Jurisprudência sobre
legitimidade passiva ad causam
+ de 7.216 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
201 - TJSP. RECURSOS INOMINADOS - AGENDAMENTO DE AVALIAÇÃO MÉDICA PARA FINS DE CIRÚRGICA BARIÁTRICA - POSSIBILIDADE - LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - IAC 14 DO C.STJ - NÃO APLICAÇÃO DO TEMA 793 DO C.STF - RECURSOS NÃO PROVIDOS.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
202 - STJ. Recurso especial. Seguro. Estipulante. Ação de cobrança de indenização securitária. Peculiaridades do caso que autorizam a legitimidade passiva ad causam da estipulante. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«II - As premissas fáticas que conduziram o Colegiado estadual a esse entendimento não podem ser revistas em âmbito de recurso especial, a teor do enunciado 7 da Súmula desta Corte.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
203 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Aposentadoria de servidores inativos. Mandado de segurança. Legitimidade passiva ad causam do governador do estado.
1 - A parte agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
204 - STJ. Administrativo. Processual civil. Fornecimento de medicamentos. Legitimidade passiva ad causam. Lei compl
«1. A Primeira Seção, no julgamento do RMS 38.746/RO, Rel. p/acórdão Min. Herman Benjamin, julgado em 24.4.2013, Dje 21.6.2013, reconheceu a legitimidade passiva do Secretário de Estado de Saúde de Rondônia para figurar como autoridade coatora em mandado de segurança impetrado em prol do fornecimento de medicamentos. Precedente no mesmo sentindo: RMS 39812/RO, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 19.2.2013, DJe 25.2.2013. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
205 - STJ. Processual civil e tributário. Contribuição destinada a terceiros. Lei 11.457/2007. Secretaria da Receita Federal do Brasil. Centralização. Legitimidade passiva ad causam da fazenda nacional.
«1 - Com o advento da Lei 11.457/2007, as atividades referentes à tributação, à fiscalização, à arrecadação, à cobrança e ao recolhimento das contribuições sociais vinculadas ao INSS ( art. 2º), bem como as contribuições destinadas a terceiros e fundos, tais como SESI, SENAI, SESC, SENAC, SEBRAE, INCRA, APEX, ABDI, a teor de expressa previsão contida no art. 3º, foram transferidas à Secretaria da Receita Federal do Brasil, órgão da União, cuja representação, após os prazos estipulados no seu art. 16, ficou a cargo exclusivo da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para eventual questionamento quanto à exigibilidade das contribuições, ainda que em demandas que têm por objetivo a restituição de indébito tributário. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
206 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Fornecimento de medicamentos. Suposta violação dos arts. 19-M, 19-O e 19-Q, da Lei 8080/90. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Legitimidade passiva ad causam da União. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Entendimento firmado no STJ. Inovação recursal. Preclusão.
«1. O prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados, entretanto, é imprescindível que no aresto recorrido a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente, sob pena de não preenchimento do requisito do prequestionamento, indispensável para o conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
207 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. DECISÃO QUE REJEITA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ESCRITURA DE VENDA E COMPRA NÃO LEVADA A REGISTRO NA SERVENTIA PREDIAL. PERSISTÊNCIA DA SUJEIÇÃO PASSIVA DO ALIENANTE, QUE SEGUE COMO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL GERADOR DO IMPOSTO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM RECONHECIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO CONTRIBUINTE DESPROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
208 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. RESPONSABILIDADE CIVIL DE TOMADORA DE SERVIÇOS. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM.
Aplicada a teoria da asserção, as condições da ação hão de ser avaliadas in abstrato. Inteligência do CPC/2015, art. 488. Caso verificada a veracidade das teses alegadas pela parte autora, há a viabilidade jurídica, em tese, de responsabilização da agravada, que, na qualidade de tomadora de serviços, pode, in abstrato, responder por acidente automobilístico provocado por preposto de terceirizada. Precedentes do E. STJ e desta C. Corte Bandeirante. Extinção parcial terminativa que se afigurou prematura. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
209 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Atraso na entrega do imóvel. Legitimidade passiva ad causam. Dano moral. Valor. Súmula 7/STJ.
