(DOC. VP 122.5534.0000.5100)

STJ. Recurso especial. Seguro. Estipulante. Ação de cobrança de indenização securitária. Peculiaridades do caso que autorizam a legitimidade passiva ad causam da estipulante. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«II - As premissas fáticas que conduziram o Colegiado estadual a esse entendimento não podem ser revistas em âmbito de recurso especial, a teor do enunciado 7 da Súmula desta Corte.»

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