(DOC. VP 156.1825.6000.3600)

STJ. Processo civil e administrativo. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Fornecimento de medicamento. Legitimidade passiva ad causam. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos.

«1. Se o tribunal de origem afirma, com base na documentação acostada aos autos, que o Secretário Estadual de Saúde é parte legítima para figurar no pólo passivo da ação que visa o fornecimento de medicamento, a reforma do julgado passa pelo reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 07 deste Tribunal. 2. Agravo regimental desprovido.»

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