«1. O entendimento desta Corte é no sentido de que o valor fixado na instância ordinária a título de danos morais submete-se ao controle do STJ apenas quando irrisório ou exorbitante, distanciando-se, assim, das finalidades legais e da devida prestação jurisdicional, hipótese diversa do caso concreto. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
210 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Petrobras. Empresa tomadora de serviços. Legitimidade passiva ad causam. Responsabilidade subsidiária. Indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho com morte.
«A Petrobras é parte legítima para figurar no polo passivo da ação, pois a legitimidade passiva consiste na adequação subjetiva em face de quem se deduz a pretensão, a qual é aferida pelos fatos narrados na petição inicial. Ademais, é incontroversa a condição de tomadora de serviços ostentada pela Petrobras, ora agravante, conforme registrado no acórdão recorrido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
211 - TST. Recurso de embargos interposto pelo banco da amazônia s.a.. Temas remanescentes. Legitimidade passiva ad causam. Diferenças de complementação de pensão. Tutela antecipada. Recurso de embargos. CLT, art. 894, II. Hipótese de cabimento.
«Nos termos do CLT, art. 894, inc. II, somente é cabível recurso de embargos por divergência jurisprudencial.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
212 - STJ. Administrativo. Servidor público federal. Revisão geral anual da remuneração. Omissão legislativa. Indenização por mora do chefe do poder executivo. Legitimidade passiva ad causam da União. Pretensão indenizatória acolhida exclusivamente com fundamento em normas e princípios constitucionais. Impossibilidade de apreciação da matéria no âmbito do recurso especial.
«1. Firmou-se no Superior Tribunal de Justiça o entendimento acerca da legitimidade passiva ad causam da União para as demandas propostas por servidores públicos federais objetivando o pagamento de indenização em razão da mora do Chefe do Poder Executivo na elaboração de projeto de lei que contemple a revisão geral anual das remunerações prevista no CF/88, art. 37, X. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
213 - STJ. Mandado de segurança. Autoridade coatora. Ilegitimidade passiva «ad causam. Teoria da encampação. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Lei 1.533/51, art. 1º. CPC/1973, art. 267, VI.
«Nesse contexto, tendo em conta que a autoridade tida por coatora pertence a diversa pessoa jurídica de direito público, cuja alteração importará em mudança do foro competente, não há como adotar a Teoria da Encampação. Forçoso, na espécie, reconhecer a carência de uma das condições de ação, qual seja, a legitimidade passiva ad causam (CPC, art. 267, VI).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
214 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - INCORPORAÇÃO DA EMPRESA CONTRIBUINTE - LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM -
cobrança de IPVA relativo aos meses de 02.2007 e 02.2008 - pertinência subjetiva da demanda - Fazenda Estadual que, supostamente, teria identificado o incorreto contribuinte na CDA, objeto de execução - extinção do processo pelo Juízo «a quo, sob o fundamento de ser a executada parte ilegítima para figurar no polo passivo do executivo fiscal - descabimento - PRELIMINAR: prescrição quinquenal - inocorrência - termo inicial contado da expiração do prazo notificatório do contribuinte para o pagamento espontâneo do tributo - MÉRITO: hipótese de sucessão empresarial por incorporação que transfere a responsabilidade tributária à incorporadora pelo recolhimento de débitos fiscais pendentes em nome da incorporada até a data da operação (CTN, art. 132) - precedentes deste E. TJSP - sentença terminativa reformada, determinando-se o regular prosseguimento do feito até seus ulteriores termos. apelo da FESP provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
215 - STJ. Processual civil. Tributário. Omissão inexistente. Inconformismo com a conclusão do julgado. Crédito tributário. Presunção de legitimidade elidida. Existência de provas que demonstram a ilegitimidade passiva ad causam. Súmula 7/STJ.
