidade passiva ad causam da União.
«1. A presente divergência (legitimidade passiva da União nas pretensões de fornecimento de medicamentos) não guarda similitude com a matéria submetida ao procedimento do CPC/1973, art. 543-Cno REsp 1.102.457/RJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
172 - STJ. Processual civil. Administrativo. Educação a distância. Negativa de expedição de diploma. Ausência de credenciamento do curso no ministério da educação. Interesse da União. Legitimidade passiva ad causam.
1 - Havendo obstáculo à obtenção de diploma após conclusão de curso de ensino a distância, por conta de ausência de credenciamento da instituição de ensino pelo Ministério da Educação, evidencia-se o interesse da União para figurar no polo passivo da demanda. Precedentes do STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
173 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Descabimento. Legitimidade passiva «ad causam. Vínculo empregatício. Equiparação salarial. Tíquete-alimentação. Participação nos lucros e resultados. Execução. Juros de mora.
«Não merece ser provido o agravo de instrumento em que não se consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
174 - TJSP. Agravo de instrumento. Recurso interposto contra a r. decisão que rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam. Ação indenizatória fundada em acidente de trânsito. Considerando que o infortúnio ocorreu durante a prestação do serviço municipal de transporte de pacientes, fica reconhecida a legitimidade passiva ad causam da municipalidade contratante. As demais questões serão decididas por ocasião do julgamento meritório do feito, em cognição exauriente. Precedente. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
175 - TJRJ. APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. SOCIEDADE ADMINISTRADORA DE CONDOMÍNIOS. OBRIGAÇÃO CONTRATUAL NÃO AFASTADA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. DEVER DE PRESTAR CONTAS CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS OBJETIVOS QUE DESABONEM PERÍCIA CONTÁBIL. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA.
Apelação interposta por ré de ação de exigir contas julgada parcialmente procedente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
176 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Fornecimento de medicamento. Legitimidade passiva ad causam. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos.
«1. Se o tribunal de origem afirma, com base na documentação acostada aos autos, que o Secretário Estadual de Saúde é parte legítima para figurar no pólo passivo da ação que visa o fornecimento de medicamento, a reforma do julgado passa pelo reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 07 deste Tribunal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
177 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Danos materiais. Falha na gestão de conta viculada ao pasep. Verificada a legitimidade passiva ad causam do banco do Brasil. Questão apreciada pela Primeira Seção do STJ à luz da sistemática dos recursos representativos de controvérsia. Tema 1.150.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
178 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Danos materiais. Falha na gestão de conta viculada ao pasep. Verificada a legitimidade passiva ad causam do banco do Brasil. Questão apreciada pela Primeira Seção do STJ à luz da sistemática dos recursos representativos de controvérsia. Tema 1.150.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
179 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Danos materiais. Falha na gestão de conta viculada ao pasep. Verificada a legitimidade passiva ad causam do banco do Brasil. Questão apreciada pela Primeira Seção do STJ à luz da sistemática dos recursos representativos de controvérsia. Tema 1.150.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
180 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Danos materiais. Falha na gestão de conta viculada ao pasep. Verificada a legitimidade passiva ad causam do banco do Brasil. Questão apreciada pela Primeira Seção do STJ à luz da sistemática dos recursos representativos de controvérsia. Tema 1.150.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
181 - TJSP. LEGITIMIDADE PASSIVA «AD CAUSAM - CASA BANCÁRIA - FRAUDE- DANO MATERIAL- CAUSA EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE CIVIL-
- Oautor imputa ao réu severo vício na prestação de seus serviços, consistente na violação dos deveres de segurança, suficiente a lhe ocasionar significativo prejuízo material e moral, de onde se extrai a pertinência subjetiva. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
182 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Legitimidade passiva ad causam. Acórdão fundado na prova dos autos. Revisão. Súmula 7/STJ.
«1. Na via especial, não cabe a análise de tese recursal que demande a incursão na seara fático-probatória dos autos. Incidência da orientação fixada pela Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
183 - STJ. Processual civil. Sistema único de saúde. Legitimidade passiva ad causam. Responsabilidade solidária dos entes federativos.
«1 - Na hipótese dos autos, nota-se que o entendimento do Tribunal de origem se encontra alinhado ao posicionamento do STJ, de que o funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, do Estados e dos Municípios. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
184 - STJ. Processual civil. Sistema único de saúde. Legitimidade passiva ad causam. Responsabilidade solidária dos entes federativos.
«1 - Na hipótese dos autos, nota-se que o entendimento do Tribunal de origem se encontra alinhado ao posicionamento do STJ, de que o funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
185 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fornecimento de medicamentos. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Legitimidade passiva ad causam. Precedentes do STJ. Agravo não provido.
«1. «O funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária da União, Estados-membros e Municípios, de modo que qualquer dessas entidades tem legitimidade ad causam para figurar no pólo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso à medicação para pessoas desprovidas de recursos financeiros (REsp 834.294/SC, Rel. Min. ELIANA CALMON, Segunda Turma, DJ de 26/9/06). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
186 - STJ. Processual civil e administrativo. Sistema único de saúde. Fornecimento de medicamentos. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Violação de dispositivos prequestionados. Legitimidade passiva ad causam da União.
