(DOC. VP 167.2110.8002.0300)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Legitimidade passiva ad causam. Acórdão fundado na prova dos autos. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. Na via especial, não cabe a análise de tese recursal que demande a incursão na seara fático-probatória dos autos. Incidência da orientação fixada pela Súmula 7/STJ. 2. Não há como acolher a impugnação da parte sem afastar a afirmação feita pelo Tribunal de origem no sentido de que a União é legítima para figurar no polo passivo da presente demanda. 3. Agravo interno a que se nega provimento.»

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