«1. Não há a alegada violação do CPC/1973, art. 535, visto que o Tribunal de origem expressamente abordou a questão da nulidade da sentença por ter declarado a ilegitimidade passiva ad causam sem nenhuma prova que ilidisse a presunção da CDA. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
216 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Ação de indenização de danos morais e materiais. Pasep. Devolução de valores objeto de desfalques ou retiradas indevidas. Banco do Brasil. Legitimidade passiva ad causam. Tema 1.150/STJ.
1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que negou provimento ao Recurso Especial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
217 - STJ. Administrativo. Processual civil. Mandado de segurança. Execução de multa diária imposta à própria autoridade coatora e ao ente federativo. Legitimidade passiva ad causam do agente público.
«1 - Conforme jurisprudência deste Tribunal Superior, inexiste óbice a que as astreintes possam também recair sobre a autoridade coatora recalcitrante que, sem justo motivo, cause embaraço ou deixe de dar cumprimento à decisão judicial proferida no curso da ação mandamental. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
218 - STJ. Tributário. Contribuição destinada ao salário-educação. INSS e fnde. Legitimidade passiva ad causam que não se estende à União. Jurisprudência majoritária.
«1. Cuida-se, na origem, de ação ordinária interposta contra o Instituto Nacional do Seguro social - INSS e o FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE que objetiva a compensação/repetição de indébito dos valores pagos indevidamente a título da contribuição intitulada salário-educação em fevereiro de 2002. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
219 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil. CPC/2015. Restituição de contribuições de previdência complementar. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. Alegações de ilegitimidade passiva «ad causam» da cesp, de legitimidade passiva «ad causam» da cteep e de inexistência de plano de previdência com os demandantes. Acórdão fundamentado na legislação local, nos termos contratuais e nas circunstâncias fáticas da demanda. Óbice da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. Agravo desprovido.
... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
220 - STJ. Processual civil. Direito à educação. Ação civil pública. Taxa. Universidades. Expedição de diploma. Legitimidade passiva ad causam. Reexame. Não cabimento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação civil pública objetivando que entidades de ensino se abstenham de exigir taxa para expedição e registro de diploma, no modelo básico, bem como certificado provisório de conclusão de curso. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
221 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. SFH. Seguro habitacional. Legitimidade passiva ad causam. Prescrição. Vícios de construção. Cobertura contratual. Revisão de cláusulas contratuais, fatos e provas. Súmulas 5 e 7/STJ.
«1. Aplicam-se as Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ na hipótese em que a tese versada no recurso especial reclama a análise de cláusulas contratuais e dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
222 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Indenização por dano moral. Legitimidade passiva ad causam. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
«1 - Não se presta o recurso extraordinário para a análise da legislação infraconstitucional, tampouco para o reexame do conjunto fático-probatório da causa. Incidência das Súmula 636/STF e Súmula 279/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
223 - STJ. Administrativo. Sistema único de saúde. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Legitimidade passiva ad causam da união. Violação do CPC/1973, art. 273. Necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1. O funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária da União, Estados-membros e Municípios, de modo que qualquer destas entidades tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso à medicação para pessoas desprovidas de recursos financeiros. Precedentes do STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
224 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXA DE RESÍDUOS SÓLIDOS. DECISÃO QUE REJEITOU EXCEPTIO. ESCRITURA DE VENDA E COMPRA NÃO LEVADA A REGISTRO NA SERVENTIA PREDIAL. PERSISTÊNCIA DA SUJEIÇÃO PASSIVA DO ALIENANTE, QUE SEGUE COMO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL GERADOR DO TRIBUTO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM RECONHECIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO CONTRIBUINTE DESPROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
225 - STJ. Processual civil. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Ausência de nexo causal na narração contida na petição vestibular. Condições da ação. Limites razoáveis e proporcionais para a aplicação da teoria da asserção. Ilegitimidade passiva ad causam do ente estatal.