«1. Para a configuração do questionamento prévio, não é necessário que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
187 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. IPU. DECISÃO QUE REJEITOU EXCEPTIO. ESCRITURA DE VENDA E COMPRA NÃO LEVADA A REGISTRO NA SERVENTIA PREDIAL. PERSISTÊNCIA DA SUJEIÇÃO PASSIVA DO ALIENANTE, QUE SEGUE COMO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL GERADOR DO TRIBUTO. LEGITIMIDADE PASSIVA «AD CAUSAM RECONHECIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO CONTRIBUINTE DESPROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
188 - TST. Recurso de revista da vale S/A. Anterior à vigência da Lei 13.015/2014. 1.ilegitimidade passiva ad causam.
«Segundo a Teoria da Asserção, a legitimidade passiva ad causam é aferida levando-se em conta as argumentações deduzidas pelo autor na petição inicial. Nessa esteira, a ré legitimamente compõe o polo da relação processual, porque apontada pelo autor como corresponsável pelo pagamento dos créditos trabalhistas. Recurso de revista não conhecido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
189 - STJ. Administrativo. Sistema único de saúde. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Legitimidade passiva ad causam da União.
1 - Inexiste óbice ao julgamento do recurso, uma vez que o RESP 1.144.382/AL, submetido ao regime representativo da controvérsia, foi desafetado em 12.12.2012.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
190 - STJ. Administrativo. Sistema único de saúde. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Legitimidade passiva ad causam da União.
1 - Inexiste óbice ao julgamento do recurso, uma vez que o RESP 1.144.382/AL, submetido ao regime representativo da controvérsia, foi desafetado em 12.12.2012.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
191 - STJ. Administrativo. Sistema único de saúde. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Legitimidade passiva ad causam da União.
1 - Inexiste óbice ao julgamento do recurso, uma vez que o RESP 1.144.382/AL, submetido ao regime representativo da controvérsia, foi desafetado em 12.12.2012.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
192 - STJ. Administrativo. Sistema único de saúde. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Legitimidade passiva ad causam do município.
«1. Inexiste óbice ao julgamento do recurso, uma vez que o RESP 1.144.382/AL, submetido ao regime representativo da controvérsia, foi desafetado em 12.12.2012. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
193 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual. Duplicatas mercantis. Cessão de crédito. Legitimidade passiva ad causam. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência.
1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
194 - TST. Preliminar de carência da ação por ilegitimidade passiva ad causam.
«A legitimidade passiva ad causamé constatada em razão do que afirma o demandante (teoria da asserção). Tem legitimidade passiva o reclamado que, em razão de ter participado da relação jurídica discutida nos autos, em princípio possa vir a responder pela satisfação da pretensão manifestada em juízo, como é o caso A legitimidade passiva ad causam é constatada em razão do que afirma o demandante (teoria da asserção). Tem legitimidade passiva o reclamado que, em razão de ter participado da relação jurídica discutida nos autos, em princípio possa vir a responder pela satisfação da pretensão manifestada em juízo, como é o caso da prestação de serviços. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
195 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito de vizinhança. Ação de indenização por danos morais. Cessão provisória de uso. Carnaval de rua. Ruídos excessivos. Legitimidade passiva e dever de indenizar reconhecidos pelo tribunal local. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Legitimidade passiva ad causam. Proprietário. Direito de vizinhança. Obrigação propter rem. Agravo não provido.
«1 - O Tribunal de origem reconheceu a legitimidade passiva do ora agravante para figurar no polo passivo da ação e o seu dever de indenizar. Nesse contexto, verifico que o acolhimento da pretensão recursal exigiria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
196 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ação de indenização. Danos morais. Prequestionamento. Ausência. Legitimidade passiva ad causam. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Incidência. Divergência jurisprudencial. Análise. Prejuízo.
1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
197 - TJPE. Apelação cível em ação demolitória. Legitimidade passiva ad causam do possuidor. Apelo provido.
«1. Na espécie, aplica-se a orientação jurisprudencial no sentido de que o possuidor, ainda que não ostente o título de proprietário do imóvel, é legitimado passivo para a ação demolitória que vise à destruição de acréscimo irregular (cf. REsp 1.293.608/PE, noticiado no Informativo 511/STJ, de 06/02/2013). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
198 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO HOSPITAL. TEORIA DA ASSERÇÃO. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
199 - TJSP. RECURSOS INOMINADOS - AGENDAMENTO DE AVALIAÇÃO MÉDICA PARA FINS DE CIRÚRGICA BARIÁTRICA - POSSIBILIDADE - LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - IAC 14 DO C.STJ - NÃO APLICAÇÃO DO TEMA 793 DO C.STF - RECURSOS NÃO PROVIDOS.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
200 - STJ. Recurso especial. Seguro. Estipulante. Ação de cobrança de indenização securitária. Peculiaridades do caso que autorizam a legitimidade passiva ad causam da estipulante. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«II - As premissas fáticas que conduziram o Colegiado estadual a esse entendimento não podem ser revistas em âmbito de recurso especial, a teor do enunciado 7 da Súmula desta Corte.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote