(DOC. VP 162.4902.0000.2200)

STF. Direito processual civil. Agravo regimental em recurso extraordinário. FGTS. Expurgos inflacionários. Legitimidade passiva ad causam para o processo. Controvérsia de demanda análise de legislação infraconstitucional.

«1. A solução da controvérsia pressupõe, necessariamente, a análise de legislação infraconstitucional, o que torna inviável o processamento do recurso extraordinário. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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