(DOC. VP 200.4981.6004.7300)

STJ. Processual civil. Sistema único de saúde. Legitimidade passiva ad causam. Responsabilidade solidária dos entes federativos.

«1 - Na hipótese dos autos, nota-se que o entendimento do Tribunal de origem se encontra alinhado ao posicionamento do STJ, de que o funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, do Estados e dos Municípios. 2 - Dessa forma, qualquer um destes Entes tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo da demanda. Portanto, dessume-se, que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento deste Tribunal Superior, razão pela qual n�

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