1 - A teoria da asserção estabelece direito potestativo para o autor do recurso de que sejam consideradas as suas alegações em abstrato para a verificação das condições da ação, entretanto essa potestade deve ser limitada pela proporcionalidade e pela razoabilidade, a fim de que seja evitado abuso do direito.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
226 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Agravo de instrumento contra decisão antecipatória de tutela. Tese recursal de ilegitimidade passiva ad causam. Superveniência de sentença de procedência. Pretensão prejudicada.
1 - A superveniência de sentença, que confirma a legitimidade passiva ad causam da parte ré, prejudica a pretensão constante de recurso especial originado em agravo de instrumento, em que se discute a legitimidade.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
227 - STJ. Administrativo. Sistema único de saúde. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Legitimidade passiva ad causam do município.
«1. A presente discussão (legitimidade passiva de Município nas pretensões de fornecimento de medicamentos) não guarda similitude com as matérias representativas de controvérsia submetidas ao rito do CPC/1973, art. 543-Cno RESP 1.102.457/RJ e ao regime do CPC/1973, art. 543-Bno Recurso Extraordinário RE 566.471/RN. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
228 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação civil pública ambiental. Legitimidade passiva ad causam. Conforme Súmula 623/STJ, as obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor. Legitimidade passiva reconhecida. Indisponibilidade de bens que parece essencial à garantia de satisfação de eventual condenação. Recurso não provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
229 - STJ. Juros. Direito econômico. Caderneta de poupança. Mês de janeiro/89. Legitimidade passiva «ad causam da instituição financeira. Mudança de critério da remuneração. Correção monetária. IPC. 42,72%.
«Esta Egrégia Corte pacificou o entendimento de que a instituição financeira com quem se firmou o contrato de depósito é quem tem legitimidade passiva para responder por eventual prejuízo na remuneração de conta de poupança em janeiro/89. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
230 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Responsabilidade civil do estado. Ação indenizatória. Contaminação pelo vírus da hepatite c. Legitimidade passiva ad causam da União. Precedentes do STJ.
«1 - Esta Corte Superior firmou orientação no sentido de que a União Federal é parte legítima para figurar no polo passivo de ação indenizatória na qual a causa de pedir seja referente à contaminação pelo vírus HCV (hepatite C), durante tratamento de hemoterapia em estabelecimento hospitalar estadual, na época em que vigente a Lei 4.701/1965. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
231 - STJ. Processo civil e administrativo. Assinatura básica mensal. Legitimidade passiva ad causam. Anatel. Litisconsórcio. Inexistência. Precedentes das turmas de direito público.
«1.A Primeira e a Segunda Turmas do Superior Tribunal de Justiça uniformizaram sua posição, ressalvado o entendimento da Relatora, no sentido de que a ANATEL não tem interesse jurídico para figurar no pólo passivo das demandas envolvendo a legalidade da cobrança da tarifa de assinatura básica de telefonia, tendo em vista que a repercussão da declaração de ilegalidade da cobrança não produz efeitos em sua «órbita jurídica (REsp 792.641/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, Relator p. acórdão Min. Luiz Fux, julg. em 21/02/2006, pub. no DJ de 20/03/2006, p. 210). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
232 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Processual civil. Mandado de segurança. Autoridade coatora. Legitimidade passiva ad causam. Interpretação de direito local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Agravo regimental não provido.
«1. A análise da pretensão recursal implicaria interpretação de norma local, insuscetível de análise em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 280/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
233 - STJ. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado Administrativo 3/STJ. Concurso público. Pretensão de nomeação em cargo público. Falta de legitimidade passiva «ad causam. Governador do distrito federal. Certame. Autarquia pública. Autonomia administrativa.
«1 - O Governador do Distrito Federal não é a autoridade competente para o provimento de cargos do quadro funcional de autarquia pública, em razão da autonomia desta, e por isso não tem legitimidade passiva para a causa mandamental que preconiza essa providência. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
234 - STJ. Administrativo. Sistema único de saúde. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Legitimidade passiva ad causam do município.
