(DOC. VP 250.2280.1164.5225)

STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processo civil e administrativo. Ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC. Não ocorrência. Venda casada. Legitimidade passiva ad causam. Revisão da multa aplicada pelo procon. Reexame probatório. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Precedentes.

1 - Não há falar em violação dos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC quando analisadas fundamentadamente pelo acórdão recorrido as questões que lhe foram submetidas, com o exame dos pontos essenciais ao deslinde da controvérsia. 2 - A análise da ocorrência de venda casada, da legitimidade passiva ad causam da agravante em virtude de sua responsabilidade sobre a venda casada praticada, e da revisão da multa aplicada pelo Procon demandaria o reexame do conteúdo fático probatório

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