(DOC. VP 210.8170.4380.5499)

STJ. Administrativo. Educação à distância. Negativa de expedição de diploma. Ausência de credenciamento do curso no ministério da educação. Interesse da União. Legitimidade passiva ad causam.

1 - Havendo obstáculo à obtenção do diploma após a conclusão de curso de ensino a distância, por conta de ausência de credenciamento da instituição de ensino pelo Ministério da Educação, evidencia-se o interesse da União para figurar no polo passivo da demanda. Precedentes do STJ. 2 - Agravos Regimentais não providos.

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