«1. A presente discussão (legitimidade passiva de Município nas pretensões de fornecimento de medicamentos) não guarda similitude com a matéria no Recurso Extraordinário RE 566.471/RN. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
235 - TJSP. Contrato. Misto atípico. Semelhança com o contrato de incorporação imobiliária. Reconhecimento. Avença posterior que realizou pequena alteração em uma de suas prestações. Consideração de ambos como um todo orgânico. Admissibilidade. Novação ou aditamento desacompanhado de anuência dos fiadores. Não reconhecimento. Legitimidade passiva «ad causam destes. Reconhecimento. Agravo improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
236 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno. Ação indenizatória. Legitimidade passiva ad causam do titular do cartório. Fundamentação constitucional do acórdão recorrido. Extrapolada a estreita via do recurso especial.
1 - No caso dos autos, a questão foi resolvida com base em fundamento eminentemente constitucional, qual seja, o da existência de responsabilidade objetiva do Estado, prevista no CF/88, art. 37, § 6º, a afastar a legitimidade passiva das oficiais de cartório. Assim, a matéria é insuscetível de análise na via do recurso especial, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
237 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação civil pública ambiental em fase de cumprimento de sentença. Legitimidade passiva ad causam. Conforme Súmula 623/STJ, as obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor. Legimidade passiva reconhecida. Recurso não provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
238 - STJ. Processual civil e administrativo. Sistema único de saúde. Fornecimento de medicamentos.Responsabilidade solidária dos entes federativos. Legitimidade passiva ad causam da União. Repercussão geral declarada pelo STF. Sobrestamento. Impossibilidade.
1 - O funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária da União, Estados-membros e Municípios, de modo que qualquer dessas entidades tem legitimidade ad causam para figurar no pólo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso à medicação para pessoas desprovidas de recursos financeiros. Precedentes do STJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
239 - STJ. Seguro. Estipulante. Ação de cobrança de indenização securitária. Peculiaridades do caso que autorizam a legitimidade passiva ad causam da estipulante. CCB/2002, art. 757 e CCB/2002, art. 801, § 1º.
«I - A despeito de, em regra, a estipulante não ser responsável pelo pagamento da indenização, por atuar apenas como interveniente, agilizando o procedimento de contratação do seguro, na hipótese em análise, sopesando as peculiaridades fáticas da causa, asseverou o Tribunal de origem que a atuação da ora recorrente não foi de mera mandatária do segurado, porquanto agiu como se fosse a própria seguradora, gerando, com seu comportamento, a expectativa de ser responsável pelo pagamento do seguro.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
240 - STJ. Tributário e processual civil. Execução fiscal. IPTU. Legitimidade ad causam. Compromissário vendedor e promissário comprador. Possibilidade. Entendimento firmado em recurso repetitivo. Respparadigma 1.110.551/SP. Matéria julgada sob o regimento CPC/1973, art. 543-C. Ilegitimidade passiva ad causam. Súmula 7/STJ.
«1. Em sessão realizada em 10.6.2009, a Primeira Seção julgou o Recurso Especial 1.110.551/SP, representativo da controvérsia, nos termos do CPC/1973, art. 543-C, em que se reafirmou o entendimento de que tanto o promitente comprador quanto o proprietário (promitente vendedor, aquele que tem a propriedade registrada no Cartório de Registro de Imóveis) são legitimados para figurar no polo passivo em demandas relativas à cobrança do IPTU. Assim, cabe ao administrador público eleger o sujeito passivo do tributo, contemplando qualquer das situações previstas no CTN. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
241 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Rodovia federal. Contrato de concessão. Pedágio. Reajuste de tarifas. Legitimidade passiva ad causam.
