(DOC. VP 210.8121.1263.9786)

STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ação de indenização. Danos morais. Prequestionamento. Ausência. Legitimidade passiva ad causam. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Incidência. Divergência jurisprudencial. Análise. Prejuízo.

1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015» (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Não enfrentada no julgado impugnado tese respeitante a art. de Lei apontado no recurso especial, há falta do prequestionamento, o que faz incidir na espécie os óbices das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 3 - É inv

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