«1 - O feito comporta discussão acerca da legitimidade passiva da União, em demandas que discutem reajuste de pedágio instalado em rodovia federal em que ocorreu a delegação para o Estado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
242 - STJ. Agravo regimental. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Execução em mandado de segurança. Impetração contra ato administrativo de Ministro de estado. União. Legitimidade passiva ad causam. Simetria com a ação mandamental. Título executivo. Rediscussão. Impossibilidade. Preclusão.
«1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
243 - STJ. Processual civil e administrativo. Sistema único de saúde. Fornecimento de medicamentos. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Legitimidade passiva ad causam da união. Repercussão geral declarada pelo STF. Sobrestamento. Impossibilidade.
1 - O funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária da União, Estados-membros e Municípios, de modo que qualquer dessas entidades tem legitimidade ad causam para figurar no pólo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso à medicação para pessoas desprovidas de recursos financeiros. Precedentes do STJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
244 - STJ. Processual civil e administrativo. Sistema único de saúde. Fornecimento de medicamentos. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Legitimidade passiva ad causam da união. Repercussão geral declarada pelo STF. Sobrestamento. Impossibilidade.
1 - O funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária da União, Estados-membros e Municípios, de modo que qualquer dessas entidades tem legitimidade ad causam para figurar no pólo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso à medicação para pessoas desprovidas de recursos financeiros. Precedentes do STJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
245 - STJ. Processual civil e administrativo. Sistema único de saúde. Fornecimento de medicamentos. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Legitimidade passiva ad causam da união. Repercussão geral declarada pelo STF. Sobrestamento. Impossibilidade.
1 - O funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária da União, Estados-membros e Municípios, de modo que qualquer dessas entidades tem legitimidade ad causam para figurar no pólo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso à medicação para pessoas desprovidas de recursos financeiros. Precedentes do STJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
246 - STJ. Processual civil e administrativo. Sistema único de saúde. Fornecimento de medicamentos. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Legitimidade passiva ad causam da união. Repercussão geral declarada pelo STF. Sobrestamento. Impossibilidade.
1 - O funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária da União, Estados-membros e Municípios, de modo que qualquer dessas entidades tem legitimidade ad causam para figurar no pólo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso à medicação para pessoas desprovidas de recursos financeiros. Precedentes do STJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
247 - STJ. Processual civil e administrativo. Sistema único de saúde. Fornecimento de medicamentos. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Legitimidade passiva ad causam da união. Repercussão geral declarada pelo STF. Sobrestamento. Impossibilidade.
1 - O funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária da União, Estados-membros e Municípios, de modo que qualquer dessas entidades tem legitimidade ad causam para figurar no pólo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso à medicação para pessoas desprovidas de recursos financeiros. Precedentes do STJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
248 - STJ. Processual civil e administrativo. Sistema único de saúde. Fornecimento de medicamentos. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Legitimidade passiva ad causam da união. Repercussão geral declarada pelo STF. Sobrestamento. Impossibilidade.
1 - O funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária da União, Estados-membros e Municípios, de modo que qualquer dessas entidades tem legitimidade ad causam para figurar no pólo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso à medicação para pessoas desprovidas de recursos financeiros. Precedentes do STJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
249 - STJ. Processual civil e administrativo. Sistema único de saúde. Fornecimento de medicamentos. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Legitimidade passiva ad causam da união. Repercussão geral declarada pelo STF. Sobrestamento. Impossibilidade.
1 - O funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária da União, Estados-membros e Municípios, de modo que qualquer dessas entidades tem legitimidade ad causam para figurar no pólo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso à medicação para pessoas desprovidas de recursos financeiros. Precedentes do STJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
250 - STJ. Processual civil e administrativo. Sistema único de saúde. Fornecimento de medicamentos. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Legitimidade passiva ad causam da união. Repercussão geral declarada pelo STF. Sobrestamento. Impossibilidade.
1 - O funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária da União, Estados-membros e Municípios, de modo que qualquer dessas entidades tem legitimidade ad causam para figurar no pólo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso à medicação para pessoas desprovidas de recursos financeiros. Precedentes do STJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote